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Processo nº 1034892-93.2024.8.26.0577

ID: 332982821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034892-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JOSEFINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034892-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Josefina dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no… Processo 1034892-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Josefina dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta-parte) até a efetiva implementação administrativa, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o adicional de qualificação; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação até a efetiva implantação administrativa, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)

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Marcos Pinheiro Dos Santos Neto x Ameriica Assistência Ltda. e outros

ID: 334026968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AMERIICA ASSISTêNCIA LTDA. ASAAS GESTãO FINANCEIRA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009866-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Pinheiro dos Santos Neto - Banco Inter S/A - - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - - A… Processo 1009866-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Pinheiro dos Santos Neto - Banco Inter S/A - - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A - - Ameriica Assistência Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de empréstimo c/c pedido de tutela antecipada, danos morais e danos materiais na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude envolvendo contratos de empréstimo consignado. Narrou que em janeiro de 2023 foi contatado por correspondentes bancários que se apresentaram como representantes do primeiro réu, oferecendo portabilidade de empréstimos que mantinha junto ao Banco Santander e FHE Crédito. Afirmou ter sido induzido a contratar os 2 empréstimos e em seguida quase imediatamente a transferir os valores recebidos no montante de R$ 49.586,83 e R$ 27.979,87 para as empresas segundo e terceiro réus, acreditando tratar-se de operação de portabilidade. Posteriormente, constatou que foram realizados dois novos empréstimos consignados - contratação com erro e não autorizados legitimamente em sua folha de pagamento, com descontos mensais de R$ 1.185,00 e R$ 623,00. Argumentou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Invocou teoria do risco da atividade empresarial e falha na prestação de serviços. Sustentou vício de consentimento por erro substancial e dolo. Assim, requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, cancelamento dos contratos e suspensão dos descontos, bloqueio dos ativos financeiros dos correspondentes bancários, indenização por danos materiais, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão inicial às fls. 126/127. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar suspensão das parcelas dos empréstimos impugnados. A parte ré Banco Inter S/A foi citada e apresentou contestação às fls. 302/455, na qual afirmou validade da contratação realizada por meio de correspondente bancário credenciado. Sustentou que o autor teve conhecimento das condições contratuais e prazo de arrependimento. Defendeu regularidade dos procedimentos adotados e segurança do sistema utilizado. O fato sucessivo de transferência é culpa do autor. Alegou ausência de responsabilidade por atos de terceiros. Negou existência de danos morais indenizáveis. Assim, requereu improcedência da demanda. A parte ré Asaas Gestão Financeira foi citada e apresentou contestação às fls. 230/301, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser mera instituição de pagamento que não participou da contratação dos empréstimos. Sustentou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de relação de consumo. No mérito, negou responsabilidade pelos fatos narrados. Assim, requereu extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência da demanda. A parte ré Ameriica Assistência Ltda foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral às fls. 611/613, por meio de curador especial nomeado. Houve oportunidade para réplica às fls. 625/632. A parte autora refutou as preliminares suscitadas, reiterou legitimidade passiva das rés e sustentou procedência dos pedidos. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta prova exclusivamente documental, estando os fatos controvertidos suficientemente demonstrados pelos elementos constantes dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré não pode ser acolhida. A legitimidade de parte decorre do vínculo fático jurídico afirmado envolvendo as partes. Da narrativa inicial extrai-se que a requerida Asaas Gestão Financeira intermediou o recebimento pela co-ré Ameriica das transferências bancárias oriundas da alegada fraude, participando da cadeia de eventos que ensejaram os danos reclamados. Permitiu abertura de conta e a manteve em uso até que foi utilizada no golpe. Eventual ausência de responsabilidade constitui questão de mérito. Além disso, o pedido mostra-se juridicamente possível e especificado, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Por fim, a co-ré pessoa juridica com finalidade empresarial não faz jus a gratuidade. No mérito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais em que se discute alegada fraude na contratação de empréstimos consignados. A demanda desafia relevante análise da responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários e fraudes perpetradas supostamente por correspondentes bancários. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297) e a responsabilidade objetiva destas por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479). A teoria do risco profissional impõe às instituições financeiras o dever de ressarcir prejuízos causados por falhas em seus sistemas de segurança, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto dos autos, a análise dos elementos probatórios revela a configuração de fraude na contratação dos empréstimos consignados. O boletim de ocorrência de fls. 111/113 documenta a narrativa do autor sobre o modus operandi utilizado pelos fraudadores, que se apresentaram como correspondentes bancários oferecendo portabilidade de empréstimos preexistentes. Os documentos de fls. 88/90 e 431/432 comprovam as 2 contratações que o autor foi levado a erro e as sucessivas transferências bancárias realizadas pelo autor às empresas segundo e terceiro réus, de R$ 49.586,83 e R$ 27.979,87 totalizando R$ 77.566,70. Os extratos de fls. 93/94 demonstram os descontos mensais na folha de pagamento do autor. A conduta do primeiro réu Banco Inter S/A caracteriza falha na prestação de serviços bancários. A instituição financeira não logrou demonstrar a regular contratação dos empréstimos, limitando-se a afirmar genericamente a validade dos procedimentos adotados. A utilização de correspondentes bancários não exime a responsabilidade da instituição principal pelos atos praticados em seu nome. As instituições financeiras respondem integralmente pelos serviços prestados por seus correspondentes, devendo garantir a segurança e confiabilidade das operações, pois os fraudadores assim se apresentaram o que levou a erro o consumidor. O argumento defensivo de que o autor dispunha de prazo de arrependimento não prospera. A fraude configurou-se desde o momento da abordagem inicial, quando os agentes se apresentaram falsamente como correspondentes bancários oferecendo portabilidade. O autor, pessoa leiga em procedimentos bancários, foi induzido em erro substancial sobre a natureza da operação. A semelhança entre os documentos utilizados pelos fraudadores e os documentos oficiais da instituição, conforme demonstrado às fls. 81 e 433, evidencia a sofisticação do esquema fraudulento e a boa-fé da vítima. Quanto às segunda e terceira rés, Asaas Gestão Financeira e Ameriica Assistência Ltda, verifica-se que atuaram como intermediadora e receptoras dos valores transferidos com erro pelo autor. Os extratos bancários de fls. 299/301 demonstram que as empresas receberam os valores com aparente sucessiva operação de dispersão típica de esquemas fraudulentos. A conduta das empresas caracterizam participação na cadeia causal dos danos, seja por ação dolosa ou negligência na verificação da origem dos recursos. A Assas permitiu abertura de conta e a manteve em uso até que foi utilizada no golpe pela Ameriica. A responsabilidade solidária das rés encontra amparo na teoria da aparência e na proteção da confiança do consumidor. O ordenamento jurídico protege a boa-fé daquele que contrata com base em elementos que indicam a regularidade da operação. As instituições que se beneficiam economicamente de operações financeiras devem arcar com os riscos inerentes à atividade. Os danos materiais restaram comprovados pelos descontos indevidos na folha de pagamento do autor. A responsabilidade são das três co-rés conforme alegado nas manifestações processuais, o autor suportou descontos mensais de R$ 1.185,00 e R$ 623,00 desde então. A repetição será na forma simples, ausente prova de cobrança indevida, senão de base contratual originalmente interpretativa. Os danos morais são evidentes, mas apenas em relação a co-ré Ameriica, essencialmente a causadora do golpe. A situação gerou abalo psicológico, constrangimento e desvio da produtividade do consumidor (teoria do desvio produtivo), que se viu obrigado a buscar solução administrativa e judicial para resolver problema que não causou. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a configuração de danos morais em casos análogos envolvendo fraudes bancárias. Considerando a gravidade da conduta das rés, o valor dos danos materiais e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Reconhecem-se diferentes graus de culpabilidade, sendo a Ameriica a principal responsável pelo dano extrapatrimonial por ter executado diretamente o golpe. Os demais co-réus tiveram responsabilidade indireta e não respondem por dano moral, excepcionalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado objeto dos autos, confirmando a tutela provisória liminar, com cancelamento dos descontos; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do autor até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros legais de mora desde a citação; c) condenar apenas a ré Ameriica Assistência Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desta data e juros legais de mora da citação; Pela sucumbência no essencial e atento ao Princípio da Causalidade, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP), THAIS BASTIAN CONSIGLIO (OAB 50627/SC), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LARISSA LAIZ HERANE DE OLIVEIRA (OAB 428149/SP), SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP)

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5000104-57.2024.8.08.0036

ID: 300212222

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000104-57.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEDSON DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

HELENO SALUCI BRAZIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000104-57.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEDSON DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: EDILON FONTOURA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HELENO SALUCI BRAZIL - ES9636 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por GEDSON DE OLIVEIRA MACHADO em face de EDILON FONTOURA DA SILVA e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual alega o autor, em síntese, que realizou a venda de um caminhão para o requerido, no dia 15/03/23, ficando o veículo, a partir de então, sob a responsabilidade deste, bem como todas as despesas, danos, avarias, multas, acidentes, etc. Contudo, o autor tomou conhecimento da existência de 24 (vinte e quatro) infrações lançadas na placa do veículo e 06 (seis) autos de infração lançados em seu prontuário após a referida transação. Requereu o demandante tutela de urgência e, no mérito, busca provimento jurisdicional para que seja declarada a ilegitimidade do autor pelo cometimento das infrações de trânsito praticadas a partir da data da venda do veículo objeto desta ação, placa KNL-6B82, especialmente os autos de infração 1DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381, bem como requer a declaração de ausência de responsabilidade por impostos, multas ou qualquer obrigação relacionada ao citado veículo a partir da venda, ocorrida no dia 15/03/2023, determinando-se que o DETRAN-ES transfira tais infrações do prontuário do requerente para o prontuário do requerido. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 38536302). O primeiro requerido foi devidamente citado (ID 56879255), entretanto, quedou-se inerte (certidão – ID 67105577). O segundo requerido apresentou contestação (ID 41028746), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades até a data da comunicação da venda; tese subsidiária de necessidade de transferência dos pontos decorrentes do AIT; a impossibilidade de declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo e a necessidade de transferência do registro de propriedade; a necessidade de efetiva comprovação da alienação e tradição do veículo, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Réplica (ID 45685822) e pedidos autorais de restrição total de circulação do caminhão de placa KNL-6B82 e de cumprimento da tutela de urgência de suspensão das infrações e do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pelo segundo requerido (ID’s 54285799, 66215935 e 70251216). É o relatório. Decido. O Detran-ES suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, sob o argumento de que não foi o responsável pela lavratura do auto de infração questionado, bem como por não possuir interesse no resultado do feito. Ocorre que a controvérsia dos presentes autos cinge-se na declaração de inexistência de responsabilidade do requerente pela pontuação lançada em seu prontuário, relativa aos autos de infrações DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381, bem como de todas as outras infrações do caminhão placa KNL-6B82, que foram lançadas no prontuário do requerente, a partir da venda do veículo, em 15/03/2023, sob a alegação de que, na ocasião do cometimento da infração, o veículo estava na posse do primeiro demandado EDILON FONTOURA DA SILVA, razão pela qual sustenta o autor que a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir é indevida. Desta forma, considerando que o DETRAN-ES é o órgão responsável pelo registro das multas e respectivas pontuações, bem como pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do condutor, com base na somatória dos pontos lançados na Carteira de Habilitação, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Cumpre ressaltar, que o § 3º do artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro reza que a imposição das penalidades pela prática de infrações de trânsito será comunicada ao órgão de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, para que, com isso, possam ser efetivadas as penalidades cabíveis através do regular processo administrativo, seja através da cobrança das multas, seja pelo lançamento das pontuações correspondentes e consequente cancelamento da permissão para dirigir ou da suspensão do direito de dirigir. “Art. 256, §3.º, do CTN. A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.” Posto isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido DETRAN-ES. Julgo o feito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. Pleiteia o autor a declaração de sua ilegitimidade pelo cometimento dos autos de infrações DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381, bem como de todas as outras infrações do caminhão placa KNL-6B82, que foram lançadas no prontuário do requerente, a partir da venda do veículo, a partir de em 15/03/2023, bem como a exclusão dos respectivos pontos de seu prontuário e a sustação da decisão administrativa que condenou o requerente à suspensão do direito de dirigir e realização de curso de reciclagem, referente ao Processo DETRAN nº 2024.ZR8FG, ao fundamento de não ter sido o responsável pela infração. O autor comprovou que, ao tempo da infração questionada, o caminhão destinatário da multa estava na posse do primeiro requerido, em razão de um contrato de compra e venda do veículo mencionado(ID 38385514), com data de 15/03/2023, inclusive com reconhecimento de firma da época em que foi celebrado. Desse modo, em sendo as infrações datadas a partir de 20/09/2023 (ID 38385515), depreende-se que, à época, já estava vigente o contrato de compra e venda. Outrossim, cumpre ressaltar que o primeiro demandado sequer contestou a ação. E não incide a preclusão do momento oportuno para apresentação de indicação do condutor, conforme prevê o artigo 257 do CTB, pois, conforme entendimento do STJ, o prazo para indicação do real condutor preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. Além disso, restou demonstrado que, desde março de 2023, o primeiro requerido adquiriu o veículo, não havendo qualquer participação do autor a justificar sua eventual assunção da multa e de seus respectivos pontos, que culminaram na suspensão do direito de dirigir do autor. Seguindo na linha de raciocínio lógico, e, considerando que as infrações DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381 foram imputadas ao autor, na posse de quem não estava o carro, resta claro que o demandante não pode ser penalizado por esta conduta. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência concedida nestes autos, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelas infrações DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381, determinando ao requerido Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES que proceda ao cancelamento das penalidades de suspensão do direito de dirigir impostas ao autor e advindas do processo DETRAN nº 2024.ZR8FG. Segue comprovante de restrição total de circulação do caminhão de placa KNL-6B82, conforme RENAJUD em anexo. Considerando a fundamentação acima exposta e o perigo de dano de difícil reparação, decorrente da privação do autor do direito de dirigir, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao requerido DETRAN/ES que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao cancelamento das penalidades de suspensão do direito de dirigir impostas ao autor e advindas do processo DETRAN nº 2024.ZR8FG (infrações DD9977141, 1B1908138, 1V9937746, 1L7339652, R000224315, I000725480, C002971381), sob pena de majoração da multa aplicada na decisão inicial (ID 38536302). Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38385504 Petição Inicial Petição Inicial 24022115462568300000036669166 38385512 1-procuração e hipo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022115462594000000036669173 38385513 2-CNH-e Documento de Identificação 24022115462614300000036669174 38385514 3-contrato Documento de comprovação 24022115462639100000036669175 38385515 4-DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24022115462661800000036669176 38385518 5-detran Documento de comprovação 24022115462682600000036669179 38487153 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022217480701600000036763613 38725495 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24022316021431100000036810212 38725495 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24022316021431100000036810212 38726372 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022717154514400000036985346 38726374 Comprovante de envio email do Detran Comprovante de envio 24022717154534800000036985348 41028746 Contestação Contestação 24040916081000000000039136561 41028747 Subsídios Documento de comprovação 24040916081000000000039136562 41028748 Subsídios Documento de comprovação 24040916081000000000039136563 44193188 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060416161286100000042099397 44194220 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24060416233308500000042101777 44194242 AR NÃO ENTREGUE - 5000104-57.2024.8.08T162022 Aviso de Recebimento (AR) 24060416233320700000042101779 44194242 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060416233320700000042101779 45685822 RÉPLICA Petição (outras) 24062717273152800000043493430 45686315 Petição (outras) Petição (outras) 24062717303883400000043493721 45687407 documentos Petição (outras) 24062717401891000000043494858 45688118 doc_240713041 Documento de comprovação 24062717401911400000043495758 45688119 Doc1 Documento de comprovação 24062717401931600000043495759 45688124 doc_191165300 Documento de comprovação 24062717401949500000043495762 51885956 Despacho Despacho 24100214294324500000049253641 51979896 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100315320959000000049340750 52044874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100412195554400000049400748 52095329 Petição (outras) Petição (outras) 24100417044446500000049447429 52095335 recibo Documento de comprovação 24100417044461500000049447435 51979896 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100315320959000000049340750 54285799 Petição (outras) Petição (outras) 24110810313083800000051458045 54285802 processo suspensao dirigir Documento de comprovação 24110810313105200000051458048 54286704 multas Documento de comprovação 24110810313119500000051458050 56878098 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25012916295423700000053862033 56879254 E-mail recebido Outros documentos 25012916295441000000053862039 56879255 JEFAZ SJC 1031303-93.2024.8.26.0577 CP CUMPRIDA (anexo) Carta Precatória devolvida 25012916295462700000053862040 66215935 Petição (outras) Petição (outras) 25040111024596100000058784843 66215936 SUSPENSAO DIRIGIR Documento de comprovação 25040111024645600000058784844 67105577 Decurso de prazo Decurso de prazo 25041412355821900000059577694 70251216 Petição (outras) Petição (outras) 25060415170541100000062371239 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Pedro Henrique Gonçalves De Lima x Município De São José Dos Campos

ID: 290821152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165349-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

ARIOVALDO ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165349-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165349-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Pedro Henrique Gonçalves de Lima - Agravado: Município de São José dos Campos - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA contra decisão de fls. 171/172 dos autos de origem que, em sede de ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, processo de nº 1025871-93.2024.8.26.0577, rejeitou o pleito de produção de prova pericial médica aviado por si. Irresignado, aduz o agravante que a r. decisão de origem incorreu em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz que os documentos juntados aos autos, conquanto relevantes, não substituem a perícia médica, essencial à verificação técnica, imparcial e aprofundada das lesões decorrentes de grave acidente de trânsito que sofreu, o qual resultou em fraturas no maléolo medial (CID 10 S82.5) e no tálus esquerdo (CID 10 S82). Ressalta que o indeferimento da prova impede o pleno exercício do direito à produção probatória e compromete a justa solução do litígio, frustrando a busca da verdade real. Com tais fundamentos, requer a concessão do efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, a fim de evitar o prosseguimento do feito principal sem a prova essencial. No mérito, pugna o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para garantir a produção da aludida perícia médica. Essa, a síntese do necessário. Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não se se apresenta persuasiva a argumentação do agravante quanto à concessão da tutela recursal e efeito suspensivo. Como cediço, a concessão da tutoria antecipada em agravo de instrumento é objeto do art. 1.019, I, tema acerca do qual se convocam as prudentes lições de Theodoro Júnior e Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III; 53ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020; p. 1.031) 3. Antecipação da tutela recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer e nem se lhe pode exigir o relator que o faça a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.) A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa sua decisão. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero; Novo Código de Processo Civil Comentado; 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; p. 1.095 e s.)(grifei) Sob tal perspectiva, anotada a natureza perfunctória desta primeira análise, não se verifica suficientemente evidenciada, na hipótese, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Com efeito, a controvérsia versa sobre matéria que, ao que tudo indica, não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível qualquer interpretação extensiva ou aplicação analógica do referido dispositivo. Expressis verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido, quanto à taxatividade do rol para exame de outras hipóteses, colaciona-se precedentes desta Seção de Direito Público, inclusive em caso sob a minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação em que pleiteia a implantação de adicional de insalubridade, ajuizada em face do Município de Sandovalina. A decisão agravada determinou que o ente municipal apresentasse relatório LTCAT, sem designar a realização de perícia técnica. A agravante alega que a instrução processual exige perícia ambiental e que a determinação de apresentação do LTCAT pela parte contrária compromete a imparcialidade da prova. Pretensão de concessão de tutela recursal para a reforma da decisão e viabilização de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova pericial não está entre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que elenca as decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. 4. A teoria da taxatividade mitigada, fixada no Tema 988 do STJ, admite exceções ao rol do art. 1.015 quando a postergação da análise da matéria tornar inútil o julgamento pela via da apelação, o que não se verifica no presente caso. 5. A agravante poderá suscitar eventual nulidade por cerceamento de defesa em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência do TJSP reitera que a ausência de urgência e a possibilidade de análise futura na apelação impedem o conhecimento do agravo em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088190-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O Código de Processo Civil previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067312-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ 988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento. Exegese do art. 1015 do CPC e Tema 988 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020440-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Cabe ressaltar, ainda, que não se identificam, ao menos em juízo preliminar, elementos que permitam enquadrar a presente hipótese entre aquelas excepcionais em que se admite a mitigação da taxatividade do rol previsto para interposição do agravo de instrumento, conforme assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396 (Tema nº 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2018. Isso porque, inobstante sustente o agravante que a ausência de prova pericial médica acarretaria cerceamento de defesa e comprometeria o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não logrou evidenciar, de forma concreta, a urgência no julgamento da questão ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se deve olvidar, outrossim, que a questão aventada pelo agravante pode perfeitamente ser arguida como matéria preliminar em eventual recurso de apelação, sendo oportunamente conhecida pelo segundo grau, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, não se configurando, pois, situação de irreversibilidade ou prejuízo imediato que demande atuação urgente deste Tribunal. Por fim, o indeferimento da perícia decorreu de juízo técnico do magistrado a quo sobre a suficiência da prova documental constante dos autos, consoante preconizado pelo art. 370, caput, do Códex Processual, o qual lhe confere poder-dever de conduzir a instrução probatória segundo critérios de utilidade e necessidade, afastando a produção de provas consideradas impertinentes ou protelatórias. Diante desse horizonte, respeitado o combativo esforço argumentativo deduzido pelo agravante e ressalvada a natureza superficial desta primeira apreciação, processe-se sem antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) - 1° andar

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Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001

ID: 332613949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036638-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SERVELIN IGUAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a recl… Processo nº 1036638-58.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por ROSANA SERVELIN IGUAL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 05/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (09/2021 a 12/2021; 05/2022 a 07/2022; 07/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Não houve a prorrogação sucessiva na medida em que, por exemplo, nos anos de 2022 e 2023, não houve contratação em janeiro e fevereiro. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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