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Processo nº 1022575-55.2024.8.26.0224

ID: 292241319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022575-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022575-55.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por ed… Processo 1022575-55.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Tatiana Lopes Dos Santos Lima x L De O Silva Móveis E Decorações Epp

ID: 312176197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023184-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA LOPES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

L DE O SILVA MóVEIS E DECORAçõES EPP

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 0023184-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1045373-20.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tatiana Lopes dos Santos Lima - L de O Silva Móveis e Deco… Processo 0023184-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1045373-20.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tatiana Lopes dos Santos Lima - L de O Silva Móveis e Decorações EPP - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Rikassio Dos Santos Silva x N.F. Car Multimarcas Ltda.

ID: 317542348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064285-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIKASSIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

N.F. CAR MULTIMARCAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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ALEX PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064285-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rikassio dos Santos Silva - N.F. Car Multimarcas Ltda. - Diante da certidão de fl. 86, sendo a parte… Processo 1064285-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rikassio dos Santos Silva - N.F. Car Multimarcas Ltda. - Diante da certidão de fl. 86, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: ALEX PAULO (OAB 443190/SP), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)

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Elvira Aparecida Da Silva Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 326741963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051287-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051287-55.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051287-55.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elvira Aparecida da Silva Ferreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDORA QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS DESCABIMENTO, CONTUDO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Souza Tavares (OAB: 439000/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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E. De S. P. x M. L. T.

ID: 315335589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049832-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. L. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049832-55.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049832-55.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: E. de S. P. - Apelado: M. L. T. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM RELAÇÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Campos Teodoro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036640-49.2025.8.26.0053

ID: 301314502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036640-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DE MORAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo d… Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor o indeferimento do pedido de tutela. A questão litigiosa central gira em torno da legalidade de sanção administrativa imposta à autora por força de decisão proferida em processo apuratório e que resultou na demissão dela a bem do serviço. Não entendo que caiba ao Poder Judiciário desautorizar decisão administrativa que não tenha sido tomada ao arrepio da lei, ingressando no juízo de mérito administrativo, afastando a conveniência da solução dada ao processo. A revisão da decisão administrativa quanto ao mérito somente é admitida quando reconhecida a inexistência do crime ou a inexistência da autoria por parte da servidora, o que não acontece nos autos. Ainda que a autora busque defender a ilegalidade do proceder da Administração, não elementos o bastante para se atestar a fumaça do bom direito, necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da autoridade pública. Não bastasse, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, não se admitindo o afastamento dos efeitos ordinários da punição imposta, sem a oitiva da autoridade pública. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB 40344/SP)

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Processo nº 1004145-55.2024.8.26.0224

ID: 306501267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004145-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOONE ARAUCáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1004145-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Ecoone Araucárias - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Co… Processo 1004145-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Ecoone Araucárias - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento (fls. 150/151). Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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N. C. N. x J. R. N. J.

ID: 315627413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065449-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. C. N.

Polo Passivo:

J. R. N. J.

Intimação

Advogados:

CAMILA THIELE GUARDIA

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AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES

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Processo 1065449-55.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.N. - J.R.N.J. - Cuida-se de ação revisional de alimentos, na qual o requerente postula, em sede de tutela d… Processo 1065449-55.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.N. - J.R.N.J. - Cuida-se de ação revisional de alimentos, na qual o requerente postula, em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos para 10 (dez) salários mínimos. Foi indeferido o pedido de tutela. Em contestação, o requerido impugnou o valor pleiteado pelo autor; todavia concordou com a majoração dos alimentos para o valor de 1,6 (um vírgula seis) salários mínimos, inclusive de forma provisória. O Ministério Público não se opôs ao pedido de majoração da verba alimentar para 1,6 salários mínimos. É o relatório. Decido. O pedido de majoração de alimentos em sede de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o próprio requerido, em sua contestação, reconhece a necessidade de majoração dos alimentos, ofertando o valor de 1,6 (um vírgula seis) salários mínimos. Tal concordância evidencia a probabilidade do direito alegado pelo autor quanto à necessidade de revisão dos alimentos, bem como afasta eventual controvérsia sobre a capacidade econômica do alimentante para suportar o valor proposto. Ante o exposto, e considerando a concordância expressa do requerido, defiro o pedido de tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo requerido ao autor para o valor de 1,6 (um vírgula seis) salários mínimos mensais, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos a partir da citação. Fls. 287/297: Ciência ao requerido. Fls. 345/346: Comprove a peticionária a tentativa de comunicação de renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do CPC, pois, no caso concreto, não há certeza de que a representante legal do autor recebeu a mensagem de comunicação de renúncia inclusive sequer respondeu a mensagem. Portanto, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, a patrona deverá realizar a comunicação, nos termos da lei. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int.. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES (OAB 263786/SP)

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Processo nº 1051772-55.2024.8.26.0224

ID: 278636898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051772-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAZAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de obje… ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de objeto e pé do inventário do titular de domínio de Paul Karl Bauer. Corrija-se o polo passivo para fins de constar Espólio de Paul Karl Bauer, representado pelo inventariante Ricardo Claramunt Filho. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, diligenciar nos autos do inventário para fins de verificar a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Se o caso, deverá providenciar a juntada da relação de herdeiros, do plano de partilha e da sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado. A diligência é necessária para fins de verificar se o polo passivo continuará sendo representado pelo inventariante ou, tendo ocorrido a partilha do bem, pelo atual titular de domínio. 2. Em relação a citação do titular de domínio faz-se necessário a expedição de carta de citação, devendo a parte autora providenciar, em quinze dias, o recolhimento de custas postais para cumprimento do item 3.a de fls. 166/167 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - R$ 32,75). Cumprido, expeça-se carta, devendo a serventia providenciar o necessário. 3. Sem prejuízo, também será necessário a expedição de edital, devendo a parte autora, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento das custas para publicação do edital nos termos do ato ordinatório de fls. 186. Nos termos da decisão de fls. 166/167, o edital é expedido para citação dos réus incertos, ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. Outrossim, a expedição de edital também é necessário conforme disposto no artigo 259, inciso I, do CPC 4. Quanto a necessidade de perícia, mantenho a decisão proferida às fls. 166/167 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A perícia é necessária para que o expert desde juizo constate a área do imóvel usucapiendo. Manifeste-se o autor, em quinze dias, acerca da estimativa dos honorários periciais (fls. 201/208), devendo providenciar o depósito, ficando autorizado o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Intime-se.

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Processo nº 1051772-55.2024.8.26.0224

ID: 279682627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051772-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAZAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de obje… ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de objeto e pé do inventário do titular de domínio de Paul Karl Bauer. Corrija-se o polo passivo para fins de constar Espólio de Paul Karl Bauer, representado pelo inventariante Ricardo Claramunt Filho. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, diligenciar nos autos do inventário para fins de verificar a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Se o caso, deverá providenciar a juntada da relação de herdeiros, do plano de partilha e da sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado. A diligência é necessária para fins de verificar se o polo passivo continuará sendo representado pelo inventariante ou, tendo ocorrido a partilha do bem, pelo atual titular de domínio. 2. Em relação a citação do titular de domínio faz-se necessário a expedição de carta de citação, devendo a parte autora providenciar, em quinze dias, o recolhimento de custas postais para cumprimento do item 3.a de fls. 166/167 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - R$ 32,75). Cumprido, expeça-se carta, devendo a serventia providenciar o necessário. 3. Sem prejuízo, também será necessário a expedição de edital, devendo a parte autora, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento das custas para publicação do edital nos termos do ato ordinatório de fls. 186. Nos termos da decisão de fls. 166/167, o edital é expedido para citação dos réus incertos, ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. Outrossim, a expedição de edital também é necessário conforme disposto no artigo 259, inciso I, do CPC 4. Quanto a necessidade de perícia, mantenho a decisão proferida às fls. 166/167 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A perícia é necessária para que o expert desde juizo constate a área do imóvel usucapiendo. Manifeste-se o autor, em quinze dias, acerca da estimativa dos honorários periciais (fls. 201/208), devendo providenciar o depósito, ficando autorizado o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Intime-se.

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