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Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados x Merces Hilda Da Costa Sousa

ID: 313385338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024644-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO & LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MERCES HILDA DA COSTA SOUSA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024644-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1024219-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados - Merces Hil… Processo 0024644-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1024219-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados - Merces Hilda da Costa Sousa - Vistos. 1. Fls. 53/54 e 93: Afirma a executada que houve nos presentes autos bloqueio anterior ao de fls. 59/66. No entanto, pela análise dos autos, verifica-se que os valores que a executada afirma que foram bloqueados de suas contas são justamente os valores constantes de fls. 59/66, ou seja, Banco Pagseguro - bloqueio de R$ 3.964,13; Caixa Econômica Federal - bloqueio de R$ 1.808,62, ambos em 25 de fevereiro de 2025. Apesar disso, a fim de evitar qualquer prejuízo à executada, certifique a z. Serventia se efetivamente houve algum outro bloqueio de valores da executada. 2. Fls. 92/92: Após a preclusão desta decisão, defiro o levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados, de R$ 5.976,97, já transferidos para conta judicial. 3. Sem prejuízo, considerando a concordância do exequente (fls. 91/92), defiro o levantamento pela executada do valor por ela depositado, de R$ 204,22 (fls. 43/44), após a preclusão da decisão. 4. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 5. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Processo nº 1021513-19.2024.8.26.0114

ID: 277777413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021513-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUZIA ANTONIETTI ALIHIEVISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1021513-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Luzia Antonietti Alihievi… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1021513-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Luzia Antonietti Alihievishi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1058179-19.2024.8.26.0114

ID: 322791100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058179-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J.R.T. SAHIUM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058179-19.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - J.r.t. Sahium Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havend… Processo 1058179-19.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - J.r.t. Sahium Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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Processo nº 0008930-19.2024.8.26.0114

ID: 275869405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008930-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP) Processo 0008930-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDU… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP) Processo 0008930-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro à executada os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Insurge-se a executada contra a constrição de valores, aduzindo, em suma, que recaiu sobre seu salário, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. A impugnação comporta acolhimento. Conforme consta do ofício Sisbajud de fls. 73, restou bloqueado o total de R$ 1.404,24 em conta corrente mantida pela impugnante no Banco Bradesco S.A. Da análise do extrato da conta (fls.53), resta claro que o bloqueio recaiu sobre o salário da impugnante recebido em 07/03/2025, no valor de R$ 1.404,15. Como cediço, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador protegeu as verbas salariais, atribuindo-lhes a condição de impenhoráveis, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao devedor.Dessa forma, reconhecida a natureza alimentar da quantia de R$ 1.404,15, libere-se à impugnante, com celeridade, bem como, interrompa-se o bloqueio reiterado (teimosinha). De outro lado, no tocante ao valor remanescente bloqueado, no valor de R$ 1.523,81 fls. 69, não se verifica a incidência da impenhorabilidade salarial, vez que se refere, em verdade, de sobra financeira existente na conta da impugnante, devendo ser esta liberada em favor da exequente. Caso já tenha ocorrido a transferência do montante bloqueado, ora liberado por esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino ao patrono do executado, que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos de R$ 1.404,15, bem como o patrono do exequente para liberação do valor remanescente de 1.523,81 fls. 69. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1513982-19.2024.8.26.0114

ID: 302670844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513982-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. C. D. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513982-19.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.A.C.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pa… Processo 1513982-19.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.A.C.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR I. A. C. de M. a pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "e", todos do Código Penal. Em razão da ameaça, descabe os benefícios legais. Faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre, ainda, que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme dispõem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID.( TJSP - Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alcides Malossi Junior; j. 5 jul. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls. 63/65, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP)

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Processo nº 1013559-19.2024.8.26.0114

ID: 308621326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013559-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013559-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora foi intimada na pesso… Processo 1013559-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1013559-19.2024.8.26.0114

ID: 308621927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013559-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013559-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora foi intimada na pesso… Processo 1013559-19.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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A. T. M. Da S. C. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 309167641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025808-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. M. DA S. C. F. C. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MELONI MITIDIERI

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugn… Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão. O presente incidente decorre da decisão prolatada nos autos da ação nº 1026938-27.2024.8.0114, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a ré disponibilizasse ao exequente o tratamento prescrito pelo médico assistente, em clínica especializada, com a carga horária indicada pelo profissional que o assiste, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Intimada, a executada alegou que vem cumprindo regularmente a decisão e juntou quadro demonstrativo dos horários de atendimento à fl. 151 e relatório sistêmico às fls. 163/164, bem como as datas dos atendimentos prestados ao exequente pela rede conveniada/credenciada, dizendo não haver qualquer causa para aplicação da multa por descumprimento. DECIDO. No caso, vejo que a impugnação não trouxe argumentos capazes de afastar totalmente a cobrança. As provas juntadas pela executada às fls. 151 e 163/164 demonstram que o cumprimento da decisão foi parcial. Não cabe ao exequente a escolha da clínica, pelo que, neste ponto, não houve descumprimento. No entanto, o plano deve disponibilizar o tratamento na carga horária indicada pelo médico assistente e dos relatórios juntados pela executada, restou comprovado que a carga horária está aquém daquela indicada pelo médico, justificando assim, a incidência da multa. Diante do parcial cumprimento, a aplicação da multa deve se dar de forma proporcional, diminuindo-a pela metade. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a executada é devedora da importância de R$ 25.000,00 de astreintes. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado. Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos, se for o caso, a planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP)

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Processo nº 1051001-19.2024.8.26.0114

ID: 276279064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1051001-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Ariane Cristina Antunes de Oliveira (OAB 402018/SP) Processo 1051001-19.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. S. - Vistos. Cuida-se de impugnaçã… ADV: Ariane Cristina Antunes de Oliveira (OAB 402018/SP) Processo 1051001-19.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. S. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, com fundamento no art. 98, §8º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos de Retificação de Registro Civil, cuja sentença transitou em julgado em 14/02/2025 (fls.64/67). Intimado para se manifestar acerca da impugnação, o autor permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica que justificasse a manutenção da benesse (fls.77). Pois bem. É certo que o ordenamento jurídico presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pela parte, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstram a incompatibilidade entre a alegada carência de recursos e a realidade fático-processual, o que se verifica no presente caso. Com efeito, a natureza e o objeto da presente demanda retificação de registros civis com vistas à obtenção de cidadania italiana , bem como os contornos fáticos da pretensão deduzida, revelam-se incompatíveis com o estado de pobreza legalmente exigido para a concessão da gratuidade. A busca por reconhecimento de cidadania estrangeira demanda providências administrativas e judiciais onerosas, a exemplo da contratação de tradutores juramentados, regularização de documentos, pagamento de taxas consulares e deslocamentos, o que sugere capacidade contributiva incompatível com o benefício postulado. Além disso, o autor constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses, circunstância que enfraquece ainda mais a presunção de hipossuficiência. Importante salientar que dificuldades econômicas decorrentes da assunção voluntária de obrigações que excedem a capacidade econômico-financeira do indivíduo não se confundem com a situação de pobreza jurídica, e, portanto, não ensejam o deferimento do benefício da gratuidade. A gratuidade da justiça é instituto de caráter excepcional, destinado exclusivamente aos verdadeiramente necessitados, sendo vedado seu uso indiscriminado. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada pela Oficial Registradora e revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Determino, por conseguinte, a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos emolumentos devidos pela averbação já realizada, no valor de R$115,80, nos termos do item 8 da Tabela V de Emolumentos do Estado de São Paulo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se. Campinas, 15 de maio de 2025

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Emiteco Importação E Exportação x Mbi Motors Comercio De Veículos Ltda.

ID: 322952602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041301-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMITECO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Polo Passivo:

MBI MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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Processo 1041301-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emiteco Importação e Exportação - Mbi Motors Comercio de Veículos Ltda. - Foi designada Audiência Virtua… Processo 1041301-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emiteco Importação e Exportação - Mbi Motors Comercio de Veículos Ltda. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/07/2025 às 13:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 98. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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