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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1036653-04.2025.8.11.0041

ID: 283660656

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036653-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA BEATRIZ ANEZ BECKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036653-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LIVIA BEATRIZ ANEZ BECKER REQUERIDO: A V L VIAGENS LTDA, FLAVIANA VIEIRA DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036653-04.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LIVIA BEATRIZ ANEZ BECKER REQUERIDO: A V L VIAGENS LTDA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES MAIA Vistos etc. No decisório anterior foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, compareceu o autor, por meio do petitório retro, pleiteando pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Conforme se vislumbra, a parte autora embora intimada para sanar as irregularidades constantes da petição inicial, não o fez, apresentando pedido de reconsideração. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Faço consignar ainda que, a decisão que indefere justiça gratuita, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto, qualquer pretensão de modificação quanto ao seu teor deve ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso correspondente, pois é o remédio processual destinados a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. Ademais, o nosso ordenamento jurídico, não prevê o pedido de reconsideração de qualquer tipo de decisão. Nesse sentido, é a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)-INTEMPESTIVIDADE.1. O pedido de reconsideração não está previsto na legislação processual e não se presta à suspensão do prazo para eventual recurso. 2. Agravo intempestivo." (TRF 3ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL 1217339, Processo: 00258990920034036100, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, Data da decisão: 12/02/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA: 26/05/2009, pág. 544). Destaquei. “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE. Não existe pedido de reconsideração de sentença. - recurso intempestivo não recebido pelo juízo a quo."(TRF 2ª REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 15785, Processo: 9602200022, Órgão Julgador: Sexta Turma, Rel. Des. Fed. André Kozlowski, Data da decisão: 14/05/2003, DJU DATA: 01/09/2003, pág. 264). Destaquei. Importante ressaltar também que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo para interposição de recurso. Neste norte, já decidiu o Egrégio STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545, DO CPC. ART. 258 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I- Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. Precedentes. II - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes. III- Agravo interno não conhecido.” (AgRg no Ag 653.139/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP) negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA-RAZÕES ENCAMINHADAS POR FAC-SÍMILE - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO DO ITEM 1.5.2 DA CNGC/MT - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRAMINUTA - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO – PARTES INTIMADAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ERRO DA SECRETARIA - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO AO ARGUMENTO DO FEITO ENCONTRA-SE EXTINTO - DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do item 1.5.2 da CNGC, no ato da juntada do original da petição enviada via fac-símile, deverá ser comprovado o recolhimento do valor estabelecido na Tabela A, item 7, da Lei 7.603/01, junto com os originais, sob pena de desconsideração da prática do ato. 2. O pedido de reconsideração da sentença não é cabível e não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso adequado, de modo que mesmo que o pleito tenha sido deferido em evidente equívoco, tal deferimento não produz o efeito de desconstituir o julgado por falta de amparo na lei. 3. Observando que no feito já existe sentença, escorreita a decisão do juiz monocrático que, ao chamar o feito à ordem, revoga decisão nula de pleno direito e determina o arquivamento do processo.” (STJ - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2481/2008 - CLASSE II - 15 - Número do Protocolo: 2481/2008 - Data de Julgamento: 3-9-2008) negritei. Ante o exposto e diante da ausência de previsão legal, REJEITO o pedido de reconsideração. Ademais, verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1500462-85.2025.8.26.0395

ID: 291582937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500462-85.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO ALVAREZ

Intimação

Advogados:

UEDERSON DE MORAES DUARTE

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Processo 1500462-85.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEX APARECIDO ALVAREZ - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, o qual apresentou resp… Processo 1500462-85.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEX APARECIDO ALVAREZ - VISTOS. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, o qual apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais, por meio de defensor constituído, estando sanada a falta de citação, nos termos do art. 570 do CPP, porém com pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 81/87). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo a manutenção da prisão cautelar e o regular prosseguimento do feito (fls. 100/103). Pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo não ser caso de revogação da prisão neste momento processual, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, bem como a inexistência de fato superveniente que recomende a revogação. Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar se justifica pela presença dos requisitos cautelares (periculum libertatis). Com efeito, o acusado supostamente descumpriu as medidas protetivas de urgência previamente aplicadas, as quais se revelaram insuficientes para impedir a prática de nova infração penal. Assim, como já exposto na decisão proferida às fls. 43/47, a prisão preventiva mostrou-se o único meio capaz de manter a integridade física e psíquica da vítima e cessar a reiteração criminosa, uma vez que, anteriormente, já haviam sido concedidas medidas protetivas em favor da ofendida (autos nº 1518258-65.2024.8.26.0576) e, mesmo após ter sido devidamente intimado, o acusado adotou comportamento desafiador à decisão judicial. Frise-se que o réu, embora ciente da proibição de aproximação e contato fixada judicialmente, ainda assim, supostamente se dirigiu até à residência da ofendida embriagado e agressivo, ao que parece, tendo ingressado no imóvel sem autorização e proferindo ofensas e ameaças à vida da vítima. Não obstante, retornou à casa da ofendida portando uma faca, se valendo dela para, novamente, proferir ameaças à vida de sua ex-companheira, cessando tal conduta apenas com a chegada da GCM, oportunidade em que tentou evadir do local. Assim, a prisão preventiva se revela necessária para evitar a reiteração criminal (réu reincidente e medidas protetivas descumpridas) e assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (artigos 312 e 313, III do CPP c/c art. 20 da LMP). Nesse sentido, considerando a necessidade da prisão cautelar na hipótese de descumprimento de medidas protetivas anteriores, transcrevo ementas dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Verifica-se a real necessidade da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que, segundo consta dos autos, a paciente descumpriu, por mais de uma vez, medida protetiva anteriormente imposta, tendo invadido a casa das vítimas, ameaçando-as de morte e quebrando os móveis, circunstâncias que demonstram sua periculosidade, a justificar a não concessão da pretendida liberdade provisória. 3. A regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a sua tutela. 4. Não há, nos autos, documento que comprove que a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos de idade. 5 - Ordem denegada. STJ - HC 564149/SP; HABEAS CORPUS 2020/0050486-0; Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 19/05/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2020. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2. Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, voltou a perseguir a vítima e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como provas das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, a justificar a necessidade de sua constrição cautelar. 3. Ordem denegada. STJ - HC 551591/SP; HABEAS CORPUS 2019/0372307-0; Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 11/02/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2020. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade docrime. 3. No presente caso, o decreto de prisão preventiva afirmou a existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema, mormente para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e para resguardar a integridade física da vítima - o paciente, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta, foi até a residência da vítima, agrediu-a, proferiu diversas ameaças e tentou atropelá-la com veículo automotor. 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime aplicado ao recorrente no caso de eventual condenação, em razão, principalmente, dos elementos fáticos e probatórios a serem analisados pelo juízo sentenciante. "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 6. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso ordinário improvido. STJ - RHC 112091/SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0121090-1; Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 21/05/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2019. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 282, §6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, até o momento, a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Outrossim, as condições pessoais do réu, tais como primariedade, emprego e residência fixos, por si só, também não se mostram suficientes para embasar tal pretensão. Logo, a decretação da prisão preventiva amolda-se perfeitamente à hipótese prevista nos artigos 311, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06, sendo que as medidas protetivas se mostraram insuficientes para a tutela dos interesses da ofendida, tendo em vista a resistência do réu em cumprir o determinado. Portanto, subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu ALEX APARECIDO ALVAREZ, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão também não são adequadas e suficientes, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de concessão da liberdade provisória formulado pela Defesa. 2. Na mesma linha de intelecção, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/07/2025, às 16:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Nos termos do item 3.2 do CC nº 299/2024, fica determinado o cumprimento do mandado de intimação ao réu em regime urgente, para casos de audiência com prazo menor de 30 dias. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP)

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Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314287067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033743-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO B… Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propôs a presente "Ação de Indenização por Perdas e Danos referente a Descumprimento Contratual" em face de AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria junto a parte ré para desenvolvimento de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando a encargo da requerida a obtenção de aprovações necessárias junto aos órgãos públicos. Contudo, aduz que, após a protocolização do projeto, a CEF apontou diversos vícios na aprovação do loteamento, como a necessidade de uma servidão de área vizinha, sendo indispensável a obtenção das assinaturas dos proprietários dessa área, causando a paralisação da obra. Em decorrência da inércia da parte ré, a requerente foi obrigada a arcar com os custos e prejuízos para a regularização da obra. Diante do descumprimento contratual causado pela ré, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 782.577,29, a título danos materiais, bem como da multa de 10% sobre o valor do contrato de parceria, no importe de R$ 950.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 58/71). Em prejudicial ao mérito, apontou prescrição trienal da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, entregando as documentações necessárias, a aprovação do projeto e o registro de empreendimento. Ressaltou ainda que a responsabilidade a respeito da servidão incumbia à autora, assim, afirma ser incabível a indenização pleiteada, vez que não competia à ré as obrigações de servidão e aprovação do projeto junto a CEF. Requer o acolhimento da prescrição da ação, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 72/110). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 111), a parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 12/126), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 131/134). Designada audiência de conciliação (fls. 1147/117), esta restou prejudicada (fl. 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição A ré argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão decorre de inadimplemento contratual. Em hipóteses de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Celebrado o contrato em 2017, com os efeitos danosos alegados estendendo-se até 2020, e a ação proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O contrato de parceria firmado entre as partes tinha por objeto o desenvolvimento de empreendimento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo obrigações específicas para cada parte. A autora alega que caberia à ré, proprietária do imóvel, providenciar toda a documentação necessária para aprovação do loteamento, incluindo eventuais formalizações fundiárias. Também apontou que a aprovação pela Caixa Econômica Federal não se limitava ao registro cartorário do loteamento: exigia também a regularização plena das infraestruturas, inclusive com as servidões de passagem e esgotamento. A demandada comprovou ter obtido o registro cartorial (matrícula nº 151.262). No entanto, após tal registro, a Caixa Econômica Federal impôs exigência de formalização de servidão em imóvel vizinho, cuja ausência inviabilizou a liberação imediata dos recursos, paralisando o empreendimento. Assim, embora a obrigação da ré tenha sido cumprida (registro do loteamento), a aprovação plena e efetiva dependia da formalização da servidão exigida pela CEF, restando saber de qual parte contratante era essa responsabilidade. As partes firmaram um instrumento particular de "parceria", tendo constado como PROPRIETÁRIA a ré e como CONSTRUTORA a autora. Destaco a existência das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 2.6. Será de exclusiva responsabilidade da CONSTRUTORA oferecer as garantias exigidas pela Caixa Econômica Federal para a aprovação e liberação dos recursos da Instituição Financeira (fl. 95). Cláusula 6.2: O presente instrumento não implica à PROPRIETÁRIA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus com os Órgãos Públicos envolvidos no plano habitacional já mencionado, sendo por conta e risco da CONSTRUTORA qualquer despesa com taxas, emolumentos, laudos, honorários de profissionais envolvidos, ou qualquer outra despesa que se faça necessário à implantação do empreendimento a ser realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sem qualquer participação da proprietária, salvo as obrigações previstas neste contrato em relação à documentos pessoais e do imóvel a serem apresentadas (fl. 99). Cláusula 7.2. Se a CONSTRUTORA não conseguir aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 04 meses a contar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 101). Cláusula 8. e. (são obrigações da Construtora) Realizar, por si ou por terceiros e subempreiteiros por la contratados, as obras civis das casas objeto do presente instrumento, isentando a PROPRIETÁRIA de quaisquer valores ou encargos relativos às exigências dos órgãos públicos ou privados, dos lotes efetivamente contratados perante a Caixa Econômica Federal (fl. 102). Cláusula 8.F. (são obrigações da Construtora) Fornecer toda a documentação necessária para demonstrar a viabilidade do empreendimento quando exigida pela PROPRIETÁRIA, bem como informar quanto aos trâmites em andamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como quaisquer intercorrências existentes (fl. 102). Cláusula 8. H. (são obrigações da Construtora) responder exclusivamente por todas as obrigações assumidas perante à Caixa Econômica Federal ... (fl. 102). Cláusula 8.I. A construtora empregará todo o seu corpo técnico para a realização de forma eficaz para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal (fl. 102). Dessa forma, resta claro que todo o contrato foi formulado de forma a atribuir à Construtora (autora) a responsabilidade em realizar os procedimentos necessários junto à CEF, não podendo referida responsabilidade ser transferida à requerida. Ressalte-se, ainda, o seguinte CONSIDERANDO que constou do contrato (Considerando que a Construtora declara ter realizado vistoria técnica no imóvel, conhecendo suas características, reconhecendo que o mesmo está apto a construção das unidades habitacionais - fl. 92), em que a autora reconhece estar o terreno apto para a construção. Não há dúvida de que nos contratos em geral, em especial no caso de parceria imobiliária, o dever de cooperação impõe às partes a adoção de todas as providências necessárias para viabilizar o empreendimento, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o artigo 422 do Código Civil: Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ocorre que a exigência de formalização da servidão para a infraestrutura básica do empreendimento, conforme exigido pela CEF, não estava dentro das atribuições da requerida, ainda que devesse cooperar com tudo quanto fosse necessário para essa formalização E tampouco há nos autos qualquer indício de que a requerida não colaborou para a obtenção dessa servidão, a qual acabou por ocorrer, já que consta ter sido finalizado o empreendimento. Não bastasse isso, o direito à indenização por perdas e danos exige prova cabal do dano experimentado e de sua extensão. De fato, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Nesse sentido já decidiu a Superior Instância: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES. ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). No caso, a autora instruiu a inicial com planilhas unilaterais estimando lucros cessantes e aplicando sobre eles multa contratual (fls. 08/09). Não há qualquer prova pericial, contábil ou documental idônea que demonstre o efetivo valor desembolsado para resolver a exigência da servidão, o valor dos repasses suspensos ou o vínculo necessário entre o atraso e a perda de receitas. Assim, não é possível, pelo conjunto probatório aferir com certeza os prejuízos que recaíram sobre a postulante, à míngua de prova por ela trazida. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia à requerente comprovar cabalmente os lucros cessantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a cláusula penal de 10% prevista no contrato está vinculada expressamente à hipótese de rescisão por culpa (Cláusula 14 fl. 105), o que não ocorreu. Não há nos autos pedido de resolução contratual nem prova de distrato. Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, não havendo rescisão, tampouco inadimplemento total, não é devida a multa contratual na forma postulada. Em outras palavras não houve demonstração do dano efetivo ou da extensão do suposto lucro cessante, nem cabimento para aplicação automática da cláusula penal na forma pleiteada. Desta feita, ainda que fosse reconhecida a responsabilidade da requerida quanto à formalização da servidão ou falta de cooperação nesse sentido, a ausência de prova idônea acerca dos danos materiais, notadamente os lucros cessantes pretendidos, e a não aplicação a multa ao caso concreto, não conduz a outro caminho que não ao da improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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