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Processo nº 1017840-18.2024.8.26.0114

ID: 277108221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017840-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICON GARCES DE OLIVEIRA COSTA NADIELE GARCES JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Mendes Neto (OAB 289774/SP) Processo 1017840-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiele Garces Jesus Costa, Ericon Garces de Oliveira Costa - V… ADV: João Mendes Neto (OAB 289774/SP) Processo 1017840-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiele Garces Jesus Costa, Ericon Garces de Oliveira Costa - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois os autores não lograram comprovar qualquer vínculo da empresa "Secular Comercio de Construção e Serviços Ltda" com a administração pública, sequer trouxeram fotografias do caminhão que pudessem justificar tal responsabilidade, enquanto que distinta a empresa invocada às pags. 63/75, inclusive com outro CNPJ, à míngua de qualquer indício, mínimo que seja, de que o caminhão causador do dano tenha qualquer liame com o Município. Por essa razão, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Município, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem condenação em sucumbência, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Dada a exclusão do ente público do polo passivo, o Juizado Especial daFazenda Públicadeixa de ser competente para julgar a demanda, afinal não há perpetuação da jurisdição, de sorte que, após a preclusão, determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível desta comarca, com a homenagens de praxe. Em caso semelhante, confira-se o entendimento do E. Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE DOAÇÃO ENTRE PARTICULARES. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA tURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADO A REMESSA. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado em processo que versa sobre nulidade de doação de terreno perpétuo de cemitério. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Município. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Turma Recursal da Fazenda Pública é competente para julgamento de recurso inominado, mesmo quando ocorre a exclusão de ente público do polo passivo. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar processos em que figure no polo passivo ente público tem natureza absoluta. 4. Excluindo-se o ente público do polo passivo, o Juizado Especial da Fazenda Pública deixa de ser competente para demanda. 5. O art. 43 do CPC dispõe que a não há perpetuação da jurisdição quando se trata de competência absoluta. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Determinado a remessa para Colégio Recursal Cível. Tese de julgamento:1. "A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta, não se aplicando a perpetuatio jurisdictionis." Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 43.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002013-93.2024.8.26.0072; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) Int.

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Processo nº 1017840-18.2024.8.26.0114

ID: 276562502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017840-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICON GARCES DE OLIVEIRA COSTA NADIELE GARCES JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Mendes Neto (OAB 289774/SP) Processo 1017840-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiele Garces Jesus Costa, Ericon Garces de Oliveira Costa - V… ADV: João Mendes Neto (OAB 289774/SP) Processo 1017840-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadiele Garces Jesus Costa, Ericon Garces de Oliveira Costa - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois os autores não lograram comprovar qualquer vínculo da empresa "Secular Comercio de Construção e Serviços Ltda" com a administração pública, sequer trouxeram fotografias do caminhão que pudessem justificar tal responsabilidade, enquanto que distinta a empresa invocada às pags. 63/75, inclusive com outro CNPJ, à míngua de qualquer indício, mínimo que seja, de que o caminhão causador do dano tenha qualquer liame com o Município. Por essa razão, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Município, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem condenação em sucumbência, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Dada a exclusão do ente público do polo passivo, o Juizado Especial daFazenda Públicadeixa de ser competente para julgar a demanda, afinal não há perpetuação da jurisdição, de sorte que, após a preclusão, determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível desta comarca, com a homenagens de praxe. Em caso semelhante, confira-se o entendimento do E. Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE DOAÇÃO ENTRE PARTICULARES. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA tURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADO A REMESSA. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado em processo que versa sobre nulidade de doação de terreno perpétuo de cemitério. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Município. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Turma Recursal da Fazenda Pública é competente para julgamento de recurso inominado, mesmo quando ocorre a exclusão de ente público do polo passivo. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar processos em que figure no polo passivo ente público tem natureza absoluta. 4. Excluindo-se o ente público do polo passivo, o Juizado Especial da Fazenda Pública deixa de ser competente para demanda. 5. O art. 43 do CPC dispõe que a não há perpetuação da jurisdição quando se trata de competência absoluta. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Determinado a remessa para Colégio Recursal Cível. Tese de julgamento:1. "A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta, não se aplicando a perpetuatio jurisdictionis." Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 43.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002013-93.2024.8.26.0072; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) Int.

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Edebal Rodante x Sidnei Pereira Pratali

ID: 321134970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021553-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEBAL RODANTE

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA PRATALI

Intimação

Advogados:

MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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JORGE VEIGA JUNIOR

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Processo 0021553-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1051059-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edebal Rodante - Sidnei Pereira Pratali e outro - Thais Migliorança Munhoz … Processo 0021553-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1051059-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edebal Rodante - Sidnei Pereira Pratali e outro - Thais Migliorança Munhoz Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente dos executados. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 12.411,00 (ago/24). Sustentaram os executados que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de proventos de salário, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereram, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando o extrato de fls. 68/69, inegável que se trata de bloqueio sobre proventos, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição para a renda familiar dos demais integrantes da família. Nesse sentido o E. STJ: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP) Ante o exposto, determino a imediata liberação de 80% dos valores bloqueados na conta corrente do executado . Quanto ao restante, transfira-se para conta judicial vinculada a este feito, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Cristina Siqueira Campos

ID: 324325852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056058-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a pla… Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a planilha de cálculos do débito, atualizada e discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução opostos pelo executado, ainda não recebidos, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da parte ideal dos imóveis indicados às fls. 98/125, objetos das Matrículas nº 108.133 (3º CRI de Campinas/SP), nº 1.300 (2º CRI de Campinas/SP), nº 1.303 (2º CRI de Campinas/SP) e 108.102 (3º CRI de Campinas/SP), atribuída à(ao) executada(o) Maria Cristina Siqueira Campos, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Cristina Siqueira Campos

ID: 324326210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056058-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a pla… Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a planilha de cálculos do débito, atualizada e discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução opostos pelo executado, ainda não recebidos, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da parte ideal dos imóveis indicados às fls. 98/125, objetos das Matrículas nº 108.133 (3º CRI de Campinas/SP), nº 1.300 (2º CRI de Campinas/SP), nº 1.303 (2º CRI de Campinas/SP) e 108.102 (3º CRI de Campinas/SP), atribuída à(ao) executada(o) Maria Cristina Siqueira Campos, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP)

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M. H. O. Dos S. x M. De C.

ID: 291446306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009886-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. O. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Apelante: M. H. O. dos S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Jorge Quadros - (a) deferiram a gratuidade de justiça ao advogado do apelante exclusivamente para o ato de recorrer; (b) DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 442,07. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR, INSATISFEITO COM SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00 EM FAVOR DE SEU PROCURADOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE AJUIZOU CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR: (I) O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (II) SE É O CASO DE SE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUAL, NO CASO, É O CUSTO ANUAL POR ALUNO FIXADO EM R$ 8.841,39 (PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MEC/MF 2/2024). 4. CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR MENCIONADO, REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO (ART. 90, § 4º, DO CPC). 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO ADVOGADO DO APELANTE EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 98, § 5º, DO CPC, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 442,07. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME O ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. 2. A REDUÇÃO PELA METADE É APLICÁVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARA ATOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO, CONFORME A NECESSIDADE DEMONSTRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - G. M. A. dos S. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Espólio De Aldo Luis Pessagno x Cleide Ferreira Da Silva

ID: 328325123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038598-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALDO LUIS PESSAGNO

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAMES LOURENÇO

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AVANEIDE ROSA BATISTA

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Processo 1038598-18.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Espólio de Aldo Luis Pessagno - Cleide Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência… Processo 1038598-18.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Espólio de Aldo Luis Pessagno - Cleide Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a desocupação liminar do imóvel objeto da presente ação de despejo, fundamentado na ausência de garantia locatícia, conforme petição de fls. 98/100. O autor alega que a fiança apresentada no contrato de locação é falsa, fato corroborado pela manifestação da fiadora, Sra. Cleide Ferreira da Silva, às fls. 78/81, que nega ter assinado o contrato e afirma não conhecer a locatária. Diante da alegação de fraude, o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. A inadimplência dos aluguéis e encargos desde janeiro de 2024 está demonstrada na inicial e na planilha de débito anexa. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça certificou às fls. 51 que a locatária, Marilza de Souza Joana, mudou-se para a cidade de Caconde-SP, em endereço desconhecido, e que o imóvel está ocupado por seu neto. Posteriormente, o autor esclareceu que o atual ocupante é o filho da locatária, Daniel Batista de Souza Joana. Presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento e a ausência de garantia contratual, o deferimento da liminar de despejo é medida que se impõe. A urgência da medida se justifica pelo prejuízo financeiro continuado ao locador, que não recebe os frutos do imóvel, e pela ocupação do bem por terceiros estranhos à relação locatícia original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel. Expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contra o atual ocupante do imóvel, Daniel Batista de Souza Joana, e demais eventuais ocupantes, sob pena de mandado coercitivo. A eficácia desta decisão fica condicionada à prestação de caução pela parte autora no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel. Nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei 8.245/91, a locatária e os ocupantes poderão elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo concedido para a desocupação, efetuarem o depósito judicial da integralidade da dívida, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários advocatícios. Considerando que a locatária, Marilza de Souza Joana, encontra-se em local incerto, e em atendimento ao pedido do autor, determino a realização de busca de endereços através do sistema PETRUS, que abrange as bases de dados do Infojud, Renajud e Sisbajud. Após a juntada de novos endereços, expeça-se o necessário para a citação da requerida Marilza de Souza Joana. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025 - ADV: JAMES LOURENÇO (OAB 393725/SP), AVANEIDE ROSA BATISTA (OAB 130153/SP)

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E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 301814640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

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ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

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Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ)

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I. C. P. x E. E. P.

ID: 301219229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009207-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

E. E. P.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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Processo 1009207-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P. - E.E.P. - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas… Processo 1009207-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P. - E.E.P. - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. O requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não comprovou a alteração de sua situação financeira. Tal preliminar não merece acolhida. O interesse de agir manifesta-se na alegação da parte autora de que houve uma mudança positiva na capacidade financeira do alimentante, sendo que a efetiva comprovação dessa alteração é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será analisada. A petição inicial preenche os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a preliminar. Quanto à impugnação da justiça gratuita do requerido , verifico que ele apresentou declaração de pobreza e documentos que atestam a rescisão de seu último contrato de trabalho formal em novembro de 2022. Embora haja indícios de que exerça atividade autônoma, as provas, neste momento, não são suficientes para revogar o benefício, razão pela qual mantenho, por ora, a justiça gratuita concedida ao réu, ressalvada reanálise futura. Superadas as questões preliminares, fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória a efetiva capacidade financeira atual do requerido e as necessidades mensais da menor, para fins de aferição da proporcionalidade da verba alimentar pleiteada. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do CPC. Caberá à parte autora comprovar o aumento da capacidade financeira do requerido que justifique a majoração dos alimentos, bem como demonstrar as despesas da menor. Por sua vez, caberá à parte ré comprovar que sua capacidade financeira não sofreu a alteração alegada e que o valor atualmente pago é condizente com o trinômio legal. A lide será dirimida à luz dos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil. Para o deslinde da controvérsia, defiro a juntada de novos documentos pelas partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente e a expedição de ofícios para consulta, via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, aos extratos bancários (dos últimos 3 meses) e declarações de imposto de renda do requerido (2024), bem como ao restaurante Polenta Vino Cucina para que preste informações sobre a relação profissional e remuneração do réu. Esta decisão servirá como ofício e deverá ser instruída e encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. A referida empresa deverá prestar as informações, no prazo de 15 dias, sob pena de ser avaliada medida coercitiva para garantia do cumprimento da ordem judicial, nos termos em que prevê o artigo 139 do CPC. A mora é eminentemente documental, razão pela qual fica indeferida a produção de prova testemunhal. Juntados os documentos (extratos bancários, declaração de IR e reposta ao ofício), as partes se manifestarão, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Ao final, conclusos. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Golden Park Residence x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293464952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025891-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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Processo 1025891-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LU… Processo 1025891-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 217/219 no que tange aos honorários de sucumbência arbitrados em R$1.000,00, a ser corrigido desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Como é sabido, os embargos declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não restaram caracterizadas a contradição; a omissão; a obscuridade alegadas. A sentença foi clara no sentido de DETERMINAR os honorários de sucumbência, por equidade em R$1.000,00. Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios do tempo de duração do processo, da baixa complexidade da causa e do proveito econômico obtido. Sobre o tema: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Sentença procedente - Insurgência da ré e da autora - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Recurso que merece conhecimento, uma vez extraída a impugnação das próprias teses adotadas. INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Internação em hospital de retaguarda - matéria que dispensa perícia médica - elementos dos autos que são suficientes à comprovação da adequação da medida. HOSPITAL DE RETAGUARDA - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA - Relatório médico que indica graves problemas enfrentados pela autora idosa, de 87 anos de idade, com limitação neurológica e motora em razão de acidente vascular encefálico - Critério para a eleição do paciente a ser contemplado pela internação em hospital de retaguarda que deve ser atribuição exclusiva do médico especialista que o acompanha. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da condenação irrisório - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1002455-13.2023.8.26.0228; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Destaquei. Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento favorável visando obter pronunciamento desnecessário. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

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