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Processo nº 1028611-43.2024.8.26.0506

ID: 307920895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028611-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE MANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028611-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ricardo Alexandre Mancini - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguind… Processo 1028611-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ricardo Alexandre Mancini - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Alfredo Sergio Martinta e outros x Marcia Regina Vicentini Ranal e outros

ID: 309847362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1060621-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SERGIO MARTINTA RAQUEL APARECIDA DO NASCIMENTO MARTRINTA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA VICENTINI RANAL MARCO ANTONIO RANAL

Intimação

Advogados:

DAVI POLISEL

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1060621-43.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alfredo Sergio Martinta - - Raquel Aparecida do Nascimento Martrinta - Marco Antonio Ranal - - Ma… Processo 1060621-43.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alfredo Sergio Martinta - - Raquel Aparecida do Nascimento Martrinta - Marco Antonio Ranal - - Marcia Regina Vicentini Ranal - nte o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ALFREDO SÉRGIO MARTINTA e RAQUEL APARECIDA DO NASCIMENTO MARTINTA, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 170.836 do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, unidade 809 do Edifício The Spot, determinando-se, para tanto, o levantamento da penhora (AV.4/170836) de fl. 66, com vistas à baixa da constrição, após o trânsito em julgado, confirmando-se a antecipação de tutela. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu os embargos, para determinar a desconstituição da penhora sobre bem que seria dos embargantes - Pendência de recurso de apelação - Agravantes que alegam que a apelação não tem efeito suspensivo, já que confirmou a tutela antecipada e que pretendem a imediata expedição de mandado de levantamento de penhora, bem como execução dos honorários sucumbências - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação dos agravantes - Não acolhimento - Tutela antecipada concedida nos embargos de terceiro apenas para assegurar a posse do imóvel pelos embargantes - Desconstituição da penhora determinada apenas na sentença, contra qual foi oposta apelação dotada de efeito suspensivo - Inviabilidade, por ora, de cumprimento provisório de sentença, só cabível quando houver pendência de recurso sem efeito suspensivo - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072363-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)". Condeno os embargados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 1059651-43.2024.8.26.0506

ID: 310175421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059651-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA LOPES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1059651-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edna Maria Lopes Fonseca - ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido extinguindo o proce… Processo 1059651-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edna Maria Lopes Fonseca - ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1038020-43.2024.8.26.0506

ID: 310183120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038020-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RAFAEL STELLA SAMPAIO

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Processo 1038020-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1038020-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.719,84 (dois mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir de vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/06/2024 (Lei nº 14.905/2024) e, depois disso, com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC. Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, CPC/2015, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC., observada a regra do §3º do art. 98. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: RAFAEL STELLA SAMPAIO (OAB 335360/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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Donizetti José De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294751817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030260-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030260-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti José de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante a ausência de consenso das partes quanto ao inter… Processo 1030260-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti José de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante a ausência de consenso das partes quanto ao interesse em conciliar, antevendo inócua e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo a realização de audiência para tal finalidade, passo ao saneamento do feito. Não houve arguição de preliminares processuais. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse. Presentes os demais pressupostos processuais. Ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Não há controvérsia sobre a existência e validade da contratação apontada nos autos (0123446993426), apontando a parte autora que a cobrança entabulada pela parte requerida na conta corrente e seus consectários de mora é indevida, visto que até o cancelamento do benefício previdenciário (192.301.023-6) no qual estava autorizada a parte requerida a proceder os descontos da contraprestação pecuniária a cargo da parte autora, ela foi realizada, de modo que não havia a seu ver mora a justificar o débito guerreado. A parte requerida sustenta a licitude de seu proceder, porque não houve pagamento das parcelas vencidas, mediante desconto em benefício previdenciário. O fato alegado pela parte autora, a saber, o pagamento no período assinalado nos autos, é positivo e constitutivo do direito por ela invocado, ao passo que o inadimplemento é fato negativo, de modo que compete à parte autora a prova do pagamento, valendo mencionar que a parte requerida sustenta a licitude de seu proceder ao proceder ao débito em conta, o que deve ser lastreado em disposição contratual. Logo, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para acostar aos autos o instrumento de contrato nº 0123446993426. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS apresente relatório de descontos realizados no benefício previdenciário 192.301.023-6, por conta do contrato nº 0123446993426 em favor do BANCO BRADESCO S/A, comprovando, inclusive, o respectivo repasse. Com os documentos assinalados nos autos, digam as partes no prazo comum de quinze dias e tornem conclusos para prolação de sentença. Servirá a presente devidamente assinada como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e entrega ao destinatário no prazo de quinze dias nos autos. - ADV: MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Donizetti José De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294752438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030260-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1030260-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti José de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante a ausência de consenso das partes quanto ao inter… Processo 1030260-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizetti José de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante a ausência de consenso das partes quanto ao interesse em conciliar, antevendo inócua e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo a realização de audiência para tal finalidade, passo ao saneamento do feito. Não houve arguição de preliminares processuais. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse. Presentes os demais pressupostos processuais. Ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Não há controvérsia sobre a existência e validade da contratação apontada nos autos (0123446993426), apontando a parte autora que a cobrança entabulada pela parte requerida na conta corrente e seus consectários de mora é indevida, visto que até o cancelamento do benefício previdenciário (192.301.023-6) no qual estava autorizada a parte requerida a proceder os descontos da contraprestação pecuniária a cargo da parte autora, ela foi realizada, de modo que não havia a seu ver mora a justificar o débito guerreado. A parte requerida sustenta a licitude de seu proceder, porque não houve pagamento das parcelas vencidas, mediante desconto em benefício previdenciário. O fato alegado pela parte autora, a saber, o pagamento no período assinalado nos autos, é positivo e constitutivo do direito por ela invocado, ao passo que o inadimplemento é fato negativo, de modo que compete à parte autora a prova do pagamento, valendo mencionar que a parte requerida sustenta a licitude de seu proceder ao proceder ao débito em conta, o que deve ser lastreado em disposição contratual. Logo, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para acostar aos autos o instrumento de contrato nº 0123446993426. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS apresente relatório de descontos realizados no benefício previdenciário 192.301.023-6, por conta do contrato nº 0123446993426 em favor do BANCO BRADESCO S/A, comprovando, inclusive, o respectivo repasse. Com os documentos assinalados nos autos, digam as partes no prazo comum de quinze dias e tornem conclusos para prolação de sentença. Servirá a presente devidamente assinada como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e entrega ao destinatário no prazo de quinze dias nos autos. - ADV: MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Carlos José De Andrade x Willian Herculano Pinto

ID: 276025015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1054704-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

WILLIAN HERCULANO PINTO

Intimação

Advogados:

MATEUS TONIELO PIGNATA

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Tonielo Pignata (OAB 399845/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1054704-43.2024.8.26.0506 - Imissão na Posse - Reqte: Carlos José de Andrade - Reqdo: Willian Herculano… ADV: Mateus Tonielo Pignata (OAB 399845/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1054704-43.2024.8.26.0506 - Imissão na Posse - Reqte: Carlos José de Andrade - Reqdo: Willian Herculano Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Indefiro a suspensão do presente feito em razão da ação proposta pela parte requerida em desfavor da financeira, que tramita sob o nº 5003620-97.2024.4.03.6102, na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, eis que no caso dos autos, a cópia da matrícula atualizada de fls. 12/17 demonstra que a parte autora adquiriu a propriedade regularmente e sua boa-fé se presume, assim, pelos mesmos motivos mostra-se plausível a manutenção da tutela de urgência já proferida nos autos. Logo, considerando que já ultrapassou o prazo de sessenta dias sem desocupação voluntária da parte requerida após sua citação por hora certa (fls. 333), expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel em questão em favor da parte autora, após recolhida as diligências para cumprimento do ato. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Converto o feito em diligência para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe por quais meios a devedora foi intimada acerca das datas dos leilões do imóvel descrito na inicial. No mais, em quinze dias, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do mesmo diploma legal, sob pena de preclusão. Por fim, manifeste-se a parte requerida sobre documentos novos juntados aos autos com a réplica.

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Carlos José De Andrade x Willian Herculano Pinto

ID: 276421001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1054704-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

WILLIAN HERCULANO PINTO

Intimação

Advogados:

MATEUS TONIELO PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Tonielo Pignata (OAB 399845/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1054704-43.2024.8.26.0506 - Imissão na Posse - Reqte: Carlos José de Andrade - Reqdo: Willian Herculano… ADV: Mateus Tonielo Pignata (OAB 399845/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1054704-43.2024.8.26.0506 - Imissão na Posse - Reqte: Carlos José de Andrade - Reqdo: Willian Herculano Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Indefiro a suspensão do presente feito em razão da ação proposta pela parte requerida em desfavor da financeira, que tramita sob o nº 5003620-97.2024.4.03.6102, na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, eis que no caso dos autos, a cópia da matrícula atualizada de fls. 12/17 demonstra que a parte autora adquiriu a propriedade regularmente e sua boa-fé se presume, assim, pelos mesmos motivos mostra-se plausível a manutenção da tutela de urgência já proferida nos autos. Logo, considerando que já ultrapassou o prazo de sessenta dias sem desocupação voluntária da parte requerida após sua citação por hora certa (fls. 333), expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel em questão em favor da parte autora, após recolhida as diligências para cumprimento do ato. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Converto o feito em diligência para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe por quais meios a devedora foi intimada acerca das datas dos leilões do imóvel descrito na inicial. No mais, em quinze dias, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do mesmo diploma legal, sob pena de preclusão. Por fim, manifeste-se a parte requerida sobre documentos novos juntados aos autos com a réplica.

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Estado De São Paulo e outros x Crpr Comércio De Pelúcias Ltda

ID: 333616517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022015-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRPR COMéRCIO DE PELúCIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022015-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022015-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Crpr Comércio de Pelúcias Ltda - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À CRPR COMÉRCIO DE PELÚCIAS LTDA, EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO PARA REVENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA À REVENDA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É EXIGÍVEL SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA À REVENDA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, O QUE IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO, CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA ESTADUAL PARA INCLUIR SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS É VEDADA, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROPONHO QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 927, INCISO III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 517 E 1284. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - 1º andar

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Jennifer Tatisa Jubileu Magro

ID: 334225504

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032588-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

JENNIFER TATISA JUBILEU MAGRO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032588-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032588-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Jennifer Tatisa Jubileu Magro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram parcial provimento ao recurso. Vencido o Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E PARTE FIXA (50%) DO “PRÊMIO DE INCENTIVO” NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INSURGÊNCIA DA FESP. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, POIS É VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF. CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. NECESSÁRIO, ADEMAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO-MÍNIMO”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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