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"1036669-35.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

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ID: 323507808

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010400-08.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010400-08.2025.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré, SERVIMED COMERCIAL LTDA. (ID 8c5772a), presentes os pressupostos de admissibilidade, comprovado o recolhimento das custas processuais (ID4c693b3), dispensada a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, conforme preleciona o artigo 899, §10º, da CLT e Súmula 86 do TST. Conheço do recurso interposto pela autora (ID c575a47), presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, proveu parcialmente o recurso da autora para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; no mais, resta mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 40% DO FGTS. VALORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, deferindo à autora o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Alega que se encontra em processo de recuperação judicial desde 18 de abril de 2024, razão pela qual não lhe poderia ser exigido o pagamento das "parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, tampouco no momento da rescisão contratual, pois ela não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial, o que poderia comprometer a continuidade da fonte geradora de emprego e renda". Declara que habilitou os créditos devidos à reclamante nos autos da recuperação judicial n. 1019112-35.2024.8.26.0506, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta "que a empresa não deixou de pagar as verbas rescisórias por vontade própria, mas porque seu pedido de recuperação judicial a impede de liquidar todas as dívidas existentes antes do pedido, mesmo as não vencidas, sob pena de incorrer no crime de favorecimento de credores, conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05". Embora tenha feito referência à multa de 40% do FGTS no enunciado, no mérito não atacou a sentença no particular aspecto. Examino. No caso em apreço, é incontroverso que não houve pagamento das verbas resilitórias à empregada, conforme se depreende da contestação e das próprias razões recursais, na medida em que a reclamada sustenta que haveria impedimento legal para tanto, já que "não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial" em decorrência do processamento da recuperação judicial. Portanto, tendo ficado demonstrado que o acerto rescisório não foi pago pela empregadora, incide a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Outrossim, faz jus a autora à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia válida. Ressalto que o fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios. Com efeito, o processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, na medida em que a empresa mantém a livre gestão do seu patrimônio, inclusive para dar prosseguimento à sua atividade econômica e tentar superar a fase de dificuldade financeira. Friso que o disposto na Súmula n. 388 do c. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que a ré não está em processo falimentar, mas em recuperação judicial, circunstâncias que não se confundem. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Eg. 8ª Turma: EMENTA: "MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011227-95.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Na mesma esteira, o precedente n. 0010903-63.2024.5.03.0093, Relator Desembargador José Marlon de Freitas, disponibilizado em 16/12/2024. Destaco, ainda, o seguinte precedente do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Destaques acrescidos). Saliento, por pertinente, que o pagamento das verbas resilitórias pela empresa em recuperação judicial não se subsume à hipótese descrita no artigo 172 da Lei n. 11.101/05 (crime de favorecimento de credores), na medida em que estão sendo assegurados ao trabalhador os direitos previstos na CLT. Ora, como exposto em linhas transatas, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está impedida de administrar o seu patrimônio e o seu negócio, tampouco está isenta de cumprir as obrigações trabalhistas. Ante o exposto, escorreita a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A propósito, saliento que, sendo incontroverso que a rescisão contratual decorreu, sem justa causa, por vontade da empregadora, não se há falar em absolvição do pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, eis que tal obrigação emana de previsão legal (art. 18, §1º, da Lei n. 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Em suas contrarrazões, a reclamante argumenta que se trata de recurso meramente protelatório, o qual tenta induzir o juízo ao erro, ao afirmar que os créditos estão habilitados nos autos da recuperação judicial e que a empresa não tem controle sobre a atividade empresarial. Pois bem. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Com efeito, para aplicação das sanções previstas no artigo 793-C da CLT (art. 81, CPC/2015), deve ficar evidenciada a conduta dolosa descrita nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE VALOR. A reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pedido de reserva de valor, sob fundamento de "ausência de constituição de definitiva de crédito líquido sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/25." Assevera que esta reserva de valor não exige que o crédito seja definitivo e líquido, ou seja, não exige a constituição definitiva de crédito líquido, tratando-se apenas de uma reserva, tendo em vista que o crédito líquido será incluído na classe própria. Pois bem. Como se vê, a sentença de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência requerida "diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05". A Lei nº 11.101/2005 - que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - prevê que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Leia-se, a respeito, o art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo." (destaquei). Dessarte, considerando que a presente ação encontra-se na fase de conhecimento, o crédito da autora deve ser apurado normalmente no âmbito desta Especializada para, então, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial, que prosseguirá com a execução. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em seu apelo, a reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, para 10% sobre o valor da causa. Analiso. A sentença condenou a reclamada a "a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença". No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 326299979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELENA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MARIA OUTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLY COSTA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida e outro - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vista à Recuperanda acerca da petição de fls. 20.725/20.733 apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Leonardo Gabriel Da Silva x Servimed Comercial Ltda

ID: 328241971

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011807-23.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8b689e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 - Fundamentação DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA NÃO DELIMITAÇÃO O Reclamante, em sua petição inicial, apresentou valores estimados para cada um dos pedidos, conforme exigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, ressaltou que tais valores não delimitam a condenação, devendo os valores efetivamente devidos serem apurados em liquidação de sentença. Este entendimento está em consonância com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST, que estabelece que a indicação de valores na petição inicial trabalhista constitui mera estimativa, não vinculando a condenação a esses montantes. A exigência de liquidação prévia detalhada, que impedisse a apuração de valores superiores em liquidação, configuraria um obstáculo indevido ao amplo acesso à jurisdição, em violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, os valores apresentados na inicial são estimativos e não limitam a condenação. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Reclamada alegou que o deferimento de sua Recuperação Judicial (processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506) implicaria na suspensão da presente ação, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005. É fundamental distinguir a fase de conhecimento da fase de execução no processo trabalhista quando a empresa se encontra em recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê a suspensão das ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de preservar a empresa e permitir a reestruturação de suas dívidas. No entanto, essa suspensão se aplica primordialmente à fase de execução. No caso em tela, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, na etapa de apuração e constituição do crédito. A suspensão da fase de conhecimento impediria o trabalhador de ter seu direito reconhecido e quantificado, o que é essencial para que o crédito trabalhista possa ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, tem consolidado o entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações trabalhistas na fase de conhecimento até a liquidação do crédito. Somente após a liquidação e a constituição do título executivo é que o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação judicial, momento em que a execução individual será suspensa. Portanto, a presente ação deve prosseguir na fase de conhecimento para que o crédito do Reclamante seja devidamente apurado e quantificado. Uma vez liquidado o valor, o Reclamante deverá habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, onde será submetido ao plano de pagamento estabelecido. Assim, afasto o pedido de suspensão do processo nesta fase. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alegou que não recebeu as verbas rescisórias devidas após sua demissão sem justa causa em 08 de abril de 2024. A Reclamada, por sua vez, não negou a dívida, mas afirmou que os valores foram habilitados na recuperação judicial. A recuperação judicial, embora vise a preservação da empresa, não exime o empregador do pagamento das verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Tais verbas possuem natureza alimentar e são direitos fundamentais do trabalhador. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial é o procedimento correto para o recebimento, mas não afasta a obrigação de reconhecimento e quantificação desses valores na esfera trabalhista. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela própria Reclamada (ID c0f5749), há discriminação de verbas rescisórias no valor total bruto de R$ 9.887,42, com valor líquido de R$ 9.525,36. A Reclamada não comprovou o pagamento desses valores. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme pleiteado na inicial e corroborado pelo TRCT: Aviso prévio (30 dias) e sua projeção nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%: O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de outras verbas rescisórias.Saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias): Devido pelo período trabalhado no mês da rescisão.13º salário proporcional de 2024 (3/12): Devido na proporção dos meses trabalhados no ano da rescisão.Férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional: Devidas na proporção do período aquisitivo incompleto.Liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, ou pagamento da indenização equivalente: A entrega do TRCT e a integralidade dos depósitos do FGTS são essenciais para o trabalhador.Pagamento da multa de 40% do FGTS: Esta multa é devida em caso de dispensa sem justa causa e deve ser calculada sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato.Fornecimento das guias para saque do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, além do fornecimento da chave de conectividade: Essencial para o saque dos valores do FGTS. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, considerando os parâmetros indicados na inicial e os documentos acostados aos autos. A empresa deverá, no prazo de 10 dias e independemente do trânsito em julgado, fornecer o TRCT código 01 e as guias necessárias para o saque do FGTS e inscrição no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa no valor de R$3.000,00, convertida ao reclamante e de serem expedido alvarás judiciais pela Secretaria desta Vara. Das Multas dos Artigos 477, § 8º, e 467 da CLT O reclamante requer a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, e da multa do art. 467 da CLT, considerando as verbas pleiteadas como incontroversas. A reclamada contesta a aplicação de ambas as multas, alegando que a recuperação judicial impede o pagamento imediato e que as verbas seriam consideradas dívidas velhas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando o empregado der causa à mora. O entendimento da Súmula 462 do TST é claro ao dispor que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa, que só não será devida quando o empregado der causa à mora. No presente caso, a mora no pagamento das verbas rescisórias não foi causada pelo empregado. A recuperação judicial, como já mencionado, não justifica o descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST não estende a Súmula 388 (aplicável à massa falida) às empresas em recuperação judicial quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, pelo que julgo o pedido procedente. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta é aplicada quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A reclamada alega que a recuperação judicial e a natureza de "dívida velha" das verbas rescisórias afastariam a incidência dessa multa. Contudo, a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias deve ser razoável e fundamentada. No caso, a reclamada não negou a existência da dívida, mas sim a possibilidade de pagamento imediato. A mera alegação de recuperação judicial não torna as verbas controversas para fins de afastar a multa do art. 467 da CLT, que visa justamente compelir o empregador a pagar os valores incontroversos no momento oportuno. Portanto, a multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias deferidas que se mostram incontroversas, pelo que, julgo o pedido procedente. Da Indenização por Danos Extrapatrimoniais O reclamante pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais, fundamentando-se na conduta da reclamada de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não entregar os documentos, o que o teria levado a perder tempo e dinheiro para buscar seus direitos, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. A reclamada refuta o pedido, alegando que a situação decorre da recuperação judicial e que não agiu com dolo ou culpa. O dano extrapatrimonial, previsto no Título II-A da CLT , exige a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão que a prejudique. No caso em tela, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, embora configure ilícito trabalhista e gere as multas específicas da CLT (arts. 467 e 477, §8º), por si só, não implica automaticamente em dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa comprovação do abalo. A situação de recuperação judicial da reclamada, embora não a exima do pagamento das verbas rescisórias e multas legais, sugere que o inadimplemento decorre de uma crise econômico-financeira, e não de um ato deliberado de má-fé ou conduta vexatória direcionada ao empregado. Portanto, em que pese o reconhecimento dos direitos trabalhistas e a condenação nas multas devidas, julgo improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Da Correção Monetária e Juros Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por simples cálculos, com juros e correção monetária, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, Súmula 439 do TST (dano moral) e Lei 14.905/2024, consoante seguintes parâmetros: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral: No presente caso, como a ação foi ajuizada após 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a título de juros: taxa legal a partir do ajuizamento da ação; b) correção monetária: IPCA a partir do arbitramento da indenização (Súmula 439 TST). Dos Honorários Advocatícios Recíprocos Em virtude da procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, tem-se a sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme prevê o § 3º do art. 791-A da CLT. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Condeno a reclamante, beneficiaria da justiça gratuita, ao pagamento de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (CLT, art. 791-A, §4º) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, em cumprimento à ADI 5766/DF. Dos Embargos Declaratórios Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026 e art. 81, todos do CPC. 3 - Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO GABRIEL DA SILVA em face de SERVIMED COMERCIAL LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo: Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias) e suas projeções nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias); 13º salário proporcional de 2024 (4/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Determinar a liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, e o fornecimento das guias para saque do FGTS, além da chave de conectividade, nos termos da fundamentação. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser observadas as súmulas 200 e 381, ambas do C. TST. Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas: 13º Salário e saldo de salário. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da súmula n° 368 do C. TST, bem como provimentos da CGJT. Custas processuais a cargo da reclamada no valor de 2% do valor da condenação, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Breno Ortiz Tavares Costa Juiz do Trabalho BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GABRIEL DA SILVA

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Leonardo Gabriel Da Silva x Servimed Comercial Ltda

ID: 328241978

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011807-23.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8b689e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 - Fundamentação DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA NÃO DELIMITAÇÃO O Reclamante, em sua petição inicial, apresentou valores estimados para cada um dos pedidos, conforme exigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, ressaltou que tais valores não delimitam a condenação, devendo os valores efetivamente devidos serem apurados em liquidação de sentença. Este entendimento está em consonância com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST, que estabelece que a indicação de valores na petição inicial trabalhista constitui mera estimativa, não vinculando a condenação a esses montantes. A exigência de liquidação prévia detalhada, que impedisse a apuração de valores superiores em liquidação, configuraria um obstáculo indevido ao amplo acesso à jurisdição, em violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, os valores apresentados na inicial são estimativos e não limitam a condenação. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Reclamada alegou que o deferimento de sua Recuperação Judicial (processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506) implicaria na suspensão da presente ação, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005. É fundamental distinguir a fase de conhecimento da fase de execução no processo trabalhista quando a empresa se encontra em recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê a suspensão das ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de preservar a empresa e permitir a reestruturação de suas dívidas. No entanto, essa suspensão se aplica primordialmente à fase de execução. No caso em tela, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, na etapa de apuração e constituição do crédito. A suspensão da fase de conhecimento impediria o trabalhador de ter seu direito reconhecido e quantificado, o que é essencial para que o crédito trabalhista possa ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, tem consolidado o entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações trabalhistas na fase de conhecimento até a liquidação do crédito. Somente após a liquidação e a constituição do título executivo é que o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação judicial, momento em que a execução individual será suspensa. Portanto, a presente ação deve prosseguir na fase de conhecimento para que o crédito do Reclamante seja devidamente apurado e quantificado. Uma vez liquidado o valor, o Reclamante deverá habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, onde será submetido ao plano de pagamento estabelecido. Assim, afasto o pedido de suspensão do processo nesta fase. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alegou que não recebeu as verbas rescisórias devidas após sua demissão sem justa causa em 08 de abril de 2024. A Reclamada, por sua vez, não negou a dívida, mas afirmou que os valores foram habilitados na recuperação judicial. A recuperação judicial, embora vise a preservação da empresa, não exime o empregador do pagamento das verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Tais verbas possuem natureza alimentar e são direitos fundamentais do trabalhador. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial é o procedimento correto para o recebimento, mas não afasta a obrigação de reconhecimento e quantificação desses valores na esfera trabalhista. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela própria Reclamada (ID c0f5749), há discriminação de verbas rescisórias no valor total bruto de R$ 9.887,42, com valor líquido de R$ 9.525,36. A Reclamada não comprovou o pagamento desses valores. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme pleiteado na inicial e corroborado pelo TRCT: Aviso prévio (30 dias) e sua projeção nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%: O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de outras verbas rescisórias.Saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias): Devido pelo período trabalhado no mês da rescisão.13º salário proporcional de 2024 (3/12): Devido na proporção dos meses trabalhados no ano da rescisão.Férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional: Devidas na proporção do período aquisitivo incompleto.Liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, ou pagamento da indenização equivalente: A entrega do TRCT e a integralidade dos depósitos do FGTS são essenciais para o trabalhador.Pagamento da multa de 40% do FGTS: Esta multa é devida em caso de dispensa sem justa causa e deve ser calculada sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato.Fornecimento das guias para saque do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, além do fornecimento da chave de conectividade: Essencial para o saque dos valores do FGTS. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, considerando os parâmetros indicados na inicial e os documentos acostados aos autos. A empresa deverá, no prazo de 10 dias e independemente do trânsito em julgado, fornecer o TRCT código 01 e as guias necessárias para o saque do FGTS e inscrição no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa no valor de R$3.000,00, convertida ao reclamante e de serem expedido alvarás judiciais pela Secretaria desta Vara. Das Multas dos Artigos 477, § 8º, e 467 da CLT O reclamante requer a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, e da multa do art. 467 da CLT, considerando as verbas pleiteadas como incontroversas. A reclamada contesta a aplicação de ambas as multas, alegando que a recuperação judicial impede o pagamento imediato e que as verbas seriam consideradas dívidas velhas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando o empregado der causa à mora. O entendimento da Súmula 462 do TST é claro ao dispor que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa, que só não será devida quando o empregado der causa à mora. No presente caso, a mora no pagamento das verbas rescisórias não foi causada pelo empregado. A recuperação judicial, como já mencionado, não justifica o descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST não estende a Súmula 388 (aplicável à massa falida) às empresas em recuperação judicial quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, pelo que julgo o pedido procedente. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta é aplicada quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A reclamada alega que a recuperação judicial e a natureza de "dívida velha" das verbas rescisórias afastariam a incidência dessa multa. Contudo, a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias deve ser razoável e fundamentada. No caso, a reclamada não negou a existência da dívida, mas sim a possibilidade de pagamento imediato. A mera alegação de recuperação judicial não torna as verbas controversas para fins de afastar a multa do art. 467 da CLT, que visa justamente compelir o empregador a pagar os valores incontroversos no momento oportuno. Portanto, a multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias deferidas que se mostram incontroversas, pelo que, julgo o pedido procedente. Da Indenização por Danos Extrapatrimoniais O reclamante pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais, fundamentando-se na conduta da reclamada de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não entregar os documentos, o que o teria levado a perder tempo e dinheiro para buscar seus direitos, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. A reclamada refuta o pedido, alegando que a situação decorre da recuperação judicial e que não agiu com dolo ou culpa. O dano extrapatrimonial, previsto no Título II-A da CLT , exige a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão que a prejudique. No caso em tela, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, embora configure ilícito trabalhista e gere as multas específicas da CLT (arts. 467 e 477, §8º), por si só, não implica automaticamente em dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa comprovação do abalo. A situação de recuperação judicial da reclamada, embora não a exima do pagamento das verbas rescisórias e multas legais, sugere que o inadimplemento decorre de uma crise econômico-financeira, e não de um ato deliberado de má-fé ou conduta vexatória direcionada ao empregado. Portanto, em que pese o reconhecimento dos direitos trabalhistas e a condenação nas multas devidas, julgo improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Da Correção Monetária e Juros Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por simples cálculos, com juros e correção monetária, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, Súmula 439 do TST (dano moral) e Lei 14.905/2024, consoante seguintes parâmetros: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral: No presente caso, como a ação foi ajuizada após 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a título de juros: taxa legal a partir do ajuizamento da ação; b) correção monetária: IPCA a partir do arbitramento da indenização (Súmula 439 TST). Dos Honorários Advocatícios Recíprocos Em virtude da procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, tem-se a sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme prevê o § 3º do art. 791-A da CLT. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Condeno a reclamante, beneficiaria da justiça gratuita, ao pagamento de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (CLT, art. 791-A, §4º) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, em cumprimento à ADI 5766/DF. Dos Embargos Declaratórios Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026 e art. 81, todos do CPC. 3 - Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO GABRIEL DA SILVA em face de SERVIMED COMERCIAL LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo: Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias) e suas projeções nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias); 13º salário proporcional de 2024 (4/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Determinar a liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, e o fornecimento das guias para saque do FGTS, além da chave de conectividade, nos termos da fundamentação. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser observadas as súmulas 200 e 381, ambas do C. TST. Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas: 13º Salário e saldo de salário. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da súmula n° 368 do C. TST, bem como provimentos da CGJT. Custas processuais a cargo da reclamada no valor de 2% do valor da condenação, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Breno Ortiz Tavares Costa Juiz do Trabalho BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 328491953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida e outro - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vista à Administradora Judicial acerca de petição de fls. 20.748/20.776 apresentada pela Recuperanda. - ADV: MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), MARCO OTAVIO 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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 330213467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS SAUCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLY COSTA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MASCARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida e outro - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha - - Eloisa Morales Vaz Silva e outro - Vista ao Ministério Público acerca da petição de fls. 20.812/20.816 apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 323306187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos. I - Fls. 18269/18270; 18269/18270 e 1829518296: Dê-se ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. II - Fls. 18331/18340: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No prazo de cinco dias, informe a agravante se foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. III - Fls. 18341/20674: Aguarde-se o cumprimento de fls. 20675. IV - Tendo sido dado provimento ao AgI 2245153-04.2024.8.26.0000, interposto por GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., a fim de determinar que a alienação de bens arrolados a fls. 5472/seguintes seja precedida de avaliação a ser realizada por profissional idôneo e na forma do artigo 142 da LRF (fls. 18318/18330), nomeio, para realização do ato, VALIENGE BRASIL CONSULTORIA, representada por Fabiana Navarro Cerri Verzolla, e-mail: judicial@valienge.com.br, endereço: Rua Atílio Piffer, 271- Conjunto 53, Casa Verde - São Paulo - SP - 02516000. Intime-se a recuperanda para que, em 5 dias, indique o endereço em que se encontram os bens a serem avaliados. Com a vinda da informação, intime-se, por e-mail, a Perita Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 5 dias. Caberá à recuperanda a antecipação do valor, no prazo de 5 dias. Com dos honorários periciais, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), VANESSA HELENA PERIM (OAB 139168/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), CICERO MASCARO VIEIRA (OAB 143525/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA 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172338/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), LEANDRA MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Servimed Comercial Ltda.

ID: 318811236

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204933-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

NELRY MACIEL MODA

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DÊNIS TEIXEIRA CHAGAS

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAVI ALVES DE MACEDO

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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FABIO JOSE DE SOUZA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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RÚBIA CIGALLA

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INGRID DE BARROS GLAESER

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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DIANE CARNEIRO MOURA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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JULIA TAMER LANGEN

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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JOHN RUDY SILVA LEON

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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FABRÍCIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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LUCAS MOREIRA VAZ

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALSKI

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HELOISA CAMILO PARDO

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WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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SILVIA ZEIGLER

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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VANESSA HELENA PERIM

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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THIAGO PELUSSO ROSSI

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JULIA TAMER LANGEN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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MASATO NINOMIYA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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CLARA MOREIRA AZZONI

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EDUARDO GOMES MENDES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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BIANCA MORAES REIS

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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LEMUEL VICTOR DIAS

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA ZEIGLER

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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JULIO DAVID ALONSO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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DENISE DE OLIVEIRA

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FABIO ALONSO VIEIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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HUMBERTO KOTSIFAS

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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LEANDRO DONDONE BERTO

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MARCELO ROSENTHAL

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RICARDO DE MENEZES SABA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMI ABRAO HELOU

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1019112-35.2024.8.26.0506; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Agravado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Biolab Farma Genéricos Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Medley Farmacêutica Ltda.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Arese Nutrition LTDA; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Hypera S.a; Advogado: Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP); Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda; Advogada: Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP); Interessado: Camil Alimentos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.; Advogado: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ); Interessado: Senior Sistemas S/A; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogado: Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP); Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA; Advogada: Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ); Interessado: Ems S/A; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda; Advogado: Humberto Kotsifas (OAB: 58644/PR); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; Advogada: Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP); Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a.; Advogado: Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Adium S.a.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Advogado: Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP); Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda.; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal); Advogado: Bruno Modesto Silingardi (OAB: 301249/SP); Advogado: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB: 452082/SP); Interessada: Caixa Econômica Federal; Advogada: Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP); Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Interessado: Companhia Nacional de Álcool; Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP); Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda.; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ); Advogado: Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ); Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque; Advogado: Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP); Interessado: Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Interessado: Ponteland Distribuição S.a; Advogado: Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ); Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Mylan Laboratórios Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Apsen Farmacêutica S.A.; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Cellera Farmacêutica S.a; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Germed Farmaceutica Ltda; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho; Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO); Interessado: Metta Brasil Logística Ltda.; Advogado: Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP); Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA; Advogada: Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ); Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda.; Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP); Advogada: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos; Advogado: Marcus Alexandre da Silva (OAB: 524328/SP); Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda; Advogado: Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ); Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda.; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Divcom S.A.; Advogado: Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP); Advogada: Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Softys Brasil Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa; Advogado: Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS); Advogado: Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP); Interessado: Dng Transportes S/A; Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP); Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda; Advogado: Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP); Advogada: Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP); Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda.; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Ricoh Brasil S.a.; Advogado: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ); Interessado: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda); Advogada: Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP); Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda.; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Leo Pharma Ltda; Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Hersheys do Brasil Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA; Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Advogada: Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda.; Advogado: Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda; Advogado: Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG); Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda; Advogada: Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP); Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP); Advogado: Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP); Interessado: Pedro Marcondes Moraes; Advogada: Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP); Interessado: Multisaúde Farmacêutica e Nutricional S.a.; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP); Interessada: Claudete Vernillo; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Bruno Contó; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Flavia da Silva Freitas; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Francisca Arruda Gonçalves; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Regine Cristina da Silva; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Ligia Afonso Lemos; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Grazielle Tomaz Cananéa; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Janine Andrade de Moraes; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA; Advogado: Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP); Advogado: Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP); Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A.; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp; Advogado: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO); Interessado: Tainã Belo Santos; Advogado: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP); Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessada: Walkiria Tropardi Martins; Advogado: John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP); Advogado: Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP); Interessado: Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR); Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP); Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda; Advogada: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP); Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi; Advogada: Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP); Advogada: Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP); Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Advogada: Ingrid de Barros Glaeser (OAB: 401901/SP); Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP); Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos; Advogado: Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF); Interessado: Renata Venceslau Marciano; Advogado: Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ); Advogado: Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ); Interessado: Matteus da Silveira Franco; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira; Advogada: Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP); Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.; Advogado: Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP); Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP); Advogado: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP); Interessado: Felix e Montanari Representação Comercial LTDA; Advogado: Dênis Teixeira Chagas (OAB: 257738/SP); Interessado: Sp Sumaré Produtos de Higiene Ltda.; Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP); Interessado: Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda; Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP); Interessado: Reckitt Benckiser Brasil Ltda.; Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP); Interessado: Beta Representações Farmacêuticas Ltda; Advogada: Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP); Interessado: Ntt Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ariel Hernãndez de Macedo (OAB: 110789/PR); Interessado: Wagner Ferreira do Rego; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Santos e Rodrigues Representações Ltda; Advogada: Tamires Ferreira Pacheco (OAB: 212704/RJ); Interessado: Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA; Advogada: Milene Gouveia Lodeiro de Mello (OAB: 171949/SP); Advogado: Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Wanderson da Silva Santos; Advogado: Leandro Antonio de Lima (OAB: 237621/RJ); Interessado: Juliana Postigo da Rocha; Advogado: Nelry Maciel Moda (OAB: 217666/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Do Brasil S/A x Servimed Comercial Ltda.

ID: 320503148

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204933-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

NELRY MACIEL MODA

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DÊNIS TEIXEIRA CHAGAS

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAVI ALVES DE MACEDO

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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FABIO JOSE DE SOUZA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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RÚBIA CIGALLA

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INGRID DE BARROS GLAESER

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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DIANE CARNEIRO MOURA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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JULIA TAMER LANGEN

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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JOHN RUDY SILVA LEON

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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FABRÍCIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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LUCAS MOREIRA VAZ

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALSKI

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HELOISA CAMILO PARDO

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WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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SILVIA ZEIGLER

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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VANESSA HELENA PERIM

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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THIAGO PELUSSO ROSSI

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JULIA TAMER LANGEN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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MASATO NINOMIYA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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MASATO NINOMIYA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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CLARA MOREIRA AZZONI

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EDUARDO GOMES MENDES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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BIANCA MORAES REIS

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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LEMUEL VICTOR DIAS

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA ZEIGLER

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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JULIO DAVID ALONSO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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DENISE DE OLIVEIRA

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FABIO ALONSO VIEIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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HUMBERTO KOTSIFAS

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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LEANDRO DONDONE BERTO

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MARCELO ROSENTHAL

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RICARDO DE MENEZES SABA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMI ABRAO HELOU

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1019112-35.2024.8.26.0506; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Agravado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Biolab Farma Genéricos Ltda.; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Medley Farmacêutica Ltda.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Arese Nutrition LTDA; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Hypera S.a; Advogado: Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP); Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda; Advogada: Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP); Interessado: Camil Alimentos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.; Advogado: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ); Interessado: Senior Sistemas S/A; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogado: Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP); Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA; Advogada: Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ); Interessado: Ems S/A; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda; Advogado: Humberto Kotsifas (OAB: 58644/PR); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; Advogada: Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP); Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a.; Advogado: Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Adium S.a.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Advogado: Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP); Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda.; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal); Advogado: Bruno Modesto Silingardi (OAB: 301249/SP); Advogado: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB: 452082/SP); Interessada: Caixa Econômica Federal; Advogada: Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP); Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Interessado: Companhia Nacional de Álcool; Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP); Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda.; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ); Advogado: Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ); Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque; Advogado: Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP); Interessado: Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Interessado: Ponteland Distribuição S.a; Advogado: Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ); Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Mylan Laboratórios Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Apsen Farmacêutica S.A.; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Cellera Farmacêutica S.a; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Germed Farmaceutica Ltda; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho; Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO); Interessado: Metta Brasil Logística Ltda.; Advogado: Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP); Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA; Advogada: Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ); Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda.; Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP); Advogada: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos; Advogado: Marcus Alexandre da Silva (OAB: 524328/SP); Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda; Advogado: Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ); Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Besins Healthcare Brasil Comercial e Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda.; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Divcom S.A.; Advogado: Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP); Advogada: Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessado: Softys Brasil Ltda.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa; Advogado: Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS); Advogado: Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP); Interessado: Dng Transportes S/A; Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP); Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda; Advogado: Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP); Advogada: Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP); Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda.; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Ricoh Brasil S.a.; Advogado: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ); Interessado: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda); Advogada: Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP); Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda.; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Leo Pharma Ltda; Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Hersheys do Brasil Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA; Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Advogada: Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda.; Advogado: Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda; Advogado: Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG); Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda; Advogada: Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP); Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP); Advogado: Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP); Interessado: Pedro Marcondes Moraes; Advogada: Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP); Interessado: Multisaúde Farmacêutica e Nutricional S.a.; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP); Interessada: Claudete Vernillo; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Bruno Contó; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Flavia da Silva Freitas; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Francisca Arruda Gonçalves; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Regine Cristina da Silva; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Ligia Afonso Lemos; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Grazielle Tomaz Cananéa; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessada: Janine Andrade de Moraes; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA; Advogado: Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP); Advogado: Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP); Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A.; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp; Advogado: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO); Interessado: Tainã Belo Santos; Advogado: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP); Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessada: Walkiria Tropardi Martins; Advogado: John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP); Advogado: Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP); Interessado: Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR); Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP); Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda; Advogada: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP); Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi; Advogada: Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP); Advogada: Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP); Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Advogada: Ingrid de Barros Glaeser (OAB: 401901/SP); Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP); Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos; Advogado: Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF); Interessado: Renata Venceslau Marciano; Advogado: Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ); Advogado: Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ); Interessado: Matteus da Silveira Franco; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira; Advogada: Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP); Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.; Advogado: Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP); Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP); Advogado: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP); Interessado: Felix e Montanari Representação Comercial LTDA; Advogado: Dênis Teixeira Chagas (OAB: 257738/SP); Interessado: Sp Sumaré Produtos de Higiene Ltda.; Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP); Interessado: Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda; Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP); Interessado: Reckitt Benckiser Brasil Ltda.; Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP); Interessado: Beta Representações Farmacêuticas Ltda; Advogada: Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP); Interessado: Ntt Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ariel Hernãndez de Macedo (OAB: 110789/PR); Interessado: Wagner Ferreira do Rego; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Santos e Rodrigues Representações Ltda; Advogada: Tamires Ferreira Pacheco (OAB: 212704/RJ); Interessado: Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA; Advogada: Milene Gouveia Lodeiro de Mello (OAB: 171949/SP); Advogado: Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Wanderson da Silva Santos; Advogado: Leandro Antonio de Lima (OAB: 237621/RJ); Interessado: Juliana Postigo da Rocha; Advogado: Nelry Maciel Moda (OAB: 217666/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS SAUCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLY COSTA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), 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