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Michelle Alicia Pinto x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298371042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050155-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALICIA PINTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA DELTA AIR LINES ELO SERVIçOS S/A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1050155-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Michelle Alicia Pinto - DECOLAR.COM LTDA - - Elo Serviços S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/… Processo 1050155-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Michelle Alicia Pinto - DECOLAR.COM LTDA - - Elo Serviços S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Delta Air Lines - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de DETERMINAR que as requerida providenciem o necessário, incluindo passagem aérea, ao embarque da filha da autora, na data do dia 19/02/2024, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida às fls. 51/52 e fls. 170. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1058206-02.2024.8.26.0114

ID: 311060707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1058206-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M. B. J. E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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Processo 1058206-02.2024.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M.B. - - J.E.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de tutela compartilhada proposto por J.C.M. e J.E.M.R. em re… Processo 1058206-02.2024.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M.B. - - J.E.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de tutela compartilhada proposto por J.C.M. e J.E.M.R. em relação às adolescentes M.E.M.B. (DN 14/06/2008 - fls. 20/21) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010 - fls. 22/23). Consta da inicial que J.C.M. é irmão de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) e J.E.M.R. é tio delas. Em razão do falecimento de ambos os genitores das meninas (fls. 15 e 16), os requerentes assumiram seus cuidados e pleiteiam a concessão da tutela compartilhada. A decisão de fls. 33/34 deferiu a antecipação da tutela de urgência, concedendo a guarda compartilhada provisória de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) em favor de J.C.M. e J.E.M.R. Certidão de óbito da sra. M.A.M.R. juntada às fls. 45. Cópia do termo de guarda e responsabilidade devidamente assinado às fls. 46. Relatório elaborado pela equipe técnica deste Juízo, às fls. 47/51, informa que o núcleo familiar formado pelos tios e pelo irmão mais velho oferece condições adequadas para o desenvolvimento saudável das adolescentes. Observa-se que as meninas se sentem protegidas, acolhidas e cuidadas, tendo seus direitos fundamentais plenamente assegurados no atual contexto. Assim, não foram identificados impedimentos sociais para o deferimento da tutela compartilhada, sendo essa medida considerada benéfica e apropriada para garantir o bem-estar e a proteção de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010). Os autores, às fls. 55 e 56, reiteraram os termos da inicial, bem como requereram a renovação do termo de guarda e responsabilidade. O Ministério Público, às fls. 59/60, concordou com o pedido de renovação do termo de guarda e responsabilidade, bem como requereu a designação de audiência para oitivas das adolescentes e dos autores. DECIDO. De proêmio, considerando o relatório elaborado pela EI (fls. 47/51) e a concordância ministerial (fls. 59/60), defiro o pedido de renovação do termo de guarda e responsabilidade de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) em favor de J.C.M. e J.E.M.R. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade. Com a liberação nos autos, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem cópia do documento devidamente assinado. No mais, o Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Assim, designo audiência de oitiva para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h15. Intimem-se os requerentes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com sua participação e das adolescentes M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) na audiência de forma virtual, e, em caso positivo, para que indiquem seus e-mails e o da nobre patrona, para os quais o link de acesso virtual à audiência será enviado. Em caso de impossibilidade técnica ou práticas que eventualmente impeçam a participação na audiência por meio virtual, ou ainda, em caso de discordância dos participantes, estes poderão optar por seu comparecimento pessoal ao fórum na data acima. Os requerentes e as adolescentes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Assevera-se que na audiência virtual serão ouvidas as adolescentes, podendo ser ouvidos ainda os autores, razão pela qual é indispensável a participação deles, seguindo-se oportunidade para debates orais e julgamento (no mesmo ato ou na sequência). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que informe e-mail para o envio do link, no caso de sua participação via ambiente virtual. Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do email campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: AUDIÊNCIA VIRTUAL. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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Processo nº 0022634-02.2024.8.26.0114

ID: 313051333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022634-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

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Processo 0022634-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R.C.E. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 0022634-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R.C.E. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 519517/SP)

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Caio Vinicius Da Silva Fonseca x Lea Marcia Ferreira Romeiro

ID: 321092698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011479-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

LEA MARCIA FERREIRA ROMEIRO

Intimação

Advogados:

FABRÍZIO BISCAIA MORETTI

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BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS

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Processo 0011479-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - CAIO VINICIUS DA SILVA FONSECA - Lea Marcia Ferreira Romeiro - Pelo exposto, com fundamento no a… Processo 0011479-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - CAIO VINICIUS DA SILVA FONSECA - Lea Marcia Ferreira Romeiro - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍZIO BISCAIA MORETTI (OAB 168410/SP), BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 203364/SP)

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Claudio De Azevedo Silva x R7 Motors Comercio De Veiculos Ltda (R7 Motors)

ID: 329943909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014862-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

R7 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (R7 MOTORS)

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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Processo 0014862-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1013198-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio de Azevedo Silva - R7 Motors Comercio de Veiculos Ltda (R7 M… Processo 0014862-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1013198-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio de Azevedo Silva - R7 Motors Comercio de Veiculos Ltda (R7 Motors) - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Emiliana Nunes De Araujo x Banco Digimais

ID: 296953239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011126-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011126-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1007669-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Emiliana Nunes de Araujo - Banco Digimais - Vistos. Recebo… Processo 0011126-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1007669-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Emiliana Nunes de Araujo - Banco Digimais - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0024574-02.2024.8.26.0114

ID: 323184890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024574-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CARDOSO DA SILVA ELIZABETH DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024574-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0009082-92.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezer Cardoso da Silva - - Elizabeth da Silva Pi… Processo 0024574-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0009082-92.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezer Cardoso da Silva - - Elizabeth da Silva Pinheiro - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada MESTRA ENGENHARIA LTDA, na pessoa seu advogado constituído nos autos principais, a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada LEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na pessoa da Defensoria Pública, a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP)

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Bruna Aparecida Valerio x Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Educarte De

ID: 326004216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009052-08.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA VALERIO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruna Aparecida Valerio - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Educarte de - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por BRUNA APARECIDA VALEIRO em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE CAMPINAS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a requerente, em síntese, que há excesso de execução, no valor de R$ 1.479,16, referente a honorários de advogado (fls. 01/05). Documentos às fls. 06/24. Gratuidade deferida, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 25). Regularmente citada, a embargada apresentou impugnação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança, contratualmente prevista (fls. 28/33). Manifestação da embargante às fls. 37/39. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, aliado ao exame dos documentos juntados, desnecessária a produção de provas outras, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar.de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, sendo inequívoca a resistência da embargada à pretensão inicial, não condicionada à procedência da pretensão, que é questão de mérito, a vir analisada. E, no mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, embora não tenha havido insurgência contra o alegado inadimplemento, o qual veio confesso, é caso de acolhimento do pedido em relação aos honorários extrajudiciais de 20% incluídos no cálculo original (planilha de fl. 23). Ora, em se tratando de ação de execução, fica o devedor sujeito apenas aos honorários judiciais sucumbenciais, fixados em sentença, pelo magistrado, e não aqueles convencionados pelas partes, antes do ajuizamento. A propósito, consolidou o C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, e Novo Código de Processo Civil, artigo 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS Rel. Min. Laurita Vaz DJe de 11/5/2016). Assim, irrelevante tenha sido fixada em contrato a responsabilidade do contratante inadimplente pelo pagamento da verba honorária relativa à cobrança pela via judicial, pena de imposição ao vencido de dupla cobrança, em razão do mesmo evento, o que caracteriza bis in idem. Nesse sentido, incontáveis julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ocorrência. JUROSREMUNERATÓRIOS Abusividade configurada. Contratos que pactuaram taxa de juros que superam em mais de nove vezes a taxa média observada no período. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Acolhimento (quanto aos contratos com juros abusivos). Procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, que impõe a descaracterização da mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). HONORÁRIOS CONTRATUAIS impossibilidade de repasse dos custos da prestação do serviço advocatício ao devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1088677-43.2024.8.26.0100 Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias j. 04/07/2025) Embargos à execução. Crédito locatício. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para reduzir a multa contratual e excluir os honorários advocatícios contratuais. Inexistência de motivo para se anular o decidido. Redução da multa cassada porque ausentes os requisitos para aquela medida, previstos no art. 413 do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais inexigíveis no caso de cobrança judicial por ser uma prerrogativa do Juiz a fixação da honorária. Recurso parcialmente provido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015429-02.2024.8.26.0114 Rel. Des. Arantes Theodoro j. 29/05/2025) Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cláusula penal moratória. Multa de 20% sobre o valor do débito inadimplido. Redução. Descabimento. Excepcionalidade da revisão judicial de contrato empresarial. Valor da multa pautado pela razoabilidade. Precedente. 2. Honorários advocatícios contratuais. Imputação ao devedor inadimplente, em caso de cobrança do débito pelo credor. Hipótese que deve se restringir à atuação do advogado na esfera extrajudicial, posto que nos litígios judiciais são devidos apenas os honorários decorrentes da sucumbência, previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, é vedada a convenção das partes sobre a matéria, sendo possível a revisão contratual e exclusão dos encargos da conta da execução. 3. Sentença reformada, para excluir a cobrança de honorários contratuais de 20% sobre o débito, mantida, no mais, a conta apresentada pela exequente. Recurso parcialmente provido (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010042-59.2021.8.26.0292 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 30/11/2022) Sendo assim, indevida a inclusão na dívida em execução da verba referente aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos, para extirpar da execução os valores a eles referentes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios de 20% (R$ 1.479,16 fl. 23). Caberá à exequente a apresentação de novos cálculos, nos autos da execução, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, a ser apurado nos cálculos futuros, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1045208-02.2024.8.26.0114

ID: 296010220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045208-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ERNANI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o autor o fornecimento da bomba de infusão de insulina "Minimed 780G" e seus respectivos insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. No julgamento do Tema nº 1.234, julgado pelo C. STF, no RE 1.366.243/SC, em Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024, foram firmadas teses vinculantes sobre a competência e, ao final, foi editada a Súmula Vinculante nº 60, que assim estabelece: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Não se ignora, por sua vez, a modulação dos efeitos do Tema nº 1234 no tocante à competência, que é aplicável aos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (19.09.2024), o que não se aplica ao presente caso, afinal ajuizado em 27.09.2024. Ocorre que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, vez que estimado em R$ 66.969,00, o que permite a manutenção da competência na Justiça Estadual. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Quanto ao fornecimento dos medicamentos, aqui incluída a bomba de infusão de insulina, há de se aplicar os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do STF. Por essa razão, a concessão judicial de medicamento/tratamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), deve observar os seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Embora tenha sido demonstrada a incapacidade financeira do autor, visto que seus rendimentos não ultrapassam 03 salários mínimos (pags. 541/543); e a existência de registro da bomba de infusão na ANVISA, restou descumprido o requisito de comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação da referida bomba pela Conitec (vide item 4.4 - pag. 497), bem como a imprescindibilidade do referido aparelho e seus insumos. E isso porque, segundo a versão inicial, narrou sofrer de Diabetes Mellitus Tipo 1, afirmando que, em razão das crescentes crises sofridas em decorrência da doença, passou por diversas mudanças de medicamentos, experimentando todos os tipos de tratamentos possíveis oferecidos pelo SUS, porém sem sucesso, de tal sorte que de acordo com a médica que o acompanha necessita da referida bomba de infusão (pags. 19/20). Ocorre que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer ao paciente medicamento/insumos que tragam maior comodidade ou menor efeito colateral, mas se deve verificar se é possível, com os remédios fornecidos pelo SUS, tratar a doença, ainda que com alguns efeitos colaterais (inerentes a qualquer medicamento). Bem por isso, vê-se que o laudo particular não é suficiente para que se entenda como preenchidos os requisitos acima listados, isso porque não se comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas dispensadas pelo SUS. Além do referido laudo médico não demonstrar de modo suficiente a imprescindibilidade da bomba, o parecer do NATJUS foi desfavorável (pag. 502). Fica claro, assim, que há alternativas no SUS e não foi demonstrada a ineficácia de todos estes tratamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Autor que padece de Diabetes Mellitus e necessita realizar tratamento com emprego do aparelho denominado Minimed 780G, sem condições de arcar com seu custo de aquisição sem prejuízo do essencial. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos bastam para formar convencimento do juízo, despicienda a produção de prova pericial. 2. Acessório. Prova documental insatisfatória. Pretensão em obter aparelho específico, de sua preferência, sem comprovar ser ele imprescindível. Mera comodidade. Nessas condições, não se pode obrigar o Estado a fornecer o medicamento/tratamento se há alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, cuja ineficácia o autor não demonstrou. 3. Nego provimento ao apelo voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1000682-27.2023.8.26.0132; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) (grifei) Apelação Cível Administrativo e Constitucional Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Birigui visando o fornecimento de Bomba de Insulina Minimed 780G e insumos correspondentes Sentença de procedência Recurso pelo Município Provimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88. 2. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade e efetiva ineficácia dos tratamentos e terapêuticas já disponibilizados pelo SUS Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS Laudo Pericial que não é conclusivo sobre o ponto Demais disso, inúmeros são os pareceres emitidos pela NAT-Jus em sentido desfavorável a pretensões análogas à presente justamente porque o tratamento disponibilizado pelo SUS atende de forma eficaz o enfrentamento da enfermidade - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema nº 106 do C. STJ Ônus da prova que competia ao autor Improcedência que se 5mpunha Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada Apelação do Município provida. (Apelação Cível nº 1000161-53.2023.8.26.0077, 6ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 09.12.24) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP)

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 256403677

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LT… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “Exa., é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “Por fim, deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “Importante destacar que a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial.” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito requer “[...]o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, inc. I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Como visto, a agravante pretende o efeito ativo recursal com vistas a obter a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que tratam-se de vencimentos mensais, os quais entende que são impenhoráveis. O artigo 1.019 inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. O extrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03 e em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. No caso dos autos, verifica-se, a princípio, relevância na fundamentação da parte recorrente, uma vez que, em uma análise perfunctória se mostra descabida a penhora verbas salariais, haja vista a sua natureza alimentar. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Mesmo sabendo que os vencimentos não são absolutamente impenhoráveis pela sistemática do CPC, não se pode ignorar que o montante penhorado deve ser limitado a um percentual que não desampare o devedor, sob pena de colocá-lo em situação de miséria. Sobre o assunto, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral os valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado a princípio, o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$ 6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Prudente, então, a concessão do efeito ativo recursal, sob pena de levantamento da sua totalidade, causando prejuízos ainda maiores, caso se decida pela impenhorabilidade no mérito deste agravo. Com estes argumentos, DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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