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Processo nº 0013496-35.2025.8.26.0224

ID: 310631366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013496-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013496-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1043656-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Valor do débito:R$ 3.588,57, em junho… Processo 0013496-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1043656-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Valor do débito:R$ 3.588,57, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 0014195-60.2024.8.26.0224

ID: 279987439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014195-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0014195-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SHPS Tecnologia e Serviços Lt… ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0014195-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee Brasil) - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação movida por ALEXANDRE GONÇALVES contra SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SHOPEE, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita postulada pela parte autora, que não comprovou insuficiência de fundos, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, entretanto, comprovar renda familiar inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá ser revista. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C..

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Murilo Martino x Banco Bmg S/A

ID: 325981510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021761-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MARTINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021761-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1049911-68.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Murilo Martino - Banco BMG S/A - Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0021761-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1049911-68.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Murilo Martino - Banco BMG S/A - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Murilo Martino contra Banco BMG S/A, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1049911-68.2023.8.26.0224 . O executado cumpriu a obrigação. O exequente concordou com o valor depositado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Expeça-se mandado de levantamento, referente ao depósito de fls. 89, em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 98. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1061213-60.2024.8.26.0224

ID: 330666375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061213-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W O DOS SANTOS ENCERADOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061213-60.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - W O dos Santos Encerados Me - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se e… Processo 1061213-60.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - W O dos Santos Encerados Me - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ÉRIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR AZEVEDO (OAB 359853/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Vagner Magalhães Diogenes

ID: 300312992

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045208-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VAGNER MAGALHãES DIOGENES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045208-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045208-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Vagner Magalhães Diogenes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor - PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA É MATÉRIA QUE TRANSCENDE A DISCUSSÃO DOS AUTOS, PODENDO A PARTE RÉ, SE ASSIM ENTENDER, EFETUAR REPRESENTAÇÃO CONTRA O PATRONO DA PARTE AUTORA PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PRESCINDINDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPETIA À PARTE REQUERIDA COMPROVAR QUE A FAVORECIDA PELA BENESSE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO EXTRAJUDICIALMENTE, SENDO LÍCITO À PARTE AUTORA SUBMETÊ-LO DIRETAMENTE À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA BEM COMO EM TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ABUSIVO O SEGURO PRESTAMISTA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DO MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO, E AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009326-20.2025.8.26.0224

ID: 297202969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009326-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WEDRES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS NAIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1018727-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wedres Ferreira Batista - 1. Na forma do a… Processo 0009326-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1018727-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wedres Ferreira Batista - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP)

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M. F. F. x M. E. F.

ID: 294570095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060146-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

M. E. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SOLANGE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060146-60.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.F. - M.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, na qual o requerido, regularmente cit… Processo 1060146-60.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.F. - M.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 2. Observo que eventual pedido de fixação de alimentos avoengos deverá ser proposto em processo autônomo, não nestes autos. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho. b) cópia de seus três últimos holerites, incluindo folhas complementares; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. A fim de possibilitar a composição entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 12 horas. Intimem-se as partes por meio de seus patronos para participação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 5. Caso a audiência reste infrutífera, intimem-se as partes para que especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA (OAB 418487/SP), AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Processo nº 1506346-60.2024.8.26.0224

ID: 314366902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506346-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUENDSON ALVES DOS SANTOS LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO

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EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a Def… Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 dias, indique o CEP das testemunhas Lauro Alves dos Santos e Vitalina Francisca de Oliveira, pois sem esta informação não é possível a expedição do mandado de intimação, nos termos da certidão de fl. 824. Outrossim, a Defesa do réu Lauendson informou à fl. 550 que os endereços das testemunhas Edson José de Oliveira, Josenildo Maia da Silva e Gabriel dos Santos estão corretos, porém são de difícil localização por tratar-se de comunidade, de modo que solicitou que o Sr. Oficial de Justiça o procure para auxílio nas intimações. Este Juízo determinou a expedição de novos mandados de intimação e consignou que cabe ao I. Defensor diligenciar junto à Central de Mandados para auxílio no cumprimento. Na mesma oportunidade, determinou que a expedição dos mandados fosse comunicada ao Defensor (fls. 563). Extrai-se da certidão de fl. 565 que o Dr. Defensor foi comunicado da expedição dos mandados por telefone. Conforme certidão de fl. 819, o Sr. Oficial de Justiça não logrou identificar o endereço. A Defesa requereu novamente, que o Sr. Oficial de Justiça o contate para auxílio no cumprimento do mandado de intimação (fl. 823). No entanto, em que pese o requerimento formulado, não cabe ao Sr. Oficial de Justiça contatar o advogado para a obtenção de informações quanto ao endereço a ser diligenciado, cabendo à Defesa, conforme decisão retro, diligenciar junto à Central de Mandados para prestar as informações necessárias para a efetividade do cumprimento do mandado. E no caso, embora devidamente intimada da decisão anterior e comunicada sobre a expedição do mandado de intimação, a Defesa se manteve inerte, de modo que restou configurada a preclusão, podendo a Defesa apresentar a testemunha Edson na audiência designada, independentemente de intimação. Por fim, tendo em vista que o mandado de intimação das testemunhas Josenildo Maia da Silva e Gabriel dos Santos ainda não foi cumprido, pode a D. Defesa diligenciar junto ao Oficial de Justiça designado visando prestar as informações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP)

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Joildo Santana Santos x Francisco José Fuentes Requena e outros

ID: 293630877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019142-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOILDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé FUENTES REQUENA MARIA VIRGINIA PAULINO FUENTES REQUENA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR CARLOTO

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SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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SANDRA CRISTINA DE MATOS

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ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA

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Processo 0019142-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1013735-71.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Joildo Santana Santos - Francisco José Fuentes Requena - - Maria … Processo 0019142-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1013735-71.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Joildo Santana Santos - Francisco José Fuentes Requena - - Maria Virginia Paulino Fuentes Requena - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA DE MATOS (OAB 135444/SP), VALDEMIR CARLOTO (OAB 178939/SP), SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU (OAB 147451/SP), ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP)

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Processo nº 1027942-60.2024.8.26.0224

ID: 279797300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027942-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1027942-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1027942-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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