Resultados para "1036680-58.2023.8.26.0002" – Página 43 de 44

K. D. Da S. e outros x L. I. De O. S.

ID: 314914271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042306-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA S. L. Y. D. DA S.

Polo Passivo:

L. I. DE O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FELIX ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042306-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.S. - - L.Y.D.S. - L.I.O.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérit… Processo 1042306-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.S. - - L.Y.D.S. - L.I.O.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio, incontroverso. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. A requerida formalizou opção pela faculdade prevista pelo art. 1578, CC, renunciando ao direito de usar o sobrenome do autor. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, II, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal Lucas Igor de Oliveira Silva e Kimberly Dantas da Silva, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens, voltando a requerida a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 32º Subdistrito - Capela do Socorro, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2018 2 00570 038 0170087-12, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - Kimberly de Assis Dantas, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 2- Expeça-se novo ofício à empresa MEGAFEIRÃO CREDICAR, por mandado - endereços fls. 381 -, para que prestem as informações determinadas pelo juízo no prazo de 30 dias sob pena de desobediência. 3- Anoto a juntada do estudo psicossocial às fls. 382/387. 4- Fls. 388: Patronos do requerido habilitados nos autos. Anoto descadastramento da DPE. 5- Fls. 394/395: Indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios, vez que entendo estarem de acordo com a necessidade do menor e possibilidades do requerido. 6- Ausente o interesse da requerente, deixo de designar audiência de conciliação. 7- Indefiro a produção das provas indicadas às fls. 417/432, vez que preclusa a oportunidade para que o requerido as pleiteasse (fls. 140). Acerca das provas pleiteadas para rechaçar os laudos médicos apresentados com relação ao menor, entendo que tal diligência encontra-se ao alcance da parte, independente da intervenção do juízo. 8- Aguarde-se a resposta ao ofício pendente e juntada do laudo do estudo social que será realizado na data fixada às fls. 159. Ficam as partes cientes da obrigatoriedade de seu comparecimento, através de seus patronos, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Paula Soares Oliveira Silva

ID: 293558194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031372-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

PAULA SOARES OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PEREIRA PRUCOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANUELA BRAGA ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031372-58.2023.8.26.0002 (processo principal 1077903-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0031372-58.2023.8.26.0002 (processo principal 1077903-25.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Paula Soares Oliveira Silva - Vistos. Defiro a penhora dos valores que a executada tem direito de receber a título de Participação de Lucros ou Resultados (PLR) junto as empresas: V2 TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.280.671/0003-03; TDSP PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.353.509/0001-20. A Participação de Lucros ou Resultados não é considerada verba de natureza salarial, motivo pelo qual não recai impenhorabilidade sobre ela. É o que tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de penhora dos valores devidos à executada a título de participação nos lucros e resultados. Indeferimento. Reforma. Penhorabilidade daquela verba. Precedentes. Valores originários de participação nos lucros e resultados recebidos pela executada são penhoráveis, diante da ausência de natureza salarial dessa verba. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267506-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a expedição de ofício à empregadora da coexecutada, para fins de depositar em juízo as verbas que a executada venha a receber relativas à participação nos lucros e resultados de empresa, verbas indenizatórias e eventuais gratificações, até o limite do valor da execução. Possibilidade da penhora. Verbas que não tem caráter salarial. Precedentes desta E. Corte no mesmo sentido. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041677-10.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. O empregador deverá depositar as prestações vincendas de Participação nos Lucros e Resultados em conta a disposição deste juízo, sob pena de não ser válido o pagamento feito ao credor originário, nos termos do artigo 312 do CPC: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Intime-se. - ADV: WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB 15907/ES), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MANUELA BRAGA ARAÚJO (OAB 15903/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosemara Carvalho Do Nascimento x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 315053571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014564-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014564-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014564-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemara Carvalho do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECOBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. PEDIU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRINVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CABERIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO.AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL DECORRENTE DA INSERÇÃO DA DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME, MERA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA PELO CREDOR. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR PARTE DA AUTORA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000646-28.2024.8.26.0462; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE POÁ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004728-68.2024.8.26.0344; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MARÍLIA - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004213-60.2024.8.26.0529; RELATOR (A): SIMÕES DE ALMEIDA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001516-95.2024.8.26.0002; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; DATA DE REGISTRO: 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324881511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014608-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014608-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1088090-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuição S.a. - Vistos. C… Processo 0014608-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1088090-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuição S.a. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO STRINGHINI (OAB 23212/SC), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053364-58.2023.8.26.0002

ID: 298004005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053364-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053364-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M.J.C.N em face de seus filhos, M.J.C… Processo 1053364-58.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M.J.C.N em face de seus filhos, M.J.C.NJR e Y.N.S, objetivando a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada judicialmente. Aduz o autor que a obrigação alimentar foi estipulada no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, com depósitos realizados em favor da genitora dos alimentandos. Alega que o filho Márcio alcançou a maioridade e, além disso, passou a residir com o autor desde o ano de 2021, conforme decisão judicial proferida no processo nº 1006312-68.2019.8.26.0176. Relata também que a filha Y.N.S passou a residir com ele, de forma definitiva, desde dezembro de 2024, sob sua guarda provisória. Regularmente citados (fl. 99), os réus não apresentaram contestação, conforme certificado às fls. 103, motivo pelo qual decretou-se a revelia. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda, destacando que os alimentandos residem atualmente com o genitor, que os assiste diretamente (fl. 117). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que os dados trazidos aos autos, aliados à argumentação do requerente e à revelia da parte ré, são bastantes para o conhecimento e deslinde da questão posta, não havendo necessidade de se produzirem outras provas. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional de alimentos. Importante ressaltar, no ponto, que a ré não apresentou contestação. Verifica-se dos autos que houve modificação substancial da situação de fato que justificava o encargo alimentar, uma vez que os alimentandos passaram a residir com o alimentante, o qual detém, inclusive, a guarda judicial de ambos. Além disso, o filho Márcio é maior de idade, com 19 anos, conforme documento de fl. 14. A ausência de contestação por parte dos réus, regularmente citados, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, o parecer do Ministério Público é favorável à procedência do pedido, com fundamento na ausência de interesse jurídico dos menores em manter obrigação alimentar que, na prática, foi substituída pela convivência e manutenção direta. Dessa forma, estando os réus sob a guarda do autor e residindo com este, é evidente que a obrigação alimentar anteriormente fixada deve ser extinta, pois suprida in natura. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor da obrigação de prestar alimentos aos réus. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Ante a ausência de resistência ao pedido e tendo em vista a menoridade da parte ré, sendo presumida sua hipossuficiência, deixo de condenar-lhe nas verbas sucumbenciais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 322272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Nazareth Vieira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314769983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019560-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA NAZARETH VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASSI BLANK ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019560-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1103901-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cassia Nazareth Vieira - Amil Assistência Médica Internac… Processo 0019560-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1103901-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cassia Nazareth Vieira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA no qual a exequente alega novo descumprimento da liminar. Afirma, em resumo, que a cirurgia agendada para 18/07/25, para reconstrução mamária, foi cancelada e que seu plano está bloqueado. Consoante se vê dos autos principais, foi deferida a antecipação da tutela para "determinar que as rés abstenham-se de cancelar o contrato objeto desta ação e suspendam o reajuste em discussão, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00." Referida decisão foi mantida pelo e. Tribunal ad quem, conforme o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento 2026020-57.2024.8.26.0000. Assim, oficie-se à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, determinando-se o restabelecimento do plano de saúde da exequente CÁSSIA NAZARETH, no prazo de 72h, bem como a retomada do tratamento oncológico na integralidade, procedendo à autorização e custeio das sessões de fisioterapia prescritas e da cirurgia de reconstrução da mama agendada para 18/07/25, bem como a medicação preparatória para o procedimento cirúrgico, agendada para 10/07/25, sob pena de aplicação da multa diária fixada na decisão que deferiu a antecipação da tutela, ou seja, R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. É poder-dever do Juízo em zelar pelo procedimento e, em sendo cumprimento provisório de sentença tendente a obrigação de fazer, de rigor que cabe ao Juízo se valer em proêmio da tutela específica, ou especificamente, conceder a tutela específica na forma do art.497, caput do CPC. Não se nega que as astreintes são meios coercitivos de fazer com que o requerido cumpra a obrigação de fazer, todavia, conforme lei, o Juízo tem o poder-dever de conceder tutela específica ao invés de ficar cobrando dinheiro e o bem da vida, aliás, o que realmente interessa, relegado a segundo plano. Portanto, a tutela específica é o desiderato, ocasião em que, em sendo impossível, a conversão em perdas e danos, inclusive de ofício conforme entendimento do C. STJ: "é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica Resp 2.121.365-MG, julgado em 3/9/2024". Assim dispõe o Enunciado 48 advindo dos Estudos sobre o CPC promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados: o artigo139, inciso 4º, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". Desse modo, com base no art. 139, IV do CPC, consigno, desde logo que, em caso de descumprimento desta decisão, proceder-se-á com a constrição de valores diretamente nas contas da executada para custeio dos serviços realizados, via SISBAJUD, cabendo à exequente juntar nos autos comprovante de pagamento e nota fiscal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Carlos Arruda Vieira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 277559357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009586-54.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009586-54.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009586-54.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Manoel Carlos Arruda Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DO AUTOR ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM TAIS HIPÓTESES, É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.5. CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, OS DESCONTOS CESSARAM EM SETEMBRO DE 2014, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 26 DE SETEMBRO DE 2024, MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TÉRMINO DOS DESCONTOS, O QUE CONFIGURA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. B) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. C) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS SEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA E DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 332, §1º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 332, §1º, E 487, II; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004210-24.2023.8.26.0438, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077517-58.2023.8.26.0002

ID: 302789453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1077517-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA MOREIRA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077517-58.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elisabete Maria dos Santos da Silva em face de Luiz Carlos Tito dos Sa… Processo 1077517-58.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elisabete Maria dos Santos da Silva em face de Luiz Carlos Tito dos Santos. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, foi realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. No tocante à citação do requerido, reputo desnecessária, uma vez que seria realizada na pessoa de seu então curador provisório, autor desta ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Luiz Carlos Tito dos Santos, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Elisabete Maria dos Santos da Silva, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARIANA MOREIRA SENA (OAB 342863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065004-58.2023.8.26.0002

ID: 293553074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065004-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065004-58.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereço… Processo 1065004-58.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Antonio Dias x Banco Bmg S/A

ID: 313458838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000373-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Jair Antonio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO CONTRATADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO LUDIBRIADO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRODUTOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA CLAREZA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, SENDO INDUZIDO A CONTRATAR O CARTÃO CONSIGNADO (MAIS ONEROSO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E SE (II) HAVENDO FALHA, CABE CONVERSÃO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, ENCARGOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O REQUERIDO PROVADO QUE TAIS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE ESCLARECIDAS, APESAR DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC).4. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE UM PRODUTO FINANCEIRO POR OUTRO MAIS ONEROSO VIOLAM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, 30, 31 E 46 DO CDC5. ASSIM, HÁ QUE SER DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO-SE O BANCO A RESTITUIR AO AUTOR DE FORMA SIMPLES OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUE APLICA- SE AO CASO O ART. 35, III, DO CDC, NÃO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. 6. A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELO BANCO E A SUA MÁ-FÉ CONFIGURAM UM ATO ILÍCITO QUE CAUSOU PRESUMÍVEL SOFRIMENTO E PERDA DE TEMPO PRODUTIVO AO AUTOR. ASSIM, ELE FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 30, 31, 35, III, 39, I, IV E V, 46, 54; CC, ARTS. 113 E 389; CPC, ARTS. 373, II, E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002530-92.2022.8.26.0032, REL. MARCOS ZILLI, J. 11.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004631-86.2024.8.26.0047, REL. NAZIR DAVID MILANO FILHO, J. 01.10.2024; STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes