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"1036690-71.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

E. A. R. G. x L. A. G. R.

ID: 276539278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011664-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G.

Polo Passivo:

L. A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. R. G. - Apelado: L. A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O APELANTE ALEGA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANTO À EXONERAÇÃO, POIS A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ATUAL É A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO À FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI 5478/68. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O AUTOR, MATRICULADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEMONSTROU NECESSIDADE, MAS TAMBÉM POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR MAIORIDADE NÃO IMPEDE NOVA FIXAÇÃO SE HOUVER NECESSIDADE SUPERVENIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, AJUSTANDO-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP) - Accyoly Barbosa do Vale Filho (OAB: 327621/SP) - Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB: 439578/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Giovanna Beatriz Da Silva Genova

ID: 341451761

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009045-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANNA BEATRIZ DA SILVA GENOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

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MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA CALDAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009045-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Giovanna Beatriz da S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009045-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Giovanna Beatriz da Silva Genova - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDES SOCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DANO EMERGENTE CRIAÇÃO DE CONTA FAKE EM NOME DA AUTORA COM A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS COM CONTEÚDO SEXUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR A CONTA FAKE E A INDENIZAR À PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA REQUERIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECUPERAÇÃO DA CONTA FOI CONCRETIZADA E PRONTAMENTE ATENDIDA, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA OU QUALQUER RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. NOTÓRIA IMPOTÊNCIA DO AUTOR CONTRA A AÇÃO DE HACKERS, REFLETIDA NO MASSIFICADO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS ANÁLOGAS. INÉPCIA DA PARTE RÉ, ADEMAIS, NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS À REVERSÃO DO ILÍCITO E RETIRADA/LEVANTAMENTO DO PERFIL HACKEADO. DANO CONSUMADO ANTES MESMO DA RETIRADA DO PERFIL DA PLATAFORMA. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE HOSPEDAGEM E DIFUSÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS NÃO PODE SER DISSOCIADO DO RISCO QUE ELA REPRESENTA AOS DIREITOS DE OUTREM, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESCALA E AUTOMATIZAÇÃO COM QUE OPERA A PLATAFORMA RÉ. HIPÓTESE DE CONCRETA AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A DETERMINAR A CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO EM ALINHO COM AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marco Antônio de Alcântara Caldas (OAB: 461722/SP) - Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB: 453119/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valeria Teresa Assis Lucindo x Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) e outros

ID: 302541561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TERESA ASSIS LUCINDO

Polo Passivo:

BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria … Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria Teresa Assis Lucindo - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Cumprimento de sentença. Parte exequente pretende compelir ambas as executadas ao pagamento das seguintes quantias: é devido pelo Banco Master S/A, o valor de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), referente as parcelas descontadas de forma indevida da folha de pagamento da Exequente; e é devido pelo Banco Master S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, de forma solidária, o valor de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), referente a indenização por danos morais e custas processuais. Vale dizer: R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) deveria ser exigido somente do Banco Master, ao passo em que a quantia de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), frente a solidariedade, poderia ser exigida em sua totalidade de qualquer das empresas. Às fls. 31/32, o executado Máster noticiou o depósito da quantia de R$ 3.586,14 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos). Com tal depósito, pagou o montante de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) e mais R$ 2.049, 04 (dois mil e quarenta e nove reis e quatro centavos), inerente ao débito do qual era devedor solidário juntamente com Mercadopago. Nesse compasso, da dívida da qual a parte exequente é credora solidária de ambos, ficou pendente o pagamento de R$ 2.011, 56 (dois mil e onze reais e cinquenta e seis centavos). A par disso, veio a impugnação de fls. 43/50 e por ela o MercadoPago informou o pagamento de R$ 1.948, 53 (mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), remanescendo, ainda, um crédito de R$ 63,03 (sessenta e três reais e três centavos), que pela solidariedade pode ser exigido de ambas a executadas. A quantia representa menos de 2% do crédito exequendo em relação ao qual pende a solidariedade e a manutenção da execução frente a tal realidade se afigura manifestamente nefasta, frente a toda estrutura dispensada por todos os coadjuvantes. Sendo assim, considerando a genérica manifestação de fls. 51, para que não se alegue nulidade ou cerceamento de defesa, em cinco dias diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Carlos Moacir Alves Gouveia x Eduardo Asmar

ID: 317823266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003640-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOACIR ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouvei… Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouveia - Eduardo Asmar e outros - Vistos. 1) Fls. 1/3: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença movido em face de IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão na execução dos sócios da empresa executada, alegando, em síntese, ausência de bens e de pagamento dos credores, o que justifica a sua responsabilização. Em razão do falecimento do sócio Gilberto Asmar (fls. 37), houve sua substituição por GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO (fls. 127/129 e 139). Os sócios da executada EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO apresentaram resposta (fls. 29/36), acompanhada de documento (fls. 37). O exequente manifestou-se (fls. 45/47). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. É certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. Contudo, não foram localizados bens da executada (fls. 145/146, 192/223, 267/269 dos autos do cumprimento de sentença), observando-se que houve determinação para que a executada informasse o paradeiro de veículo de sua propriedade (fls. 163 dos autos do cumprimento de sentença), tendo-se quedado inerte (fls. 166 dos autos do cumprimento de sentença). A paralisação das atividades da executada, sem que se procedesse a dissolução, liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens dos sócios. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, AI 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e determino a inclusão dos sócios EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO, qualificados a fls. 4/5, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 291063383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa… Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Vistos. 1) Fls. 662/663: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Gr Discovery Participações S.a., Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda, Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me, In Cripto Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda., Luelly Ramos de Jesus Dultra, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior, Isis de Oliveira Barbosa, Mateus Davi Pinto Lucio, Ong Gr Together e Discovery Cripto Ltda, RG nº 360500419, CPF/MF. nº 45410392000103, 27389538000196, 20892483000193, 29057594000159, 43806091000160, 43165972000149, 36466740838, 36157322861, 32204854808, 21771753803, 35167818000188 e 45410748000109. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Ketlin Timoteo Da Silva x Claro S/A

ID: 278874510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021752-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lucas Mota Barboza (OAB 478045/SP) Processo 1021752-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ketlin Timoteo da Silva - Reqda: Claro S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Danilo Firbida De Paula x Mirman Empreendimentos E Incorporações Ltda e outros

ID: 324361442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019521-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FIRBIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA ROGERIO DA SILVA BARBIERI TRAMWAY EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Ro… Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Rogerio da Silva Barbieri - Vistos. Fls. 157/158: A presente execução extrajudicial está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 18-24). Nessa toada, devem as partes observar os termos ajustados (fls. 18/24), mormente a cláusula quarta - Do Inadimplemento, a qual inclui os honorários advocatícios. Fls. 171/173 e 211: A certidão do art. 828 do CPC está averbada pelo exequente e para fins de indisponibilidade pelo Sisbajud já foi determinado o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (fls. 167). Prosseguindo, para inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (ScpcJud e SerasaJud). No mais, para análise completa dos pedidos, excluído, nesta data, o sigilo das petições. Fls. 215/220: Ciência aos executados. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.116 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 222/227), bem como a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.117 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 228/233). Cópias da presente decisão, devidamente assinada, valerão como TERMOS DAS DUAS ENHORAS. Fica a coexecutada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda nomeada depositária dos bens penhorados, bem como intimada das respectivas constrições, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC). Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação: A) da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, processo 10540676820188260053, do 16º Ofício da Fazenda Pública (matrícula 266.116, Av. 1: fls. 1) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.116, Av. 6: fls. 3). B) do 8º Ofício da Fazenda Pública do Foro Hely Lopes Meireles desta capital, processo 0007499-70.2023 (matrícula 266.117, Av. 2: fls. 2) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.117, Av. 4: fls. 4). Copias da presente valerão como ofícios a serem instruídos com as respectivas matrículas e encaminhados pelo exequente aos Ofícios e Varas, comprovando. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ONR, providencie o exequente: cálculo atualizado do débito; e-mail do patrono; número do celular do patrono; Recolhimento das duas taxas, cada uma no valor de 01 UFESP (Prov. CSM 2.684/2023). Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor diretos do imóveis, intimando-os das penhoras realizadas nestes autos, providenciando o exequente a informação dos endereços (para cada imóvel) e os recolhimentos das diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1011955-71.2024.8.26.0001

ID: 296937413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, … Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Quanto aos veículos encontrados e indicados pela parte exequente, querendo a penhora sobre os veículos e/ou sobre os direitos que o executado possuam sobre eles, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colher a assinatura do depositário se este for o executado e realizar sua intimação. Somente com a juntada da certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, a penhora será inserida no sistema RENAJUD.". A parte exequente pretende é a reconsideração da decisão de f. 937/938, contudo, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. A simples a notação da penhora no sistema RENAJUD e avaliação por média de mercado se mostra inócua, visto que em caso de alienação do bem por leilão judicial é necessário saber onde e em que condições se encontra o bem a ser entregue ao arrematante. A penhora realizada por auto é necessária, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça dirá local do veículo, suas condições, fará a avaliação e colherá assinatura de depositário que assumirá a responsabilidade da guarda do bem penhorado. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 294576743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa… Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Vistos. 1) Fls. 670/671. Trata-se de pedido de pesquisa de informações bancárias por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Pois bem, o sistema SIMBA foi implementado para auxiliar investigações relacionadas especificamente a crimes de lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, sendo ferramenta investigativa própria do âmbito penal. No presente caso, tratando-se de ação de natureza cível, sem indícios de condutas tipificadas como lavagem de dinheiro ou crimes contra o sistema financeiro nacional, não se justifica a excepcional quebra de sigilo bancário por meio do referido sistema. A utilização do SIMBA deve ser restrita às hipóteses legalmente previstas, observando-se o princípio da especialidade dos meios de obtenção de prova e a proporcionalidade da medida em relação aos direitos fundamentais envolvidos. Confira-se o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SIMBA, SREI e DECRED. Insurgência do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SREI e DECRE. Possibilidade. Esgotamento das vias ordinárias para pesquisa de bens e valores. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor . Jurisprudência desta c. Câmara. Sistema SIMBA. Inviabilidade . Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20718236320248260000 Birigüi, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) e "AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas "SIMBA" e "SREI" - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é possível, pois sua utilização se destina ao combate de ilícitos penais ligados à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese em discussão - - Informações através do sistema SREI que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22203289320248260000 Cotia, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) 2) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA. 3) No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 665/666. Int. - ADV: GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Processo nº 1036690-09.2024.4.01.3200

ID: 319261302

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036690-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036690-09.2024.4.01.3200 AUTOR: SANDRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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