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Mateus Costa Luz x Banco Pan S/A

ID: 326801498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034852-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS COSTA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034852-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034852-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Mateus Costa Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ADVERSA QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE LIMITANDO A OFERECER IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA.TAXA DE JUROS (MÉTODO DE FINANCIAMENTO). COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. DEMAIS DISSO, A “CALCULADORA DO CIDADÃO” (FLS. 08 E 267) É FERRAMENTA DESTINADA À MERA SIMULAÇÃO, QUE NÃO CONTEMPLA AS PECULIARIDADES DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.SEGURO. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 184 E FLS. 194/205). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (FLS. 179/180), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 220/222), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 302,89, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Evora Saude Ltda x Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda

ID: 293576603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1032621-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVORA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUDMILA AUZIER SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA AZEVEDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretend… Processo 1032621-14.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Evora Saude Ltda - Ludmila Auzier Servicos Medicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que pretendem a alteração da sentença (fls. 171/173 e 178/179). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), LARISSA AZEVEDO ROCHA (OAB 345810/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)

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Fabiano Nogueira Vilela x Ford Motor Company Brasil Ltda.

ID: 312607324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029420-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOGUEIRA VILELA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existênc… Processo 1029420-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Nogueira Vilela - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - 1) O autor pretende declaração da existência de vício redibitório indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Ele (fls. 2/4-5) afirmou, em suma, que "(...) O defeito em questão afeta o câmbio Powershift, causando danos ao módulo TCM. O módulo TCM, funciona como o "cérebro" do sistema de câmbio. Portanto, qualquer desajuste técnico nesse componente afeta todo o sistema, tornando impossível a execução de movimentos simples, como dar partida no veículo e trocar de marcha (...) Em agosto deste ano, o autor começou a perceber dificuldades na troca de marchas do veículo, com uma trepidação particularmente acentuada ao passar para a segunda marcha (...) Em áudio o representante da concessionária informa a Fabiano que foi constatado as trepidações, mas nega que a mesma tenha relação com o módulo TCM (...)". A ré (fls. 114/120), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) o veículo em análise apresentou problemas relacionados ao desgaste natural de suas peças, cujo fato fica claro ao se verificar que o veículo objeto da lide possui mais de 10 anos de regular utilização e mais de 88 mil quilômetros rodados, o que inclusive confirma que inexiste vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos, haja vista que o automóvel foi adquirido na modalidade usado, já sem garantia de fábrica, em 2023 (...) Como se observa no orçamento apresentado ao Autor, o item que demanda substituição refere-se a embreagem e não ao Módulo TCM, como tenta fazer crer o Autor, sendo assim, não se aplica o reparo sem custo, como se pretende impor (...)". Em relação ao danos materiais, deve a parte autora em 15 dias úteis, comprová-los, sob pena de indeferimento. 2) Sem prejuízo, atento ao processado, há necessidade de verificar a existência dos eventuais vícios indicado pelo autor (módulo TCM), a fim de verificar a existência de vício de fabricação ou se surgiram após a compra do veículo e se decorrente de mal uso, desgaste, falta de manutenção ou não. Ou seja, há necessidade de prova pericial. Assim, fixo como ponto controvertido, cujo ônus de prova é das partes, a existência, aorigem (se decorrente de mau uso ou desgaste natural) e a extensão dos defeitos apresentados no veículo. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro Carlos José Ferreira da Rosa. Assim, cadastre-se o perito no portal eletrônico, para, em 5 dias úteis, (a) informar se aceita o encargo e (b) estimar seus honorários. Porque requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia (perícia tipo 2 - Engenharia/Arquitetura, item 5, no valor de 29 UFESPs). Laudo em 30 dias úteis. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais à Defensoria Pública e (b) intime-se o réu para depósito de sua quota parte (50% do valor), em 10 dias úteis. Com os depósitos, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. Desde já, faculto às partes (NCPC, art. 465, §1°), em 5 dias úteis, (a) arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso, (b) indicação de assistente técnico e (c) apresentação de quesitos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Seguem quesitos do Juízo: 1) Qual(ais) o(s) defeito(s) do veículo? Especificar/Esclarecer; 2) O defeito é de fabricação ou decorrente de mal uso ou desgaste natural? Esclarecer; 3) Qual a atual quilometragem do veículo? Esclarecer; 4) O defeito tem relação com o módulo TCM? Esclarecer; 5) Trazer outras informações que entender pertinente ao deslinde da causa. Após, conclusos (sentença/decisão/levantamento). II - Int. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gilberto Donati Goulart x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De São Jose Dos Campos

ID: 278029133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011281-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONATI GOULART

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Ir… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP) Processo 1011281-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Donati Goulart - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Vistos. 1. Fls. 540, 541 e 542: a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido postergada para "momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM)" (fls. 74). Proferido o despacho de fls. 534, a parte autora não se opôs à designação da audiência (fls. 542), mas as rés sim (fls. 540 e 541), sendo certo que ninguém pode ser compelido a celebrar acordos. Definitivamente, ânimo ou desejo conciliatório e busca por autocomposição não são da cultura de boa parte dos jurisdicionados brasileiros. Praticamente já se tornou "letra morta" o regramento contido nos artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV e 344 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista as manifestações de fls. 540 e 541, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Fls. 511/513 e 514/517: com razão as rés, mormente porque o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que, "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...); II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (...)". Contudo, imperando no direito processual civil, no que diz respeito à produção de provas, o princípio dispositivo, força é convir que de nada adianta a delimitação de questão de fato sobre o qual a prova deve incidir se a parte não deseja produção de outras provas ou não as tem a produzir, caso em que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355) e ninguém pode reclamar de cerceamento de direito de produzir prova. De nada adianta a delimitação se a parte pretende ouvir pessoas para demonstrar fatos só passíveis de comprovação por documentos ou perícia (CPC, art. 443, II). Deve ser pontuado que também é dever do Juiz "velar pela duração razoável do processo" (CPC, art. 139, II), "indeferir postulações meramente protelatórias" (CPC, art. 139, III) e indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370). E, força é convir, apenas com justificativa e esclarecimento sobre a pertinência da prova pretendida em relação aos fatos discutidos nos autos é possível análise e deliberação a respeito da necessidade da produção, no caso concreto, da prova pleiteada. Daí os despachos deste juízo determinando, antes da fixação de pontos controvertidos, não só a especificação das provas que as partes efetivamente pretendem produzir, mas, também, justificativa para a produção em caso positivo (fls. 507). A parte autora revelou que não tem outras provas a produzir (fls. 510). A presente ação, no entanto, apresenta certa complexidade. Versa sobre saúde de ser humano e tratamento médico. Assim, em razão do tema em debate, afigura-se, se não imprescindível, ao menos justificável, em princípio, produção de prova pericial de natureza médica para verificação da ocorrência ou não de fato apto ao afastamento da incidência do período de carência estabelecido no contrato. De outro lado, estabelece o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, que "As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz". A complexidade da causa, no entanto, não se apresenta tão elevada a ponto de justificar designação de audiência para o saneamento (CPC, art. 357, § 3º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova para demonstração dos fatos controvertidos; b) não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando, na oportunidade e de forma justificada, os meios de prova admitidos. Int.

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Alessandra Lopes Castor De Abreu e outros x Pedro Henrique Cardoso Costa

ID: 331711313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010214-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU MARLON CASTOR DE ABREU

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO COSTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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JANAINA MOURA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010214-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Marlon Castor de Abreu - - Alessandra Lopes Castor de Abreu - Pedro Henrique Cardoso Costa… Processo 1010214-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Marlon Castor de Abreu - - Alessandra Lopes Castor de Abreu - Pedro Henrique Cardoso Costa - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por MARLON CASTOR DE ABREU e ALESSANDRA LOPES CASTOR DE ABREU em face de PEDRO HENRIQUE CARDOSO COSTA, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG)

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Osny Guimaraes Filho x Gaspar & Krauss Corretora De Seguros

ID: 319683669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014385-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSNY GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

GASPAR & KRAUSS CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o … Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Celso Alexandre Marques Leitão x Semik Comercio De Colchoes Ltda Me

ID: 326018406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016131-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALEXANDRE MARQUES LEITãO

Polo Passivo:

SEMIK COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou … Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Semik Colchões, alegando que no dia 08/12/2023, por volta das 11h50, trafegava pela Avenida Santa Helena, 100, Vila Paraíso, em Guarulhos/SP, quando o veículo do réu, que se encontrava estacionado, teve sua porta aberta de forma abrupta por seu condutor, atingindo o veículo do autor e causando acidente de trânsito. Pleiteia indenização por danos materiais no valor total de R$ 6.990,04, sendo R$ 4.556,60 referente aos gastos para o conserto e R$ 2.433,44 correspondente ao aumento do prêmio do seguro em razão do acionamento decorrente do sinistro. Requer ainda indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (fls. 01/11). O réu Semik Colchões, regularmente citado, apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelo evento danoso (fls. 46/48) Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova dos autos revela-se inequívoca quanto à dinâmica do acidente. O vídeo apresentado pelo autor na petição inicial (fls. 02), de boa qualidade e resolução nítida, demonstra que o autor trafegava regularmente pela via pública quando o condutor do veículo do réu, que se encontrava estacionado, abriu a porta de forma repentina, invadindo a faixa de rolamento e colidindo com o veículo do requerente. Embora a defesa sustente que o autor precisou se aproximar do veículo estacionado em razão de ter sido fechado por um caminhão, tal circunstância não elide a responsabilidade do preposto do réu. A abertura abrupta da porta do veículo estacionado constitui manobra que deve ser precedida das cautelas necessárias para verificação da segurança da via, conforme artigo 49, do Código de Trânsito Brasileiro. Restou demonstrada a culpa do motorista do veículo de propriedade do réu pelo ocorrido, que agiu com imprudência ao abrir a porta do veículo sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do autor e causando o acidente. Configurada a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos causados ao autor. Em relação aos danos materiais, o valor de R$ 4.556,60 referente a funilaria e pintura, encontra-se devidamente comprovado nos autos (fls. 19) e constitui dano material direto e imediato decorrente do acidente. Contudo, quanto ao pleito de ressarcimento de R$ 2.433,44 referente ao aumento do prêmio do seguro. Embora o acionamento do seguro possa influenciar o valor do prêmio em renovações futuras, tal consequência caracteriza dano indireto e de difícil mensuração objetiva. O aumento do prêmio do seguro resulta de múltiplos fatores considerados pelas seguradoras em seus cálculos, tais como idade do condutor, histórico de sinistros, características do veículo, índices de criminalidade da região, dentre outros. A ausência de comprovação específica de que o aumento decorreu exclusivamente do acidente em questão impede o reconhecimento do nexo causal direto e necessário. Ademais, o eventual aumento representa consequência mediata e incerta, pois depende de políticas comerciais da seguradora e critérios de mercado que escapam ao controle das partes litigantes. Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram configurados elementos suficientes para sua caracterização. O acidente de trânsito, embora desagradável, não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo demonstração de que o evento tenha causado sofrimento intenso, constrangimento ou abalo psicológico significativo ao autor. A ocorrência de acidente automobilístico, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de que o evento extrapolou os aborrecimentos normais da vida em sociedade e causou efetivo sofrimento moral à vítima. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a ocorrência de dor, humilhação, constrangimento ou qualquer outro sentimento negativo que justifique a compensação por danos morais, tratando-se de mero acidente de trânsito sem consequências pessoais graves. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.556,60, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do desembolso e juros legais de mora da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA (OAB 292714/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Paraná Banco S/A x Maria Rita Cruvinel Monteiro Lemes

ID: 335046745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008080-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA CRUVINEL MONTEIRO LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIENE BATISTA VITÓRIO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008080-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008080-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Paraná Banco S/A - Apelada: Maria Rita Cruvinel Monteiro Lemes e outro - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A NULIDADE DOS CONTRATOS, E CONDENOU O RÉU A RESSARCIR, EM DOBRO, AS PARCELAS DESCONTADAS, E A PAGAR R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE PELAS CONTRATAÇÕES É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSS QUE ATUA COMO MERA FONTE PAGADORA. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS: O POLO ATIVO DA DEMANDA ALEGA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTAMENTE DO POLO PASSIVO. TEM LUGAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATIVIDADE PROBATÓRIA. AGINT NO RESP 1841683/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, V.U., J. EM 21/09/2020. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ATRIBUI JUSTAMENTE À PARTE REQUERIDA CONDUTAS, AS QUAIS, AO MENOS EM TESE, PODEM LEVAR ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ENTÃO MARIDO DA DEMANDANTE SE APROVEITOU DO GRAVE QUADRO DE SAÚDE DA PARTE (E DA FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO) PARA CONTRATAR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME, APROPRIANDO-SE DOS VALORES CREDITADOS. AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES (DEMÊNCIA E ALZHEIMER). LAUDO MÉDICO ANTERIOR À DATA DAS CONTRATAÇÕES. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. A SENTENÇA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO NÃO IMPEDE QUE SE PERSCRUTE SOBRE A INCAPACIDADE ANTERIOR A ELA EM OUTRA DEMANDA. 5 (CINCO) EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS NO MESMO DIA, A REFORÇAR O CENÁRIO DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 (ARTIGOS 3º, INC. II E III, 5º E 6º) E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPTURA BIOMÉTRICA E DE VINCULAÇÃO DE BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O MERO CÓDIGO HASH NÃO TEM O PADRÃO DE SEGURANÇA MÍNIMO NECESSÁRIO. BANCO QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (ART. 4º, INC. I, DA IN PRES/INSS Nº 28/2008). TERCEIRO (MARIDO À ÉPOCA) QUE FEZ USO INDEVIDO DOS DADOS DA AUTORA. O DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, POR SI SÓ, NÃO TORNA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO QUE FOI A MOLA PROPULSORA DA FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DA NULIDADE DOS CONTRATOS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO DE 2021 (FL. 28). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO BEM DETERMINADA NA SENTENÇA [EARESP Nº 664.888-RS]. DANO MORAL. AUTORA, PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, COM QUADRO DELICADO DE SAÚDE, QUE NÃO SE BENEFICIOU DA QUANTIA CREDITADA EM SUA CONTA E SOFREU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, DE DIVERSAS PARCELAS, DIRETAMENTE SOBRE OS PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. FATOS COM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR À FIXADA. TODAVIA, À FALTA DE RECURSO DA AUTORA, O VALOR ARBITRADO (R$5.000,00) DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. CONDUTA DO BANCO DETERMINANTE PARA GERAR OS DANOS VERIFICADOS. COMPENSAÇÃO REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Aliene Batista Vitório (OAB: 273964/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008980-14.2024.8.26.0577

ID: 310117292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008980-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

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Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resol… Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 73,64; além de determinar que seja realizada a devolução do produto objeto da lide a requerida, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos dos arts. 884 e 886 do Código Civil. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LAIS MACHADO LUCAS (OAB 60136/RS)

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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA SAMARA EMILLY ANGELO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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