Resultados para "1036698-85.2024.8.26.0506" – Página 43 de 46

Processo nº 1505790-85.2024.8.26.0506

ID: 304322785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505790-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - Vistos. Págs. 340/342: Em síntese, a Defesa pugna pela revogação da prisão preventiva com a… Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - Vistos. Págs. 340/342: Em síntese, a Defesa pugna pela revogação da prisão preventiva com a eventual substituição por prisão domiciliar ao fundamento da dificuldade da acusação em encontrar a vítima para ser ouvida na audiência designada para 30/07/2025, às 14h. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (pág. 345). Em que pese o pretendido e ao contrário do alegado, a leitura da certidão de pág. 337 evidencia que a vítima pessoalmente entrou em contato com o oficial de justiça, razão pela qual, logo na sequência, foi expedido mandado de intimação para o endereço por ela mesmo informado com anotação inclusive de telefone para contato (págs. 338/339), ficando esterilizada a assertiva de eventual vindouro prejuízo de sua oitiva na audiência de instrução já designada. Ao lado disso, em cada uma das decisões anteriores já proferidas, pontuou-se a suficiência de indícios de autoria lastreados no reconhecimento fotográfico, a coleta por órgão oficial de perícia técnica das impressões digitais do acusado tanto no veículo roubado quanto na residência da vítima e de imagens das câmeras de segurança do bairro onde ocorreu o delito com registro do acusado nas proximidades do local no mesmo dia e horário, além de ser observada a reincidência em crimes patrimoniais e a gravidade concreta resultante da prática de roubo majorado envolvendo ainda extorsão (item VI de págs. 73/75). Em paralelo, a ausência de residência fixa e sua não localização conduziu até mesmo à suspensão prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (pág. 91), cuja retomada só decorreu dos efeitos de haver a segregação sido cumprida, mesmo momento em que a instituição policial detectou a existência de mais um segundo mandado de prisão pendente de cumprimento oriundo de condenação definitiva expedido pela Vara Criminal de Ibitinga (pág. 157). Por essas razões, persistem inalteradas as circunstâncias fático-processuais apreciadas como motivos determinantes para a manutenção da prisão preventiva do acusado, valendo observar que [h]avendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, é incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não impedem a prisão cautelar (AgRg no HC n. 994.803/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No mais, aguarde-se a audiência já designada à pág. 299. Intimem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017007-85.2024.8.26.0506

ID: 310108497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017007-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON OLIVEIRA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017007-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jefersson Oliveira Sacramento - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com… Processo 1017007-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jefersson Oliveira Sacramento - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rj Nasser Transportes Eireli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293385048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016619-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016619-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rj Nasser Transportes Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 256: a conces… Processo 1016619-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rj Nasser Transportes Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 256: a concessão da assistência judiciária deve ser efetivada com cautela às circunstâncias de cada caso concreto, não bastando para seu deferimento o simples pedido e declaração da parte requerente de que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo necessário que se comprove a insuficiência de recursos. Assim, considerando a ausência de apresentação de documentos que demonstrem a situação de hipossuficiência econômica, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo o prazo de 2 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 698, § 5º, das N.S.C.G.J.). Nesse sentido: "Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na Constituição Federal em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual - Gratuidade indeferida.ORIENTAÇÃO Nº 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE.AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM.24.08.2011. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (TJSP Agravo de Instrumento nº 0258831-77.2011.8.26.0000; d.j. 08/02/2012). "Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor -Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária - Aplicação dos arts. 2º., § único, e 4º., da Lei nº. 1.060/50, c.c. o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal - Recurso não provido, com determinação." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0219686-14.2011.8.26.0000, Relatora Des. Zélia Maria Antunes Alves, j. 21/09/2011) A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 1210229 / RJ; d.j.13/11/2011). Int. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039123-85.2024.8.26.0506

ID: 294052519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039123-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CATALãO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039123-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Patrícia Catalão Oliveira de Castro - Em face do exposto, julgo parcialme… Processo 1039123-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Patrícia Catalão Oliveira de Castro - Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o IPM a conceder a aposentadoria especial de magistério à requerente, com proventos integrais e paridade salarial, que deve se dar pela última remuneração, considerando a média de horas trabalhadas nos últimos cinco anos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Nadir Nunes Pavan

ID: 326328575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

NADIR NUNES PAVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Nadir Nunes Pavan - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS ANTERIORES A LC 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA PARTE AUTORA PARA INCIDIR SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM Nº 2.843/17, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCM Nº 2.843/17 ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 13, QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA CONTINUEM A SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES.4. OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 ESTABELECIAM QUE OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DESSE CÁLCULO PARA ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DA NOVA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA LCM Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO. 2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCM Nº 2.843/17 NÃO AFETA OS ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029811-85.2024.8.26.0506

ID: 331650388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1029811-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029811-85.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Elisangela Aparecida Raposo - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedido… Processo 1029811-85.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Elisangela Aparecida Raposo - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para declarar a inexigibilidade dos débitos deIPVA, em relação à autora, referentes aos exercícios de 2013 e seguintes, relativos ao veículo descrito na inicial, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos respectivos protestos, CDAs e inscrições em cadastros de inadimplentes existentes em nome da autora com relação a tais débitos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA (OAB 339018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066865-85.2024.8.26.0506

ID: 305788202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066865-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos… Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliana Gonçalves De Freitas x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 301665757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008665-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SUPOSTA ORIENTAÇÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO DESIGNADO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE R$ 550,11 POR DESPESAS DURANTE CINCO DIAS EM BRASÍLIA/DF, APÓS A AUTORA SER IMPEDIDA DE EMBARCAR PARA MIAMI/EUA POR ORDEM DA RÉ E À REPARAÇÃO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO CINCO DIAS DEPOIS, PERDEU O ANIVERSÁRIO DE BATIZADO DE SEU SOBRINHO, NÃO FOI RESSARCIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC E ENFRENTOU PROBLEMAS NO EMBARQUE DE VOLTA DEVIDO AO "NO SHOW" DO VOO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO QUE RESULTOU NOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FALHA NO SERVIÇO QUE CAUSOU DANOS À AUTORA. MAJORAÇÃO CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O ESTRESSE E O GRAU DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 8.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, COM IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE INTERNACIONAL. 2. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Toti Machado e outros x Agro Nova Geração S/A e outros

ID: 293523688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020041-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TOTI MACHADO ANTONIO GILBERTO GALLATI GINO JOãO BIS INGRID DANILA TOTI MACHADO JOSÉ FÁBIO BENELLI MAGDA APARECIDA TOTI MACHADO MARCOS HENRIQUE MUSSIN WALDEMAR ANTONIO MANFRIN JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO NOVA GERAçãO S/A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GAIOTTO PILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfri… Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfrin Junior - - Antonio Gilberto Gallati - - Marcos Henrique Mussin - - Magda Aparecida Toti Machado - - Ana Paula Toti Machado - - Ingrid Danila Toti Machado - Agro Nova Geração S/A - - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39-42), para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 223.489,30 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2025. Fixo o valor correto do débito exequendo, atualizado até 28 de fevereiro de 2025, em R$ 2.171.757,12 (dois milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), composto pelo débito principal, juros, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos calculados na forma da fundamentação desta decisão. Sobre o valor ora apurado (R$ 2.171.757,12), deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. O cálculo do valor total devido, incluindo tais acréscimos, deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 223.489,30), devidamente atualizado desde 28/02/2025 até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042518-85.2024.8.26.0506

ID: 310770080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042518-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANA HELENA ROSSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JERONIMO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP), EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes