Resultados para "1036698-97.2024.8.26.0114" – Página 43 de 46

Processo nº 1052703-97.2024.8.26.0114

ID: 308814569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052703-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052703-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camylla Mendes Barbosa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual à autora e Presencial ao r… Processo 1052703-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camylla Mendes Barbosa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual à autora e Presencial ao requerido) de Tentativa de Conciliação para o dia 18/07/2025 às 14:30h a ser realizada virtualmente e presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na petição de fls. 66. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Gomes Da Silva x Jose Martins De Souza e outros

ID: 293533582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048629-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DE SOUZA ROSANA DOS SANTOS FURIOSO

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Foi designada A… Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 03/06/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP), LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP), VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052703-97.2024.8.26.0114

ID: 319072829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052703-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052703-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camylla Mendes Barbosa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual à autora e Presencial ao r… Processo 1052703-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camylla Mendes Barbosa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual à autora e Presencial ao requerido) de Tentativa de Conciliação para o dia 15/08/2025 às 13:30h a ser realizada virtualmente e presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na petição de fls. 66. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059784-97.2024.8.26.0114

ID: 322762702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059784-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA DOMINICHINI VECHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059784-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sofia Dominichini Vechi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1059784-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Sofia Dominichini Vechi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir Benedito Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306721241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032139-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032139-97.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Moacir Benedito Pereira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. 1. A tutela p… Processo 1032139-97.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Moacir Benedito Pereira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. 1. A tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, adicionalmente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300,CPC). A probabilidade do direito pode ser conceituada como a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (DIDIER JR., Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 13ª ed. p.686). Nesse exame, é necessário constatar, à luz da narrativa apresentada e elementos de prova já trazidos aos autos, a verossimilhança fática daquilo que é arguido. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, entre aquilo que é descrito e as normas vigentes. O perigo de demora, por sua vez, é o risco de que a demora para efetivação da tutela definitiva possa provocar um dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, o perigo de dano que justifica a tutela provisória é aquele: i) concreto, vale dizer, certo e não hipotético; ii) atual e; iii) grave. Importante registrar que o exame quanto à presença dessas premissas é realizado em análise superficial do objeto litigioso, à luz da narrativa apresentada e dos elementos de prova já constantes nos autos. No caso em testilha, em cognição sumária, entendo que não há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento in limine litis do pedido de tutela de urgência. Há que se oportunizar, previamente, o exercício do contraditório ao demandando quanto aos fatos e direitos controvertidos, trazidos aos autos. À luz do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e da realização de audiência pré-processual (fls. 26/27), deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 104-A da Lei nº14.181/2021. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 443282/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. L. P. x A. L. P.

ID: 317271809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014679-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. L. P.

Polo Passivo:

A. L. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014679-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014679-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: I. L. P. - Apelado: A. L. P. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS E NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO FOI RECONHECIDA, E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI CONCEDIDA À APELANTE. O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FOI INDEFERIDO POR FALTA DE REQUISITOS. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. A MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, MAS A ALIMENTANDA NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 5. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE MANTER, POR SI, A OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVE SER COMPROVADA PELO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1012, §4º; ART. 85, §§1º E 11; ART. 400; ART. 131.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000015-20.2024.8.26.0257, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004321-18.2021.8.26.0037, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Jéssica Costa Estigaribia (OAB: 376691/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060172-97.2024.8.26.0114

ID: 296141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1060172-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060172-97.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Jenivaldo de Sena - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Cam… Processo 1060172-97.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Jenivaldo de Sena - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. JENIVALDO DE SENA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, requerendo, em síntese, a exclusão do nome de Heloísa Vitória Aparecida Gomes da certidão de óbito de Adriana Aparecida Ferreira de Sena, como sendo sua filha, vez que o requerente e a falecida detinham apenas a guarda de Heloisa, que cessou quando a mesma completou a maioridade, não havendo sucessão hereditária, e ainda, que a declaração foi feita de forma equivocada pelo único filho do casal. A certidão que pretende retificar é a certidão de óbito de Adriana Aparecida Ferreira de Sena, junto ao cartório Oficial de Registro Civil da Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Barão Geraldo, Campinas/SP. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 61). Ao final, requerer o acolhimento do pedido para que seja determinada a retificação do assento, com a expedição dos respectivos mandados de averbação. Juntaram documentos (fls. 07/23). O Mistério Público apresentou manifestação, opinando pela procedência do pedido (fls. 65). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a análise dos pedidos prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os documentos já carreados aos autos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), em que o autor alega erro na emissão do assento de óbito de sua esposa. Pois bem. Restou demonstrado nos autos a legitimidade da correção requerida. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para DETERMINAR a retificação do registro civil junto ao cartório Oficial de Registro Civil da Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Barão Geraldo, Campinas/SP, para o fim de que do assento de óbito de Adriana Aparecida Ferreira de Sena, registrado no livro C-119, às fls. 527, sob nº 70710, seja suprimido do rol de filhos deixados pela falecida o prenome Heloísa. Esta sentença servirá como mandado, desde que acompanhada de cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: HERALDO DE SENA (OAB 279444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas x Adeilton Jose Soares e outros

ID: 313034567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026443-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ADEILTON JOSE SOARES ADEMIR VALERIANO LIMA ANTONIETA FALCÃO DOS SANTOS ANTONIO VERONESSE BIANCA ALEXANDRA KRANZFELD CARLOS ROGERIO MONTEIRO PERIA ELIAS PEREIRA FAGUNDES GENILENE PEREIRA DE CASTRO ISABEL APARECIDA DA SILVA LOURENÇO JOCINARA LOPES DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DINIZ JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA JOSE MARIA CAPITINI VARGAS LINDAUREA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO LUZIA DAS GRAÇAS DE ASSIS MARIA MADALENA GARCIA MARIA REGINA GUEDES DE OLIVEIRA MARIA SILVIA GIANONI NEUSA APARECIDA SILVEIRA FERREIRA ROSANIA DE FATIMA AMDRADE TAVARES SELMA CRISTINA VIEIRA SUELI APARECIDA GONÇALVES BALDAN SUELI CORREIA

Intimação

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LAURINDO GERVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026443-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1018213-98.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - LUZIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - - MARIA MADALEN… Processo 0026443-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1018213-98.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - LUZIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - - MARIA MADALENA GARCIA - - SUELI APARECIDA GONÇALVES BALDAN - - ADEMIR VALERIANO LIMA - - JOCINARA LOPES DE OLIVEIRA - - BIANCA ALEXANDRA KRANZFELD - - Maria Regina Guedes de Oliveira - - CARLOS ROGERIO MONTEIRO PERIA - - ANTONIO VERONESSE - - MARIA SILVIA GIANONI - - ADEILTON JOSE SOARES - - JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA - - LINDAUREA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO - - JOSE CARLOS DINIZ - - JOSE MARIA CAPITINI VARGAS - - GENILENE PEREIRA DE CASTRO - - ROSANIA DE FATIMA AMDRADE TAVARES - - SELMA CRISTINA VIEIRA - - ELIAS PEREIRA FAGUNDES - - SUELI CORREIA - - NEUSA APARECIDA SILVEIRA FERREIRA - - ANTONIETA FALCÃO DOS SANTOS - - ISABEL APARECIDA DA SILVA LOURENÇO e outro - VISTOS, Providencie a serventia o desentranhamento da petição de fls. 60/61, tendo em vista o errado indicado pela Municipalidade. Defiro o pedido fls.63/65, procedendo-se a intimação dos executados, na pessoa de seu procurador (art.513 § 2º do CPC), para que efetuem o pagamento da dívida (valor de R$ 3.657,40 - em 06/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da publicação do DJE. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio "on line" pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnações. Int. - ADV: JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052024-97.2024.8.26.0114

ID: 313522160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1052024-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALOYSIO AFFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052024-97.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Aloysio Affonso Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de exigir contas proposta por Espólio de Aloysio Affonso Ferrei… Processo 1052024-97.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Espólio de Aloysio Affonso Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de exigir contas proposta por Espólio de Aloysio Affonso Ferreira, representado por sua inventariante Raquel Affonso Ferreira, em face de Instituto Penido Burnier Serviços Médicos. Narra a Autora que Aloysio Affonso Ferreira foi sócio da Ré até seu falecimento em 12.05.2002 e que, após decisão judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade, o Réu permaneceu sem promover a exclusão do Espólio de seus quadros societários. Sustenta que, embora a sociedade continue em funcionamento regular, jamais houve prestação de contas acerca da administração das cotas sociais pertencentes ao Espólio, situação que impede a finalização do inventário e sobrepartilha. Requer, assim, a condenação do Réu à apresentação das contas relativas ao período de 2002 até a efetiva exclusão do Espólio de seus quadros societários. Citado, o Réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório, Decido. Verifico que a presente demanda preenche os requisitos legais previstos no art. 550 do CPC, sendo cabível quando alguém tiver obrigação legal ou contratual de prestar contas a outrem. Na hipótese, trata-se de sociedade empresária que manteve, por mais de duas décadas, em seus quadros societários, cota-parte pertencente a sócio falecido, sem que houvesse a necessária exclusão e liquidação, tampouco apresentação de informações ou documentos à inventariante. Nos termos do art. 344 do CPC, operada a revelia e não havendo hipótese de inaplicabilidade dos efeitos legais, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Assim, diante da inércia do Réu, restam reconhecidos os fatos narrados, notadamente quanto à ausência de prestação de contas desde o falecimento do sócio em 2002 até o presente momento. Ademais, dispõe o art. 1.020 do Código Civil que os administradores devem prestar contas justificadas de sua administração aos sócios, apresentando inventário anualmente, bem como balanço patrimonial e de resultado econômico, obrigação que subsiste mesmo em caso de dissolução parcial enquanto não encerrada a relação jurídica decorrente da sociedade. Nesse contexto, resta evidenciado o direito do Espólio à prestação de contas por parte do Instituto Réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) condenar o Réu a prestar contas à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e seguintes, especificando receitas, despesas, investimentos e resultados vinculados às cotas sociais do falecido Aloysio Affonso Ferreira, sob pena de liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 550, §5º, e 551, §1º, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 263650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056777-97.2024.8.26.0114

ID: 259683265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056777-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA MATTAR MACLUF PAVIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lincoln Martins Moreira (OAB 332241/SP) Processo 1056777-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonieta Mattar Macluf Paviotti - Ante o exposto,… ADV: Lincoln Martins Moreira (OAB 332241/SP) Processo 1056777-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonieta Mattar Macluf Paviotti - Ante o exposto, no que concerne ao recálculo: 1) da sexta-parte, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; 2) dos quinquênios, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos referidos adicionais a verba "007022 VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT", com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, apostilando-se, se necessário, bem como ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes