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Ana Caroline De Souza Lima e outros x Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda.

ID: 320834199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048800-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE SOUZA LIMA LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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BRUNO MORAES BORLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048800-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Claudio de Souza Lima - - Ana Caroline de Souza Lima - MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. e o… Processo 1048800-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Claudio de Souza Lima - - Ana Caroline de Souza Lima - MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA e ANA CAROLINE DE SOUZA LIMA em face de MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em razão do falecimento de seu genitor, Claudinei de Souza Lima, vítima de atropelamento por um ônibus da primeira ré em 04 de dezembro de 2023. Alegam os autores, na petição inicial (fls. 1-33), que o acidente ocorreu por culpa do motorista do coletivo, preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com o local, um ponto de parada obrigatória. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas com funeral), danos morais e lucros cessantes, estes calculados com base na expectativa de vida da vítima. Em decisão de fls. 599-601, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, julgando-se extinto o processo em relação a ele, com a consequente remessa dos autos a este juízo. A ré MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. apresentou contestação (fls. 472-487), alegando, em suma, a culpa exclusiva da vítima, que teria corrido e escorregado para o leito carroçável no momento em que o ônibus passava, sendo atingida pela roda traseira. Impugnou os valores pleiteados a título de danos e requereu a denunciação da lide à seguradora ESSOR SEGUROS S/A. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram às fls. 592-594 e 597-598. A ré reiterou seus pedidos em petição de fls. 606-607. É o relatório. Saneio e organizo o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo já foi devidamente apreciada e acolhida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública, conforme decisão de fls. 599/601. Defiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré em sua contestação (fls. 473-474) e reiterado às fls. 606. A relação jurídica entre a ré e a seguradora, comprovada pela apólice de seguro de responsabilidade civil, justifica a medida, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desconhece que, conforme artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação à lide em demandas fundadas em relação de consumo, em que se discute o fato do produto ou do serviço. Porém, o caso aqui é outro e a pretensão indenizatória não está fundada em relação de consumo, mas sim em responsabilidade civil, que no caso incide sobre concessionária de serviço público de transporte de pessoas. A responsabilidade civil das empresas privadas prestadoras de serviços público é objetivo no tocante tanto ao usuário, quanto ao terceiro não usuário dos serviços, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A atividade de transporte exercida pela agravante está inserida nas atividades de risco, que acarretar a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos moldes do art.927,parágrafo únicodoCódigo Civil. O fato de estar dispensada a demonstração de culpa da concessionária do serviço de transporte público não impede que essa pretenda se eximir do dever de indenizar com a produção de meios de prova que apontem para a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Vale destacar, ademais, a possibilidade de impor à requerida e à seguradora responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do que dispõe o art.128, incisoI, doCódigo de Processo Civil, observados os limites da apólice. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos. Decisão agravada que indeferiu pleito de denunciação da lide formulado pela ré, ora Agravante, com o objetivo de determinar a integração da seguradora à demanda. Pleito recursal quemerece prosperar. Incontroverso o atropelamento que levou à amputação do pé e tornozelo esquerdos da autora-Agravada. Redução inconteste de sua mobilidade. Relação de consumo configurada. Possibilidade de chamamento da seguradora ao processo. Incidência, no caso concreto, da hipótese normativa prevista no artigo101,II, doCódigo de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP;Agravo de Instrumento 2167829-69.2023.8.26.0000; Relator:L. G. COSTA WAGNER; 34a Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. Denunciação à lide da seguradora / Chamamento ao processo. Cabimento. Contrato de seguro vigente à época do sinistro - Seguradora que responde solidariamente por eventual condenação da agravante. Artigo101,II,CDC.Decisão reformada Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2278075-35.2023.8.26.0000; Relator:MELO BUENO; 35a Câmara de Direito Privado; j. 09/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora dos réus. Amparo no art.88doCDC. Hipótese em que a fornecedora contratou seguro de responsabilidade civil para o evento mencionado nos autos. Admissibilidade do chamamento ao processo para ingresso da seguradora no polo passivo da ação, como codevedora solidária - Art.101,II, doCDC. Ausência de prejuízo aos autores. Medida que garante futura execução do julgado, caso a sentença seja favorável aos consumidores. RECURSO PROVIDO. Litigação de má-fé rejeitada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2060532-03.2023.8.26.0000. Destarte, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica do acidente e a aferição de culpa, ou seja, se houve conduta imprudente ou negligente do preposto da ré ou se o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima; b) a comprovação da extensão dos danos materiais alegados, notadamente as despesas com o funeral; c) a existência e o montante dos lucros cessantes, incluindo a real renda auferida pela vítima e a efetiva dependência econômica dos autores; d) a ocorrência de dano moral e os parâmetros para sua eventual fixação. O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (culpa da ré e extensão dos danos) e à ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (culpa exclusiva da vítima). Não vislumbro, por ora, hipótese para a inversão do ônus probatório. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro as seguintes provas, conforme requerido pela ré às fls. 606-607: Prova Oral: a) O depoimento pessoal dos autores, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. A prova é pertinente não apenas para a apuração da dinâmica do acidente, mas, sobretudo, para a aferição das alegações de dependência econômica e dos lucros cessantes, fatos estes que integram a causa de pedir. b) A oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 2. Prova Documental: a) Determino que a parte ré, disponibilize a mídia em nuvem mediante apresentação de link para que possa ser devidamente juntada ao E-SAJ pela Secretaria, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Expedição de Ofícios: a) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do seguro DPVAT, para que informe se houve pagamento de indenização decorrente do sinistro em questão aos herdeiros de Claudinei de Souza Lima. b) Oficie-se à Delegacia de Polícia responsável pela condução do Inquérito Policial nº 1510544-64.2023.8.26.0002, solicitando cópia integral e atualizada dos autos. c) Oficie-se ao Instituto Médico Legal (IML) para que encaminhe a este juízo o laudo do exame toxicológico realizado na vítima, conforme informação constante às fls. 25 do Inquérito Policial. Diante do exposto: Acolho o pedido de denunciação da lide. Cite-se a denunciada, ESSOR SEGUROS S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 126 e 131 do CPC. II. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da denunciada, certifique-se e tornem os autos conclusos para as deliberações seguintes, incluindo a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: BRUNO MORAES BORLOTTI (OAB 475052/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), BRUNO MORAES BORLOTTI (OAB 475052/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Anthony Wang x Aparecido Sidney De Oliveira e outros

ID: 326456733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0037114-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY WANG

Polo Passivo:

APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA ULTRAFARMA LICENCIAMENTO ULTRAFARMA POPULAR SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR MOCELIN

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0037114-64.2023.8.26.0002 (processo principal 1042569-95.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Anthony Wang - Ultrafarma Popular Serviços de… Processo 0037114-64.2023.8.26.0002 (processo principal 1042569-95.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Anthony Wang - Ultrafarma Popular Serviços de Escritório Ltda - - Ultrafarma Licenciamento - - Aparecido Sidney de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando a responsabilização das requeridas ULTRAFARMA POPULAR, ULTRAFARMA LICENCIAMENTO e APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA pelo débito exequendo titularizado por EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES. Os requeridos apresentaram defesa comum a fls. 323 e ss, pugnando pela rejeição do pedido. Réplica a fls. 1025 e ss. Especificação de provas pelos requeridos a fls. 1023/1024. Agravo de instrumento ao qual foi dado provimento para afastar o arresto cautelar juntado a fls. 1113/1125. Cumprido o v. Acórdão a fls. 1145, determinando-se a expedição de MLE dos valores bloqueados em favor dos requeridos. Novas manifestações das partes a fls. 1154 e 1172. Decido. Indefiro as provas pleiteadas pelos requeridos a fls. 1023/1024. Quanto à perícia, tratou-se de requerimento genérico de "prova pericial para análise e verificação documental e contábil", sem especificar qual seria o objeto efetivo da perícia e principalmente a utilidade da prova no estrito limite deste incidente. Não se identificou quais os documentos contábeis a serem periciados, referentes a quais empresas e qual seria o limite temporal a ser analisado. Quanto a prova oral, inviável a oitiva do executado como testemunha neste apenso, por se tratar de pessoa com direto interesse no resultado do incidente, de óbvia parcialidade. Por fim, quanto à prova documental, deveria ter sido integralmente produzida no prazo de defesa, não havendo razão para complementação, ainda mais quando pleiteada de forma genérica. Nesse cenário, no mérito, o pedido de desconsideração inversa deve ser acolhido. Não obstante a roupagem dada pelos requeridos ou o nome escolhido para classificar a alteração societária objeto deste incidente, resta bastante claro se tratar de manobra societária irregular/fraudulenta com intuito exclusivo de ocultação patrimonial do executado EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES. A manobra em questão já foi reconhecida pelo E. TJSP no julgamento do agravo de instrumento nº 2040131-17.2022.8.26.0000, interposto em face da decisão que acolheu idêntico pedido de desconsideração formulado contra os mesmos requeridos em execução semelhante (apenso nº 0027365-88.2021.8.26.0100, julgado pela 26ª Vara Cível do Foro Central). A decisão proferida no incidente acima bem esmiuçou as nuances da questão e merece ser aqui utilizada como razão de decidir. Passa-se a transcrever os principais trechos, que se aplicam integralmente ao presente feito: (...) Restou demonstrado que o devedor EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES, e os requeridosULTRAFARMAPOPULAR SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA., S.A. PARTICIPAÇÕES, ROYALTIES E SERVIÇOS EM LICENCIAMENTO LTDA. E APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA agem todos em conluio, de má fé, num roteiro bastante conhecido no mundo forense, que visa única e exclusivamente blindar o patrimônio do mau empresário que, no insucesso, não sabe perder, e pretende, assim, cristalizar e eternizar o calote, primeiro desviando seu patrimônio, depois criando todo tipo de incidente e embaraço para impedir a efetividade da jurisdição. Tudo está a indicar o conluio para lesar o banco credor. Se não, vejamos para completar o roteiro da fraude. O devedor principal, Edson, obtém elevados créditos junto ao banco exequente, desde 2016, pelo menos, que atualmente ultrapassa o valor de R$ 12.000.0000,00. Tal foi possível, pois Edson é conhecido empresário do ramo farmacêutico, possuindo duas grandes empresas na área (PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI e DROGARIA SANCHES LTDA.), certo que, a fim de renegociar suas dívidas e conseguir novos empréstimos junto ao banco credor, apresentou um busniess plan, no qual informava que a soma da PATRIA FARMA + DROGARIA SANCHES resultava naULTRAFARMAPOPULAR, e também trouxe os números de cada loja própria do GRUPO SANCHES / PATRIA FARMA depois da PÓS CONVERSÃO paraULTRAFARMAPOPULAR, inclusive com fotos e tabelas bem analíticas. Tendo em vista os insucessos comerciais (dívidas em nome dessas empresas e do próprio Edson ultrapassam o valor de R$ 12.000.000,00 conforme fls. 3) e prevendo a consequente perda do patrimônio, o executado junto com o requerido Sidney criaram a empresaULTRAFARMAPOPULAR SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA., para onde desviou todo patrimônio do GRUPO SANCHES e da PATRIA FARMA, ainda que sob supostos contratos de licenciamento de marca. Após a absorção dos ativos do GRUPO SANCHES / PATRIA FARMA pelaULTRAFARMAPOPULAR, iniciou-se o movimento de ocultar EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES do contrato social da ULTRA FARMA POPULAR, assim, em 27 de março de 2020, Edson transferiu 99% das suas cotas societárias para o corequerido APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA E 1% das suas quotas para a corequerida SA PARTICIPAÇÕES ROYALTIES E SERVIÇOS E LICENCIAMENTO LTDA. Neste ponto, não convence a alegação dos requeridos que, em 27 de março de 2020, o Sr. EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES, por livre e espontânea vontade, deixou a sociedade, transferindo suas 60.000 (sessenta mil) cotas ao sócio Sr. APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA e à empresa S.A. PARTICIPAÇÕES ROYALTIES E SERVIÇOS EM LICENCIAMENTO LTDA., e em contrapartida recebeu o valor correspondente às suas cotas, oportunidade na qual outorgou plena, geral e irrevogável quitação de todos os seus direitos e obrigações que possuía com a sociedade. Veja que do documento de fls. 207/217, em especial no ponto B (fls. 209), o Sr. Edson teria vendido sua participação pelos mesmos R$ 60.000,00 que investiu quando criou a sociedade: (...) Todavia, além de não terem os requeridos juntado qualquer prova de que esse pagamento de fato tenha ocorrido, é certo que o sr. Edson, homem de negócio experiente, não teria vendido sua participação pelo mesmo valor que integralizou, depois de ter empreendido todos os seus esforços e ter criado uma rede de farmácias com uma centena de lojas. É evidente que, fosse uma retirada real da sociedade, o valor recebido pelas cotas deveria ter sido muito maior. Por fim, também não convence a alegação de que o Sr. Edson se apresenta como Diretor Geral nas redes sociais, pois passou a passou a prestar serviços, mediante remuneração, àULTRAFARMAPOPULAR, valendo-se do seu conhecimento no mercado de farmácias e buscando interessados na utilização da marca ULTRAFARMAPOPULAR. Primeiro, porque os requeridos não juntaram qualquer prova de que ele seria de fato um empregado daULTRAFARMAPOPULAR, não juntado qualquer contrato de emprego ou de prestação de serviços. Em segundo, conforme bem demonstrado pelo requerente, o sr. Edson parece ter uma atuação muito mais próxima de um sócio, dono do negócio, do que um mero prestador de serviços. Desta feita, evidenciados, sob diversos aspectos, a fraude, o abuso, verdadeiro golpe contra o legítimo credor, o que não merece ser agasalhado pela Justiça. (...) Assim, por demais evidenciada a promiscuidade entre as diversas empresas e a ocultação da participação social do Sr. Edson, tudo a demonstrar a má-fé e o intuito de se subtrair à ação da Justiça, provado que a constituição daULTRAFARMAPOPULAR e a suposta venda da participação para a S.A. PARTICIPAÇÕES, ROYALTIES E SERVIÇOS EM LICENCIAMENTO LTDA. e APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA somente serviu para o locupletamento ilícito do executado, de rigor a procedência da desconsideração da personalidade jurídica. (...) Assim, tendo em vista a prova dos autos, que indica a firme intenção de se furtar a suas obrigações, com abuso da personalidade jurídica, bem como a patente a fraude e o abuso que visam burlar obrigações, com enriquecimento ilícito para todos os envolvidos, pessoas físicas e jurídicas, há clara incidência da hipótese do artigo 50 do Código Civil. Diante de todo o exposto, acolho as razões do requerente e DEFIRO o pedido, decretando a desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica, com a inclusão doULTRAFARMAPOPULAR SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e dos sócios S.A. PARTICIPAÇÕES, ROYALTIES E SERVIÇOS EM LICENCIAMENTO LTDA. e APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA no polo passivo, na qualidade de executados solidários. " Em linhas bastante gerais, em meio à dívidas vultosas em seu nome e de suas empresas, o executado EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES criou uma nova empresa com o requerido EDSON APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA, a "ULTRAFARMAPOPULAR SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA", para onde desviou, na prática, todo patrimônio do GRUPO SANCHES e da PATRIA FARMA, ainda que sob supostos "contratos de licenciamento" de marca. Originalmente, EDSON detinha 30% das cotas sociais da ULTRAFARMA POPULAR. Em seguida, Edson transferiu suas cotas societárias para o corequerido APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA e para a SA PARTICIPAÇÕES ROYALTIES E SERVIÇOS E LICENCIAMENTO LTDA, pelos mesmos R$ 60.000,00 que investiu quando criou a sociedade, o que obviamente não corresponde à realidade ante o porte do negócio e alto valor das empresas envolvidas. A fraude fica bem clara quando se constata que, apesar da transferência das cotas sociais, na mesma época, EDSON celebrou com o requerido SIDNEY DE OLIVEIRA contrato de "sociedade de fato" pelo qual "prestaria serviços" a ULTRAFARMA POPULAR, fazendo jus a remuneração equivalente a 30% do faturamento líquido da empresa. Ou seja, na prática, permaneceu recebendo os mesmos 30% dos lucros que faria jus como sócio da ULTRAFARMA, sob falso pretexto de "prestação de serviço" de prospecção de novos negócios, o que evitava a penhora de seu pro labore e das próprias cotas sociais para a satisfação das muitas dívidas em seu nome e de suas empresas. A manobra fraudulenta é bastante clara também quando se consideram os valores envolvidos. Basta relembrar que, entre agosto de 2020 e maio de 2023 (33 meses), RODRIGO recebeu como "remuneração" pelos "serviços prestados" mais de R$ 17.000.000,00, ou mais de R$ 515.000,00 por mês, que equivaleram exatamente aos 30% do faturamento da ULTRAFARMA POPULAR. Ora, não há razão lógica, econômica ou jurídica que explique o negócio realizado. Porque os demais sócios desejariam assumir todos os riscos da atividade, com a exclusão de RODRIGO do quadro societário, mas mesmo assim permanecer pagando ao ex-sócio o mesmo valor dos lucros que a ele cabia antes da saída? Razão lícita não existe para tanto. Resta muito clara a intenção de ocultação patrimonial de RODRIGO em prejuízo de seus credores, com a colaboração de seus então sócios e parceiros comerciais e a utilização da empresa ULTRAFARMA POPULAR. Por todos os motivos acima, acolho o pedido do exequente, decretando a desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica, com a inclusão de ULTRAFARMA POPULAR, ULTRAFARMA LICENCIAMENTO e APARECIDO SIDNEY DE OLIVEIRA no polo passivo da execução principal, na qualidade de executados solidários. Providencie a serventia a inclusão no cadastro da execução. Requeira o exequente o que entender cabível nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente. Int. - ADV: VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Fatima Leonardi De Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317041686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168927-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) pa… Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL, em razão de dificuldades enfrentadas com a companhia aérea em decorrência de um problema relacionado à sua viagem. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tramitação prioritária. Alega a autora ter sido diagnosticada com uma patologia viral e contagiosa no dia 03/12/2023 e que apresentou atestado médico informando sua condição de saúde, o que a impedia de viajar no dia 05/12/2023. Ao entrar em contato com a ré para comunicar sua situação e solicitar o reagendamento da passagem, foi informada sobre a cobrança de tarifas adicionais, mas não obteve nenhuma solução satisfatória. Em virtude da urgência de seu retorno ao Brasil, a autora optou por pagar a quantia de R$ 1.032,82 para a remarcação da passagem de ida, valor que considerou abusivo, uma vez que é quase o dobro do que havia pago pelas passagens de ida e volta, e ainda mais agravado pela sua condição de saúde. Insatisfeita com o valor cobrado e o tratamento recebido pela ré, a autora requer, por meio da presente ação, a restituição dos valores pagos, além da reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 13/44). Deferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 65). Citada a ré apresentou contestação (fls. 68/82). Alega que o check-in não foi realizado e que, devido a tarifa escolhida, ao tentar alterar o voo, foi necessário a parte autora arcar com uma taxa. Afirma, ainda, que a parte autora possuía completa ciência da tarifa contratada. Sustenta inexistência de danos morais e morais. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/131). Instadas as partes a especificarem as provas (132/133), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi obrigada a remarcar um voo devido a uma doença e que, ao fazer a remarcação, foi cobrada uma taxa, a qual considera ilegal. A autora sustenta que a cobrança da taxa de remarcação seria indevida, uma vez que a razão da alteração da data do voo foi uma situação de saúde que não deveria gerar custos adicionais. A ré, LATAM Airlines, em sua defesa, argumenta que a parte autora adquiriu uma tarifa flexível, modalidade que prevê expressamente a cobrança de taxas para remarcações. Dessa forma, sustenta que a taxa cobrada está em conformidade com as condições acordadas entre as partes, sendo legítima a cobrança da referida taxa. Assim, o cerne da questão envolve a análise da legalidade da cobrança da taxa de remarcação de voo, levando em consideração os termos da tarifa contratada pela parte autora e o fato da autora ter sido acometida por uma doença. O contrato de transporte aéreo é regido por normas do Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pelas condições gerais e específicas estipuladas pelas companhias aéreas em seus regulamentos internos, que são previamente acordadas com os consumidores. No presente caso, a autora adquiriu uma tarifa do tipo "light/flex" (fls. 36 e 71) , que, conforme exposto pela ré, contém a previsão expressa de que remarcações de voo podem gerar custos adicionais. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes está amparado pela autonomia da vontade, sendo que a autora, ao escolher a tarifa flexível, aceitou as condições de remarcação, inclusive com a cobrança de taxas. Embora a autonomia privada, em especial no âmbito das relações de consumo encontre limites nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, no presente caso as cláusulas que tratam da cobrança de taxa de remarcação estão claramente previstas nas condições da tarifa flexível, as quais a autora aceitou no momento da compra do bilhete. Ou seja, a autora foi devidamente informada sobre as condições contratuais e, ao optar por essa modalidade de tarifa é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem adquirida por tarifa promocional, sem custos. Nesse sentido: PROCESSO - Rejeitado o pedido de anulação da r. sentença, fundamentado em julgamento extra petita, ao decidir sobre a taxa de juros aplicada no contrato, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015 - R. sentença apelada não incidiu em julgamento extra petita, uma vez que a r. sentença tem natureza condenatória, a tutela jurisdicional pretendida na inicial, e levou em consideração os fatos alegados pelas partes relativos a valores das passagens do voo de retorno cancelado, pela própria parte autora, e do outro voo adquirido pela parte autora, sendo, a propósito, relevante salientar não afronta os limites do pedido inicial com a fixação de condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial, com indicação ode motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento para o julgamento de procedência, em parte, da ação, não havendo julgamento "extra petita". REMARCAÇÃO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR TARIFA PROMOCIONAL EM RESOLUÇÃO INVOLUNTÁRIA, POR CAUSA SUPERVENIENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA PARTE PASSAGEIRA, DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Embora lamentável a situação vivida pela parte autora e se reconheça que sua necessidade de tratamento grave superveniente da parte autora passageira caracteriza caso fortuito e justa causa para o reembolso de valor desembolsado, por se tratar de resolução contratual por inexecução involuntária, é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem, adquirida por tarifa promocional, sem custos - Isto, porque: (a) o efeito da resolução por inexecução voluntária do contrato de transporte ajustado entre as partes, em razão da doença superveniente da parte autora, é a extinção do contrato de transporte objeto da passagem adquirida, com volta das partes ao estado anterior, o que não permite à parte autora exigir da parte transportadora qualquer contraprestação relativa à execução do contrato de transporte resolvido; e (b) a passagem foi adquirida com base em tarifa promocional com previsão de pagamento de valor a título de multa, para a hipótese de remarcação de passagem, antes da realização do voo, sendo certo que essa cláusula contratual não é abusiva e decorre de opção da parte passageira da aquisição de bilhete por valor reduzido, com cláusulas menos vantajosas relativas à remarcação e cancelamento às da tarifa cheia. DANOS MORAIS - Relativamente à questão dos danos morais, embora se admita a existência de desconforto, aflição e transtornos suportados pela parte passageira, a demora de cerca de 80 dias da parte ré em indeferir administrativamente o pedido da parte autora de remarcação de passagem, sem custo, no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, nem caracterizar dano moral, nem de dor-sofrimento com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que (i) a negativa foi manifestada, com urbanidade sem expor a parte autora a situação vexatória, (ii) nem revelar descaso, mesmo considerando que a parte autora realizou, pelos menos, sete contatos com a Central de Atendimento da parte ré, conforme números de protocolos informados na inicial, porquanto apresentada tanto que apresentada com justificativa e pedido desculpas pelo retardamento. PEDIDOS CONDENATÓRIOS - Como (a) na espécie, (a.1) configurou ato lícito a recusa da parte ré transportadora na remarcação de passagem, sem custo, solicitada pela parte autora passagem, contrariando lícita previsão contratual autorizado a cobrança em contrato de transporte aéreo, com tarifa promocional, e já resolvido, por inexecução involuntária, por causa superveniente de impossibilidade de cumprimento da própria parte passageira, e (b) ausente a prática de ato configurador de fato gerador de da dano moral no processamento e indeferimento do pedido da parte autora de remarcação da passagem, sem custo, em questão, de rigor, (c) a rejeição dos pedidos da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago a outra companhia aérea para o voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais suportados na recusa na remarcação, sem custos, da passagem cancelada, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004398-64.2023.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de "tarifa promocional" e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090680-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL Transporte aéreo Autora que deixou de embarcar em voo em razão do nascimento de sua filha quatro dias antes da data da viagem Pedido de restituição em dobro do valor integral da passagem Descabimento Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes prevê reembolso integral apenas para as hipóteses de óbito e doença, ou se o cancelamento fosse solicitado dentro de 24 horas a partir da emissão da passagem e até sete dias antes do embarque, fatos inocorrentes à espécie Inexistência de descumprimento contratual por parte das rés Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054614-06.2022.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I.C. Preparo: R$870,99 São Paulo, 23 de maio de 2025.. - ADV: LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Clara Montagnana Zoratti x Ana Paula Ameruso Abulasan

ID: 305848014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029618-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MONTAGNANA ZORATTI

Polo Passivo:

ANA PAULA AMERUSO ABULASAN

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA

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Processo 1029618-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Clara Montagnana Zoratti e outro - Ana Paula Ameruso Abulasan - Vistos. Cuidam os autos de ação de obriga… Processo 1029618-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Clara Montagnana Zoratti e outro - Ana Paula Ameruso Abulasan - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por MARIA CLARA MONTAGNANA ZORATTI e MARIO ZORATTI JUNIOR, qualificados nos autos, contra ANA PAULA AMERUSO ABULASAN, também qualificada. Em síntese, diz a autora que, em meados de junho de 2021, a ré iniciou a demolição da casa existente no terreno vizinho ao da requerente e, a seguir, a edificação de outra casa. Sustenta que a obra é irregular, pois não amparada por alvará; que foi erguido muro de cinco metros de altura, além do que permitido pela legislação. Demais disso, alega que, após o início das referidas obras, começaram os diversos prejuízos e transtornos ao imóvel da autora, dentre o que: surgimento de trincas e fissuras; barulho excessivo causado por maquinário da obra; queda de detritos e sujeira; barulho de empregados. Pugna, por isso, por condenação da ré em obrigação de fazer consistente em reparar os danos surgidos e adequar o muro irregular; em pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.200,00 e danos morais no valor de R$ 29.940,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Citada regularmente, a ré contestou e reconveio às fls. 248/290. Defende que a obra em questão implica em reforma de unidade unifamiliar para moradia da ré e somente foi iniciada após autorização e orientação do engenheiro responsável pela aprovação do projeto junto a Prefeitura. Nunca houve qualquer irregularidade ou ausência de acompanhamento técnico. Aguarda, por isso, a improcedência do pedido. Em sede reconvencional, alega a ré que sofreu prejuízos em razão dos infundados óbices opostos pela requerente para a obra da requerida. Aduz que com isso precisou contratar visitas extras de engenheiros; houve custos do laudo técnico final do Engenheiro Especialista; houve perda real de faixa de área num total de 4,5m2; houve gastos com contratação de 15 dias de mão de obra extra; houve gastos com os principais materiais que compuseram a construção realizada para refação e impermeabilização parede divisa interna com vizinho esquerda; contratação extra de Serviço montagem de formas de madeira para pilares e vigas; houve gastos extras para aquisição dos materiais. Em razão disso, apurou prejuízo material no valor de R$ 206.979,32, que espera seja indenizado. Aguarda também obrigação de fazer da reconvinda às ações descritas e especificadas no item V.1 1 a 10. Requer ainda condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 320.000,00. Deu-se a réplica na sequência. Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo e esclarecimentos de fls. 686/708, 739/756 e 790/795. Alegações finais às fls. 873/888 e 889/910. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Passo a enfrentar o mérito. Os pedidos de ação e reconvenção são IMPROCEDENTES. Discute-se nos autos eventuais danos a bem imóvel residencial decorrentes de obras promovidas promovidas em imóvel vizinho. Tem-se que, em meados de junho de 2021, a ré iniciou a demolição da casa existente no terreno vizinho ao da requerente. Com isso, teria provocado trincas e fissuras no imóvel da autora; teria provocado sujeira e queda de detritos; teria realizado intervenção irregular, com construção de muro com altura superior ao que a legislação permitiria. De outra parte, insurge-se a ré/reconvinte com a infundada resistência da autora/reconvinda, o que teria provado custos indevidos com contratação de serviços extras e diminuição de área. Pois bem. Para apuração da regularidade da obra, foi determinada produção de laudo pericial. Consoante conclusão técnica, a obra realizada pela parte requerida é regular e aprovada pela Prefeitura Municipal. Nesse sentido, fl. 704: 3- É possível concluir que a obra realizada no terreno vizinho ao imóvel dos requerentes se encontra dentro dos padrões de construção urbana aplicáveis ao direito de vizinhança, mais especificamente tapagem, ventilação, iluminação? R: Sim, afinal foi aprovada pela Municipalidade. 4- A construção periciada está dentro dos limites de distanciamento estabelecidos na legislação? R: Sim. Caso contrário, não teria sido expedido o alvará de construção e na vistoria executada pela Prefeitura (fl. 620) teria havido constatação de irregularidade. No tocante ao erguimento de muro de sete metros de altura e prejuízos a incidência de luz solar sobre o imóvel dos autores, anoto que a perícia conclui pela legalidade da construção, caracterizando-se, ademais como evento típico de regiões urbanas adensadas. Vejamos: (...) os requerentes sentiram uma diminuição associada à sua zona de conforto (insolação e ventilação), porem isto não é um caso isolado. Devido à concentração demográfica, é comum vermos na cidade arranha-céus ser construídos ao lado de residências térreas, casos em que perturbação é infinitamente maior. (fl. 703). No mais, não se pode dizer que as trincas e fissuras de que se queixam os autores tenham sido provocadas pela obra da ré. Vejamos: Considerando que o imóvel dos Requerentes foi construído em 1972; que a cobertura é laje sem telhas sobrepostas, e mais, que a fissura interna está localizada tão somente no teto do dormitório dos fundos, poderia o SR Perito esclarecer se seria correto afirmar que uma fissura que só atinge o teto pode sim ser fruto da dilatação normal da laje? R: Sim. c- Poderia o Sr. Perito se posicionar de forma clara sobre se seria correto afirmar que as 2 fissuras, são superficiais e não apresentam qualquer risco ao imóvel ou aos Requerentes e nesse caso, uma manutenção regular dos proprietários poderia ter resolvido isso? R: Trata-se de fissuras superficiais, que não causam danos ao imóvel e foi mencionado no laudo maneira de tratar. d- Outro ponto importante e não esclarecido pelo SR. Perito, quanto a única fissura externa é se poderia dizer que poderia sim ter se formado pelo fato de o pilar ter sido construído algum tempo depois da construção da casa, o que geralmente dificulta a aderência dos materiais? Ou mesmo pela dilatação térmica? R: Sim, isto ocorre devido a dilatação diferente de materiais utilizados. e- Em se tratando de fissuras mínimas, seria correto afirmar que são superficiais e não apresentam qualquer risco ao imóvel ou aos Requerentes e nesse caso, uma manutenção regular dos proprietários poderia ter resolvido isso? R: Sim, v. resposta ao quesito c. f- Poderia o S.r. Perito esclarecer, em que condições uma fissura mínima pode trazer risco a uma construção e em caso positivo, como seria a progressão do risco? R: Fissuras mínimas não causam risco a construção, apenas causam mal-estar. (fls. 744/745). Com relação a problemas com infiltração, destacou o perito que derivam do desnível entre os imóveis e falta de calhas, sendo que as soluções encontradas no laudo extrajudicial são suficientes: O ilustre Perito concorda que as recomendações do laudo de percolação já apresentado nos autos, seriam suficientes para resolver de forma definitiva? Caso a resposta seja negativa, pode o senhor perito explicar o porquê? Caso entenda que o laudo da percolação anexo aos autos, esteja equivocado ou insuficiente, poderia o Sr Perito esclarecer, em sua opinião, quais medidas específicas devem ser implementadas para eliminar as causas e consequentemente, os efeitos da percolação? R: Concordo com o método utilizado, foram explanadas as etapas do processo e o método construtivo executado para dirimir o efeito de infiltração e percolação de água no imóvel. (fl. 745/746). No tocante ao posicionamento da câmera, anoto que não reclama expressa determinação do Juízo, eis que concluído que a mudança do ângulo de filmagem, que gerou o incidente narrado nos autos, ocorreu devido a um evento da obra (encontro inesperado de um funcionário com o pontalete que suportava a câmera). (fl. 743) Saliento que é certo que o Juízo não fica vinculado ao laudo pericial. Mas, para rejeição da conclusão do perito judicial, que é profissional idôneo, capacitado e da inteira confiança do Julgador, seria necessário haver prova contundente a ponto de se desmerecer sua conclusão, o que, deveras, não há no presente feito. Prestigiando, destarte, a conclusão pericial, tenho para mim que improcede o pedido dos autores, não havendo que se imputar responsabilidade à ré por danos materiais nem qualquer obrigação de fazer. Em contrapartida, em sede de reconvenção, também sem razão a requerida ao busca imputar aos autores responsabilidade por despesas materiais com a contratação de visitas extras de engenheiros; custos com laudos extrajudiciais; custos com serviços extras de impermeabilização etc. Ausente comprovações nesse sentido. Além disso, a requerida não levou em conta o declive natural da rua ao realizar a terraplanagem do seu terreno, deixando-o mais baixo do que, de fato, deveria estar; outrossim, a perda de material que a requerida atribui aos requerentes se deu por terem sido deixados na rua, à mercê do tempo e de furtos, ou seja, por sua própria negligência. E ainda que assim não fosse, anoto que na seara dos danos morais tampouco teriam melhor sorte autores ou ré. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pelas partes não há elementos suficientes para afirmar que foi elas exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passaram as partes não é caso de ficarem obcecadas com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ação e reconvenção; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Sucumbente a autora na ação, condeno-a ao pagamento de custas proporcionais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da ação, mas com a ressalvada da gratuidade. Sucumbente a reconvinte na reconvenção, condeno-a ao pagamento de custas proporcionais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da reconvenção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP), EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP)

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Ângela Maria Carneiro Araújo x Banco Do Brasil S/A

ID: 332391804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053111-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA CARNEIRO ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053111-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Maria Carneiro Araújo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexist… Processo 1053111-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Maria Carneiro Araújo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANGELA MARIA CARNEIRO ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que é cliente do banco réu e que, no dia 21 de fevereiro de 2024, foi vítima de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento". Alega que recebeu uma ligação telefônica de um número que se identificava como sendo da central do banco, na qual um suposto funcionário, de posse de seus dados pessoais e informações sobre transações recentes, a alertou sobre compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Induzida a crer na veracidade do contato, a autora dirigiu-se a um caixa eletrônico e, sob a orientação do fraudador, realizou procedimentos que, em vez de cancelarem as compras, resultaram na efetivação de uma transação no valor de R$ 52.000,00, referente à compra de um Título do Banco Bradesco S.A.. Sustenta que seu perfil de gastos jamais ultrapassou a faixa de R$ 2.000,00 por mês e que a transação fraudulenta destoa completamente de seu histórico de compras. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 54.842,84, a restituição em dobro dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 13-40 e 45-49. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade da fatura do cartão de crédito da autora e abster o réu de realizar cobranças até a prolação da sentença (p. 50). O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado (pp. 507-514). Citado (p. 119), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (pp. 120-142). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a culpa exclusiva à autora e a terceiros. Alegou a ocorrência de fortuito externo, a inexistência de dano moral indenizável e que as transações foram validadas com o uso de cartão com chip e senha pessoal, o que afastaria sua responsabilidade. Afirmou ainda que a autora possui histórico de outras fraudes e que movimenta valores superiores aos alegados,. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 143-496). Houve réplica (pp. 500-503), na qual a autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 500 e 504-505). O réu informou que realizou o estorno do valor (pp. 515-516). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual a análise se dá em abstrato, a partir do que foi alegado pela parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade pelos danos sofridos em decorrência de fraude ocorrida no âmbito de uma relação de consumo de serviços bancários. A discussão sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço e, consequentemente, da responsabilidade da instituição financeira, é matéria de mérito e com ele será analisada. Portanto, sendo o réu a instituição financeira com a qual a autora mantém relação jurídica e no contexto da qual a fraude foi perpetrada, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Superada tal questão, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira por transações não reconhecidas pela correntista, decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento". A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. De acordo com o disposto no art.14, § 1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso de instituições financeiras, a questão é ainda mais específica, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Da análise dos autos, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo banco réu. A autora foi abordada por fraudadores que, de forma ardilosa, se passaram por prepostos do banco. A verossimilhança do golpe foi corroborada pelo fato de os estelionatário deterem informações pessoais e bancárias da autora, como dados de lançamentos em sua conta corrente e pagamentos de faturas anteriores, dados estes que deveriam estar sob a guarda sigilosa da instituição financeira. Assim, o acesso de terceiros a tais informações sigilosas evidencia uma vulnerabilidade no sistema de segurança do banco, caracterizando o chamado fortuito interno. A fraude, embora praticada por terceiro, somente foi possível devido a essa brecha na segurança, que permitiu aos golpistas obterem os dados necessários para ludibriar a consumidora e conferir aparência de legitimidade à comunicação. Não prospera, portanto, a tese de culpa exclusiva da vítima. A autora foi induzida a erro por um golpe sofisticado que se valeu, repita-se, de informações e canais que aparentavam ser da própria instituição financeira. Ademais, a transação impugnada, ou seja, a compra de um título do Banco Bradesco no valor R$ 52.000,00, destoa por completo do perfil de consumo da autora, cujos gastos mensais no cartão raramente ultrapassavam o patamar de R$ 2.000,00 (pp. 23-28). A instituição financeira, por seu dever de segurança, deveria possuir mecanismos de controle aptos a identificar e bloquear operações que fogem de maneira tão flagrante ao padrão de uso do cliente. A não detecção da fraude constitui, por si só, uma falha no serviço. No mais, a alegação do banco de que a autora possui histórico de outras fraudes (p. 130) e que realiza aplicações financeiras de alto valor (p. 131) não afasta sua responsabilidade no caso concreto, eis que os investimentos financeiros são de títulos do próprio Banco do Brasil S/A, ora réu. Além disso, o fato de a autora ter sido vítima de outros golpes não concede ao banco uma licença para se eximir de seus deveres. Logo, o banco responde objetivamente por fraude praticada mediante golpe da falsa central de atendimento, quando não comprova a regularidade do contrato impugnado. A ausência de prova da autenticidade da contratação impõe ao banco o dever de restituir os valores descontados, compensando-se eventual quantia efetivamente recebida e utilizada pelo consumidor. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude é medida que se impõe, devendo o banco réu restituir à autora os valores eventualmente pagos a esse título, incluindo juros e encargos financeiros, a ser apurado em liquidação de sentença. A restituição, contudo, deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, requisito este para a repetição em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Convém ressaltar que o réu comprovou o estorno da quantia pleiteada pela requerente (p. 515). Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma efetiva lesão a direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A simples ocorrência de descontos indevidos, sem repercussões relevantes à esfera moral do autor, não enseja dano moral indenizável. No caso dos autos, embora a situação vivida pela autora tenha sido, sem dúvida, desgastante e preocupante, não há nos autos comprovação de que o evento tenha gerado abalos que ultrapassassem a esfera do dissabor. A autora não demonstrou ter tido seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes ou ter sofrido qualquer outra ofensa pública à sua honra ou imagem. A concessão da tutela de urgência, ademais, obstou a ocorrência de maiores prejuízos, como a negativação de seu nome. O dano, nesta seara, não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. A situação narrada, por si só, configura dissabor inerente à vida em sociedade, não sendo apta a gerar o dever de indenizar por danos morais. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Wellington Martins Nascimento e Banco Itaú S/A contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c.c. pedido de tutela antecipada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta do autor e cessar novos descontos, com incidência de correção monetária e juros legais, confirmando a liminar deferida. As partes foram condenadas proporcionalmente em custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo impugnado é válido ou fraudulento, e se houve falha na prestação de serviço por parte do banco; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais ao autor em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a regularidade do contrato impugnado, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. 4. O banco réu não juntou aos autos o contrato de empréstimo contestado, nem comprovou a autenticidade da operação, limitando-se a alegações genéricas sobre regularidade e segurança do sistema. 5. O golpe foi aplicado por pessoa que se fez passar por funcionário do banco, de posse de dados sensíveis do autor, o que caracteriza falha na segurança do serviço prestado, ensejando a responsabilização objetiva do banco por fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 6. Apesar da fraude, o valor do empréstimo foi realizado em conta bancária do autor, sendo que parte foi utilizado para cobrir saldo negativo constante na conta do autor, não havendo comprovação de intenção de restituição da quantia pelo autor, o que autoriza a compensação proporcional dos valores na restituição. 7. Inexiste prova de ofensa à honra ou imagem do autor, restando indevida a indenização moral pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: "O banco responde objetivamente por fraude praticada mediante golpe da falsa central de atendimento, quando não comprova a regularidade do contrato impugnado. A ausência de prova da autenticidade da contratação impõe ao banco o dever de restituir os valores descontados, compensando-se eventual quantia efetivamente recebida e utilizada pelo consumidor. A simples ocorrência de descontos indevidos, sem repercussões relevantes à esfera moral do autor, não enseja dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara".(TJSP; Apelação Cível 1005382-91.2023.8.26.0020; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - ACOLHIMENTO EM PARTE - Apresentação de documentos que indicam que a autora foi vítima de golpe conhecido como "Golpe da Falsa Central" - Ocorrência de fortuito interno na fraude perpetrada na conta bancária da autora, com inegável responsabilidade da instituição financeira pelas transações ilícitas, que devem ser declaradas nulas, com restituição dos valores subtraídos da vítima - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, tendo procedido a juntada parcial do instrumento contratual sem constar a autorização de descontos no benefício previdenciário - Empréstimo fraudulento que não podem obrigar o autor - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência".(TJSP; Apelação Cível 1014874-64.2023.8.26.0002; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à p. 50; ii) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial, no montante total de R$ 54.842,84 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), lançados na conta e no cartão de crédito da autora; iii) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, os valores eventualmente pagos/descontados pela transação fraudulenta, incluindo juros e encargos financeiros, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Apartirde 30/08/2024,os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o réu e a autora ao pagamento de 70% e 30%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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