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Processo nº 0001136-95.2025.8.26.0506

ID: 333386793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001136-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0001136-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco BMG S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determin… Processo 0001136-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco BMG S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do cartão consignado, devendo o banco réu conceder à parte autora a faculdade de optar pelo pagamento imediato, em parcela única, de todo o saldo devedor, ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício; não havendo o pagamento imediato, ficam mantidos os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito pela parte autora. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 78069/MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1020994-95.2025.8.26.0506

ID: 296628847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020994-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR MOLINA JUNIOR

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Processo 1020994-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Oliveira da Silva - Vistos. Comprovado que a parte requerente não aufere rendime… Processo 1020994-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Oliveira da Silva - Vistos. Comprovado que a parte requerente não aufere rendimentos superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, após os descontos legais, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Narra a parte autora que celebrou com a parte requerida compromisso de compra e venda, visando à aquisição da propriedade imóvel descrito na inicial, mediante pagamento parcelado do preço ajustado, e agora, durante sua execução, pretende a resolução anômala. Diante da natureza do negócio, e das obrigações assumidas pela parte requerente, pecuniárias e de trato sucessivo, reputo presente o risco na demora, na medida em que permitir a manutenção de sua obrigação neste momento gerará risco na restituição do "status quo ante", já que deverá pagar à parte requerida e depois essa lhe deverá ressarcir o que dela recebeu, valor esse que pode se dissipar para pagamento de outras obrigações. Cediço, ademais, que o direito à resolução em hipóteses que tais, conforme dispõe a Súmula 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro em parte o pedido liminar tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas que se venceram a partir da data da propositura da ação e, se outro não for o fundamento legal, para determinar, outrossim, que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerida em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do vencimento dessas parcelas, assim como de adotar outras medidas coercitivas para tanto, como protesto, ou propositura de ações judiciais com a finalidade de cobrança ou execução desses valores. Expeça-se o necessário com urgência, intimando-se o representante da parte requerida por carta com aviso de recebimento. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte requerente sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP)

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B. D. S. M. x A. J. M.

ID: 319804658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004795-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. M.

Polo Passivo:

A. J. M.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004795-95.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.D.S.M. - A.J.M. - Vistos. A preliminar de incompetência deve ser acolhida. A ação discute guarda. A respectiva regra de comp… Processo 1004795-95.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.D.S.M. - A.J.M. - Vistos. A preliminar de incompetência deve ser acolhida. A ação discute guarda. A respectiva regra de competência encontra-se no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Pelo que consta dos autos, confessado pela autora, a menor reside em Serrana/SP. O posicionamento da doutrina e da jurisprudência é pacífico em identificar a regra de competência acima descrita como caso de competência absoluta. Mais que isso, o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente demanda que a ação siga o domicílio dos menores, consubstanciando verdadeira exceção às regras de estabilização da competência. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (STJ, Conflito de Competência 111130/SC, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 08/09/2010, DJE 01/02/2011) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Recurso não provido. (STJ, Conflito de Competência 119318/DF, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 25/04/2012, DJE 02/05/2012) Assim, após o decurso de prazo para recurso contra a presente decisão, determino que se redistribua o processo ao Foro Competente, uma das Varas Cíveis Comarca de Serrana/SP, com as nossas homenagens. Int. e prov. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP)

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Processo nº 1008966-95.2025.8.26.0506

ID: 297790491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008966-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA PEIXOTO THELMA PEIXOTO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERRA COIMBRA

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Processo 1008966-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thelma Peixoto Figueira - - Alex de Lima Peixoto - Vistos. Originariamente distrib… Processo 1008966-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thelma Peixoto Figueira - - Alex de Lima Peixoto - Vistos. Originariamente distribuídos os autos à E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 64); dessa forma, oficie-se à E. Segunda Instância, em relação ao Agravo de Instrumento 2151771-20.2025.8.26.0000, informando a respeito Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam os requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetivam a atribuição das infrações representadas nos AITs 1l8685843, R018159390, 1Q1277825, 1Q2252495, 5H0551901, 1Q9926702 e 5J0504791, GKG9888 e IV3559135 ao correquerente Alex de Lima Peixoto, sob a alegação de que tais infrações teriam sido por ele cometidas, conforme declarações juntadas aos autos, por meio das quais o aludido coautor assumiu tal responsabilidade (fls. 13 e 14). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Thelma de Lima Peixoto, proprietária do veículo, não era a condutora quando das autuações. No caso em tela, conforme os mencionados documentos de fls. 13 e 14, a infração de trânsito teria sido praticada pelo autor Alex de Lima Peixoto, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário da requerente Thelma de Lima Peixoto. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Thelma de Lima Peixoto estaria na iminência de ter suspenso seu direito de dirigir. Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos dos AITs 1l8685843, R018159390, 1Q1277825, 1Q2252495, 5H0551901, 1Q9926702 e 5J0504791, GKG9888 e IV3559135, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário da autora Thelma de Lima Peixoto, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Por derradeiro, informe o polo ativo nos autos acerca do desfecho do Agravo de Instrumento 2151771-20.2025.8.26.0000. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP)

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Processo nº 1029821-95.2025.8.26.0506

ID: 313085084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029821-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029821-95.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no pra… Processo 1029821-95.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condomínio Reserva das Tulipas, 47251907000197) - , e (João Vitor de Oliveira Silva, 42666986829) - , cujo valor da causa é: (R$ 1.158,09). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1036320-95.2025.8.26.0506

ID: 333932016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036320-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036320-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Israel de Oliveira Junior - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte… Processo 1036320-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Israel de Oliveira Junior - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O autor alega trabalhar como motorista, valendo-se da plataforma do requerido e que foi dela bloqueado arbitrariamente. Alega estar sofrendo prejuízos em virtude de tal fato. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré efetue a reativação de sua conta em seu aplicativo ou, subsidiariamente, a suspensão imediata da infração que ocasionou o referido bloqueio. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Ademais, uma vez que não se trata de relação de trabalho nem de consumo, aplicável ao caso o Código Civil, devendo o Judiciário aguardar a justificativa da ré. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). Tutela de urgência Ação de obrigação de fazer Pedido para reativação do cadastro do autor como motorista do aplicativo Uber Cancelamento que se deu por excesso de cancelamento de corrida - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134884-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Na suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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Rafael Roque Remigio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334137809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROQUE REMIGIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Roque Remigio e outro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1002370-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Roque Remigio e outro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS AÇÕES e CONDENO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a RAFAEL ROQUE REMIGIO e GABRIELA LUIZA DE MIRANDA REMIGIO a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG)

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Processo nº 1017987-95.2025.8.26.0506

ID: 321164887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017987-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. E. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017987-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.E.L.N. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo… Processo 1017987-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.E.L.N. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos não atestam barreiras para atividades da vida diária, de modo que prescindível a concessão de Agente de Suporte Operacional. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1026717-95.2025.8.26.0506

ID: 313088177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026717-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da p… Processo 1026717-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Matheus Pinheiro dos Santos - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia, uma vez que não evidenciada no sistema informatizado oficial sua regularidade (fl. 09), trouxe o requerente manifestação e nova procuração em que igualmente não identificada a assinatura (fls. 12 e 14), secundando-se nova determinação de emenda à petição inicial (fl. 15), trazendo o autor nova procuração ad judicia da mesma forma sem visualização da assinatura do outorgante (fls. 20 e 21/22), seguida de manifestação em que, mediante "prints" de tela de sistema informatizado, buscou-se atestar a "regularidade" da procuração (fls. 23 e 24/27), trazendo-se nova procuração também apócrifa (fls. 28). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, sem que se pretenda adentrar desnecessária digressão, nestes autos, quanto à validade ou não da assinatura digital através da plataforma "gov.br", concedo ao requerente, pela derradeira vez, novo prazo de quinze dias para que regularize a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Processo nº 1017114-95.2025.8.26.0506

ID: 333401508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017114-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017114-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Rocha da Silva - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fa… Processo 1017114-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Rocha da Silva - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer, em que pugna o requerente pelo fornecimento de suplementos alimentares (Modulen IBD e Nutrien), rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência, ao que solicitado parecer pelo Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, que se posicionou desfavoravelmente à pretensão do requerente, atestando-se que "Os suplementos alimentares não são considerados essenciais ao manejo crônico ambulatorial e não se pode determinar neste caso uma excepcionalidade" (fl. 100, item 5.1). Inicialmente, cumpre observar que o presente caso não se enquadra nos Temas 6 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, conforme já entendido por este E. Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento: 01183421020248269061. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Rel. José Evandro Mello Costa. Data do Julgamento: 05/02/2025), razão pela qual os requisitos para a concessão da tutela de urgência vem a ser aqueles previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, qual seja, probabilidade do direito e perigo de dano. Solicitado parecer técnico junto a equipe NAT-JUS deste E. Tribunal de Justiça, houve a conclusão desfavorável quanto à pretensão do autor. Entretanto, a análise dos documentos médicos apresentados, em especial os relatórios expedidos pelos profissionais de saúde que assistem o requerente (fls. 19, 24/39 e 113/116), bem como os demais documentos que aparelharam a exordial (fls. 40/60) , não se pode tê-los como classificados em desconformidade com os preceitos estabelecidos pelas Cortes Superiores, certo que a lei ou a jurisprudência devem ser interpretados de acordo com a realidade socioeconômica de cada paciente, sendo o requerente financeiramente hipossuficiente. Acrescente-se que recente relatório médico evidencia que outra alternativas não se mostraram adequadas ao requerente, apontando-se os suplementos pretendidos como "fundamentais para melhor evolução do paciente e recuperação do quadro nutricional pós-operatório e controle da doença" e que "encontra-se abaixo do peso com perda de massa muscular e anêmico, assim sendo com urgência para início de tratamento" (fl. 113). Evidencia-se, assim, que o requerente pugna pela suplementação alimentar ora almejada para auxiliar no tratamento de grave patologia que o acomete e sem a qual não alcançaria o equilíbrio de sua saúde. Concomitantemente, como é de cediço conhecimento, a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 2217/2018 do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Médica), revogada pela Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, inciso II, estabelece: "É direito do médico: (...) II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Por fim, sem desdouro ao teor da Nota Técnica nº 4563/2025, deste Nat-Jus-SP, desfavorável ao autor, não supre, por si só, a análise da indicação médica e, tratando-se o parecer do Nat-Jus de mera orientação, o presente juízo, destinatário das provas, entende, por ora, não alcançar o presente caso em suas vicissitudes. Em semelhante situação, observa-se recente entendimento deste E. Tribunal de justiça: "AÇÃO ORDINÁRIA - Direito à saúde - Fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico e laudo nutricional - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido." (Apelação Cível nº 1000665- 91.2024.8.26.0346. 1ª Câmara de Direito Público. Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 03/06/2025, V.U.). Assim, presentes os pressupostos parciais para a concessão da medida, considerada, ante a premência da situação, a probabilidade do direito e o dano em potencial, defiro a tutela de urgência para determinar que os entes públicos requeridos forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) quinze dias contados do recebimento da intimação, a suplementação alimentar descrita na petição inicial e na prescrição médica que a aparelha, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica do autor em adquiri-lo e da necessidade de apoiar o tratamento da moléstia que lhe aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8.080/1990, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, cominando-lhes, na hipótese de eventual descumprimento, multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) diários, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Uma vez que já ofertada contestação pela Fazenda Pública Estadual, cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca do teor do parecer Nat-Jus de fls. 98/103 e da manifestação e documentos acostados pelo requerente nas fls. 111 e 113/116. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação dos entes públicos dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com urgência, servindo o presente como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

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