Resultados para "1036712-63.2023.8.26.0002" – Página 43 de 43

Maria Neide De Santana x Luiz Antonio Alves De Oliveira e outros

ID: 298262829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076288-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE SANTANA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA VALDECIR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076288-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Neide de Santana - Valdecir Pereira da Silva - - Luiz Antonio Alves de Oliveira - Vistos. MARIA N… Processo 1076288-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Neide de Santana - Valdecir Pereira da Silva - - Luiz Antonio Alves de Oliveira - Vistos. MARIA NEIDE DE SANTANA propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico contra VALDECIR PEREIRA DA SILVA e LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA. Afirma que era locatária de imóvel pertencente ao primeiro réu, o qual lhe notificou, indicando a intenção de venda do bem e seu direito de preferência para compra; que houve aceitação da compra pela autora e firmaram o negócio, com a realização de pagamentos, sendo que o vendedor sempre a pressionava a pagar rapidamente; que foi surpreendida com notificação emitida pelo segundo réu, o qual afirmou ter adquirido o bem e postulou sua desocupação em 45 dias, afirmando a nulidade do segundo negócio, bem como que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação e outorga de escritura publica do imóvel, declaração de nulidade do negócio firmado entre os réus e reparação pelos danos morais sofridos, postulando pela concessão de tutela de urgência (emenda à inicial de fls. 97/107). Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 94). Em contestação, o primeiro réu impugnou a assistência gratuita, o valor da causa, arguiu litispendência e falta de interesse de agir. No mérito, aduz que foi concedido o direito de preferência, mas a autora se limitou a formular proposta de compra que não atendia os interesses do réu; que aquela não preenche os requisitos legais para o exercício do direito de preferência; que o imóvel se encontra irregular, inviabilizando-se a outorga de escritura; que o link apresentado não está disponível, além de não constar a respectiva mídia no cartório judicial, além e impugnar os danos morais postulados. Réplica as fls. 144/152. O segundo réu afirmou que firmou negócio com o primeiro réu, procedendo o respectivo pagamento; que não tinha ciência dos fatos indicados pela autora quando firmou o negócio, concluído de boa-fé e de forma legítima, de modo que não possui responsabilidade civil pelos fatos. Réplica as fls. 243/247. As partes indicaram as provas que pretendem produzir. Realizou-se audiência de conciliação. Em virtude da afirmação de litispendência determinou-se a juntada da sentença proferida no processo referido na contestação (fls. 284 e 288/291), manifestando-se as partes. É o relatório. Decido. As partes são capazes e estão devidamente representadas, não se vislumbrando nulidades ou irregularidades a sanar. As impugnações à gratuidade de justiça não prosperam. A declaração gera presunção relativa, que deve ser desconstituída a partir de comprovação robusta suficiente de que não corresponde à situação da postulante, a qual não foi feita pelos réus. A simples contratação de advogada particular não modifica o entendimento. Denota-se da sentença, ademais, que a autora foi beneficiária da assistência gratuita no processo no qual fundada a litispendência, com base na documentação por ela apresentada naqueles autos. Quanto ao valor da causa, assiste razão ao réu, pois deve corresponder à soma dos danos morais com o valor do contrato cuja nulidade se postula. Retifico o valor da causa, assim, para R$ 649.000,00. Anote-se. A alegação de falta de interesse de agir se confunde com o mérito, devendo ser analisada como tal, em sendo o caso. Deve ser acolhida, por outro lado, a preliminar de litispendência, em relação aos pleitos de outorga da propriedade e declaração de nulidade do segundo negócio. Não obstante o alegado pela autora, no presente feito houve simples modificação de roupagem das postulações e da denominação que incutiu à demanda, o que não altera seu conteúdo. A simples verificação da sentença de fls. 288/291 permite aferir que, naquele feito, a autora pretendia o reconhecimento da nulidade do negócio firmado entre os réus e a declaração de que ela era a legítima proprietária do imóvel, postulando, inclusive, por tutela antecipada em tal sentido. No presente caso, ao invés de referir genericamente o reconhecimento de seu direito à propriedade, postulou a consequência prática disso, qual seja, a outorga da escritura pública para viabilizar registro. Ora, a determinação de outorga de escritura pública pressupõe o reconhecimento do direito à propriedade do imóvel em virtude do negócio que teria sido firmado com o primeiro réu, pelo exercício do direito de preferência. Trata-se de simples consequência daquele direito, não subsistindo sem o reconhecimento daquele. O alegado direito à propriedade em virtude do negócio que teria sido firmado com base no direito de preferência, no entanto, já havia sido postulado no processo 1074110-44.2023, assim como o reconhecimento da nulidade do negócio posterior entre os réus, questões que já foram objeto de julgamento, bastando, para tanto, a leitura da sentença de fls. 288/291. A própria inicial e contestações apresentadas no feito, aliás, também são idênticas em tais pontos, denotando-se que a sentença procedeu efetiva análise quanto aos temas, inclusive no que tange à outorga da propriedade em decorrência da relação indicada entre a autora e o primeiro réu. Trata-se, assim, dos mesmos fatos (prevalência do negócio firmado entre autora e réu no exercício do direito de preferência em relação ao negócio nulo entre os réus), com as mesmas consequências jurídicas (reconhecimento do direito da autora à propriedade e nulidade do contrato entre os réus). Há, pois, repetição de ação já em curso, no que tange aos pedidos de reconhecimento do direito à propriedade (pela determinação de outorga de escritura pública) e nulidade do contrato firmado entre os réus, embora os pleitos, aqui, tenham sido indicados sob roupagem diversa, impondo-se o reconhecimento da litispendência, com a parcial extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, no que tange aos pedidos de outorga de escritura pública e declaração de nulidade do contrato firmado entre os réus, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora a arcar com as custas processuais pertinentes a tais pontos e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com exclusão do montante postulado a título de danos morais, tendo em conta sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. O feito, no entanto, deve prosseguir em relação aos danos morais, não tratados naqueles autos, os quais se caracterizam como ponto controvertido, a ser demonstrado pela autora (art. 373, I, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de sua consideração com base no fato em si (violação do direito de preferência). Tendo em vista o teor da presente decisão, com fixação do ponto controvertido e ônus probatório, defiro o prazo suplementar de 15 dias para que as partes esclareçam se mantém interesse na produção das provas antes indicadas ou apresentem outros requerimentos, indicando especificamente os fatos que pretendem demonstrar. Int. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayana De Souza Oliveira x Launch Pad Tecnologia E Serviços Ltda e outros

ID: 294535064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061350-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA MARIA FERNANDA BRANCO TORRANO

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CARDOSO DAINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061350-63.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dayana de Souza Oliveira - Launch Pad Tecnologia e Serviços Ltda - - Maria Fernanda Br… Processo 1061350-63.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dayana de Souza Oliveira - Launch Pad Tecnologia e Serviços Ltda - - Maria Fernanda Branco Torrano - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que adquiriu através da plataforma das rés o curso chamado "CORRESPONDENTE DE ALTA PERFORMANCE 4.0" pelo valor de R$ 1.901,88. Aduziu que só lhe foi disponibilizado acesso ao curso após o período de 7 dias da compra, não sendo possível cancela-la em razão do arrependimento, expresso no artigo 49 do Código de Direitos do Consumidor. Afirma que o curso disponibilizado não corresponde ao produto/serviço esperado pela consumidora. Pede a condenação das rés à devolução do valor pago (R$ 1.901,88), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados pela autora, inclusive, os de condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu o curso à parte autora através de plataforma on-line, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo prejuízo causado à requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). Em que pese a bem elaborada defesa ofertada pelas requeridas, fato é que não demonstraram a qualidade dos serviços disponibilizados. Não comprovada a qualidade dos serviços fornecidos pela parte ré, bem como sendo o acesso ao curso disponibilizado somente após sete dias da compra, a fim de evitar o cancelamento pelo mero arrependimento do consumidor, conclui-se que a autora tem direito à rescisão do contrato, sem imposição de qualquer multa ou ônus, devendo ser restituído o valor integralmente pago pelo curso (R$ 1.901,88). No que toca o pedido de danos morais, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem imposição de multa ou de qualquer outro ônus para a autora, bem como declarar a inexigibilidade de pagamento de quaisquer valores pela requerente às requeridas e condenar ambas as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.901,88 (um mil, novecentos e um reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do pagamento da última parcela do curso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008388-63.2023.8.26.0002

ID: 277341927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008388-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008388-63.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008388-63.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. DA CESSÃO DO CRÉDITO. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito e, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte ré, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.) Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 286 do Código Civil, DEFIRO a substituição requerida. Regularize-se o polo ativo desta ação, devendo figurar, em substituição, a cessionária, não necessitando de homologação. Anote-se. Sem prejuízo, requeira a cessionária, doravante autora, o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar o regular andamento do feito. Int. São Paulo, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008388-63.2023.8.26.0002

ID: 277875300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008388-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008388-63.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008388-63.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. DA CESSÃO DO CRÉDITO. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito e, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte ré, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.) Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 286 do Código Civil, DEFIRO a substituição requerida. Regularize-se o polo ativo desta ação, devendo figurar, em substituição, a cessionária, não necessitando de homologação. Anote-se. Sem prejuízo, requeira a cessionária, doravante autora, o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar o regular andamento do feito. Int. São Paulo, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Anderson Dias Dos Santos

ID: 319763909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031573-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Anderson Dias dos Santos - Vistos. O executado manifestou-se a fls. 35/39, afirmando que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se a fls. 215/217. Requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor, bem como o indeferimento à concessão da justiça gratuita pleiteada. É o relato. Decido. I. Houve a penhora de R$ 4.436,51 em contas bancárias da parte executada. O executado impugnou a penhora das quantias de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, bloqueadas em contas do Banco Safra e Banco Inter. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe o executado crédito de salário na conta do Banco Safra, e também recebe crédito de trabalho como motorista de aplicativo na conta do Banco Inter (vide fls. 42/43). No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, incidentes sobre as contas do Banco Safra e Banco Inter, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada dos valores acima descritos, decorrido o prazo de recursos desta. Em quinze dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. II. Outrossim, o executado não impugnou os demais bloqueios efetuados. Assim, tais valores (R$ 1.196,72) serão levantados em favor do exequente, mediante a expedição de MLE. III. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Isso, porém, não o isenta do pagamento das custas, despesas e honorários a que foi condenado, eis que os efeitos da concessão são ex nunc. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITOS DA CONCESSÃO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança os atos processuais a partir do momento do pedido e os que lhe forem posteriores, não atingindo aqueles que antecedem ao requerimento. Coisa julgada. A concessão do benefício da gratuidade no cumprimento de sentença não alcança à fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059357434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/04/2014) Int. - ADV: ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 277079441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058440-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. TALITA BRAGA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1058440-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1058440-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Denunciado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., Talita Braga Almeida de Oliveira - Vistos. HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação contra TALITA BRAGA ALMEIDA DE OLIVEIRA, com vistas à cobrança da quantia de R$ 14.097,14 (catorze mil, noventa e sete reais e catorze centavos), decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 04/31). Citada, a ré apresentou contestação, requerendo a denunciação da lide à NOTRE DAME INTERMÉDICA, operadora de seu plano de saúde. No mérito, reconheceu a prestação dos serviços, mas argumentou que a obrigação de pagamento seria da operadora, afirmando que o parto foi realizado em regime de urgência. Enfim, rebateu a pretensão inicial e requereu a improcedência da demanda. Ainda, formulou pedido para condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e para retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes (fls. 158/167). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 168/183). O autor se manifestou em réplica (fls. 191/203). Foi deferida a denunciação da lide (fls. 184). Citada, a litisdenunciada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A apresentou contestação, defendendo a licitude da recusa, ante a ausência de cobertura de obstetrícia e exclusão do hospital na rede credenciada para maternidade. Afirmou que a ré tinha ciência a respeito da ausência de cobertura, e, assim, requereu a improcedência da denunciação (fls. 210/226). A litisdenunciada juntou documentos (fls. 227/311). O autor se manifestou a fls. 327/330. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 342), tendo, porém, requerido o julgamento antecipado (fls. 345 e 346) , e a ré permanecido silente (fls. 347). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a demanda principal é procedente, e o pedido na lide secundária é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A prestação dos serviços hospitalares pelo hospital-autor é incontroversa, consistente na realização de parto, conforme narrado por todas as partes. A cobrança realizada pelo hospital se deu em exercício regular do direito. Pela análise do instrumento contratual, verifica-se que se trata de prática usual em contextos de internação hospitalar, sobretudo porque há inicialmente relação contratual direta entre os hospitais e os pacientes, o que motiva os hospitais a firmarem instrumentos contratuais como o dos autos, a fim de garantir eventual ressarcimento em casos de recusa pelos planos de saúde (fls. 27/29). Ainda que a autora tenha se recusado a firmar o correspondente instrumento, é inequívoco que recebeu a prestação de serviços. Os valores cobrados são usuais para os procedimentos negados pelo plano de saúde, e não há evidência nos autos de que o hospital agiu de forma abusiva quando da celebração do contrato. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento dos valores pela prestação dos serviços, no importe de R$ 14.097,14 (catorze mil, noventa e sete reais e catorze centavos). De todo modo, o pedido na lide secundária é também procedente. Ao que consta dos autos, o parto realizado se deu em regime de urgência, conforme fls. 182/183 e 200. Sendo assim, de acordo com entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, há dever de custeio do parto de urgência pelos planos de saúde, ainda quando o plano de saúde não tem cobertura de obstetrícia: "RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de responsabilidade civil ajuizada em 14/08/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, respectivamente, em 16/12/2019 e 31/01/2020 e atribuídos ao gabinete em 02/07/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) o dever de a operadora de plano de saúde cobrir parto de urgência, quando o plano de saúde é contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia; ii) a responsabilidade do hospital pela negativa de atendimento médico de urgência; e iii) a configuração de dano moral. 3. A Lei 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada aos beneficiários. 4. Em relação ao plano de saúde hospitalar sem obstetrícia, contratado na espécie, a cobertura mínima está vinculada a prestação de serviços em regime de internação hospitalar, sem limitação de prazo e excluídos os procedimentos obstétricos. 5. A hipótese dos autos, entretanto, apresenta a peculiaridade de se tratar de um atendimento de urgência decorrente de complicações no processo gestacional. 6. Nessa situação, a Lei 9.656/1998 (art. 35-C) e a Resolução CONSU nº 13/1998, estabelecem, observada a abrangência do plano hospitalar contratado e as disposições legais e regulamentares pertinentes, a obrigatoriedade de cobertura, razão pela qual a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde foi indevida. 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. 10. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 11. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Precedentes. 12. Recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A conhecido e não provido. Recurso especial de AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ não conhecido." (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Assim, verifica-se a urgência em razão do risco à gestante e/ou ao bebê, o que diverge do parto planejado ou daquele realizado conforme o acompanhamento gestacional. Assim, tratando-se de urgência, afasta-se a suposta ausência de cobertura da rede credenciada para obstetrícia, pois, como apresentado pela própria operadora-denunciada (fls. 213), o hospital-autor tem previsão para cobertura de internação de urgência, caso como no caso dos autos. De todo modo, ainda que assim não fosse, a carteirinha da ré-beneficiária apresenta previsão expressa de cobertura de obstetrícia (fls. 178). No mais, a relação mantida entre a ré-denunciante e a operadora-denunciada é regida também pela legislação consumerista, devendo-se reconhecer a falha no dever de informação por parte da operadora do plano de saúde, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a denunciada NOTRE DAME deverá realizar o custeio dos valores pendentes, no importe de R$ 14.097,14 (catorze mil, noventa e sete reais e catorze centavos), em substituição integral do que seria devido pela ré-litisdenunciante TALITA. Diante disso, o pedido na lide secundária deve ser acolhido, com a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento das referidas despesas, diretamente ao hospital-autor. Por fim, os "pedidos contrapostos" formulados pela ré deveriam ter sido veiculados por meio de reconvenção, mas, de qualquer forma, é certo que a inscrição de seu nome pelo hospital-autor se deu em exercício regular de direito, não se podendo falar em ato ilícito ensejador de indenização. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido principal, para condenar TALITA BRAGA ALMEIDA DE OLIVEIRA a pagar ao hospital-autor a quantia de R$14.097,14 (catorze mil, noventa e sete reais e catorze centavos), corrigida monetariamente, a partir da data dos cálculos de fls. 31, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão dasucumbência, condeno a ré TALITA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. No mais, julgo procedente o pedido na lide secundária, para condenar NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a pagar diretamente ao hospital-autor a quantia de R$ 14.097,14 (catorze mil, noventa e sete reais e catorze centavos), corrigida monetariamente, a partir da data dos cálculos de fls. 31, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; ou a ressarcir à ré os valores pagos por ela ao hospital-autor, em atendimento aos parágrafos acima. Em razão dasucumbência na lide secundária, condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ré-litisdenunciante, de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação na lide secundária. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Antônio De Oliveira e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310101361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO DE OLIVEIRA MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S S PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SãO BENTO FUNILARIA E PINTURA)

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S… Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S S Pires de Vargas Cia Ltda (Oficina São Bento Funilaria e Pintura) - Vistos. MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO e FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA), na qual alegam, em síntese, que após acidente automobilístico, o veículo envolvido (segurado pela primeira ré) foi encaminhado à oficina credenciada para reparos (segunda ré), tendo posteriormente apresentado falha no módulo eletrônico do motor (ECU), cuja substituição foi custeada pelos autores. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.431,53, e indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram ação. S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega ausência de nexo causal entre os serviços prestados e o problema decorrente do módulo do motor. Rebate os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores na penas por litigância de má-fé, além de reconvir para cobrar franquia do seguro (fls. 104/155). AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega ausência de cobertura contratual para o defeito apresentado, por se tratar de falha mecânica não relacionada ao sinistro. Pugna pela improcedência da ação (fls. 171/180). Houve réplica e contestação ao pedido reconvencional. Determinada a realização de prova pericial técnica, para apurar eventual existência de vícios na prestação de serviços de reparo do veículo, bem como se os danos identificados no veículo segurado possuem nexo causal com o acidente de trânsito (fls. 3369/371), veio aos autos o laudo de fls. 456/480, com esclarecimentos complementares às fls. 493/495. Encerrada a fase de instrução, as rés se manifestaram em alegações finais (fls. 525/527 e 528/549); a parte autora restou silente, conforme cerificado nos autos (fl. 556). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, diante do pedido reconvencional formulado (fls. 148 e s), determino à corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) que providencie o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rejeito as preliminares arguidas. O autor é parte legitima na medida em que firmou o contrato de compra e venda do veículo (fls. 17/18) e o conduzia no momento do acidente. Ademais, foi o autor quem intermediou os contatos com a oficina responsável pelos reparos. As rés também são parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois atuaram direta e conjuntamente na relação com os autores. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços aos autores, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada estas questões, passo a examinar o mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação do serviço. A questão dos autos é técnica, motivo pelo qual o veículo foi submetido à perícia, tendo o perito judicial apontado que não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro. Afirmou o perito: "A partir da análise dos vestígios e indícios constatados na Vistoria Pericial e de sua concatenação com os indícios apurados na análise da documentação técnica juntada aos autos do processo, este Perito concluiu que: I -O veículo apresentado para vistoria pericial é efetivamente o objeto desta ação. II - Embora tenha sido constatado que o veículo que é objeto desta ação encontra-se em aparente bom estado de conservação, também foi constatado defeito de pintura na parte frontal do capô do veículo. III - Na medição da camada de tinta no local do defeito de pintura foi constatado vestígio de espessuras superiores a 300 micra, indicando serviço de funilaria executado de forma inadequada, com utilização excessiva de massa plástica niveladora. IV - Este tipo de falha de preparação irá provocar o trincamento da pintura e a infiltração de umidade, com danos estéticos, oxidação e corrosão por ferrugem da chapa de aço. V - A análise digital da ECU atualmente instalada no veículo, identificada pelo nº de série 23210750JLWX0617, indicou que o componente funciona normalmente com todas as suas funções. VI - A análise digital da ECU substituída, identificada pelo nº de série 23200301JLWX0498, indicou que o componente não é capaz de estabelecer qualquer comunicação com a rede CAN do veículo, estado efetivamente inservível para o fim a que se destina. VII - Na inspeção do componente substituído não foram constatados nos bornes quaisquer vestígios de danos decorrentes de sobrecarga ou curto circuito. VIII - Embora seja possível que a ECU do veículo que é objeto desta ação tenha sido danificado por uma eventual inversão de polaridade em um procedimento inadequado de transferência de carga para a bateria nele instalada, não há indícios de isso tenha efetivamente ocorrido. IX - O defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo que é objeto desta ação pela oficina da Requerida SÃO BENTO. X - Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes. XI - A análise do orçamento de reparação aprovado pela Requerida AZUL indica que foram substituídas partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. XII - A falta de gás refrigerante relatada na petição inicial é certamente decorrente dos reparos efetuados dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. Portanto, foram constatados indícios de falha na reparação de danos de funilaria e pintura que não restituíram a originalidade do veículo que é objeto desta ação, caracterizando vício na prestação de serviços pela Requerida SÃO BENTO; porém, não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro ocorrido ou os serviços de reparação executados pela Requerida SÃO BENTO; finalmente, a falta de gás no sistema de ar condicionado tem como causa direta e imediata a reparação efetuada em partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo" (fl. 479). Em síntese, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo pela oficina da Requerida SÃO BENTO, concluindo o perito que Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes (fl. 479 - X). Com isso, afasto das rés a responsabilização pelo custo de substituição do módulo. Ora, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Com relação à falha na pintura do capô e despesa com recarga do gás do ar-condicionado, a perícia identificou falha na pintura do capô, com uso excessivo de massa plástica, o que compromete a durabilidade do serviço (fl. 462). Também constatou que a falta de gás no ar-condicionado decorre da não reposição após os reparos autorizados (fl. 479). Tais falhas caracterizam vício de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação. Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores tenham suportado gastos com a correção da pintura. Quanto ao gás do ar-condicionado, há nota fiscal no valor de R$ 220,00 (fl. 69), valor que deve ser ressarcido. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste aos autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora os autores aleguem abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Não se verifica, portanto, situação excepcional que justifique a indenização pretendida. A oficina reconvinte pleiteia o pagamento da franquia. Contudo, não há nos autos comprovação de que o serviço tenha sido integralmente prestado, tampouco de que os autores tenham sido regularmente notificados para pagamento. Ademais, a perícia apontou falha na execução do serviço de pintura, o que afasta a pretensão reconvencional. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé. A uma, porque o pedido foi acolhido em parte. A duas, porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois visaram apenas obter prestação jurisdicional, o que é garantido constitucionalmente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condenar a corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO) ao pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais, afastado o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), considerando que os autores decaíram de grande parte do pedido, condeno os autores ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A corré S.S. PIRES DE VARGAS - vencida no pedido reconvencional, arcará com os 10% restantes das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor do patrono dos autores, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Pbg S/A (Portobello S/A)

ID: 308446948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-37.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PBG S/A (PORTOBELLO S/A)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMP… Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PGB S/A. Aduz que atua no ramo de incorporações e construções de empreendimentos e que comprou da ré placas de cerâmica para instalação no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, finalizado em 2015. Alega que, em maio de 2016, após receber reclamações de, inicialmente, 34 moradores, que relataram problemas de descolamento da cerâmica das paredes e dos pisos dos apartamentos, enviou e-mail à ré solicitando a reposição das peças e, em setembro de 2016, com o agravamento da situação, solicitou uma visita técnica. Afirma que a visita técnica ocorreu em novembro de 2016 e, somente em setembro de 2017, recebeu resposta da ré, que alegou erro na instalação da cerâmica. Conta que contratou consultoria própria, cuja conclusão foi de que o defeito era das placas cerâmicas (desvios físicos) e não de instalação (mão de obra). Aduz que, diante da omissão da ré, resolveu o problema por sua conta para evitar acidentes com moradores ou funcionários, mas, como vários moradores não aceitaram ficar nos apartamentos no decorrer da obra por causa do barulho, sujeira e interdição dos banheiros, cozinha e áreas de serviços, teve de preparar e disponibilizar duas unidades do mesmo edifício para acomodar as famílias. Diz que promoveu ação de produção antecipada de provas, cujo laudo pericial concluiu que o desplacamento do revestimento decorreu de vício do produto da ré (elevada expansão por umidade (EPU) das placas de cerâmica, em índices acima do informado no certificado do produto). Diz que, por conta do desplacamento generalizado, suportou os custos com com a aplicação de novo revestimento (mão de obra e material) em 111 apartamentos e nos halls sociais e de serviço de 20 andares, com a preparação e hospedagem dos moradores em duas unidades do empreendimento e com a avaliação do danos. Afirma, ainda, que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de vender ou alugar as duas unidades que disponibilizou aos moradores durante o período dos reparos, bem como danos morais em razão do desgaste da sua reputação perante moradores e mercado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar: R$ 2.348.113,97 pelos danos emergentes, R$ 190.751,32 pelos lucros cessantes e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Na contestação de fls. 645/681, a ré alega: não incidência do CDC; decadência; prescrição; inexistência de prova de defeitos nas placas de cerâmica adquiridas pela autora; inobservância do laudo das regras da ABNT, segundo as quais, mesmo em caso de instalação incorreta, a EPU só pode contribuir para o problema quando o resultado for acima de 0,06% (0,6 mm/n); a autora não forneceu placas cerâmicas para novo ensaio laboratorial; a cerâmica atendeu ao padrão da NBR 13.818/1997; não é possível concluir que todos os lotes de cerâmica reclamados pela autora apresentavam as características aferidas pelo laudo nem que foram instalados no empreendimento; e a autora contrariou as normas da ABNT ao não fazer a dupla colagem no assentamento e esse fato foi ignorado pelo perito. Sustenta que a autora não fez prova dos custos efetivos para a correção da patologia, de que todos os lotes adquiridos foram instalados nem de que os materiais testados correspondiam aos lotes reclamados; a indenização por danos materiais depende da prova do efetivo prejuízo; ausência de prova da metragem efetivamente substituída, do custo da mão de obra e dos insumos; impossibilidade de ressarcimento de custos indiretos e não comprovação deles e não ocorrência de danos morais. Aduz, subsidiariamente, culpa concorrente. Réplica às fls. 1399/1422. As partes indicaram provas às fls. 1438/1439 e 1440/1443. Saneador às fls. 2777/2778, integrado às fls. 2798/2799, com deferimento de prova pericial para aferir a efetiva extensão dos danos decorrentes do vício no produto e prova oral para oitiva dos moradores que ficaram hospedados nas unidades disponibilizadas pela ré. Laudo pericial às fls. 4949/5088, complementado às fls. 5241/5293 e 5650/5663, sobre os quais se manifestaram as partes. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 5778). Alegações finais às fls. 5779/5810 e 5811/5849. É o relatório. Fundamento e decido. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do CC, pois a ação da autora é de indenização e não edilícia. Busca a autora indenização por responsabilidade contratual e não a redibição ou abatimento no preço da cerâmica vendida. Ainda que assim não fosse, a autora comprovou que notificou a ré dos vícios das placas de cerâmica no mês em que deles teve ciência (fls. 45/49), o que afasta qualquer alegação de decadência. De acordo com o art. 189 do CC, a pretensão de extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A responsabilidade civil em análise é contratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos previsto no art. 205 do CC, conforme tranquila jurisprudência: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 2 de agosto de 2018). Como os alegados vícios foram detectados pela autora em maio de 2016 e a ação principal foi ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição. Vale lembrar, ainda, que a propositura da ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória: Apelação Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos materiais Locação de imóvel não residencial Gratuidade judiciária postulada pelo autor Deferimento a partir da interposição do recurso Prescrição Não consumação Interrupção do prazo pela propositura de produção antecipada de provas ... (TJSP; Apelação Cível 1028678-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) De toda forma, mesmo sem a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que o prazo decenal não foi alcançado, porque os vícios foram detectados em 2016 e a ação principal foi distribuída em 2021. O ponto controvertido da demanda consiste na existência de vício ou de erro de instalação das placas de cerâmica produzidas pela ré assentadas no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, bem como na extensão dos danos daí decorrentes. Em razão da natureza técnica da questão controvertida, foi deferida, em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 1006854-63.2018.8.26.0001), a realização de prova pericial, cujo laudo, juntado às fls. 301/450 destes autos, atestou e constatou o que segue. As obras de construção foram concluídas em agosto de 2015 e os produtos adquiridos pela autora, fabricados pela ré, foram White Polar 30x46 BR Gold, White Polar 41x41 Mate Bold, White Polar 30x46 Mate Bold, Laser Ice 41x41 Bold e Marmore Bianco. A ré admitiu o fornecimento dos revestimentos cerâmicos à autora e reconheceu as notas fiscais e respectivas quantidades. Antes da disponibilização efetiva do revestimento cerâmico à autora, a ré forneceu à autora os certificados dos produtos, nos quais constam todas as propriedades físicas dos materiais. Após a entrega das unidadesresidenciais, a autora recebeu inúmeras reclamações referentes ao desplacamento do revestimento cerâmico aplicado na cozinha e banheiros, com início em meados de maio de 2016. A ré realizou visita técnica ao empreendimento e apontou aspectos técnicos em desconformidade com a NBR 13754:1996, como o assentamento do produto em camada simples e os cordões de argamassa sem esmagamento, bem como a não identificação em laboratório credenciado de características físicas divergentes dos limites normativos. A autora solicitou nova visita técnica, mas a ré negou. Houve demora excessiva - de quase um ano - para a ré responder à autora sobre os resultados da visita técnica. Quando o perito realizou a vistoria no empreendimento, a autora já havia recuperado ou refeito o revestimento de 66 unidades e iniciado processo de recuperação das 72 restantes. A perícia realizou vistoria por amostragem em cinco unidades autônomas e no hall do 19º pavimento, tendo identificado a ocorrência de desplacamentos de placas cerâmicas e a presença de som cavo. A manifestação patológica pode ter por causa a qualidade da argamassa colante, problemas de execução (mão de obra) e as características físicas das peças cerâmicas. No empreendimento da autora, foi utilizada argamassa colante ACIII do fabricante Weber Quartzolit, que não apresentou quaisquer indícios de incapacidade de aderência. A autora contratou consultoria especializada em revestimentos para a realização do acompanhamento técnico e treinamento da mão de obra, que emitia relatório em cada visita técnica durante a execução no empreendimento. Ao analisar referidos relatórios, a perícia verificou que, apesar da ocorrência de alguns equívocos no processo de execução do revestimento cerâmico (problemas pontuais relativos ao desmanche da argamassa e à utilização da argamassa colante e da desempenadeira), restou comprovado que a autora exerceu a fiscalização contínua da mão de obra, minimizando potencialmente a ocorrência de falhas de execução do revestimento cerâmico de paredes e pisos. A umidade decorrente da presença de água nos materiais constituintes está diretamente ligada à capacidade de absorção ou liberação de água, que provoca variações dimensionais, podendo resultar em alterações volumétricas dos diversos elementos. A perícia não realizou ensaios laboratoriais porque: a) a autora não possuía placas cerâmicas sobressalentes no empreendimento; e b) a ré certamente forneceria placas de lotes distintos dos aplicados. Por isso, a perícia avaliou os resultados dos ensaios laboratoriais de determinação da expansão de umidade (EPU) realizados por ambas as partes. O ensaio de EPU é padronizado pelo Anexo J da NBR 13818:1997, norma que não fixa limites para esta característica, e estabelece que os limites devem ser objeto de acordo entre as partes. A expansão por umidade (EPU) é o aumento da placa cerâmica mediante o contato com a umidade, ou, ainda, com a variação acentuada de temperatura. Trata-se de característica ligada diretamente ao processo de fabricação da peça, que permite avaliar a qualidade da massa cerâmica, identificando problemas no processo de fabricação, tais como queima inadequada e moagem heterogênea, que resultam numa reação incompleta da cerâmica, proporcionando que o produto apresente expansão, causando estufamento, desplacamento e fretamento. Nos ensaios realizados pela ré em laboratório com escopo de acreditação, foi encontrado nas placas o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Nos ensaios realizados pela autora, também em laboratório com escopo de acreditação, nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento, os valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m. A ré informa em seu certificado de produto o valor de 0,40mm/m para a expansão por umidade. Os resultados encontrados nos ensaios laboratoriais são superiores aos valores informados no certificado do produto, de modo que as características técnicas do material efetivamente fornecido e aplicado no empreendimento da autora são totalmente distintos das informadas anteriormente à aquisição dos revestimentos cerâmicos, estando o produto em inconformidade com a sua especificação. Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito que: não encontrou problemas construtivos nas bases de aplicação dos revestimentos cerâmicos; não identificou desplacamento e som cavo no revestimento do hall de entrada, local em que foi aplicado material com características distintas dos aplicados nas áreas molhadas das unidades autônomas; o procedimento de assentamento das cerâmicas no Hall Social e de Serviço estão em conformidade com a NBR 1357:1996; durante a execução, houve alguns episódios de utilização de ferramentas inadequadas, os quais foram sanados imediatamente, reduzindo substancialmente a probabilidade de problemas construtivos decorrentes disso; o procedimento de assentamento recomendado pela ré atendia parcialmente as normas técnicas da NBR vigentes à época; a NBR 13753:1996 permite o assentamento em camada única com a utilização de desempenadeira de ação para placas cerâmicas com área igual ou superior a 900cm²; os desplacamentos são caracterizados pela perda de aderência do substrato ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e a argamassa colante ou o emboço e que, no caso, os índices elevados de expansão por umidade foram a causa determinante do desplacamento generalizado no empreendimento; se deformações estruturais tivessem contribuído para o descolamento das placas, haveria indícios e comprometimentos das camadas de contrapiso, emboço e argamassa colante; as tensões decorrentes da expansão por umidade elevada não possuem relação direta com o local de exposição; a ocorrência de gretamento nos revestimentos cerâmicos está diretamente relacionada a índices elevados de expansão por umidade; e o valor médio de expansão por umidade constatado no ensaio laboratorial ralizado pela ré, de 0,57mm/m, foi superior ao de 0,40 mm/m, que consta no certificado do produto, o que mostra que as características do material efetivamente fornecido são totalmente distintas das informadas pela ré, estando o produto em inconformidade com sua especificação Em resposta aos quesitos formulados pela ré, afirmou que: a metragem assentada de piso fornecido pela ré consta das notas fiscais nºs 12679, 13072 e 12679; o desplacamento é generalizado, atingindo diversos trechos de paredes e pisos dos banheiros, cozinhas e áreas de serviço; a autora constatou o defeito em meados de 2016; inexiste reserva técnica do revestimento cerâmico no empreendimento da autora; foi utilizada argamassa colante ACIII da marca Weber Quartzolit; inexistem indícios de que a argamassa possa ter contribuído para o desplacamento generalizado; o assentamento do revestimento cerâmico não foi realizado com dupla camada; quando realizou a vistoria, verificou que algumas peças do revestimento cerâmico apresentaram problemas de esmagamento total dos cordões de argamassa; a perícia não identificou problemas de desnivelamento do contrapiso nem inconformidades nas juntas de assentamento; a ausência de juntas internas não é o fator preponderante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmica; constatou a presença de som cavo no revestimento cerâmico de paredes e pisos em diversos locais e em unidades autônomas distintas; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantia de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade; e a ocorrência de tensões de cisalhamento podem provocar o desplacamento das peças cerâmicas. Nos esclarecimentos às críticas da ré, o perito ratificou o laudo e reiterou que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, cujos índices estavam em desconformidade com o certificado do próprio produto, e não equívocos de mão de obra, seja pela ausência da dupla colagem, seja pela ausência de esmagamento total dos cordões da argamassa de assentamento. O perito ratificou, ainda, que as falhas de execução constatadas em vistoria foram pontuais e não podem ser generalizadas como a causa determinante para o desplacamento do revestimento de parede e pisos. Em resposta à afirmação da ré de que foi ínfima a diferença obtida no resultado dos ensaios laboratoriais e que pode ter decorrido da incerteza do equipamento, consignou o perito que: a ré só faz menção ao menor resultado encontrado, sendo desprezados por ela os outros resultados que estão superelevados, haja visto que nos ensaios realizados pela Requerida foi encontrado o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Já nos ensaios realizados pela Requerente valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m, ambos superiores àqueles expressos no certificado do produto (0,40mm/m). Em suma, a Requerida informa no momento da aquisição que o produto possui expansão na ordem de 0,40mm/m, contudo após a realização de ensaios laboratoriais em locais distintos, constata-se que o produto possui expansão variando entre 0,41mm/m a 0,57mm/m, ou seja, as características do produto adquirido não é aquela efetivamente entregue e aplicada no empreendimento (sic) Fica claro, portanto, que não se trata de diferença ínfima, na medida em que o ensaio realizado pela própria ré apontou expansão por umidade de 0,57mm/m, valor muito superior ao indicado no certificado do produto (0,40mm/m). Quanto à alegação da ré de ausência de embasamento técnico, esclareceu o perito que trabalho é pautado na NBR 13.752:1996 Perícias de Engenharia na Construção Civil, sendo as análises embasadas na NBR 14081 Argamassa colante industrializada de placas cerâmicas Requisitos, NBR 13816 Placas cerâmicas para revestimento Terminologia e NBR 13818:1997 Placas cerâmicas para revestimento - Especificação e métodos de ensaio. Em resposta aos novos quesitos complementares, disse o perito que: a autora não possuía reserva técnica para fornecer à perícia para a realização de ensaios porque a utilizou nos primeiros chamados da assistência técnica, acreditando que o desplacamento seria uma problema pontual; embora não haja impedimento em norma técnica, a realização de ensaios em placas já assentadas implicaria distorções nos resultados, por causa dos resíduos de argamassa colante, das tensões e deformações a que o material foi submetido e da ausência das condições de fabricação do produto; a realização de ensaio laboratorial na reserva técnica do empreendimento seria uma providência recomendável; se a ré fornecesse placas para teste, certamente seriam de lote distinto dos já ensaiados por ambas as partes; embora não possa atestar que a autora tenha instalado no empreendimento todo produto adquirido da ré, a ré não levantou esse tipo de dúvida quando foram realizadas as vistorias no empreendimento antes da ação judicial; o preceito da NBR 13.818/1997 que prevê que somente a EPU acima de 0,6 mm/m poderia contribuir para o aparecimento de problemas no revestimentos é objeto de grande discussão e impugnação dos especialistas da área; a própria NBR 13.818/1997 também que os limites de EPU se dão por acordo entre as partes, o que não ocorreu entre autora e ré; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantias de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade. Ao final, ratificou o perito a conclusão do laudo inicialmente apresentado, no sentido de que os elevados índices de expansão por umidade (EPU) foram a causa determinante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico observado no empreendimento. A despeito do inconformismo da ré, o laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados, de modo que deve ser adotado como base de persuasão para o desfecho das questões relacionadas à causa do desplacamento do revestimento revestimento cerâmico aplicado no empreendimento da autora. E o laudo pericial, como amplamente visto, é claro ao atestar que a causa determinante do desplacamento generalizado foi o elevado índice de expansão por umidade do revestimento cerâmico da ré e não erro de mão de obra. A alegação da ré de que o perito não observou as regras da ABNT não procede, pois, embora a NBR disponha que somente o índice de EPU superior a 0,60 mm/m possa causar problemas, ela também preceitua que os limites de expansão por umidade podem ser fixados por acordo entre as partes, o que não ocorreu no caso em exame. É preciso destacar, ainda, que referido o índice de 0,60mm/m é, segundo o laudo pericial, objeto de discussão e impugnação entre os especialistas, de modo que não pode ser tido como verdade inquestionável. Prova disso é que o certificado que acompanha o revestimento cerâmico fornecido pela ré indica um índice de EPU de 0,40 mm/m inferior ao limite estabelecido na NBR , sendo esse o parâmetro que o produto deveria ter observado. Mas, conforme exaustivamente visto, nos ensaios laboratoriais realizados por cada uma das partes, os revestimentos cerâmicos apresentaram índices de EPU de 0,41mm/m (ensaio da autora) e 0,57mm/m (ensaio da ré), evidenciando que, nos dois casos, o produto não atendeu às próprias especificações técnicas, isto é, era defeituoso. O fato de a autora não dispor de reserva técnica não anula a conclusão do laudo, porque o ensaio feito por laboratório com escopo de acreditação recaiu sobre as peças de cerâmica aplicadas no empreendimento, conforme destacou o perito: A Requerente também efetuou ensaios nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento (Anexo X), os quais foram realizados no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que possui escopo de acreditação Portanto, ainda que eventualmente pudesse ser proveitoso, a ausência de novo ensaio laboratorial em nada prejudicou a realização da prova técnica nem a conclusão a que chegou o perito. Vale ressaltar, uma vez mais, que, mesmo no ensaio realizado pela ré, os índices de EPU ficaram acima das próprias especificações técnicas do produto. Também não procede o inconformismo da ré em relação à prova por amostragem, na medida em que se tratava de vícios comuns nas placas de cerâmica da ré aplicadas nas mais de cem unidades e halls do empreendimento. Não faria o menor sentido vistoriar cada um dos locais, o que comprometeria a celeridade processual e traria custos desnecessários às partes. No que diz respeito à afirmação da ré de que é impossível concluir que todos os lotes reclamados apresentavam defeito, cabe relembrar que o perito observou que, quando da vistoria no empreendimento, a ré não levantou qualquer dúvida com relação aos produtos fornecidos e aplicados (fl. 903). Nos e-mails trocados entre as partes também não há qualquer questionamento nesse sentido. Não pode a ré, agora, apresentar comportamento contraditório, sob pena de violar a boa-fé processual (venire contra factum proprium). Uma vez que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, e não equívocos de mão de obra, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil contratual, a saber: contrato válido, ilícito contratual (inexecução), dano e nexo causal. Resta, agora, analisar os danos daí decorrentes. O Código Civil adotou, em relação ao nexo causal, a teoria do dano direto e imediato, conforme se extrai do art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Isso significa que são indenizáveis somente os danos que resultam direta e imediatamente da conduta ilícita, excluídos os remotos que, embora filiados ao ato, encontram-se muito distantes dele, pois podem ter outras causas. Pela mesma razão, estão descartados os danos potenciais, eventuais, hipotéticos, abstratos ou supostos. É preciso, assim, que o dano seja uma consequência necessária da conduta, não respondendo o autor por todas as consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente, afastando-se, assim, a responsabilidade ilimitada. O art. 389 do CC dispõe que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 475 do CC, por sua vez, diz que: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O art. 402 do CC prevê a indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; é a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, gen, 13ª ed, p. 181). Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado, aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso legal e não se confunde com lucro hipotético. Aguiar Dias observa que não basta a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Responsabilidade, vol. II, pp. 720/722). Verificadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que a autora pede que ré seja condenada a lhe pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 2.348.113,97, acrescidos dos incorridos no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC, neles incluídos: (a) gastos com a substituição do revestimento de 111 apartamentos e dos halls sociais e de serviço de 20 andares, tais como materiais aplicados (azulejos, pisos cerâmicos, argamassa colante, rejuntamentos, tintas etc.), mão-de-obra (pedreiros, ajudantes, montadores de armários, pintores, encanadores e gesseiros), alimentação da equipe envolvida, serviços de montagem e desmontagem de armários de banheiros, cozinhas e áreas de serviço, serviços de desmontagem e remontagem de boxes de vidro e espelhos dos banheiros e dos aquecedores de água das áreas de serviço, materiais para proteção dos móveis já instalados nos apartamentos a fim de evitar mais estragos, custos para reparos e repintura em forros de gesso dos banheiros e paredes danificados durante o processo de reparação, aluguel e manutenção de ferramentas e caçambas de entulho, limpeza fina para entrega dos apartamentos com placas substituídas, mobília dos apartamentos 113H e 114H etc., com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (b) custeio de IPTU, taxa condominial e limpeza das unidades utilizadas pelos moradores que precisarão ser alocados em outros locais durante os reparos, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (c) custos com perícias e advogados; (ii) indenização por lucros cessantes no valor de R$190.751,32, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; e (iii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. (fl. 26). I) Danos emergentes Os danos emergentes, no caso em exame, consistem no desfalque patrimonial sofrido pela autora para efetuar os reparos decorrentes do desplacamento do revestimento cerâmico da ré nas unidades individuais e halls do empreendimento. Assim, exceto as exclusões abaixo discriminadas, as despesas dessa natureza atestadas pelo laudo pericial contábil (fls. 4949/5088, 5241/5293 e 5650/5663) devem ser indenizadas pela ré, pois decorrem direta e imediatamente do ilícito contratual (desplacamento do revestimento cerâmico defeituoso). Em relação à área total de piso assentada, conquanto o laudo tenha aferido que a autora adquiriu 8.006 m² de piso cerâmico, fato é que o laudo de engenharia da produção antecipada de provas, ao responder quesito específico sobre a metragem assentada, indicou o total de 3.264m². Note-se que a metragem indicada às fls. 410 do laudo de engenharia refere-se ao total adquirido pela autora para a construção de todo o empreendimento, e não para os reparos, tanto que as notas fiscais às quais o laudo se reportou para comprovar a metragem de 3.264m² foram emitidas em 2014, ano anterior ao da conclusão da obra, ao passo que os reparos tiveram início apenas em 2017. Assim, não faz sentido a explicação da autora de que a diferença de quantidade de pisos indicada no laudo da antecipação de provas e no pedido de indenização da presente ação deve-se ao fato de que, à época da elaboração do laudo de engenharia, os reparos ainda não haviam sido terminados, pois, como visto, a perícia de engenharia não aferiu a metragem dos pisos adquiridos para a realização dos reparos, mas a da construção em si do empreendimento. Indagado se a quantidade adquirida em metros quadrados para a reparação está de acordo com a quantidade apurada na prova pericial realizada na fase de conhecimento, o perito contábil respondeu que: na prova pericial juntada às fls. 301/545 dos autos, não há a informação de qual seria a metragem efetivamente substituída, havendo somente a informação sobre a metragem assentada no início da obra, conforme especificado às fls. 342 dos autos. (fl. 4965). Como se vê, há prova apenas da aquisição do piso, mas não da sua efetiva aplicação nos reparos realizados pela autora. Por isso, a constatação do perito contábil de que a autora adquiriu 8.006 m² de piso em nada interfere nem contraria a conclusão do laudo de engenharia no sentido de que a área assentada é de 3.264 m², haja vista que o laudo contábil atesta o total de piso adquirido; o de engenharia, o total assentado quando da construção inicial. É importante lembrar, ainda, que, como a autora atua na construção civil, a simples comprovação da aquisição de 8.006m² de piso não autoriza a conclusão de que esse foi o montante assentado no empreendimento Edifício Buono Vila Guilherme, pois possui outras obras em que poderia utilizá-lo. Nesse contexto, a autora deve ser indenizada do valor correspondente a 3.264m² de revestimento cerâmico, por representar o efetivo valor gasto para o reparo do piso defeituoso. Considerando que, conforme demonstrado no Anexo 07 do laudo contábil, a autora despendeu R$ 118.602,00 na aquisição de 8.006 m² de piso, obtém-se, por simples divisão, o valor médio de R$ 14,81 por metro quadrado. Multiplicando-se esse valor pela área efetivamente assentada, de 3.264 m², chega-se ao montante de R$ 48.339,84, que corresponde à indenização devida à autora pelos revestimentos de placas cerâmicas que precisou adquirir. Em relação aos gastos com mão de obra e materiais, o laudo contábil indicou inicialmente o montante de R$ 1.689.831,33, dos quais R$ 883.843,19 seriam referentes apenas à mão de obra. Indagado pela ré, em quesitos complementares, sobre a efetiva comprovação dos R$ 883.843,19 gastos com a mão de obra, o perito solicitou mais documentos à autora e, após analisá-los, concluiu que só havia recibos ou notas fiscais de R$ 31.194,57: Através da petição juntada às fls. 5.203/5.204 dos autos, o signatário solicitou à empresa Requerente, para que fornecesse cópia das Notas Fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços relacionados na planilha juntada às fls. 5.205/5.213 dos autos. Atendendo à solicitação, a Requerente informou a entrega dos documentos solicitados, através da petição juntada às fls. 5.223/5.224 dos autos, conforme protocolo de fls. 5.225/5.230 dos autos. Entretanto, examinando os documentos encaminhados pela empresa Requerente, restou apurado que, em relação aos prestadores dos serviços discriminados na planilha, cujos pagamentos foram efetuados através de TED, DOC ou depósito bancário, no valor total de R$ 883.843,19 (oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), foi comprovado através de recibos somente a importância de R$ 31.194,57 (...) Deste modo, a empresa Requerente deixou de fornecer - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes