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Processo nº 0012424-24.2025.8.26.0576

ID: 313015410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012424-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FUMIS STOPA KESLEI EDUARDO ZAGATO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOYSES BARONI VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012424-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1012376-82.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Keslei Eduardo Zagato Pupin - - Gabriel Fumis Stopa - Vistos. (1) Cuida-se… Processo 0012424-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1012376-82.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Keslei Eduardo Zagato Pupin - - Gabriel Fumis Stopa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.573,32, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP), PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP)

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Bruno Mollica Passos e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 326582540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013623-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOLLICA PASSOS MARLI RIBEIRO DOS SANTOS PATRíCIA ILZA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013623-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1050982-82.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Ilza da Conceição Silva - - Marli Ribeiro dos S… Processo 0013623-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1050982-82.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Ilza da Conceição Silva - - Marli Ribeiro dos Santos - - Bruno Mollica Passos - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.911,84, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)

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Processo nº 1035172-05.2020.4.01.3400

ID: 295658556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035172-05.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, da autora Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido juntado prova pré-constituída. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política. Aduziu que foi notificada de forma genérica da instauração do procedimento de revisão de anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação em razão da ilegitimidade da autoridade coatora apontada no mandado de segurança. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia versa sobre o direito da autora à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A autora impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que a notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID 114438544). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão da impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora da impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar a anistiada para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender o processo administrativo de revisão da anistia política concedida à impetrante, enquanto pendente o julgamento do RE nº 817.338/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O presidente da Comissão de Anistia limitou-se a notificar a impetrante quanto à instauração do procedimento de revisão, sem deter competência decisória para anular a portaria que reconheceu a anistia. 6. A autoridade competente para a eventual anulação da portaria é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos da Portaria nº 3.076/2019. 7. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou que tenha competência para sua revogação, o que não se aplica ao presidente da Comissão de Anistia. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam, em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1035477-86.2020.4.01.3400

ID: 295658559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035477-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BUHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, do autor Gilvan Buhler contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Aduziu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 105630729). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pelo impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILVAN BUHLER APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. O impetrante pretende, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, a suspensão do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defendeu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado por Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender procedimento administrativo de revisão de anistia política. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pedro Henrique Carvalho Gonçalves x Maria Eduarda Sanches Gomes

ID: 310096019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019457-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SANCHES GOMES

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA DE MORAES

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019457-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Carvalho Gonçalves - Maria Eduarda Sanches Gomes - Vistos. RELATÓRIO Pedro Henrique Carva… Processo 1019457-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Carvalho Gonçalves - Maria Eduarda Sanches Gomes - Vistos. RELATÓRIO Pedro Henrique Carvalho Gonçalves propôs a presente "Ação de Cobrança c/c Danos Morais" em face de Maria Eduarda Sanches Gomes, alegando, em síntese, que prestou serviços de filmagem para o casamento da ré, em setembro de 2023, pelo valor de R$ 1.000,00. Aduz que a requerida efetuou o pagamento de R$ 200,00 e deixou de efetuar o pagamento remanescente. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e de R$ 865,29 a título de danos materiais. Pugna, também, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 09/23 e 28/52). Devidamente citada (fl. 64), a parte ré contestou (fls. 65/71). Preliminarmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que de fato contratou os serviços do autor, mas que ão conseguiu adimplir o restante do pagamento em razão de seu desemprego. Afirmou estar disposta a arcar com o pagamento integral da dívida, mas que o autor rejeitou o pagamento, visando o pagamento de vantagem indevida pelos supostos danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pelo acolhimento do acordo apresentado, para o pagamento integral da dívida, afastando-se os danos morais inexistentes. Juntou procuração e documentos (fls. 73/82). Justiça gratuita concedida à ré (fl. 83). Réplica (fls. 87/89). Intimadas (fls. 83/84), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 88 e 91). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 92/96 e 103). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A dívida é certa, diante da própria concordância da ré à fl. 68. Desta feita, a condenação da ré no pagamento do débito no importe de R$ 865,29 é a medida de rigor. Em contrapartida, razão não assiste o autor quanto à condenação da ré em danos morais. Esse tipo de indenização é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais e que fujam à ordinariedade, o que não se vislumbra no caso em apreço. Os fatos narrados, por si só, não configuram lesão de natureza moral, que deve atingir de forma intensa e duradoura o comportamento psicológico do demandante. Não foi narrada pelo autor qualquer situação extraordinária específica que possa ter lhe causado abalo moral. Isto porque não vislumbro algo hábil a configurar o pretenso dano moral em razão da ré não ter pago a dívida. Ainda que se admita que a parte autora tenha sofrido transtornos com as situações narradas na inicial, embora aborrecimentos e contratempos tenham existido, não chegaram a configurar dano moral, que é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação, que interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Por tal, a improcedência do pedido de condenação da parte ré em danos morais é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito de R$ 865,29 (fl. 23). Depois da judicialização da questão deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015); e, b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP)

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Apparecida Maria Da Salette Fazzani Lima x Bensaude Plano De Assistenica Medica Hospitalar

ID: 278551942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049042-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA MARIA DA SALETTE FAZZANI LIMA

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENICA MEDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzan… ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzani Lima - Reqdo: Bensaude Plano de Assistenica Medica Hospitalar - Vistos. Nesta ação a parte Autora pede reembolso de valor pago para realização de exame em laboratório particular após negativa administrativa indevida do Plano Réu. Pede, também, danos morais. Contestação a fls. 58/67, alegando-se ausência de negativa administrativa e litigância de má-fé. Decido. A ação é parcialmente procedente. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. O Plano de Saúde é obrigado a fornecer exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico e durante internação hospitalar. Lei 9656/98. Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) d)cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar (...). Em concreto. A relação jurídica entre as partes é incontroversa. Contratado plano ambulatorial e hospitalar - fls. 28/31. Há prescrição médica feita em 02/09/2024 para realização do exame "Imunofluorescência Direta", para o fim de elucidação de diagnóstico ("HD: Pênfigo Vulgar? Penfigoide Bolhoso? Penfigo Paraneoplasico? Pênfigo por IgA? Penfigoide de Membranas Mucosas? Líquen Plano Penfigoide?") fls. 34. Há, também, pedido administrativo referente ao reembolso do exame feito laboratório particular em 03/10/2024 (fls 45). Em seguida, no dia 04/10/2024, pela Ré houve tentativa frustrada de contato telefônico com a parte Autora e negativa administrativa apresentada em 08/10/2024 - fls. 47/48. Pois bem. A negativa da Requerida é inconteste, conforme e-mail de fls. 48: "Conforme informado pessoalmente no protocolo 366 561 2024 100 802 5163 exame de imunofluorescência não tem cobertura pelo plano de saúde, exame fora do rol da ANS". Do mesmo modo, não resta dúvida que o pedido administrativo feito pela REQUERENTE é restrito e exclusivo à intenção de reembolso do valor pago pelo exame que já tinha sido realizado. Não se menciona em quaisquer documentos dos autos prévio pedido de cobertura ou autorização para realização do procedimento, tampouco prévia negativa da Ré. Optou, a AUTORA, por fazer o exame em laboratório particular antes mesmo da formalização de requerimento de autorização junto ao Plano. Isso fica claro quando se observa a ordem cronológica dos documentos que acompanham a inicial: (i) solicitação do médico feita em 02/09/2024; (ii) exame feito em laboratório particular em 04/09/2024; (iii) pedido de reembolso enviado por e-mail em 03/10/2024 (iv) com resposta negativa do Réu em 04/10/2024. Note-se. Entre o pedido médico e a data do exame sequer haveria tempo hábil para análise de suposto pedido administrativo que, de fato, foi feito a posteriori. Para além da ausência de prévia negativa administrativa, verifica-se a AUTORA reconheceu que foi orientada pelo médico a assim proceder, ou seja, primeiro faz o exame e, depois, tenta restituição do valor pago. Repita-se: não se avalia aqui o agir da Requerente, pelo que compreensível sua pressa e de seus familiares para melhor esclarecer o diagnóstico, notadamente diante de fragilizado estado de saúde da idosa. Ocorre que a ausência de prévio pedido administrativo e respectiva negativa, afasta o dever do Plano de reembolsar valor referente ao exame voluntariamente feito em laboratório particular. Mas o Plano de Saúde também errou. Ainda que equivocado e tardio o pleito da parte AUTORA, pelo que limitado ao reembolso, conforme antevisto, é certo que a RÉ negou autorização para exame crucial para o diagnóstico da doença sob fundamento indevido e abusivo: "fora do rol da ANS" (vide fls. 48). E isso não é verdade. Diante de indevida e abusiva justificativa apresentada e considerando-se o agir com dolo em seu comportamento, será condenada em danos morais que fixo em módico valor dada ausência de prejuízos à parte que, por iniciativa própria, realizou exame antes mesmo da negativa. Por fim, não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de que a parte autora litiga de má-fé. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o REQUERIDO ao pagamento de R$ 2.000,00 a título da danos morais. O valor deverá ser acrescido de mora a partir da resposta negativa do Réu em 04/10/2024, conforme taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária e atualizado pelo IPCA, a partir da presente (Lei 14.905/2024). Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.500,00 para o advogado de cada parte adversa sem compensação, observada gratuidade concedida. PRIC

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Apparecida Maria Da Salette Fazzani Lima x Bensaude Plano De Assistenica Medica Hospitalar

ID: 278551963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049042-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA MARIA DA SALETTE FAZZANI LIMA

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENICA MEDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzan… ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzani Lima - Reqdo: Bensaude Plano de Assistenica Medica Hospitalar - Vistos. Nesta ação a parte Autora pede reembolso de valor pago para realização de exame em laboratório particular após negativa administrativa indevida do Plano Réu. Pede, também, danos morais. Contestação a fls. 58/67, alegando-se ausência de negativa administrativa e litigância de má-fé. Decido. A ação é parcialmente procedente. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. O Plano de Saúde é obrigado a fornecer exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico e durante internação hospitalar. Lei 9656/98. Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) d)cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar (...). Em concreto. A relação jurídica entre as partes é incontroversa. Contratado plano ambulatorial e hospitalar - fls. 28/31. Há prescrição médica feita em 02/09/2024 para realização do exame "Imunofluorescência Direta", para o fim de elucidação de diagnóstico ("HD: Pênfigo Vulgar? Penfigoide Bolhoso? Penfigo Paraneoplasico? Pênfigo por IgA? Penfigoide de Membranas Mucosas? Líquen Plano Penfigoide?") fls. 34. Há, também, pedido administrativo referente ao reembolso do exame feito laboratório particular em 03/10/2024 (fls 45). Em seguida, no dia 04/10/2024, pela Ré houve tentativa frustrada de contato telefônico com a parte Autora e negativa administrativa apresentada em 08/10/2024 - fls. 47/48. Pois bem. A negativa da Requerida é inconteste, conforme e-mail de fls. 48: "Conforme informado pessoalmente no protocolo 366 561 2024 100 802 5163 exame de imunofluorescência não tem cobertura pelo plano de saúde, exame fora do rol da ANS". Do mesmo modo, não resta dúvida que o pedido administrativo feito pela REQUERENTE é restrito e exclusivo à intenção de reembolso do valor pago pelo exame que já tinha sido realizado. Não se menciona em quaisquer documentos dos autos prévio pedido de cobertura ou autorização para realização do procedimento, tampouco prévia negativa da Ré. Optou, a AUTORA, por fazer o exame em laboratório particular antes mesmo da formalização de requerimento de autorização junto ao Plano. Isso fica claro quando se observa a ordem cronológica dos documentos que acompanham a inicial: (i) solicitação do médico feita em 02/09/2024; (ii) exame feito em laboratório particular em 04/09/2024; (iii) pedido de reembolso enviado por e-mail em 03/10/2024 (iv) com resposta negativa do Réu em 04/10/2024. Note-se. Entre o pedido médico e a data do exame sequer haveria tempo hábil para análise de suposto pedido administrativo que, de fato, foi feito a posteriori. Para além da ausência de prévia negativa administrativa, verifica-se a AUTORA reconheceu que foi orientada pelo médico a assim proceder, ou seja, primeiro faz o exame e, depois, tenta restituição do valor pago. Repita-se: não se avalia aqui o agir da Requerente, pelo que compreensível sua pressa e de seus familiares para melhor esclarecer o diagnóstico, notadamente diante de fragilizado estado de saúde da idosa. Ocorre que a ausência de prévio pedido administrativo e respectiva negativa, afasta o dever do Plano de reembolsar valor referente ao exame voluntariamente feito em laboratório particular. Mas o Plano de Saúde também errou. Ainda que equivocado e tardio o pleito da parte AUTORA, pelo que limitado ao reembolso, conforme antevisto, é certo que a RÉ negou autorização para exame crucial para o diagnóstico da doença sob fundamento indevido e abusivo: "fora do rol da ANS" (vide fls. 48). E isso não é verdade. Diante de indevida e abusiva justificativa apresentada e considerando-se o agir com dolo em seu comportamento, será condenada em danos morais que fixo em módico valor dada ausência de prejuízos à parte que, por iniciativa própria, realizou exame antes mesmo da negativa. Por fim, não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de que a parte autora litiga de má-fé. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o REQUERIDO ao pagamento de R$ 2.000,00 a título da danos morais. O valor deverá ser acrescido de mora a partir da resposta negativa do Réu em 04/10/2024, conforme taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária e atualizado pelo IPCA, a partir da presente (Lei 14.905/2024). Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.500,00 para o advogado de cada parte adversa sem compensação, observada gratuidade concedida. PRIC

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Apparecida Maria Da Salette Fazzani Lima x Bensaude Plano De Assistenica Medica Hospitalar

ID: 279162760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049042-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA MARIA DA SALETTE FAZZANI LIMA

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENICA MEDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzan… ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzani Lima - Reqdo: Bensaude Plano de Assistenica Medica Hospitalar - Vistos. Nesta ação a parte Autora pede reembolso de valor pago para realização de exame em laboratório particular após negativa administrativa indevida do Plano Réu. Pede, também, danos morais. Contestação a fls. 58/67, alegando-se ausência de negativa administrativa e litigância de má-fé. Decido. A ação é parcialmente procedente. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. O Plano de Saúde é obrigado a fornecer exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico e durante internação hospitalar. Lei 9656/98. Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) d)cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar (...). Em concreto. A relação jurídica entre as partes é incontroversa. Contratado plano ambulatorial e hospitalar - fls. 28/31. Há prescrição médica feita em 02/09/2024 para realização do exame "Imunofluorescência Direta", para o fim de elucidação de diagnóstico ("HD: Pênfigo Vulgar? Penfigoide Bolhoso? Penfigo Paraneoplasico? Pênfigo por IgA? Penfigoide de Membranas Mucosas? Líquen Plano Penfigoide?") fls. 34. Há, também, pedido administrativo referente ao reembolso do exame feito laboratório particular em 03/10/2024 (fls 45). Em seguida, no dia 04/10/2024, pela Ré houve tentativa frustrada de contato telefônico com a parte Autora e negativa administrativa apresentada em 08/10/2024 - fls. 47/48. Pois bem. A negativa da Requerida é inconteste, conforme e-mail de fls. 48: "Conforme informado pessoalmente no protocolo 366 561 2024 100 802 5163 exame de imunofluorescência não tem cobertura pelo plano de saúde, exame fora do rol da ANS". Do mesmo modo, não resta dúvida que o pedido administrativo feito pela REQUERENTE é restrito e exclusivo à intenção de reembolso do valor pago pelo exame que já tinha sido realizado. Não se menciona em quaisquer documentos dos autos prévio pedido de cobertura ou autorização para realização do procedimento, tampouco prévia negativa da Ré. Optou, a AUTORA, por fazer o exame em laboratório particular antes mesmo da formalização de requerimento de autorização junto ao Plano. Isso fica claro quando se observa a ordem cronológica dos documentos que acompanham a inicial: (i) solicitação do médico feita em 02/09/2024; (ii) exame feito em laboratório particular em 04/09/2024; (iii) pedido de reembolso enviado por e-mail em 03/10/2024 (iv) com resposta negativa do Réu em 04/10/2024. Note-se. Entre o pedido médico e a data do exame sequer haveria tempo hábil para análise de suposto pedido administrativo que, de fato, foi feito a posteriori. Para além da ausência de prévia negativa administrativa, verifica-se a AUTORA reconheceu que foi orientada pelo médico a assim proceder, ou seja, primeiro faz o exame e, depois, tenta restituição do valor pago. Repita-se: não se avalia aqui o agir da Requerente, pelo que compreensível sua pressa e de seus familiares para melhor esclarecer o diagnóstico, notadamente diante de fragilizado estado de saúde da idosa. Ocorre que a ausência de prévio pedido administrativo e respectiva negativa, afasta o dever do Plano de reembolsar valor referente ao exame voluntariamente feito em laboratório particular. Mas o Plano de Saúde também errou. Ainda que equivocado e tardio o pleito da parte AUTORA, pelo que limitado ao reembolso, conforme antevisto, é certo que a RÉ negou autorização para exame crucial para o diagnóstico da doença sob fundamento indevido e abusivo: "fora do rol da ANS" (vide fls. 48). E isso não é verdade. Diante de indevida e abusiva justificativa apresentada e considerando-se o agir com dolo em seu comportamento, será condenada em danos morais que fixo em módico valor dada ausência de prejuízos à parte que, por iniciativa própria, realizou exame antes mesmo da negativa. Por fim, não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de que a parte autora litiga de má-fé. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o REQUERIDO ao pagamento de R$ 2.000,00 a título da danos morais. O valor deverá ser acrescido de mora a partir da resposta negativa do Réu em 04/10/2024, conforme taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária e atualizado pelo IPCA, a partir da presente (Lei 14.905/2024). Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.500,00 para o advogado de cada parte adversa sem compensação, observada gratuidade concedida. PRIC

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Apparecida Maria Da Salette Fazzani Lima x Bensaude Plano De Assistenica Medica Hospitalar

ID: 279162762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049042-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA MARIA DA SALETTE FAZZANI LIMA

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENICA MEDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzan… ADV: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1049042-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apparecida Maria da Salette Fazzani Lima - Reqdo: Bensaude Plano de Assistenica Medica Hospitalar - Vistos. Nesta ação a parte Autora pede reembolso de valor pago para realização de exame em laboratório particular após negativa administrativa indevida do Plano Réu. Pede, também, danos morais. Contestação a fls. 58/67, alegando-se ausência de negativa administrativa e litigância de má-fé. Decido. A ação é parcialmente procedente. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. O Plano de Saúde é obrigado a fornecer exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico e durante internação hospitalar. Lei 9656/98. Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) d)cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar (...). Em concreto. A relação jurídica entre as partes é incontroversa. Contratado plano ambulatorial e hospitalar - fls. 28/31. Há prescrição médica feita em 02/09/2024 para realização do exame "Imunofluorescência Direta", para o fim de elucidação de diagnóstico ("HD: Pênfigo Vulgar? Penfigoide Bolhoso? Penfigo Paraneoplasico? Pênfigo por IgA? Penfigoide de Membranas Mucosas? Líquen Plano Penfigoide?") fls. 34. Há, também, pedido administrativo referente ao reembolso do exame feito laboratório particular em 03/10/2024 (fls 45). Em seguida, no dia 04/10/2024, pela Ré houve tentativa frustrada de contato telefônico com a parte Autora e negativa administrativa apresentada em 08/10/2024 - fls. 47/48. Pois bem. A negativa da Requerida é inconteste, conforme e-mail de fls. 48: "Conforme informado pessoalmente no protocolo 366 561 2024 100 802 5163 exame de imunofluorescência não tem cobertura pelo plano de saúde, exame fora do rol da ANS". Do mesmo modo, não resta dúvida que o pedido administrativo feito pela REQUERENTE é restrito e exclusivo à intenção de reembolso do valor pago pelo exame que já tinha sido realizado. Não se menciona em quaisquer documentos dos autos prévio pedido de cobertura ou autorização para realização do procedimento, tampouco prévia negativa da Ré. Optou, a AUTORA, por fazer o exame em laboratório particular antes mesmo da formalização de requerimento de autorização junto ao Plano. Isso fica claro quando se observa a ordem cronológica dos documentos que acompanham a inicial: (i) solicitação do médico feita em 02/09/2024; (ii) exame feito em laboratório particular em 04/09/2024; (iii) pedido de reembolso enviado por e-mail em 03/10/2024 (iv) com resposta negativa do Réu em 04/10/2024. Note-se. Entre o pedido médico e a data do exame sequer haveria tempo hábil para análise de suposto pedido administrativo que, de fato, foi feito a posteriori. Para além da ausência de prévia negativa administrativa, verifica-se a AUTORA reconheceu que foi orientada pelo médico a assim proceder, ou seja, primeiro faz o exame e, depois, tenta restituição do valor pago. Repita-se: não se avalia aqui o agir da Requerente, pelo que compreensível sua pressa e de seus familiares para melhor esclarecer o diagnóstico, notadamente diante de fragilizado estado de saúde da idosa. Ocorre que a ausência de prévio pedido administrativo e respectiva negativa, afasta o dever do Plano de reembolsar valor referente ao exame voluntariamente feito em laboratório particular. Mas o Plano de Saúde também errou. Ainda que equivocado e tardio o pleito da parte AUTORA, pelo que limitado ao reembolso, conforme antevisto, é certo que a RÉ negou autorização para exame crucial para o diagnóstico da doença sob fundamento indevido e abusivo: "fora do rol da ANS" (vide fls. 48). E isso não é verdade. Diante de indevida e abusiva justificativa apresentada e considerando-se o agir com dolo em seu comportamento, será condenada em danos morais que fixo em módico valor dada ausência de prejuízos à parte que, por iniciativa própria, realizou exame antes mesmo da negativa. Por fim, não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de que a parte autora litiga de má-fé. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o REQUERIDO ao pagamento de R$ 2.000,00 a título da danos morais. O valor deverá ser acrescido de mora a partir da resposta negativa do Réu em 04/10/2024, conforme taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária e atualizado pelo IPCA, a partir da presente (Lei 14.905/2024). Custas divididas. Honorários que fixo em R$ 1.500,00 para o advogado de cada parte adversa sem compensação, observada gratuidade concedida. PRIC

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Jaqueline Cristina Gomes Estevao x Banco Original S/A

ID: 314267004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034007-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA GOMES ESTEVAO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034007-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cristina Gomes Estevao - Banco Original S/A - Vistos. RELATÓRIO Jaqueline Cristina Gomes Estev… Processo 1034007-82.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cristina Gomes Estevao - Banco Original S/A - Vistos. RELATÓRIO Jaqueline Cristina Gomes Estevao propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Banco Original S/A, alegando, em síntese, que descobriu a existência de negativação em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, junto a parte ré. Aduz desconhecer a origem do débito, não tendo contratado serviços de cartão de crédito do banco réu. Assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando o inexistente o referido débito no valor de R$ 2.035,40, além do pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/41). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 42). Devidamente citada (fl. 47), a parte ré contestou (fls. 48/70). Em preliminar, trouxe a inépcia da inicial e falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, em síntese, alegou ser válida a contratação do referido cartão, tendo a parte autora assinado e anuído com todas as cláusulas contratuais, não podendo ser alegado seu desconhecimento. No mais, aduziu que, ante a ausência de má-fé, assevera ser incabível o pagamento dos valores a título de danos materiais e morais. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 71/116). Réplica (fls. 122/135). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 117), a requerida pleiteou que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora (fls. 120/121), ao passo que a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 135). Designada audiência de conciliação (fls. 223/226), esta restou infrutífera (fl. 236). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 2. Ausência de Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a tomada de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. A parte autora alegou, na inicial, que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento, cuja origem alega desconhecer, a despeito de ser cliente da requerida. A demandada refere que as cobranças são legítimas, tendo a autora procedido a empréstimo sem que houvesse adimplido as parcelas. Com efeito, a ré trouxe aos autos cópias de diversas cédulas de crédito bancário, sendo que apenas a primeira delas (fls. 139/141) guarda relação com o débito ora discutido, pois traz o mesmo número contratual constante do extrato de apontamentos de fl. 39 (25236693). Entretanto, não há assinatura, seja de próprio punho, seja digital, biometria facial, sem dados da geolocalização e IP no momento da contratação, deixando o réu de apresentar elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. As reproduções de tela sistêmica de fl. 137 pouco acrescentam, pois embora aceitas como prova, a despeito de unilateralmente produzidas, deve corroborar as alegações da parte que a traz aos autos, o que não ocorreu no presente caso, pois de toda a documentação trazida pela instituição financeira não é possível verificar que a selfie e a cópia do documento pessoal foi apresentada por ocasião da solicitação do empréstimo ou do cadastro para abertura de conta, levando-se em consideração que a postulante afirma já ter sido cliente do requerido (fl. 242). Ora, diante desses fatos, não há como se concluir pela existência do crédito e, consequentemente, pela regularidade do apontamento, que seria ônus da requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexistência do débito discutido comporta acolhimento. Todavia, entendo não se tratar de hipótese de indenização por danos morais, pois muito embora o prejuízo do consumidor seja considerado dano in re ipsa, esse entendimento é elidido quando houver prévias negativações àquelas incluídas irregularmente. A respeito, veja-se a súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. E, no caso, existe débito anterior, conforme se verifica à fl. 39, sendo que a ação em que se discutia o referido débito (autos nº 1034004-30.2024.8.26.0576) foi julgada improcedente, conforme consulta realizada perante o sistema informatizado. Desta feita, não obstante seja a demanda procedente quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão, apresentava a postulante prévio registro de inadimplência àquele inserido de maneira irregular. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.035,40, e determinar a exclusão definitiva do apontamento, procedendo a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em setecentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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