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"1036724-95.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 43 de 58

Rita Izabel Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 316244084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035657-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA IZABEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035657-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006981-98.2024.8.26.0068

ID: 316816397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006981-98.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE BIRUEL CARACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006981-98.2024.8.26.0068 (processo principal 1004711-84.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruna Caroline Biruel Caracho - Vistos. A co… Processo 0006981-98.2024.8.26.0068 (processo principal 1004711-84.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruna Caroline Biruel Caracho - Vistos. A competência do juizado especial da Fazenda Pública é estabelecido no momento do ajuizamento da ação de conhecimento. Nesse sentido: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença no Juízo Fazendário. Impugnação atinente ao excesso de execução. Planilha exequenda em conformidade com o título. Teto de 60 salários-mínimos. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões. Teto que deve ser aferido na ocasião da propositura da ação. Valores excedentes não afastam a competência do Juizado Especial e devem constar na planilha de cálculos da execução. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009591-95.2024.8.26.0114; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) No caso presente,a Fazenda do Estado alega que houve renúncia da parte que excedeu a esse valor, todavia, quando do ajuizamento da ação principal o proveito econômico almejado não ultrapassava 60 (sessenta) salários-mínimos. A ação foi ajuizada em 2024, quando o salário-mínimo nacional perfazia R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Logo, o valor das demandas para tramitar no juizado especial era de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) e a ação principal tinha o valor de R$ 83.541,79 (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesse contexto, não há que se falar em renúncia tácita e, consequentemente, excesso de execução, razão pela qual homologo o valor apresentado pela exequente. Aguarde-se decurso de prazo para recurso. Intime-se. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)

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Processo nº 1055930-95.2024.8.26.0114

ID: 278216285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055930-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1055930-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes…

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El Tambo Cambui Eirelli e outros x Cielo S.A.

ID: 319726065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053505-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EL TAMBO CAMBUI EIRELLI M. F. FELIPPE RESTAURANTES LTDA ME M. F. REST LTDA ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIA NASSRALLA HOMEM DE MELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1053505-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M. F. Felippe Restaurantes Ltda Me - - M. F. Rest Ltda Me - - El Tambo Cambui Eirelli - Cielo S.A. - Acolho os embargos…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Jaime Eufrosino

ID: 326929094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035560-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JAIME EUFROSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

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NADIA MARIA ROZON

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Jaime Eufrosino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERIDA.CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 CONTRATO NÃO ADAPTADO INTELIGÊNCIA DO TEMA 123 DO STF QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100 DO TJSP NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA PARTE RÉ AUTOR DIAGNOSTICADO COM CATARATA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ABRANGENDO MATERIAIS NECESSÁRIOS CUSTEIO DA CIRURGIA OCULAR E DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AUTORIZADOS OS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PELA OPERADORA REQUERIDA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Nadia Maria Rozon (OAB: 165037/SP) - Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB: 183782/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. S. e outros x R. C.

ID: 260186210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005420-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. S. W. M. F.

Polo Passivo:

R. C.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR MELLO FILHO

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DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Diego dos Santos Azevedo Gama (OAB 231028/SP), Waldemar Mello Filho (OAB 459160/SP) Processo 0005420-95.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sente…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Jaime Eufrosino

ID: 328102312

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035560-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JAIME EUFROSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA ROZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Jaime Eufrosino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERIDA.CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 CONTRATO NÃO ADAPTADO INTELIGÊNCIA DO TEMA 123 DO STF QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100 DO TJSP NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA PARTE RÉ AUTOR DIAGNOSTICADO COM CATARATA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ABRANGENDO MATERIAIS NECESSÁRIOS CUSTEIO DA CIRURGIA OCULAR E DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AUTORIZADOS OS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PELA OPERADORA REQUERIDA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Nadia Maria Rozon (OAB: 165037/SP) - Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB: 183782/SP) - Sala 203 – 2º andar

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El Camino Foods S.A. x Condomínio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 258939748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1050401-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RONNY HOSSE GATTO

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ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Raphael Andre Bertoso de Souza (OAB 360431/SP) Processo 1050401-95.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: E…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Jaime Eufrosino

ID: 328467625

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035560-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JAIME EUFROSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

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NADIA MARIA ROZON

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035560-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Jaime Eufrosino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERIDA.CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998 CONTRATO NÃO ADAPTADO INTELIGÊNCIA DO TEMA 123 DO STF QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100 DO TJSP NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA PARTE RÉ AUTOR DIAGNOSTICADO COM CATARATA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ABRANGENDO MATERIAIS NECESSÁRIOS CUSTEIO DA CIRURGIA OCULAR E DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AUTORIZADOS OS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PELA OPERADORA REQUERIDA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Nadia Maria Rozon (OAB: 165037/SP) - Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB: 183782/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008815-95.2024.8.26.0114

ID: 300231576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008815-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA FORJAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008815-95.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1015943-86.2023.8.26.0114) (processo principal 1015943-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - G.C.A.S. - … Processo 0008815-95.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1015943-86.2023.8.26.0114) (processo principal 1015943-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - G.C.A.S. - Fls. 120: a Fazenda do Estado de São Paulo informou que já foi expedido ofício ao Departamento Regional de Saúde (DRS), solicitando manifestação quanto à disponibilização do medicamento requerido. Fls. 121/123: manifestação do exequente, onde apresenta orçamentos para aquisição do medicamento, bem como a respectiva receita médica que fundamenta o pedido. Manifestação do Ministério Público, fls. 134, no sentido de que se aguarde a juntada da receita médica devidamente datada, bem como informações atualizadas acerca do cumprimento da obrigação imposta. Em nova manifestação, o exequente apresentou receita médica devidamente datada, acompanhada de relatório médico que descreve o estado de saúde do menor, reiterando o pedido de sequestro de valores da Fazenda pública para viabilizar a aquisição do medicamento prescrito. DECIDO. O exequente, apresentou orçamentos e receita médica (fls. 121/123), sendo que, posteriormente, juntou nova receita devidamente datada, acompanhada de relatório médico que descreve o estado de saúde do menor, reiterando o pedido de sequestro de valores da Fazenda Pública para aquisição do fármaco. Entretanto, verifica-se que a decisão de fls. 109/110 não foi integralmente cumprida, uma vez que a receita médica apresentada não especifica a quantidade mensal necessária do medicamento, informação essencial para a adequada execução da obrigação imposta. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova receita médica, devidamente datada e assinada, contendo expressamente a posologia e a quantidade mensal do fármaco prescrito, conforme determinado. Sem prejuízo, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da entrega do medicamento. Após, com ou sem manifestação, que deverá ser certificada, abra-se vistas ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA HELENA FORJAZ DE MORAES (OAB 315689/SP)

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