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"1036729-02.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Grazielle Abreu Pereira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 318824568

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055644-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE ABREU PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055644-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Grazielle Abreu Pereira dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055644-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Grazielle Abreu Pereira dos Santos - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APONTAMENTO INDEVIDO. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS DE R$ 157,01 E R$ 136,17, SEM PREJUÍZO CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. IMPOSSÍVEL CONCLUIR NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ELEVADOS PARA ALÉM DO VALOR RAZOÁVEL JÁ DEFINIDO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE SE MOSTRARAM ACERTADOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, IGUALMENTE DESCABIDA QUALQUER ALTERAÇÃO, SURGINDO A MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO CONFORME ENTENDIMENTOS MAIS MODERNOS DO STJ A RESPEITO DO TEMA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB: A1394/AM) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1070194-02.2023.8.26.0002

ID: 324400623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070194-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SVE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070194-02.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sve do Brasil Ltda - Vistos. 1-Para análise de pedido de penhora no rosto dos autos, promova a… Processo 1070194-02.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sve do Brasil Ltda - Vistos. 1-Para análise de pedido de penhora no rosto dos autos, promova a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 2-Determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) JESSIKA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 38605719826, via PETRUS. 3- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 4- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 4a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de JESSIKA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 38605719826, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 4b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 5- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP)

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F. M. Da S. N. x A. C. G. Da S. B.

ID: 306349286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050697-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. N.

Polo Passivo:

A. C. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, … Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pelo genitor em face da genitora. Aduz o requerente que ficou os genitores ficaram com a guarda compartilhada dos filhos, enquanto Fabio teve a residência base fixada como paterna e Fagner, como materna, estipulada nos autos de divórcio do casal nº 1012770-02.2023.8.26.0002. Contudo, o menor Fagner tem crises de choro solicitando residir com o genitor, sem querer retornar a casa da mãe, onde permanece sozinho, pugnando pela inversão da residência base, pedido também deduzido como tutela antecipada, que foi indeferido (fls. 46/47). Determinada a realização do estudo psicológico entre as partes, designado para 20/10/2025 (fls. 57). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 114/129), pugnando pela alteração da guarda de Fagner, de compartilhada para unilateral materna (fls. 114/129). O requerido apresentou impugnação à gratuidade processual deferia à requerida (fls.148/160), defendendo a manutenção da guarda compartilhada com residência base materna de Fagner (fls. 159/160) e, posteriormente, defendendo a alteração da guarda, para residir com o autor , reiterando o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, pugnando pela audiência de tentativa de conciliação, aguardando-se o estudo psicológico designado (fls. 165/166). RELATADOS. DECIDO. Relativamente ao pedido reiterado de tutela de urgência, indefiro, reportando-me ao deliberado às fls. 46/47. Outrossim, no prazo de 15 dias, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de maneira detalhada com indicação dos fatos (controvertidos, pertinentes e relevantes) a serem demonstrados. Se houver interesse na complementação da prova documental, ela deverá ser efetivada naquele prazo. Se houver interesse na prova testemunhal, deverá ser exibido o rol de testemunhas (nomes, qualificação e endereços completos com CEP) com a menção de cada fato a ser provado por testemunha. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)

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F. M. Da S. N. x A. C. G. Da S. B.

ID: 306349911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050697-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. N.

Polo Passivo:

A. C. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, … Processo 1050697-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.N. - A.C.G.S.B. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda c.c com tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pelo genitor em face da genitora. Aduz o requerente que ficou os genitores ficaram com a guarda compartilhada dos filhos, enquanto Fabio teve a residência base fixada como paterna e Fagner, como materna, estipulada nos autos de divórcio do casal nº 1012770-02.2023.8.26.0002. Contudo, o menor Fagner tem crises de choro solicitando residir com o genitor, sem querer retornar a casa da mãe, onde permanece sozinho, pugnando pela inversão da residência base, pedido também deduzido como tutela antecipada, que foi indeferido (fls. 46/47). Determinada a realização do estudo psicológico entre as partes, designado para 20/10/2025 (fls. 57). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 114/129), pugnando pela alteração da guarda de Fagner, de compartilhada para unilateral materna (fls. 114/129). O requerido apresentou impugnação à gratuidade processual deferia à requerida (fls.148/160), defendendo a manutenção da guarda compartilhada com residência base materna de Fagner (fls. 159/160) e, posteriormente, defendendo a alteração da guarda, para residir com o autor , reiterando o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, pugnando pela audiência de tentativa de conciliação, aguardando-se o estudo psicológico designado (fls. 165/166). RELATADOS. DECIDO. Relativamente ao pedido reiterado de tutela de urgência, indefiro, reportando-me ao deliberado às fls. 46/47. Outrossim, no prazo de 15 dias, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de maneira detalhada com indicação dos fatos (controvertidos, pertinentes e relevantes) a serem demonstrados. Se houver interesse na complementação da prova documental, ela deverá ser efetivada naquele prazo. Se houver interesse na prova testemunhal, deverá ser exibido o rol de testemunhas (nomes, qualificação e endereços completos com CEP) com a menção de cada fato a ser provado por testemunha. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)

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Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Raquel Cabral Da Rosa x Claro S/A

ID: 298437935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086199-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das cus… Processo 1086199-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Cabral da Rosa - Claro S/A - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Posto Sol Da Dutra Ltda. x Psi Logistica Ltda

ID: 305950019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018714-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SOL DA DUTRA LTDA.

Polo Passivo:

PSI LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEITÃO PROENÇA

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Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a … Processo 0018714-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1045780-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Sol da Dutra Ltda. - Psi Logistica Ltda - Vistos. Intimada a pagar a quantia fixada ns sentença (fls. 199/200), a executada manifestou-se às fls. 201/205, afirmando que não está funcionando desde o segundo semestre de 2019. Requereu a concessão da Justiça Gratuita e a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC. O exequente, Às fls. 208/211, alegou que a executada encontra-se ativa no cadastro da Receita Federal. Requereu o prosseguimento do incidente e aplicação de multa por litigância de má-fé. Às fls. 214/229, a executada juntou documentos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e reiterou que encerrou suas atividades em 2019. Passo a deliberar. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porque, embora alegue ausência de atividades, a executada encontra-se ativa perante a Receita Federal e, além disso, os últimos documentos contábeis demonstram existência de lucros acumulados, bem como patrimônio imobilizado, que pode ser alienado e utilizado para pagamento de custas e despesas processuais. Verifico, ademais, que os extratos bancários não foram apresentados, descumprido-se a determinação de fls. 206. O pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois não exauridas as pesquisas de bens, destacando-se que a execução realiza-se a no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC. Em que pese a impertinência do pedido da executada, entendo que não restou configurada conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Defiro, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a inclusão do nome a executada no cadastro de restrição ao crédito, cabendo ao exequente o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à restrição, via SERASAJUD. Em relação às demais pesquisas requeridas, observo que já foram realizadas às fls. 28/31, 45, 134/139 e 222/225, razão pela qual indefiro os pedidos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNA LEITÃO PROENÇA (OAB 57232/PR), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB 276489/SP)

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Fernando Rodrigues De Lima e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 315661234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE LIMA JENNYFER MARTINS DE OLIVEIRA JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BECH MOURAD

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Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorant… Processo 1054092-02.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juveni Fernandes da Silva Oliveira - - Jennyfer Martins de Oliveira - - Fernando Rodrigues de Lima - Banco Votorantim S.A. - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Denisio Cordeoli e outro - Vistos. 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e o corréu BANCO VOTORANTIM S.A a fls. 507/508, para que produza os seus jurídicos efeitos, e julgo extinto o processo, em relação ao mencionado réu, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada iniciar a execução, cadastrando a sua petição no peticionamento eletrônico intermediário como incidente de "Cumprimento de Sentença". P. I. Em razão do que estipulado no § 1º da avença (fls. 507), o processo prosseguirá em relação aos demais réus. Fls. 509/514: Dê-se ciência à parte autora. 2. Fls. 521: Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º, e art. 523 do Código de Processo Civil), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte exequente deverá cadastrar sua petição como Cumprimento de Sentença (classe/tipo de petição: código 156), a fim de instaurar o respectivo incidente. Havendo necessidade de intimação da parte executada por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se estes autos. 3. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1036729-60.2025.4.01.3300

ID: 291228297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036729-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MAXILIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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W. T. L. x A. F. De O.

ID: 315629177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. L.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar c… Processo 1036729-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.T.L. - A.F.O. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deve juntar cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 ultimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16 :00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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