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Processo nº 1507117-77.2024.8.26.0114

ID: 316620279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507117-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. F.

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507117-77.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1507967-34.2024.8.26.0114) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.F. - Vistos. As medidas protetivas … Processo 1507117-77.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1507967-34.2024.8.26.0114) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.F. - Vistos. As medidas protetivas foram deferidas há mais de 6 (seis) meses, tendo ambas as partes sido intimadas. Não há notícia de que o averiguado tenha tornado a colocar a vítima em situação de risco. A vítima, ao ser intimada pelo oficial de justiça, não esclareceu de que forma ainda se encontra em risco, tendo apresentado afirmação vaga e genérica, desacompanhada de qualquer prova documental, ao responder que ainda precisa das medidas protetivas. Diante disso, considerando-se que as medidas protetivas: (i) possuem inegável caráter de coercibilidade, haja vista que seu descumprimento pode acarretar a prisão do infrator; (ii) limitam-se à situação de urgência; (iii) não podem perdurar indefinidamente; (iv) que, no caso em apreço, já alcançaram sua finalidade; (v) que sua revogação não impede a vítima de procurar novamente proteção estatal caso o averiguado torne a colocá-la em situação de risco; e (vi) que o §6º do art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de urgência vigorarão somente enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, REVOGO as medidas protetivas anteriormente impostas. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br). Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, reputa-se intimado acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP)

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Associação Bastista Beneficente Assistencial x Alumi Pro Ltda.

ID: 260182346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057887-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BASTISTA BENEFICENTE ASSISTENCIAL

Polo Passivo:

ALUMI PRO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA PERTEL DOS SANTOS PEREIRA

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GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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ADV: Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP), Lucimara Pertel dos Santos Pereira (OAB 437962/SP) Processo 1057887-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Bastista Beneficente… ADV: Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP), Lucimara Pertel dos Santos Pereira (OAB 437962/SP) Processo 1057887-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Bastista Beneficente Assistencial - Reqdo: Alumi Pro Ltda. - Vistos. 1. Fls. 355/356: Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a omissão indicada. É questão controvertida a existência dos vícios de fabricação e instalação das esquadrias de alumínio, especialmente quanto aos defeitos de vedação, abertura inadequada das portas, infiltrações e falta de acabamentos, a ser analisado em conformidade com o contrato entabulado entre as partes, considerando as demais questões relevantes ocorridas na relação entre as partes, a exemplo da alteração contratual quanto ao início da fabricação das esquadrias e as medidas a serem utilizadas. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. Cumpra-se a decisão de fls. 350/352. 2. Fls. 357/360: Ante as alegações e da oferta de caução, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja oficiado ao 3° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, comunicando que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do título indicado na inicial (fl.75/76), até sentença definitiva,condicionando-aàprestação de caução pelo autor no valor do protesto, ou seja, R$40.000,00, Prestada a caução, na integralidade - fl. 364, oficie-se com urgência, cabendo ao autor arcar com eventuais custas que forem necessárias junto ao Tabelião. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1026750-34.2024.8.26.0114

ID: 259556498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026750-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FACTORING MINAS OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA GUEDES FARIA LIMA

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ADV: Celia Guedes Faria Lima (OAB 45427/MG) Processo 1026750-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Factoring Minas Ouro Ltda - Vista dos autos ao autor para que se manifeste … ADV: Celia Guedes Faria Lima (OAB 45427/MG) Processo 1026750-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Factoring Minas Ouro Ltda - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

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J. A. Dos S. e outros x M. M.

ID: 259697817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010454-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. V. M. A. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do expo… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1010454-34.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. dos S. , V. M. A. M. - Reqdo: M. M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, §6º da CF; 2) conceder a guarda compartilhada do filho menor aos genitores, fixando-se a residência materna; 3) fixar regime de visitação paterna nos moldes indicados às fls. 36/38: aos sábados alternados, retirando-o da residência materna às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, até as 19:00 horas do mesmo dia; além disso, fica regulamentada as visitas em feriados alternados; diante da existência de medida protetiva, a entrega e retirada do menor deverá ser realizada por pessoa de confiança das partes; 4) fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou 33,3% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho formal, a serem pagos mediante depósito bancário, todo dia 10 de cada mês e 5) partilhar os bens indicados na proporção de 50% para cada parte, conforme a fundamentação. Sem custas, pois beneficiária a parte autora da justiça gratuita. Considerando o caráter necessário da ação, e pela ausência de pretensão resistida, deixo de condenar a parte ré nas verbas de sucumbência. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00549 050 0100580 17, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Paulo Henrique Torres Batista x Condomínio Unic e outros

ID: 330362086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035092-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TORRES BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO UNIC MARIA ALICE DE ABREU RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 1035092-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Torres Batista - Maria Alice de Abreu Rodrigues - - Condomínio Unic - Vistos. 1. Com rel… Processo 1035092-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Torres Batista - Maria Alice de Abreu Rodrigues - - Condomínio Unic - Vistos. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Maria Alice, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a interessada deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 2. Sem prejuízo, apresente a requerida certidão de objeto e pé das demandas onde lhe foi concedida a medida protetiva e a autorização para permanecer no imóvel. Intime-se. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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Andressa Santos Silva e outros x 34.567.212 Jacqueline Ana Martins Grigolin

ID: 303294940

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042755-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS SILVA RONALDO SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

34.567.212 JACQUELINE ANA MARTINS GRIGOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS MARINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042755-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Andressa Santos Silva - Recorrente: Ronaldo Santos Veiga - Recorrido: 34.567… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042755-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Andressa Santos Silva - Recorrente: Ronaldo Santos Veiga - Recorrido: 34.567.212 Jacqueline Ana Martins Grigolin - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - RÉ REVEL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INVERSÃO DA LÓGICA NEGOCIAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR - DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ASSUMIDO - REFORMA DA SENTENÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO À PARTE RÉ MEDIANTE COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CURSO, REVELA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR OS RISCOS E ÔNUS PELA INADIMPLÊNCIA DO NOVO POSSUIDOR, MANTENDO-O SUJEITO ÀS COBRANÇAS E SANÇÕES DE INADIMPLEMENTO. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MANUTENÇÃO DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DAS VINCENDAS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Marins de Souza (OAB: 476774/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP)

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Processo nº 1056335-34.2024.8.26.0114

ID: 302660575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056335-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1056335-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Sousa dos Santos - Vistos. Os documentos apresentados indicam que a parte autora não tem condições de arcar… Processo 1056335-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Sousa dos Santos - Vistos. Os documentos apresentados indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Orlando Antonioli Junior (O Correntao) x Leilaine Viscovini Fernandes

ID: 298224451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047955-56.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO)

Polo Passivo:

LEILAINE VISCOVINI FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELO BACCETTO

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FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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Processo 1047955-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO) - LEILAINE VISCOVINI FERNANDES - Vistos. Trata-se de exceção de pré-execu… Processo 1047955-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO) - LEILAINE VISCOVINI FERNANDES - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela executada LEILAINE VISCOVINI FERNANDES, na qual requer, em síntese, a inexigibilidade/desconstituição do título executivo. Não houve manifestação do exequente (fls. 201). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, que podem ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano e, em regra, no próprio processo de execução. Ademais, não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos. In casu, a celeuma noticiada nos autos gira em torno da alegada inexigibilidade de titulo e clausulas abusivas contratuais. Não há que se falar em irregularidade da representação processual, eis que o instrumento de procuração juntado à fl. 68 é válido e preenche os requisitos legais. Pretende a executada, a declaração de nulidade da execução, por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Contrato de Locação firmado, alegando genericamente a ausência de natureza executiva do título, pela rescisão antecipada do mesmo. Ocorre que, a execução em tela foi devidamente instruída pela exequente, que aparelhou a exordial com o título certo, líquido e exigível, regularmente constituído e assinado pelas partes. As demais questões alegadas demandam comprovação por meio de provas, sendo matérias que não podem ser conhecidas de plano, conforme exige a excepcionalidade da exceção de pré-executividade. Outrossim, já foram alegadas nos Embargos à Execução (1029078-34.2024.8.26.0114 - em grau de recurso) e lá, se o caso, serão apreciadas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que a exceção foi rejeitada e não houve extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), MARCELO BACCETTO (OAB 103478/SP), FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO (OAB 331001/SP)

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Processo nº 0000684-34.2024.8.26.0114

ID: 291107385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 0000684-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1014960-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Diante do descumprimento do acord… Processo 0000684-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1014960-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Diante do descumprimento do acordo, notifique-se a parte executada, para desocupação voluntária do imóvel em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, mediante o recolhimento da diligência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 77.523 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá, referente à quota parte do co-executado Mário Vanin Filho até o limite atualizado do débito no valor de R$ 488.131,02. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. INTIME-SE o patrono da parte exequente para que informe os dados necessários para a averbação da penhora (nome, telefone e e-mail do patrono responsável pelo recebimento do boleto). Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa necessária à expedição da ordem de penhora, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, no prazo de até 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, da nomeação de depositário e para apresentação de eventual impugnação, devendo o credor, para tanto, recolher as diligências postais. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal do cônjuge, credor hipotecário e eventuais titulares de direitos reais inscritos, devendo o credor recolher as despesas postais para tanto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Livre - Montagem De Produtos Assistivos Ltda - Me x Emerson Aparecido Pereira

ID: 313827457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022676-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVRE - MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMERSON APARECIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS MARK FEIJÃO TAVARES

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FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022676-34.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022676-34.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Livre - Montagem de Produtos Assistivos Ltda - Me - Embargdo: Emerson Aparecido Pereira (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, FRUSTRANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E (II) A VALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PAUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE JUNTADA INTEMPESTIVA DA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, APESAR DO PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 549/2011, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 903/2023, EXIGE MOTIVAÇÃO DECLARADA PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL REQUER MOTIVAÇÃO DECLARADA. 2. NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 937, I, DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1022738-51.2020.8.26.0361, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - Denis Mark Feijão Tavares (OAB: 231896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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