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"1036781-04.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

P. M. De R. P. x T. R. R. Dos S.

ID: 312263318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040467-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

T. R. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: T. R. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E LIMITE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA AUTORA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL ONDE SEU IRMÃO JÁ ESTÁ MATRICULADO, DESDE QUE ESTES SE ENCONTREM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À ESCOLA MAIS DISTANTE. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO À PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA SEJA REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Pedrina Silva dos Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053950-04.2024.8.26.0506

ID: 313087123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053950-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOLIN FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito,… Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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J. A. M. e outros x J. De P. S.

ID: 327193783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042310-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. L. M. S.

Polo Passivo:

J. DE P. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência… Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem como pontos controvertidos os moldes da guarda e o valor dos alimentos prestados pelo requerido à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentanda que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP)

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Banco Csf S/A x Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti

ID: 296456642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034259-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

NEUSA LUSVARDI TERNERO RAGGHIANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Csf S/A - Apelada: Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos a segunda Desembargadora, que declara voto, e o quarto Desembargador - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR PAGAR SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, FORNECENDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO, QUE SE PASSOU POR ENTREGADOR, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS DA AUTORA PROCEDENTES. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, QUE FORAM EFETUADAS MEDIANTE A APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CARTÃO DA AUTORA. ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS, DE MODO QUE OS PEDIDOS AUTORAIS DEVEM SER AFASTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE FORNECEU SEU CARTÃO E SENHA AO ESTELIONATÁRIO. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO FOI CONSTATADA, MAS A AUTORA TAMBÉM AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDORA GUARDIÃ DO CARTÃO COM CHIP E RESPECTIVA SENHA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, COM EVIDENTE FALTA DE CAUTELA. PLURALIDADE DE OPERAÇÕES E SEUS VALORES QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, POIS A AUTORA DECAIU DA PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE PARTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO, DECAINDO DE PARTE MAIOR DE SUAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. AS PARTES RESPONDERÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA A AUTORA E 1/3 PARA O RÉU, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 70% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RÉU E 30% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTORA E BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009663-13.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 14.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031955-29.2023.8.26.0001, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 10.02.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008890-57.2022.8.26.0286, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.01.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009547-74.2019.8.26.0004, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 10.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Aline Ternero Vezzá Brigagão (OAB: 265208/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Isabela Massaro Martins x Diego De Araujo Silva

ID: 298464887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006156-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Isabela Massaro Martins - Diego de Araujo Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on line, sob fundamento de excesso de execução, em razão de ter havido excesso de bloqueio. ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de ter sido incluído honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Além disso, requer às fls. 214/215, desbloqueio por ter recaído sobre verba salarial. Embora não certificado, intimada, a exequente não se manifestou. A impugnação e o pedido de desbloqueio merecem acolhida. Com efeito, nos termos constantes da sentença transitada em julgada, a condenação de honorários está sujeita aos disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, cuja situação permanece estável. Nota-se que, do início do cumprimento de sentença, a exequente apresentou corretamente os cálculos, porém, quando requereu pesquisas para satisfação de seu crédito, apresentou planilha incluindo, indevidamente, os honorários de sucumbência, o que se mostra indevido. Isto posto, acolho a impugnação para excluir os honorários de sucumbência. Em razão do acolhimento, condeno a exequente/impugnada ao pagamento das despesas processuais deste incidente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico alcançado nesta impugnação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 216/227, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta da executada junto ao Siccob, bem como o bloqueio remanescente por ser irrisório, providenciando-se a serventia o necessário. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Guilherme Café Soares Benfatti e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 293386374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059382-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAFé SOARES BENFATTI MAISA AMANDA ZANARDI FURONE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECOLAR.COM LTDA HOTEL SERHS NATAL GRAND HOTEL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELA SILVEIRA MEDEIROS

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Processo 1059382-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Café Soares Benfatti - - Maisa Amanda Zanardi Furone - 123 Viagens e Turismo… Processo 1059382-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Café Soares Benfatti - - Maisa Amanda Zanardi Furone - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Hotel Serhs Natal Grand Hotel - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Hotel Serhs Natal Grand Hotel e 123 Viagens e Turismo Ltda a pagarem a Maisa Amanda Zanardi Furone e Guilherme Café Soares Benfatti a quantia de R$ 2.577,87 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismo Ltda a pagar a Maisa Amanda Zanardi Furone e Guilherme Café Soares Benfatti a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais par cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (OAB 1943/RN), DANIELA SILVEIRA MEDEIROS (OAB 3927/RN), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI (OAB 442456/SP), GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA (OAB 453134/SP), GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA (OAB 453134/SP), NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI (OAB 442456/SP)

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277820544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277876891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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Condominio Palmiro Bim x Ana Carla Dos Santos

ID: 328435692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015829-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

ANA CARLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, form… Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 206/214. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de verba salarial, respeitados os argumentos da executada, não é o caso de acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos os extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O documento de fls. 213, apesar de indicar o recebimento créditos de salário, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Com efeito, a mera alegação de impenhorabilidade, sem qualquer prova concreta, não é suficiente para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, uma vez que não afasta a possibilidade de coexistência de outros créditos na conta, tampouco assegura que os valores constritos efetivamente decorrem de salário. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos valores existentes em conta corrente, na qual o agravante recebe verba salarial mediante portabilidade Ausência de prova de que a conta bancária, na qual foram penhoradas as quantias questionadas, era destinada exclusivamente para recebimento de salário - Ônus da prova que compete ao executado, a teor do art. 854, § 3º, inciso I, do novo CPC Existência de reserva de capital que não foi consumida, integralmente, pelo executado para o suprimento de suas necessidades básicas e, portanto, entraram em sua esfera de disponibilidade - Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302178-43.2022 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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