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Processo nº 1065476-38.2024.8.26.0224

ID: 278776055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065476-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 1065476-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fábio da Silva Sousa - Vistos. 1- Fls. 98/102: recebo como emenda da in… ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 1065476-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fábio da Silva Sousa - Vistos. 1- Fls. 98/102: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Ante os argumentos apresentados, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas previstas nos contratos objetos da ação, tendo em vista o interesse do autor na rescisão destes, e considerando que a inadimplência das parcelas vincendas pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, determino que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito ou de praticar quaisquer outros atos destinados à cobrança das parcelas devidas referentes ao negócio jurídico em questão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Em relação ao pedido de rescisão imediata dos contratos, este não pode ser acolhido, pois a antecipação da tutela é medida de urgência, somente admissível em situações excepcionais. Não há que se confundir o periculum in mora com simples inconveniente da demora processual. Além disso, a pretensão do autor nesse particular implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável, antes da formação do contraditório e da dilação probatória. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo aos autores a impressão e o devido encaminhamento à requerida. 3- No mais, ante o desinteresse do autor pela tentativa de conciliação manifestado a fls. 13, item 9, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso as rés não sejam localizadas, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços das requeridas, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Sandra Jose Xavier Galvão x Estado De São Paulo e outros

ID: 325481567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012902-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA JOSE XAVIER GALVãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012902-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012902-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Jose Xavier Galvão - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO (EDITAL Nº 01/2023) PLEITO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA EM PROVA PRÁTICA NA MODALIDADE DE VIDEOAULA INADMISSIBILIDADE PROVA PRÁTICA QUE POSSUI COMO OBJETIVO VERIFICAR SE O CANDIDATO POSSUI AS APTIDÕES NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA), BEM COMO DE TODOS OS REQUISITOS PARA SUA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO ANUÊNCIA DA IMPETRANTE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL HIGIDEZ DA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E DO PARECER QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 632.853/CE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 485), NO SENTIDO DE QUE “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS” AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar

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Processo nº 1018431-38.2024.8.26.0224

ID: 302856433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018431-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018431-38.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Santa Monica - 1. Defiro a penhora dos direitos que executado detém sobre imóvel descrito n… Processo 1018431-38.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Santa Monica - 1. Defiro a penhora dos direitos que executado detém sobre imóvel descrito na matrícula nº 112.953 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 241/243), em nome de Daiane Nunes de Morais Soares. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, sendo o e-mail destinado ao envio do respectivo boleto bancário para pagamento, o disposto pelo exequente na fls. 239 dos autos do presente processo. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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U. De G. C. De T. M. x A. De N. C.

ID: 305766464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022893-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

U. DE G. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. DE N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLLINY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA

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CLAUDIANE SARAIVA CARDOSO

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022893-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022893-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: U. de G. C. de T. M. - Apelada: A. de N. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENSÃO À REATIVAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL RESCINDIDO PELO INADIMPLEMENTO DE UMA MENSALIDADE POR MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS) PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA E NÃO HOUVE O PAGAMENTO ATÉ A RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL ADEMAIS, O ENDEREÇO DE ENVIO CONTINHA PEQUENO ERRO NA INDICAÇÃO DO LOGRADOURO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA A TEOR DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO PRECEDENTES MENSALIDADE EM ATRASO QUE FOI PAGA POSTERIORMENTE, DA MESMA FORMA QUE FORAM QUITADAS TODAS AS DEMAIS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL EVIDÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PLANO PRECEDENTES RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO PERDA DE CONSULTA MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES, DEPENDENTE DE INSULINA FAZENDO USO DE SISTEMA DE BOMBA INFUSORA COM FORNECIMENTO DOS SENSORES PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ABALO PRESUMÍVEL DIANTE DA INCERTEZA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Claudiane Saraiva Cardoso (OAB: 477992/SP) - Karolliny Conceição de Oliveira Souza (OAB: 497611/SP) - 4º andar

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U. De G. C. De T. M. x A. De N. C.

ID: 305766646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022893-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

U. DE G. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. DE N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLLINY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SARAIVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022893-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022893-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: U. de G. C. de T. M. - Apelada: A. de N. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENSÃO À REATIVAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL RESCINDIDO PELO INADIMPLEMENTO DE UMA MENSALIDADE POR MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS) PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA E NÃO HOUVE O PAGAMENTO ATÉ A RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL ADEMAIS, O ENDEREÇO DE ENVIO CONTINHA PEQUENO ERRO NA INDICAÇÃO DO LOGRADOURO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA A TEOR DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO PRECEDENTES MENSALIDADE EM ATRASO QUE FOI PAGA POSTERIORMENTE, DA MESMA FORMA QUE FORAM QUITADAS TODAS AS DEMAIS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL EVIDÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PLANO PRECEDENTES RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO PERDA DE CONSULTA MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES, DEPENDENTE DE INSULINA FAZENDO USO DE SISTEMA DE BOMBA INFUSORA COM FORNECIMENTO DOS SENSORES PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ABALO PRESUMÍVEL DIANTE DA INCERTEZA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Claudiane Saraiva Cardoso (OAB: 477992/SP) - Karolliny Conceição de Oliveira Souza (OAB: 497611/SP) - 4º andar

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Alair Teixeira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 325420880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1053060-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR TEIXEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S/A CREDIATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DM CARD PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1053060-38.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alair Teixeira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco… Processo 1053060-38.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alair Teixeira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - Crediativos Soluções Financeiras Ltda. - - Pkl One Participações S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Dm Card e outro - Vistos. Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, (11) 31054146 e (11) 991428911, PERITO.PAULOCORDEIRO@GMAIL.COM // PAULOCORDEIRODEMELLO@GMAIL.COM, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

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Processo nº 1066058-38.2024.8.26.0224

ID: 326527632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066058-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GONçALVES FREIRE ADRIANO DE SOUZA FREIRE ANDERSON ALVES GONçALVES ANDREIA ALVES GONçALVES DA SILVA AVELINO GONçALVES CAMILA RIBEIRO ICHIMORI CARLOS EDUARDO DA SILVA CLOTILDE ALVES DOS SANTOS ELIAS DA SILVA SANTOS ELISABETH APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ELISANGELA RIBEIRO BOARATO JOB ALVES DOS SANTOS JULIANA LOPES CORDEIRO JUNIOR SIQUEIRA DOS SANTOS KLEBER HIROSHI ICHIMORI LUCI ALVES DOS SANTOS MARIA EUGENIA DE SOUZA MANCIO MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO PRISCILA ALVES GONçALVES RAUL CORDEIRO ALVES DOS SANTOS RENATO LEãO BOARATO ROBERTO RIBEIRO RODRIGO ALVES GONçALVES RODRIGO MARCOS CASTRO GOMES ALVES ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS SAMUEL MANCIO SANTA ALVES DOS SANTOS SéRGIO ALVES DOS SANTOS SOELI BORGES DOS SANTOS VERONICA CORDEIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Al… Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Alves dos Santos Ribeiro e outros - Roberto Ribeiro - - Junior Siqueira dos Santos - - Samuel Mancio - - Maria Eugenia de Souza Mancio - - Santa Alves dos Santos - - Juliana Lopes Cordeiro - - Veronica Cordeiro Alves dos Santos - - Raul Cordeiro Alves dos Santos - - Elisabeth Aparecida Ribeiro dos Santos - - Elisangela Ribeiro Boarato - - Renato Leão Boarato - - Camila Ribeiro Ichimori - - Kleber Hiroshi Ichimori - - Rosangela Ribeiro dos Santos - - Elias da Silva Santos - - Avelino Gonçalves - - Rodrigo Alves Gonçalves - - Priscila Alves Gonçalves - - Rodrigo Marcos Castro Gomes Alves - - Adriana Alves Gonçalves Freire - - Adriano de Souza Freire - - Andreia Alves Gonçalves da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Anderson Alves Gonçalves - - Soeli Borges dos Santos - Vistos. Fls. 163/167: Considerando que o patrono dos requerentes comprovou que foi acometido de enfermidade, o que o impossibilitou de cumprir a decisão de emenda no prazo anteriormente concedido, reconsidero a sentença de fls. 158/159 e defiro o prazo de 30 dias para emendar a inicial, como determinado às fls. 140 e 154, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP)

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Maria Sinda Barreto Neta Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326470279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046367-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SINDA BARRETO NETA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Maria Sinda Barreto Neta Silva - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Maria Sinda Barreto Neta Silva - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA HAVER SIDO PREJUDICADA POR CONSTAR NO CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) DÉBITOS EM SEU NOME NOS VALORES DE R$400,68 PARA COM O BANCO RÉU (SANTANDER) E DE R$1.166,03 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (NU). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS O PAGAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEU NOME FOI MANTIDO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) COM A ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO”. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA, SEUS ADVOGADOS E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE MULTA EQUIVALENTE A 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA RÉU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA REQUERIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL QUE TEM POR OBJETIVO A ANÁLISE DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO DOTADA DE PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Israel Baia Cavalcante (OAB: 41151/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014066-38.2024.8.26.0224

ID: 309168259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014066-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1014066-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.M.S. - Isto posto, declaro a requerida Bianca Marques da Silva Farias, brasileira, solteira, portadora do RG 37.105.1… Processo 1014066-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.M.S. - Isto posto, declaro a requerida Bianca Marques da Silva Farias, brasileira, solteira, portadora do RG 37.105.188-5 e do CPF 070.130.133-31, residente na Rua dos Policiais, nº 181, Jardim Guaracy - Guarulhos - SP, CEP 07262-218, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Joseane Marques da Silva, brasileira, desempregada, residente na Rua dos Policiais, nº 181, Jardim Guaracy - Guarulhos - SP, CEP 07262-218, portadora do RG 47.042.372-9 e do CPF 797.578.803-10, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls.483, no sentido de que a parte requerida não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a(o) requerida(o): não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela curadora nomeada. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP)

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Processo nº 1003008-38.2024.8.26.0224

ID: 279736810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003008-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FREITAS OSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DREGER DA SILVA

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ADV: Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP) Processo 1003008-38.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora de Freitas Oshima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físic… ADV: Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP) Processo 1003008-38.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora de Freitas Oshima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Anoto, de início, as declarações dos confrontantes Benedita Aparecida da Silva e Diego Neves Costa às fls. 185/188, bem ainda a citação da confrontante Ana Paula Magalhães Leite às fls. 206. 2. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 01/02) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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