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Maria Do Carmo Da Silva Vicente x Município De Campinas

ID: 319849313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016712-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

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MARÍLIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS. 120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 19.02.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Marília Torres Lapa Santos Melo (OAB: 35277/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500327-77.2024.8.26.0114

ID: 260878865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500327-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REIS DE SOUZA

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ADV: Cristiane Reis de Souza (OAB 492221/SP) Processo 1500327-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. L. D. S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuit… ADV: Cristiane Reis de Souza (OAB 492221/SP) Processo 1500327-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. L. D. S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia09/02/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 1049956-77.2024.8.26.0114

ID: 307114184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049956-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS (PARóQUIA DE SãO MARCOS "O EVANGELISTA")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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Processo 1049956-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arquidiocese de Campinas (Paróquia de São Marcos "O Evangelista") - Vistos. Cite-se por … Processo 1049956-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arquidiocese de Campinas (Paróquia de São Marcos "O Evangelista") - Vistos. Cite-se por meio eletrônico, via Domicílio Judicial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 455/2022 a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Anderson Vinicius Gordo Gonzales x 6ª Vara Criminal Do Foro De Campinas

ID: 278351103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2147511-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

Polo Passivo:

6ª VARA CRIMINAL DO FORO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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DESPACHO Nº 2147511-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2147511-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Campinas - Impetrante: Anderson Vinicius Gordo Gonzales - Impetrado: 6ª Vara Criminal do Foro de Campinas - Interessada: Amália Vitória Tavares de Souza - Interessado: Adriano Sergio Teixeira da Silva - Interessado: Fabiana Cristina Passos da Silva - Interessado: Michele dos Santos Stock - Interessado: Luiz Filipe de Sousa Salvador - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Vinícius Gordo Gonzales contra r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo impetrante. Assevera o impetrante, em síntese, estar regularmente constituído como advogado da corré Amália Vitória Tavares de Souza, nos autos do processo nº 1500618-77.2024.8.26.011, sendo, desde o início, o responsável por todos os atos técnicos, manifestações e acompanhamentos judiciais. Aponta, no entanto, que o impetrante foi recentemente submetido a procedimento cirúrgico de considerável complexidade, encontrando-se, no momento, em período de recuperação pós-operatória, devendo manter-se afastado de suas atividades profissionais por prazo não inferior a 30 dias. Aduz, ainda, que, apesar de constar também na procuração o nome do advogado Rodrigo Augusto Foffano, este atua exclusivamente na seara trabalhista e não participou de nenhum ato processual nos presentes autos. Não bastasse, ele necessita acompanhar a esposa em tratamento médico de natureza sensível e contínua. Diante disso, o impetrante requereu, em 29 de abril p.p., a redesignação da audiência de instrução e julgamento previamente agendada. No entanto, mesmo sem oposição do Ministério Público, a Magistrada a quo indeferiu o pleito. O impetrante reiterou seu pedido, esclarecendo de forma detalhada os fundamentos e as circunstâncias que justificam a impossibilidade de seu comparecimento. Todavia, mesmo com a com a concordância do Parquet, o pedido foi novamente indeferido, colocando em grave risco o exercício pleno do direito de defesa da acusada, podendo ensejar nulidade processual insanável e lesão irreparável a direito líquido e certo, tanto da paciente quanto do próprio impetrante. Ressalta que a urgência da medida liminar se impõe não apenas pela iminência da audiência, mas também pela necessidade de preservar o devido processo legal e evitar dano irreparável à acusada, que poderá ser ouvida sem o defensor que a acompanha desde o início da ação penal, em evidente prejuízo à sua defesa técnica. Requer, por tais motivos, a concessão de liminar para que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento designada nos autos do processo nº 1500618-77.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, até julgamento final do presente mandado de segurança. 2. A liminar comporta deferimento. Pugna a impetração pela redesignação da audiência agendada para o dia 27 de maio p.f., pois o patrono da ré, Anderson Vinícius Gordo Gonzales, ora impetrante, fora submetido a procedimento cirúrgico de urgência em 05 de maio de 2025, sendo necessário afastar-se das atividades profissionais pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme atestado e documentos juntados. Alega, ainda, que o advogado constituído nos autos, Dr. Rodrigo Augusto Foffano, necessita acompanhar a esposa em tratamento médico de natureza sensível e contínua, o que o impede o seu comparecimento à audiência. Junta a impetração atestado médico mais recente, receituário médico e laudo de avaliação de deficiência da esposa do advogado Rodrigo Augusto Foffano, destacando que ela demanda cuidados contínuos, que exigem a assistência direta do causídico para a realização de consultas médicas e atividades diárias. Respeitada a convicção da nobre Magistrada, constata-se que a impetração vem acompanhada de prova documental que demonstra os entraves enfrentados pelos nobres Defensores para exercerem amplamente seu mister na audiência designada. Ademais, não há qualquer risco de prescrição, não tendo sido apontado sinal de intenção meramente procrastinatória, para atender eventual interesse da parte, o qual, aliás, contou com o aval do Ministério Público. 3. Isto posto, defiro a liminar para suspender a realização da audiência designada para o próximo dia 27 de maio. Comunique-se incontinenti. 4. Dispensadas as informações (pois os autos digitais da ação penal podem ser facilmente consultados a partir dos próprios autos do presente habeas corpus, acionando-se o link correspondente), encaminhem-se os autos à douta Procuradoria, para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1039189-77.2024.8.26.0114

ID: 330099261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039189-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1039189-77.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. DEFIRO a real… Processo 1039189-77.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Ricardo Françoso Martini x Renato Jose Bambirra

ID: 303615719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052672-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANçOSO MARTINI

Polo Passivo:

RENATO JOSE BAMBIRRA

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTOS ALMEIDA

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS

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Processo 1052672-77.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Françoso Martini - Renato Jose Bambirra - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o e… Processo 1052672-77.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Françoso Martini - Renato Jose Bambirra - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Diante da notícia de possível crime praticado, oficie-se ao Ministério Público, com senha para acesso aos autos, para as providências que entender cabíveis. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Advogados(s): Luiz Roberto dos Santos Campos (OAB 93051/SP), Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP) - ADV: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS (OAB 93051/SP), ROBSON SANTOS ALMEIDA (OAB 299285/SP)

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Denys Pereira Gonçalves x Gessica Caroline De Souza Santos Ltda

ID: 311345000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022526-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENYS PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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LUCAS MARINS DE SOUZA

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Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o e… Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a manutenção do bloqueio efetivado na conta da executada, no valor de R$ 3.963,04 (fls. 42/44). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor acima e acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Leonel Ducini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290726164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023599-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL DUCINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES ANDREOLLI

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 0023599-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonel Ducini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes … Processo 0023599-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonel Ducini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. LEONEL DUCINI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 19/04/2022, restando incapacitado para o trabalho, requerendo a concessão de benefício por incapacidade, auferindo auxílio-doença. No entanto, mesmo após a cessação do benefício, segue incapacitado, em virtude de sequelas. Perícia realizada junto ao INSS não constatou incapacidade, de forma equivocada. Aduz exercer a função de inspetor de frota de veículos de transporte coletivo, tendo redução de sua capacidade laborativa, perdendo força e mobilidade na perna atingida, não conseguindo mais baixar como antes, tendo dificuldade em subir degraus. Desse modo, requer o autor a concessão de tutela de urgência para que seja concedido o benefício de auxílio acidente, no dia imediatamente posterior a cessação da concessão do auxílio-doença, bem como seja ratificada em sentença a concessão da tutela antecipada, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer ainda a concessão da gratuidade e a realização de prova pericial. Fixou o valor da causa em R$ 38.157,60 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Emendada a inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 33.923,76 (trinta e três mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos (fls. 46/47). Foi emitido laudo médico (fls. 17/38). O INSS apresentou contestação (fls. 08/12), alegando incompetência da Justiça Federal, configurado o acidente de trabalho no percurso. Requer seja observada a prescrição quinquenal em caso de procedência. Foi deferido o pedido de reconhecimento da incompetência, sendo os autos remetidos para esse juízo (fls. 04/05). Não houve interesse quanto a produção de prova residuais, manifestando-se o autor pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que a prova documental e pericial colhida nos autos é suficiente para dirimir as controvérsias. A pretensão autoral é procedente. A prescrição quinquenal deve ser considerada no presente caso, acolhendo-se a prejudicial de mérito apresentada. Todavia, o acidente em tela se deu em 19/04/2022, sendo a cessação da concessão do benefício de auxílio-doença posterior, encontrando-se todo o período dentro do prazo quinquenal. A perícia realizada concluiu: "Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, o autor apresenta quadro clínico e limitações funcionais, que caracterizam a incapacidade como parcial e permanente para exercer sua atividade de labor habtual. A incapacidade está tecnicamente embasada nos achados clínicos do exame físico atual e análise da documentação médica." Tudo a permitir a condenação da autarquia-ré ao pagamento do auxílio-acidente. Não há como se negar o direito ao benefício, uma vez comprovada a condição de segurado, a incapacidade dele decorrente, aplicando-se ao presente caso o disposto no artigo 76 do Decreto 2.172/1997, no sentido de que o auxílio doença cessa pela transformação em auxílio-acidente de qualquer natureza, se neste caso a sequela implicar na redução da capacidade funcional. No mais, o recebimento de tal benefício não é obstativo ao exercício de atividade laborativa pelo autor, diante de sua condição de benefício complementar que, inclusive, pressupõe a permanência de parcial capacidade do obreiro. Desta forma, não está definitivamente inválido para o trabalho. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, para condenar o instituto requerido a conceder ao autor o auxílio-acidente desde a cessação da concessão do benefício temporário de auxílio doença, parcelas vencidas e vincendas devidas pelo INSS, tudo a extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As parcelas vencidas, igualmente de caráter alimentar, deverão ser corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos (nos termos da Súmula 148, do Superior Tribunal de Justiça, e Sumula nº 08, 3º Tribunal Regional Federal, com atualização conforme o disposto no artigo 41-A, da Lei 8.213/91), incidindo, ainda, sobre as mesmas, juros de mora, calculados nos termos da Lei específica, considerando-se a prescrição quinquenal. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Isento o requerido de custas, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, § 1º. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL ALVES ANDREOLLI (OAB 225872/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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Reganati Ruiz Sociedade Individual De Advocacia x Adriana Hatsumi Suguii e outros

ID: 290706801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004587-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGANATI RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ADRIANA HATSUMI SUGUII DRIETTO DO BRASIL INDUSTRIAL DE METALICOS LTDA ROBINSON GOMES

Intimação

Advogados:

THAIS DE PAULA LEITE REGANATI RUIZ

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LILIAN MARCONDES BENTO DURAN

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Processo 0004587-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1024630-91.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Reganati Ruiz Sociedade Indiv… Processo 0004587-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1024630-91.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Reganati Ruiz Sociedade Individual de Advocacia - Drietto do Brasil Industrial de Metalicos Ltda - - Robinson Gomes - - Adriana Hatsumi Suguii - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de novembro de 2024. - ADV: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), THAIS DE PAULA LEITE REGANATI RUIZ (OAB 272218/SP)

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Dina Maria Fonseca x Banco Agibank S.A.

ID: 330287211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042487-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1042487-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os… Processo 1042487-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nomes das partes, temos a existência de outras ações movidas pelo autor(a) em face do mesmo réu perante este Foro Regional, distribuídas seguidamente em curto período de tempo, restando caracterizada a indevida fragmentação de ações, conforme relatório juntado às fls. 101/102. Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos ajuizados neste Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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