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Simone Cesar Perrella x Banco Do Brasil S/A.

ID: 279957024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010788-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE CESAR PERRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PRADO PERRELA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Prado Perrela Ferrari (OAB 459792/SP) Processo 1010788-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Cesar Perrella - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 183. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A autora impugnou transações realizadas a partir de conta bancária de sua titularidade, aberta junto ao réu, correspondentes a compras, realizadas em 11 de outubro de 2023, nos valores de R$ 3.000,00 e de R$ 2.000,00 (fls. 210). A autora também impugnou compras realizadas por meio de cartão de crédito de sua titularidade, administrado pelo réu, ocorridas em 11 de outubro de 2023, nos seguintes valores: R$ 300,00; R$ 1.052,60 (duas parcelas de R$ 526,30); R$ 526,30 (duas parcelas de R$ 263,15); R$ 421,04 (duas parcelas de R$ 210,52). Do relato da própria autora e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que ela foi vítima de golpe, em que ela foi induzida por determinada pessoa (que compareceu em sua residência para supostamente lhe entregar flores, em razão do que teria de ser paga certa quantia pela entrega) a inserir, mais de uma vez, seu cartão bancário em determinado equipamento, tendo, após, constatado a postulante as transações acima referidas. Porém, tendo em vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes (Súmula nº 297, STJ), ainda que a falta de cuidado da requerente tenha representado fator relevante para que ocorressem as transações indevidas (salientando-se que a autora noticiou que inseriu seu cartão mais de uma vez na máquina), cediço que somente culpa exclusiva da autora, de terceiro, caso fortuito ou força maior poderiam afastar a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Bem por isso, para que se pudesse afastar a responsabilidade objetiva do banco-réu, haveria ele, fornecedor, de ter demonstrado, de forma segura, que as transações impugnadas amoldassem-se ao perfil de utilização tanto de recursos da respectiva conta bancária, quanto do cartão de crédito pela postulante. Entretanto, não se dessume que a autora, anteriormente, tivesse feito duas compras, seguidas, no mesmo dia, que se aproximassem das quantias atinentes às transações ocorridas na respectiva conta bancária (cujo montante total correspondeu a R$ 5.000,00). Também não se denota que, previamente, por meio do cartão de crédito referido neste feito, a autora tivesse, em uma mesma data, feito seguidamente quatro compras perante um mesmo estabelecimento, de valores significativos. Nesse diapasão, exsurge que a discrepância em relação à usual utilização tanto da conta bancária quanto do cartão de crédito pela autora poderia desde logo ter sido notada pelo banco-réu, fornecedor. Aliás, não bastaria o requerido suscitar que meramente pelo fato de não se ter formado saldo negativo na conta bancária ou de não se ter extrapolado limite do respectivo cartão não poderia ele ter constatado a anomalia, assim como não bastaria o requerido aventar que orienta seus clientes em relação ao golpe ora em exame. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco-réu, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, pois, tivesse ele agido de forma eficiente, deveria desde logo ter obstado a realização das transações, não se configurando sua ilegitimidade passiva, fortuito externo ou culpa exclusiva da autora. Neste ponto, ressalte-se, configurou-se falha no serviço prestado pelo réu consubstanciada na sua falta de diligência ao autorizar transações nitidamente destoantes do perfil de ordinária utilização quer de recursos da conta bancária, quer do cartão de crédito pela consumidora, de sorte que não se altera o desfecho da lide, quer tenha, ou não, o equipamento em que inserido o cartão apresentado alguma adulteração. Logo, mister que o réu seja condenado a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 7.299,94. Tal quantia equivale à soma das importâncias das transações impugnadas, ao passo que, no que tange às transações por meio do cartão de crédito, conquanto, em um primeiro momento, os lançamentos tenham sido retirados, após, tornou a haver correlatos lançamentos, como esclarecido pela requerente em sua derradeira petição. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. O que se pode denotar, no caso em apreço, é que as partes foram vítimas de fraudador. No mais, não se dessume, estreme de dúvidas, na conduta adotada pelo requerido o deliberado escopo de vulnerar a dignidade do requerente. O que se infere, sim, é que houve desacordo quanto à caracterização da responsabilidade pelo ressarcimento, o que, porém, não basta para lastrear a pretendida reparação por danos morais. Nesse passo, a controvérsia há de ser resolvida no âmbito do ressarcimento pelos danos materiais acima referidos. Assim, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, por sua vez, que o requerido tenha atuado norteado pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 7.299,94 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C.

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