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Paulo Alexandre Ferreira Turati x Faria Comercio De Estofados Ltda

ID: 290983642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010771-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE FERREIRA TURATI

Polo Passivo:

FARIA COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0010771-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1006040-62.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Alexandre Ferreira Turati - Faria Comercio de Est… Processo 0010771-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1006040-62.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Alexandre Ferreira Turati - Faria Comercio de Estofados Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.242,07, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Cleusa Risso Dos Santos x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base)

ID: 322527245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056674-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RISSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

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LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 1056674-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cleusa Risso dos Santos - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) e ou… Processo 1056674-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cleusa Risso dos Santos - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) e outro - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou… Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 113/182). Houve réplica (fls. 578/602). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Não verifico a hipótese de advocacia predatória especialmente considerando o resultado do julgamento. Todavia, pedidos para apuração e providências perante a OAB ou Ministério Público independem de intervenção judicial. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 12/02/2025 (fls. 38), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 12/02/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após esta data. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Paula De Cassia Sandes De Oliveira x Comercial H F Distribuidora De Peças Ltda

ID: 295248979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012857-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL H F DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

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Processo 0012857-62.2024.8.26.0576 (processo principal 1033609-14.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paula de Cassia Sandes de Oliveira - Comercial H F Distribuidora de Peças Lt… Processo 0012857-62.2024.8.26.0576 (processo principal 1033609-14.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paula de Cassia Sandes de Oliveira - Comercial H F Distribuidora de Peças Ltda - Vistos. Custas Iniciais recolhidas. O feito prossegue em cumprimento de sentença PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 2.430,84, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), PAULA DE CASSIA SANDES DE OLIVEIRA (OAB 399864/SP)

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Bianca Oliveira De Souza Dutra x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332230026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023015-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARISTELA PAGANI

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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GLÁUCIA CARDOZO DA SILVA MAZER

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1023015-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Oliveira de Souza Dutra - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. R… Processo 1023015-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Oliveira de Souza Dutra - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Bianca Oliveira de Souza Dutra propôs a presente "Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais" em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde coletivo da requerida desde fevereiro de 2021, conhecido como "Unimed Comercial Ouro". Aduz que notou um caroço em sua costela e que começou a tentar marcar consultas com um ortopedista e, posteriormente, com um oncologista, conforme solicitado pelo primeiro médico. No entanto, afirma que as datas para ser atendida eram muito distantes, de 21 dias, o que a levou a se consultar com um médico particular diante da urgência e, que, inclusive, aceitava realizar o procedimento cirúrgico sem proceder com transfusão de sangue, uma vez que a autora é testemunha de Jeová. O médico solicitou a realização de tomografia e anátomo-patológico, que indicaram a existência de um tumor de cartilagem em tamanho avançado, concluindo pela necessidade de intervenção cirúrgica. No entanto, ao consultar um médico credenciado, este informou que não realizaria o procedimento sem a autorização para realizar a transfusão de sangue, solicitando à requerida um posicionamento, mas nada foi resolvido. Frente a urgência da cirurgia, realizou o procedimento com um médico credenciado na cidade de Catanduva/SP, mas arcou com as custas da operação. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a requerida a reembolsar a autora no valor de R$ 19.650,00 e a indenizá-la, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 16/49). Justiça gratuita concedida (fl. 50). Devidamente citada (fl. 55), a parte requerida contestou (fls. 56/68). No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato ao qual a autora encontra-se vinculada possui área de atuação restrita a certas cidades, havendo previsão expressa de não cobertura de procedimentos realizados fora da abrangência geográfica prevista. Ressaltou que o médico que realizou a cirurgia não é credenciado pela operadora de saúde da requerida, não merecendo prosperar o pedido de reembolso. No mais, afirmou que não houve recusa na cobertura do procedimento médico buscado pela autora, bem como de disponibilização de profissional oncologista, afirmando que toda a rede credenciada estava à disposição da requerente. Consignou que a ANS não obriga o plano de saúde a disponibilizar profissional que aceite realizar o ato cirúrgico sem a transfusão de sangue, já que não se pode garantir sua desnecessidade, frente a possibilidade de haver hemorragia ressaltando que os planos de saúde respondem solidariamente por erros cometidos por médicos credenciados. Destaca que, havendo aparente conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa, é certo que uma intercorrência no procedimento cirúrgico deve primar pelo direito à vida. Ressaltou, ainda, que os documentos apresentados pela requerida não indica a urgência da cirurgia, de forma que era perfeitamente possível que a autora contatasse os profissionais cooperados para confirmação da realização do procedimento sem a infusão de sangue. Asseverou pelo descabimento dos pedidos de danos morais e materiais frente a ausência dos requisitos caracterizadores do pleito. Pugnou, portanto, pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 69/122). Réplica (fls. 126/130). Intimadas (fl. 123), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 131 e 132). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 133/137 e 146). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido,nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada improcedente. Ressalte-se que a requerida não negou a existência de cobertura para o procedimento e nem tampouco a possibilidade de realização em sua rede. Apenas se negou a arcar com o pagamento dos honorários de médico escolhido pela autora que não pertence à rede credenciada e está fora de sua área de cobertura, não havendo qualquer ilegalidade no referido procedimento. Em que pese a alegação da autora de que o médico é credenciado junto à ré, a requerida nega o credenciamento, o que não foi objeto de impugnação específica em réplica. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Quanto à obrigação de cobertura em área diversa da contratada, esta só se faz presente nos casos de urgência/emergência em que não se encontre o tratamento necessário na rede credenciada. A autora, na exordial, sequer informou se tratar de urgência, observando-se que, de fato, até a realização do procedimento não era possível se concluir pela existência ou não de tumor maligno. Não se retira o direito da parte autora de, diante da referida possibilidade, procurar profissional que resolvesse a situação de pronto, dentro dos preceitos de sua religião, sem passar pelas burocracias de aprovação junto ao plano de saúde. Entretanto, a verdade é que assim agindo e optando pela realização do procedimento com médico não credenciado, também sujeitou-se ao pagamento dos honorários médicos. Em réplica, a autora aduziu que (fl. 127): Com efeito, inicialmente cumpre asseverar que no pleito inicial a autora mencionou que o tumor extraído não teria malignidade. Entretanto, após a realização do exame anatomopatológico ficou evidente a presença de neoplasia maligna, o que se comprova pelo documento novo, que ora se junta, deixando, portanto, evidente a urgência de realização do procedimento médico, conforme requerido. Enfim, inexistia obrigação da ré de custear o tratamento por profissional médico não credenciado, não havendo prova suficiente de que houve desídia na aprovação dos procedimentos necessários até aquele momento. Conforme constou do voto do Exmo. Sr. Desembargador VIVIANI NICOLAU: Tanto quanto impossível impor ao autor a aceitação de um tratamento, à luz do que dispõe o art. 5º, II da Constituição Federal, impossível é obrigar os profissionais médico se as seguradoras de saúde a assumirem o risco de que ele venha a falecer, já que, em tese, poderão ser responsabilizados pela omissão.A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença prevista pelo inc. VI do art. 5º da CF não pode ser tida com absoluta. E como bem consignou a r. sentença: Ainda que a jurisprudência e doutrina não sejam pacíficas sobre o tema, o médico que se opor em uma situação de risco a realizar a transfusão sanguínea corre o risco de ser responsabilizado penal e civilmente. Asseguradoras, por sua vez, responderão objetivamente na esfera cível. (fls. 158, 2º §). (TJSP; Apelação Cível 1104890-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2015; Data de Registro: 17/06/2015) O voto restou assim ementado: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. Ação ajuizada contra a empresa AMIL Assistência Médica, por Testemunha de Jeová que, já tendo concluído o procedimento pré-operatório, se opôs à eventual transfusão de sangue ou utilização de hemoderivados, dando ensejo ao cancelamento da cirurgia pela equipe médica. Improcedência, carreando ao autor os ônus da sucumbência. Apelo do demandante. Inconsistência do inconformismo. Ausência de ilegalidade da conduta da ré Amil. Inexistência de negativa de cobertura por parte do plano ou mesmo demora em consentir fosse o procedimento realizado. Hipótese de cancelamento de cirurgia já agendada ante a recusa do próprio paciente que, por convicção religiosa, se opôs à eventual transfusão de sangue ou utilização de hemoderivados. Crença religiosa que embora deva ser respeitada, não pode transferir para terceiros os ônus dela decorrentes. Inexistência de dano moral. Comunicação, por parte da empregadora do autor, que, dias depois daquele cancelamento, o serviço médico destinado aos empregados seria prestado por outra empresa, Bradesco Saúde, inclusive com previsão para tratamentos em andamento, partos ou cirurgias agendadas. Ausência de comportamento desidioso. Ré que não pode ser obrigada a custear eventual nova cirurgia. Contrato de plano de saúde coletivo cancelado após o ajuizamento da ação, por força da dispensa do paciente do quadro de funcionários da empresa estipulante. Direito ao custeio da nova cirurgia que deveria ser discutido com a empregadora do autor e a nova empresa, Bradesco Saúde, que assumiu a responsabilidade pela prestação dos serviços aos empregados. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 1104890-13.2013.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 16.6.2015) No mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para extirpação de tumor maligno no pâncreas. Intervenção realizada em nosocômio não pertencente à rede credenciada. Pretensão de cobertura que se revela descabida. Ausência de negativa de tratamento nos hospitais da rede credenciada. Prova de que a família da demandante solicitou sua alta desses nosocômios por motivos religiosos. Escolha do hospital particular, fora da rede, que se deu em função dos tratamentos ali realizados sem hemoderivados. Autora que é testemunha de Jeová e que se recusa a realizar transfusão de sangue. Crença religiosa que deve ser respeitada, não ensejando, todavia, a atribuição dos ônus disso decorrentes à requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. 31.1.2012) Não se contesta que a convicção religiosa da autora merece ser respeitada, pois constitui um direito protegido pelo Estado, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não é possível impor ao plano de saúde o ônus decorrente da opção religiosa da autora, que deve assumir as consequências de sua decisão voluntária. A atuação da ré não configura qualquer ilicitude, sobretudo porque não houve negativa de cobertura do procedimento dentro da rede credenciada. Nesse contexto, a ré não pode ser obrigada a reembolsar as despesas médicas e hospitalares que a autora arcou em estabelecimento fora da referida rede. Em síntese, não pode a requerida ser obrigada a efetuar o pagamento dos honorários médicos de profissional escolhido pela autora se este não é credenciado ao plano, ainda que o motivo da referida escolha tenha ocorrido em virtude do exercício de seu direito de crença. Muito menos há que se falar em danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), GLÁUCIA CARDOZO DA SILVA MAZER (OAB 313902/SP)

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Bradley Kelsey Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319736202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051242-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADLEY KELSEY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1051242-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bradley Kelsey da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO BRADLEY KELSEY DA SILVA ajuizou a pre… Processo 1051242-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bradley Kelsey da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO BRADLEY KELSEY DA SILVA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que teve OPERAÇÃO QUITADA registrada como dívida baixada como prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe teria impedido a obtenção de financiamento imobiliário. Pleiteou tutela de urgência para retirada imediata das anotações no SCR (dívidas vencidas e em prejuízo) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 10/87). O pedido de justiça gratuita foi concedido e o de tutela indeferido (fls. 88/89). Devidamente citada (fl. 94), a parte ré contestou (fls. 95/107). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou inépcia da inicial por suposta invalidade do documento de identidade apresentado, apontou vício de representação em razão de procuração com data anterior à distribuição em mais de um ano e sustentou a ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, afirmou que o SCR não possui caráter restritivo, funcionando como ferramenta meramente informativa regulada pelo Banco Central para monitoramento de operações de crédito, e que os registros relativos ao autor refletiam corretamente o histórico de pagamentos, estando lastreados em obrigação que efetivamente esteve inadimplida até sua quitação em setembro de 2020. Acrescentou que o histórico permanece acessível ao próprio consumidor por até cinco anos, sem gerar negativações automáticas junto a outros bancos ou instituições, e que todas as informações foram prestadas no estrito cumprimento de obrigações legais e contratuais, não se configurando ato ilícito ou dano indenizável. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 107/178). Réplica (fls. 182/187). Intimadas as partes (fls. 179), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 187), ao passo que o requerido não se manifestou a respeito. Designada a audiência de conciliação (fls. 188/192), esta restou infrutífera (fl. 227). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1) Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2) Inépcia por documento vencido A contestação alega que o RG apresentado está vencido. O art. 319, II, CPC exige qualificação suficiente para identificar as partes. A apresentação de RG ainda que expirado formalmente não impede a identificação, não configurando inépcia: Rejeito, pois, a preliminar. 3) Vício de Representação Afasto tal preliminar, posto que a defesa argumenta que a procuração tem mais de um ano e estaria antiga. O CPC não impõe validade temporal para mandato ad judicia. O enunciado invocado pelo réu (COJES/TJRJ) não tem força normativa vinculante neste juízo. Inexistindo revogação ou prazo expresso, o mandato é válido até renúncia, revogação ou morte (art. 682 do CC). 4) Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 5) Do Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada improcedente. Trata-se de ação em que se procura a retiradadainscrição do nomedaautora doSCRRegistratodo Banco Central do Brasil, alegando que não houve autorização para inclusão ou sequer motivo plausível para a inscrição no sistema. Contudo, a irresignação face ao cadastro no sistema não procede. Com efeito, conforme informado pelo Banco Central por meio de seu sítio eletrônico, oSCRnão é um cadastro restritivo, uma vez que apresenta valores de dívidas a vencer e vencidas. De fato, a Resolução nº 3658/08 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 2º, esclarece que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) tem por finalidades: I- prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II- propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Não há evidência de que o acesso ao sistema esteja disponível ao público em geral, o que significa que as informações lançadas ali não são acessíveis ao comércio. Ademais, conforme informações extraídas do site do próprio Banco Central (htps:/www.bcb.gov.br/estabildadefinanceira/scr), o relatório do SCR só pode ser visualizado pelo próprio cliente. Conforme consta do sítio eletrônico retro mencionado: O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Sendo assim, o SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Finalmente, o registro no SCR independe de prévia notificação, já que se trata de um instrumento alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, isto é, configura comunicação obrigatória Enfim, as anotações do referido sistema não possuem caráter desabonador. Dessa forma, apenas a inscrição no sistema informatizadoSCR, sem qualquer restrição nos cadastros públicos de crédito, não é suficiente para causar ao consumidor um transtorno significativamente acima dos aborrecimentos habituais do dia a dia, resultando em danos graves à sua personalidade, nome ou honra. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de manutenção indevida de nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro doSCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotaçãodaqual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, inc. II,daResolução Bacen nº 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco edacapacidade financeira do cliente Autor que não comprovou qualquer prejuízo provenientedaação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação doSCRnão possui caráter desabonador e sim informativo Sentença de improcedência mantida Honorários majorados para R$ 1.600,00, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019930-45.2021.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danosmoraisnão configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006556-65.2021.8.26.0066, Relator Desembargador AFONSO BRÁZ, julgado em 10/03/2022) Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danosmoraise pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Autor inadimplente. Incontroverso. Legitimidade dos débitos inseridos no Sisbacen-SCR. Manutenção da inserção após a quitação da dívida. Sistema que não deve ser confundido com órgão de proteção ao crédito. Não tem natureza de órgão restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível nº 1001789-18.2020.8.26.0066; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator: CAUDURO PADIN; 30/10/2020) Outrossim, conforme se depreende do relatório de fls. 32/71, existem diversas outras anotações de débitos vencidos em desfavordaparte autora no decorrer do tempo, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial. Por fim, não havendo ato ilícito não há que se cogitar em indenização por dano moral. Outrossim, com relação à existência do débito, assiste razão à parte autora. Com efeito, a própria requerida admite que a parte autora esteve com ela em débito até setembro de 2020. Ocorre que foi mantida a anotação Em Prejuízo após tal período, com relação à existência do débito. Ora, diante desse fato, não há como se concluir pela legitimidade de tal anotação, consequentemente, pela regularidade do apontamento, após setembro de 2020. Dessa maneira, o pedido de remoção das anotações lançadas como Em prejuízo após o mês de referência setembro do ano de 2020 comporta acolhimento. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, não há que se falar em danos morais, especialmente pois, conforme se depreende do relatório de fls. 14/53, existem diversas outras anotações de débitos vencidos em desfavordaparte autora no decorrer do tempo, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial. A respeito, veja-se a súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DETERMINAR tão somente a exclusão definitiva das anotações lançadas como Em prejuízo após o mês de referência setembro do ano de 2020. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC), observando que se trata de ação padrão, competiçãopadrão, sem qualquer grau de complexidade; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Pedro Luís Gandolfi Fiorezi x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 331783891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS GANDOLFI FIOREZI

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Pre… Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto e outro - Vistos. RELATÓRIO PEDRO LUÍS GANDOLFI FIOREZI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. Aduziu, em síntese, que, em 06 de março de 2024, adquiriu veículo novo da marca Chery, modelo Tiggo 7 1.5 Sport, cor cinza escuro metálico, ano/modelo 2024/2025, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 13.700,00, comprometendo-se a quitar o saldo remanescente no momento da liberação do número do chassi. Asseverou que lhe foi informado o prazo de entrega de até 60 dias após o pagamento do sinal. Contudo, mesmo transcorrido referido lapso, o veículo não foi entregue, razão pela qual pleiteou liminarmente a entrega do bem, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00 (fls. 1/23). Juntou procuração e documentos (fls. 24/41). Pedido de Tutela de Urgência para compelir as requeridas a entregar o veículo no prazo de três dias (fls. 51/53). A tutela antecipada foi deferida à fl. 54, com ordem de entrega do veículo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, ou, alternativamente, a disponibilização de veículo similar ao autor, até a entrega definitiva. Às fls. 114/117, a empresa Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não fabrica o modelo Tiggo 7, produzido pela Caoa Montadora de Veículos Ltda., com sede em Anápolis/GO. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito, porquanto o atraso na entrega decorreu de fatores externos e imprevisíveis, como escassez de insumos, pandemia de COVID-19 e conflitos internacionais, além da ausência de dano moral indenizável, dado que o atraso se justificaria por caso fortuito, e não teria causado abalo à esfera íntima do autor. Às fls. 149/168, as empresas Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e Caoa Montadora de Veículos Ltda. apresentaram defesa conjunta, arguindo, preliminarmente o pedido de retificação do polo passivo, reconhecendo que a fabricante é a Caoa Montadora de Veículos Ltda, que comparece espontaneamente aos autos, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor demonstraria possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, tendo em vista a aquisição de veículo de valor elevado. No mérito, sustentaram que o prazo informado de entrega era estimativo e que a postergação decorreu de fatores alheios à vontade das rés, notadamente a crise logística internacional. Impugnaram a existência de dano moral, invocando a ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Réplica (fls. 208/221). Quanto à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 222/223), a requerida Caoa Cherry não demonstrou interesse (fl. 224), assim como as corrés Yellow e Caoa (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva de Caoa Chery Automóveis Ltda. A ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. apresentou contestação às fls. 114/117, na qual sustentou, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é a fabricante do veículo objeto da lide, apontando como verdadeira responsável a empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., que efetivamente passou a integrar o polo passivo após manifestação expressa do autor (fls. 110/113). Comprovado que a CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. não possui relação direta com a produção ou comercialização do modelo Tiggo 7, e não tendo o autor se oposto à sua exclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a tal ré, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconhecido que a contestação foi regularmente apresentada, arbitrados devem ser honorários advocatícios em seu favor, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça Descabida a preliminar, posto que não houve deferimento da benesse e o autor procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza da relação jurídica entre as partes como sendo de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). O autor, na condição de destinatário final do veículo adquirido, qualifica-se como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras a primeira como concessionária e a segunda como montadora do veículo enquadram-se como fornecedoras de produtos. Assim, aplica-se à hipótese o art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade, portanto, é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu, em 06/03/2024, o veículo modelo Tiggo 7, cor cinza escuro metálico, tendo pago sinal de R$ 13.700,00, com promessa de entrega do bem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor inicial. Contudo, a entrega somente ocorreu em 14/06/2024, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após o pagamento inicial, conforme confirmado pelas próprias rés que trouxeram aos autos a declaração de fl. 191. O autor, inclusive, ajuizou a demanda antes mesmo da entrega, obtendo tutela de urgência deferida em 04/06/2024. As rés buscaram justificar o atraso com base em eventos excepcionais e imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19, a guerra entre Rússia e Ucrânia e os conflitos no Mar Vermelho, os quais teriam afetado a cadeia global de fornecimento de insumos e semicondutores essenciais à produção automobilística. Não se ignora que tais eventos realmente afetaram diversos setores da economia mundial, inclusive a indústria automotiva. No entanto, com relação à pandemia, desde abril/2021, deu-se início a um programa governamental visando à volta das atividades regulares nas mais diversas áreas, sendo que o veículo foi adquirido muito tempo depois da normalização dessas atividades, incluindo-se a produção de veículos. No que concerne aos conflitos bélicos, o fato é que as requeridas permaneceram atuando na fabricação e comercialização de veículos novos durante o período em questão, o que demonstra que dispunham de estrutura operacional para a continuidade de suas atividades industriais, inclusive no que se refere à produção e ao fornecimento de peças. Assim, não restou comprovado, de maneira específica e individualizada, que tais eventos excepcionais inviabilizaram, concretamente, a entrega das peças de reposição do veículo do autor, encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Veículo novo. Vício oculto. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e do financiador. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo, não sendo solucionados no prazo legal de 30 dias, gerando diminuição do seu valor. Artigo 18, § 1º, do CDC que confere ao consumidor, caso não sanado o vício, o direito de optar pela substituição do produto. Alegação de inviabilidade do cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Eventual impossibilidade que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Argumentação de falta de peças de reposição por caso fortuito externo, decorrente da Covid 19 e situação de guerra na Ucrânia. Descabimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Eventual impossibilidade de substituição do veículo como determinado na sentença. Apreciação que só terá lugar em sede de cumprimento da sentença, quando poderá ser analisada a possibilidade de eventual indenização. Precedentes do STJ. Danos materiais decorrentes da locação de carro reserva durante o período em que ficou privada do uso do automóvel. Danos morais configurados. Quebra da expectativa em relação ao produto. Quantum indenizatório mantido, porquanto suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001848-07.2022.8.26.0431; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). A alegação, portanto, não se sustenta e evidencia, na realidade, a ausência de prioridade no atendimento ao consumidor, não sendo permitido à ré a ele repassar o risco da atividade pela qual aufere lucro, pois trata-se, em verdade, de fortuito interno embasado nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a concessionária e a montadora estipularam prazo certo de entrega, mesmo em contexto pandêmico e de instabilidade logística, assumindo, pois, o risco do inadimplemento. O autor demonstrou que a informação sobre o prazo de entrega foi decisiva para a celebração do contrato. Ademais, a justificativa inicialmente fornecida ao autor, conforme se extrai dos autos, referia-se ao sucesso de vendas do modelo Tiggo 7, e não a eventos externos. Portanto, afastam-se as alegações de caso fortuito e de força maior, reconhecendo-se o inadimplemento contratual das rés, por atraso na entrega do bem. No tocante aos danosmorais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses deinadimplementocontratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. No caso concreto, o autor é idoso, adquiriu o bem mediante pagamento inicial considerável e teve frustrada sua legítima expectativa de recebê-lo em tempo hábil. Tal situação gerou angústia e frustração suficientes para configurar violação a direitos da personalidade. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecida sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em trezentos dois mil reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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