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"1036963-90.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 1046663-90.2024.8.26.0602

ID: 333614741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1046663-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046663-90.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Resgate de Contribuição - G.G.B. - Vistos. Tendo em vista a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade da reque… Processo 1046663-90.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Resgate de Contribuição - G.G.B. - Vistos. Tendo em vista a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade da requerente de dependente habilitada perante a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA do servidor DORIVALDO BADAN, falecido em 11 de maio de 2023, de tal sorte que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.858/1980, AUTORIZO o recebimento por GENY GONÇALVES BADAN, portadora do RG n.º 5.521.331-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 004.933.868-40, do saldo remanescente do benefício de aposentadoria de que o servidor público falecido era titular. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da beneficiária do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito (fls. 54 e 57), observados os dados indicados no formulário de fls. 60. Custas pela requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente procedimento. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Tendo em vista a juntada de guiaS DARE-SP e de comprovanteS de pagamento aos autos, cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), certificando nos autos: (i) o pagamento integral da taxa judiciária, com escorreita vinculação da guia DARE-SP e sua inutilização, bem como a inexistência de outros valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, nos termos do artigo 1.098, caput, do mesmo diploma normativo acima citado; ou (ii) a existência de omissões ou falhas no preenchimento ou formação da guia, de divergências entre os dados da guia e do comprovante de pagamento ou entre os dados da guia e os dados do processo. Após, caso certificada a existência de alguma pendência, determino, independentemente de nova determinação, nos termos do artigo 196, III, ainda do mesmo diploma normativo anteriormente citado, que as partes sejam intimadas para regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e com a expedição de mandado de de levantamento eletrônico, bem como cumprido o disposto nos artigos 1.093, §§6º e 7º, e 1.098, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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Processo nº 1009027-90.2024.8.26.0602

ID: 294862793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009027-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. P. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização d… Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 40 e 60, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP)

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Regina Stela Ferrari e outros x Regina Stela Ferrari e outros

ID: 304377611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009803-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA STELA FERRARI RENATA ARAUJO DINIZ MUNHOZ VERA LúCIA FERRARI

Polo Passivo:

REGINA STELA FERRARI RENATA ARAUJO DINIZ MUNHOZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009803-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Stela Ferrari - - Vera Lúcia Ferrari - Renata Araujo Diniz Munhoz - Renata Ara… Processo 1009803-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Stela Ferrari - - Vera Lúcia Ferrari - Renata Araujo Diniz Munhoz - Renata Araujo Diniz Munhoz - Regina Stela Ferrari e outro - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA ajuizada por REGINA STELA FERRARI e VERA LUCIA FERRARI em face de RENATA ARAUJO DINIZ. Em síntese, narram as autoras que, firmaram com a ré contrato de compra e venda do fundo de comércio da empresa ENFESP ENFERMAGEM ESPECIALIZADA LTDA, abrangendo todos os bens corpóreos e incorpóreos, tais como ponto comercial, nome empresarial, marca, carteira de clientes, know-how, contratos e demais ativos, excetuando-se apenas o imóvel, objeto de contrato de locação firmado à parte. O preço ajustado foi de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser pago mediante entrada de R$101.500,00, dividida em quatro parcelas, e o saldo restante em 60 parcelas mensais de R$5.000,00, corrigidas pelo IGPM anualmente. As autoras alegam que, não obstante terem cumprido integralmente suas obrigações contratuais, a requerida deixou de honrar com os pagamentos avençados, inadimplidos inclusive as parcelas da entrada, bem como as parcelas subsequentes de R$5.000,00, vencidas desde junho de 2023. Aduzem que, apesar de diversas tentativas de resolução extrajudicial, inclusive mediante notificações para acordo ou desfazimento do negócio, a requerida permaneceu inerte. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, com o retorno do fundo de comércio às autoras, bem como a condenação da ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), prevista na cláusula 14ª do contrato, acrescida de honorários advocatícios e custas processuais. Contestação com Reconvenção às fls. 75/89; Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 612/618; Réplica à Contestação à Reconvenção às fls. 622/624; Às fls. 628, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas. Às fls. 629/630, a Ré requer produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das autoras. É o relatório, Decido. Visto a ausência de preliminares, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se há onerosidade excessiva e vício na informação sobre a real situação financeira da empresa. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 03 de novembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das autoras, pois não verifico a necessidade do depoimento pessoal visto que a prova testemunhal é plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP)

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Processo nº 1025517-90.2024.8.26.0602

ID: 279711175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025517-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI APARECIDA FERNANDES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CANALLE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane Canalle Vieira (OAB 328229/SP) Processo 1025517-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cristiani Aparecida Fernandes de Souza - Me - Proc. 2024/001591 Vistos. Cons… ADV: Luciane Canalle Vieira (OAB 328229/SP) Processo 1025517-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cristiani Aparecida Fernandes de Souza - Me - Proc. 2024/001591 Vistos. Considerando o decurso do prazo previsto para cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento do devedor, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC.

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Processo nº 1022704-90.2024.8.26.0602

ID: 294896069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022704-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022704-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.G.R. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI… Processo 1022704-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.G.R. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral da infante A. C. F. G. D. R. em favor de sua genitora (A. L. F. D. S.). 2) FIXAR o regime de visitas paternas à infante nos seguintes termos: visitas paternas aos domingos alternados, retirando-se a infante do lar materno pelo genitor no horário das 10h e devolvendo-a às 18h horas, fixando-se as visitas nas festividades de final de ano de forma alternada; alternando-se entre os genitores, Natal e Ano Novo, prestigiando-se as datas comemorativas de dia das mães, dia dos pais e aniversários dos respectivos genitores, momento no qual a infante passará o dia com o homenageado correspondente; 3) DETERMINAR o pagamento de pensão alimentícia pelo requerente à filha (A. C. F. G. D. R.) no patamar 20% dos seus rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo nacional, o que for maior, sendo devidos os alimentos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro, pagando-os até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego, esclarecendo-se que haverá a exclusão apenas do valores de Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário, atestando-se que o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)

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Processo nº 0014001-90.2024.8.26.0602

ID: 294964463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014001-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 0014001-90.2024.8.26.0602 (processo principal 0008416-09.2014.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Lopes - Vistos. JOSÉ… Processo 0014001-90.2024.8.26.0602 (processo principal 0008416-09.2014.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Lopes - Vistos. JOSÉ ROBERTO LOPES promoveu cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Argui a executada a inexigibilidade e a iliquidez da obrigação de fazer e de pagar oriunda do título executivo judicial. A executada sustenta, em suma, que a obrigação é inexigível em virtude da limitação temporal imposta pela reestruturação da carreira do servidor, conforme tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 5, RE 561.836/RN), e pela incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas. O exequente, por sua vez, busca o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o apostilamento do direito e a apresentação de documentos para a liquidação da sentença. É O RELATÓRIO DECIDO A controvérsia reside em definir a exigibilidade e a liquidez do título executivo judicial, especificamente no que tange à existência de valores a serem pagos após a aplicação dos limites temporais definidos pelo próprio título e pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. Assiste razão à Fazenda Pública executada. O V. Acórdão que constituiu o título executivo reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para salientar que o direito a eventual percentual decorrente da conversão em URV deve cessar com o estabelecimento de um novo padrão de vencimentos, sendo que a absorção de tal índice deve ser apurada concretamente. Tal deliberação encontra-se em estrita consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 5), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. A tese do Tema 5 estabelece que: "O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória". A análise da ocorrência de reestruturação da carreira em sede de cumprimento de sentença não representa ofensa à coisa julgada. Ao contrário, constitui etapa indispensável para a correta delimitação da extensão da obrigação, conforme expressamente previsto no título executivo e determinado pela Suprema Corte. A fase de liquidação ou cumprimento é a sede processual adequada para apurar o quantum debeatur, podendo, inclusive, resultar em uma "liquidação zero" caso se verifique que nenhuma diferença é devida no período não prescrito. A executada aponta que a carreira do exequente, ocupante de cargo do magistério, foi reestruturada pela Lei Complementar nº 836/97. Com isso, o termo final para a apuração de quaisquer diferenças relativas à conversão em URV foi o advento da referida lei. A ação de conhecimento foi ajuizada em 2014. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, que atinge as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que a reestruturação da carreira ocorreu em 1997, qualquer diferença pecuniária que pudesse ser devida ao exequente foi fulminada pela prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu muito após o transcurso do prazo de cinco anos. A obrigação, portanto, tornou-se inexigível pela ausência de parcelas a serem executadas no período não prescrito. Ante o exposto, ACOLHE-SE a presente Impugnação para declarar a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial, em razão da ocorrência da prescrição sobre a totalidade das parcelas eventualmente devidas, tendo em vista o termo final estabelecido pela reestruturação da carreira do exequente, nos moldes do Tema 5 do STF. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 535, §5º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 168672/SP)

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Processo nº 0014874-90.2024.8.26.0602

ID: 334064192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014874-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÔNATAS CÂNDIDO GOMES

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GEIZE DADALTO CORSATO

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Processo 0014874-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1021955-78.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Gomes da Silva - 1. Nos termos do art. 129, parágraf… Processo 0014874-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1021955-78.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Gomes da Silva - 1. Nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei. 8.213/1991, estendo a justiça gratuita deferida ao autor para a fase executiva. Anote-se. 2. Diante da concordância da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 19/21. 3. Assim, para a expedição e processamento do RPV/precatório, deverá a parte exequente protocolar pedido eletrônico, ressaltando-se que o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Quanto aos honorários contratuais, poderá o advogado juntar aos autos, antes da expedição do requisitório (RPV/Precatório) o contrato de prestação de serviços, para homologação, caso em que, o mesmo requisitório terá dois beneficiários (a parte e o advogado). Saliento que, para os honorários contratuais, é vedada a expedição de requisitório separado e eventual incidente será, de pronto, cancelado. Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc). Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (a data do ajuizamento e do trânsito em julgado devem ser correspondentes à AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não ao cumprimento de sentença; à data base, etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido (com correção monetária) são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchidos com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação. NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma legível sua data de nascimento. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um "passo a passo" desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf 4. Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado. - ADV: GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP)

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Processo nº 0019918-90.2024.8.26.0602

ID: 307663164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019918-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0019918-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Ante… Processo 0019918-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Anselmo Augusto Branco Bastos x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329432999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010697-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

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Processo 0010697-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1031046-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anselmo Augusto Branco Bastos - P… Processo 0010697-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1031046-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anselmo Augusto Branco Bastos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP)

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Processo nº 0007720-84.2025.8.26.0602

ID: 335161133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007720-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALBERTO GARCIA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ODAIR LEAL SEROTINI

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Processo 0007720-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1036478-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Alberto Garcia Araújo - HOMOLOGO, pa… Processo 0007720-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1036478-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Alberto Garcia Araújo - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB 374931/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP)

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