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Raimundo Expedito Ribeiro e outros x Comercio De Combustiveis Bonfim Ltda

ID: 300395057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016326-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO RODRIGO SOUZA VERTICCHIO

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BONFIM LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016326-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Raimundo Expedito Ribeiro - - Rodrigo Souza Verticchio - Comercio de Combustiveis Bonfim Ltda - Vistos, em s… Processo 1016326-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Raimundo Expedito Ribeiro - - Rodrigo Souza Verticchio - Comercio de Combustiveis Bonfim Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO RESSARCITÓRIA (COBRANÇA) ajuizada por RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO e RODRIGO SOUZA VERTICCHIO em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BONFIM LTDA. Em síntese, os Autores alegam que eram proprietários de um posto de combustíveis e, em 20/12/2022, venderam todas as cotas sociais para Sandra Regina Comi, Rodrigo Comi Hobaica e Giovanna Comi Hobaica, mediante contrato particular (fls. 18/30), com valor de R$950.000,00. Afirmam que houve erro material no contrato, ao constar a data final como 20/12/2023, quando o correto seria 20/12/2022. Posteriormente, em 01/03/2023, firmaram novo contrato, alterando o valor para R$350.000,00, para fins de registro na JUCESP, ocasião em que os compradores assumiram a posse do posto. Relatam que, anteriormente à venda do posto, em 30/06/2022, alienaram equipamentos da loja de conveniência para a AM/PM Ipiranga por R$100.000,00, com pagamento previsto para 30/06/2023. Entretanto, a AM/PM efetuou o pagamento ao posto, e não aos requerentes, os quais alegam serem os legítimos titulares do crédito. Ademais, os autores afirmam que os novos sócios receberam o valor, mas recusaram-se a repassá-lo aos requerentes, o que motivou o ajuizamento da presente ação, visando ao reconhecimento judicial do direito ao ressarcimento. Contestação às fls. 196/213; Réplica às fls. 240/251; Às fls. 255/256, o Autor requer a produção de prova documental nova e oral com oitiva de testemunhas e depoimento dos sócios da empresa Ré. Às fls. 257/258, os Réus não requerem a produção de provas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido alternativo, visto que os Autores que promoveram os pagamentos. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber da validade e dos efeitos do contrato de cessão de quotas e da titularidade do crédito decorrente da venda dos equipamentos realizada antes da transferência societária. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal dos sócios da empresa Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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Raimundo Expedito Ribeiro e outros x Comercio De Combustiveis Bonfim Ltda

ID: 294561486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016326-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO RODRIGO SOUZA VERTICCHIO

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BONFIM LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016326-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Raimundo Expedito Ribeiro - - Rodrigo Souza Verticchio - Comercio de Combustiveis Bonfim Ltda - Vistos, em s… Processo 1016326-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Raimundo Expedito Ribeiro - - Rodrigo Souza Verticchio - Comercio de Combustiveis Bonfim Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO RESSARCITÓRIA (COBRANÇA) ajuizada por RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO e RODRIGO SOUZA VERTICCHIO em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BONFIM LTDA. Em síntese, os Autores alegam que eram proprietários de um posto de combustíveis e, em 20/12/2022, venderam todas as cotas sociais para Sandra Regina Comi, Rodrigo Comi Hobaica e Giovanna Comi Hobaica, mediante contrato particular (fls. 18/30), com valor de R$950.000,00. Afirmam que houve erro material no contrato, ao constar a data final como 20/12/2023, quando o correto seria 20/12/2022. Posteriormente, em 01/03/2023, firmaram novo contrato, alterando o valor para R$350.000,00, para fins de registro na JUCESP, ocasião em que os compradores assumiram a posse do posto. Relatam que, anteriormente à venda do posto, em 30/06/2022, alienaram equipamentos da loja de conveniência para a AM/PM Ipiranga por R$100.000,00, com pagamento previsto para 30/06/2023. Entretanto, a AM/PM efetuou o pagamento ao posto, e não aos requerentes, os quais alegam serem os legítimos titulares do crédito. Ademais, os autores afirmam que os novos sócios receberam o valor, mas recusaram-se a repassá-lo aos requerentes, o que motivou o ajuizamento da presente ação, visando ao reconhecimento judicial do direito ao ressarcimento. Contestação às fls. 196/213; Réplica às fls. 240/251; Às fls. 255/256, o Autor requer a produção de prova documental nova e oral com oitiva de testemunhas e depoimento dos sócios da empresa Ré. Às fls. 257/258, os Réus não requerem a produção de provas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido alternativo, visto que os Autores que promoveram os pagamentos. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber da validade e dos efeitos do contrato de cessão de quotas e da titularidade do crédito decorrente da venda dos equipamentos realizada antes da transferência societária. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal dos sócios da empresa Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP)

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Processo nº 1510347-30.2024.8.26.0114

ID: 313044029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510347-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN KRUTINSKY

Intimação

Advogados:

IVANA BORGES KRUTINSKY

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CAMILA SIRTOL PARREIRA

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Processo 1510347-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - IVAN KRUTINSKY - Vistos. Págs. 74/75 - Nos termos do disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo… Processo 1510347-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - IVAN KRUTINSKY - Vistos. Págs. 74/75 - Nos termos do disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, necessário se faz a homologação de referido acordo em juízo, em audiência que será realizada para verificar a voluntariedade e legalidade da medida, por meio da oitiva do(a) investigado(a), na presença de seu Defensor. Assim, assinalo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para audiência de homologação do acordo de não persecução penal. Deixo consignado que a realização do ato ocorrerá de FORMA VIRTUAL, nos termos do contido no Comunicado CG 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Intime-se o(a) averiguado(a) IVAN KRUTINSKY, que deverá comparecer ao ato acompanhado(a) de advogado, pois, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor público. Consigno que o(a) réu possui Advogadas constituídas nos autos (pág. 70), que deverá ser intimado para o ato. Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o(a) acusado(a), que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se necessário. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, através da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado. Nesta decisão constará abaixo, também, o o QR-Code para acesso, caso se faça necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: Mandado(s) de intimação ao(à)(s) acusado(à)(s), se o caso. Determino que o senhor(a) oficial de justiça diligencie no endereço do(a) acusado(a), intimando-o(a) da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do seu telefone (para que seja mantido contato, caso se faça necessário), bem como seu endereço eletrônico (e-mail) para envio do convite para participar da audiência, que conterá o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual e não possa comparecer ao escritório de seu Advogado, deverá o senhor oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(a) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, neste juízo, localizado na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Fica consignado que os participantes poderão ingressar na audiência virtual por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Autorizo pesquisa nos sites do TRE e da Receita Federal para obtenção de endereço atualizado do(a)(s) acusado(a)(s), se necessário. Caso não seja localizado(a), cancele-se a audiência, liberando a pauta, e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: IVANA BORGES KRUTINSKY (OAB 25437/MT), CAMILA SIRTOL PARREIRA (OAB 22957/MT)

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Luan Oliveira Da Silva x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325394542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098003-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AUGUSTO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098003-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098003-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luan Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO FUNDAMENTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA.A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE JUROS DA LEI DE USURA (SÚMULA 596/STF), SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE.ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA SÚMULA 539/STJ.A TABELA PRICE É MÉTODO VÁLIDO DE AMORTIZAÇÃO QUANDO PREVISTA EM CONTRATO COM CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.A TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA POR SI SÓ, EXIGINDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-36/2001.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E V, E 51, §1º; CPC, ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO; MP Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS NºS 297 E 539; STJ, RESP 1.061.530/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025056-30.2024.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003857-41.2023.8.26.0322.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Augusto Barbosa (OAB: 182376/RJ) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0020330-30.2024.8.26.0114

ID: 305993549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020330-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUíS SEBASTIãO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0020330-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1024179-61.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Luís Sebastião Coutinho - Vi… Processo 0020330-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1024179-61.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Luís Sebastião Coutinho - Vistos. Considerando a ausência de impugnação do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente às fls. 1/5 e 69/71, no importe de R$ 77.652,01, atualizado para agosto/2024 (data-base), dos quais R$ 68.269,32 se referem ao principal corrigido, R$ 0,00 aos juros e R$ 9.382,69 aos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, o qual será certificado pelo cartório, providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP), MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO (OAB 409297/SP)

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A. P. De S. x F. De C. S. V. e outros

ID: 322173874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204435-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S.

Polo Passivo:

F. DE C. S. V. L. I. S. S. L. J. S. S.

Despacho

Advogados:

MIRELA SANTOS DE CARVALHO

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MIRELA SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA SANTOS DE CARVALHO

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MARIA VITÓRIA CARVALHO DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2204435-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204435-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. P. de S. - Agravado: L. J. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. I. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. de C. S. V. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. S. em face de L. J. S. S. e L. I. S. S. contra decisão que, em sede de ação de ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em favor das agravadas no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do agravante e, no caso de rendimentos não comprovados, no valor de 1/2 do salário-mínimo (Fls. 41-42 - Processo nº 1049597-30.2024.8.26.0114). Sustenta o agravante que se encontra desempregado e temporariamente incapacitado para o exercício de atividade laboral devido a diagnóstico de hérnia umbilical. Afirma que sua subsistência atualmente depende da aposentadoria de sua genitora, a qual gira em torno de um salário-mínimo, quantia insuficiente para cobrir as despesas familiares. Menciona que jamais abandonou as filhas e que inclusive chegou a registrar Boletim de Ocorrência relatando que a genitora vem dificultando seu convívio com as menores. Aduz que a genitora trabalha como técnica de enfermagem e não apresenta qualquer limitação física ou de saúde que a impeça de contribuir para o sustento das filhas. Relata inexistir nos autos qualquer comprovação acerca das despesas dos menores. Desta forma, requer a concessão de gratuidade de justiça e de efeito suspensivo. Ao final final, pleiteia o provimento do recurso para revogar os alimentos fixados em favor das agravadas e, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado para um patamar simbólico e condizendo com sua atual possibilidade financeira. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação de que o agravante não possua condições financeiras de suportar o pagamento da verba alimentar fixada em favor das agravadas, cabendo pontuar que a princípio não há comprovação de que a parte recorrente tenha despesas em valor elevado, tampouco de que seja financeiramente dependente da genitora aposentada. Ressalta-se ainda que não é possível concluir que o agravante se encontra incapacitado para o exercício de atividade laboral pelo simples fato de ter sido diagnosticado com hérnia umbilical, haja vista que o encaminhamento médico juntado nos autos de origem (Fls. 177-180) em nada dispõe a este respeito. Por fim, cumpre sublinhar que, por possuírem cerca de 8 e 5 anos respectivamente (Fls. 13-16 - Origem), as necessidades das agravadas L. J. S. S. e L. I. S. S. são presumidas, sendo que a situação financeira da genitora tampouco parece ser suficiente para afastar o encargo alimentar imputado ao agravante, haja vista que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores. Logo, ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifestem-se as agravadas em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça diante de interesse de incapaz. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Maria Vitória Carvalho de Sousa (OAB: 23110/PI) - Mirela Santos de Carvalho (OAB: 288370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036987-88.2024.8.26.0224

ID: 279991284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036987-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA GREGORUTTI KELLY BABORSA RIO MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cr… ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cristina da Silva Rocha, Marilene Augusta de Oliveira, Sonia Francisco de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de inclusão da CARGA HOR/SUPL - ENSINO MÉDIO e CARGA HOR/SUPL - 5 A 8 SERIE na base de cálculo do quinquênio das autoras Marilene e Maria Cristina, com fundamento no art. 485, VI do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao recálculo dos adicionais temporais de: JULIANA DE LIMA GREGORUTTI, incluindo nos vencimentos a verba Adicional de Local de Exercício (ALE); KELLY BARBOSA RIO, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017; MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017. Condena-se ainda a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09), com a incidência da correção monetária e juros de mora. As verbas da condenação deverão ser corrigidas desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios desde a citação. Os valores deverão ser corrigidos a partir de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1036987-75.2022.4.01.3300

ID: 324932225

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036987-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MARIA GUILHERMINA DA SILVA NOSSA REPRESENTADO POR ZORAIDE PIMENTA NOSSA LEAL ZORAIDE PIMENTA NOSSA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036987-75.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036987-75.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESPOLIO DE MARIA GUILHERMINA DA SILVA NOSSA REPRESENTADO POR ZORAIDE PIMENTA NOSSA LEAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA - RJ187463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de Maria Guilhermina da Silva Nossa, representado por Zoraide Pimenta Nossa Leal, em face do INSS, no qual se discute a execução de valores decorrentes de benefício previdenciário mediante aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. O INSS, ainda que regularmente intimado para apresentar impugnação, deixou transcorrer in albis o prazo legal, vindo, posteriormente, a suscitar exceção de pré-executividade, sob o fundamento de excesso de execução. Sustenta, em síntese, que os cálculos da parte exequente não observam corretamente os critérios legais de atualização monetária e juros, em especial após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a Taxa SELIC como índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (Id 2163423428 e 2163423429). A parte exequente apresentou manifestação pugnando pelo não conhecimento da exceção, alegando a preclusão consumada e reiterando os parâmetros definidos na sentença exequenda (Id. 2163820094). Em decisão proferida em 26.02.2025, este Juízo deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, considerando a preclusão temporal e a inadequação da via eleita para a discussão de excesso de execução, entendimento este que foi objeto de agravo de instrumento (Id 2173885499). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o referido agravo, deu parcial provimento ao recurso, assentando diretrizes a respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito das execuções contra a Fazenda Pública. Destacou que, embora a exceção de pré-executividade seja um instrumento de construção jurisprudencial, seu cabimento é admitido para veicular matérias de ordem pública ou suscetíveis de cognição ex officio, notadamente quando se trata de alegação de excesso de execução que não demanda dilação probatória. Reforçou-se o entendimento segundo o qual erros materiais e questões relativas a juros e correção monetária não se sujeitam à preclusão e podem ser objeto de apreciação judicial a qualquer tempo, visando assegurar a justa execução e prevenir enriquecimento sem causa. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da exceção de pré-executividade diz respeito aos índices de atualização monetária e juros de mora, tema este que, à luz do precedente ao qual se dá cumprimento, configura matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e corrigida em qualquer fase da execução, inclusive, mediante remessa dos autos à Contadoria, em havendo necessidade. Assim, considerando que a parte exequente já se manifestou sobre a exceção de pré-executividade e tendo em vista a determinação do TRF1, conheço do incidente e, por se tratar de medida necessária ao exame do seu conteúdo, determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração de planilha de cálculo do valor devido, com estrita observância dos parâmetros estabelecidos na sentença e cálculos de liquidação então homologados (Id 1938442672, 1790789577), conforme diretrizes abaixo: a) aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício da parte autora (NB 21/1621308135), após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); b) as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No período que antecede à Lei nº 11.960/09, a correção monetária se fará com base nos índices especificados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) estão prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação; d) os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em percentual mínimo incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), devendo se atentar para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC; e) os cálculos devem ser atualizados para a data de sua confecção, bem como para a data da conta da parte exequente (09/2024); f) deve ser apresentado parecer indicando eventual divergência entre o cálculo da parte exequente e o título executivo formado nos autos (Id 2148559234, 2148559311). Diante da decisão do Tribunal, determino seja solicitado ao TRF1 o registro de bloqueio dos valores objeto das requisições migradas nos autos. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 09.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Brenda Nunes Damasceno x Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 298137255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033398-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA NUNES DAMASCENO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033398-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033398-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Brenda Nunes Damasceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “CALCULADORA DO CIDADÃO” DO BACEN PARA RECÁLCULO DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS ITENS DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA TRANSAÇÃO (CET) PARA APURAÇÃO - INSTRUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CONTRATO EFETIVAMENTE AJUSTADO E QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 1,91% A.M. E 25,49% A.A - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA CONTRATADA DENTRO DO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, DEVE PREVALECER O D. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM EM POSTURA CONTRÁRIA ÀQUELA JÁ ASSENTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS CONFIGURA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0024016-30.2024.8.26.0114

ID: 296007844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024016-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024016-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1051935-79.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.C.N. - Vistos. Alega o exequente que o executado VBANK Pagamentos Ltda perpetrou manobras de engenharia financeira, bancária e contábil, transferindo todas as suas operações e recursos para a empresa CBANK Investimentos Ltda, pertencente ao mesmo grupo econômico familiar e administradas por Valmir de Souza Pereira, com a finalidade de ocultar patrimônio e frustrar a presente execução. Assim, a fim de resguardar a satisfação da execução, pleiteia a concessão de arresto cautelar dos ativos financeiros de CBANK Investimentos Ltda e Valmir de Souza Pereira, bem como a indisponibilidade de bens. Indefiro os pedidos cautelares em relação CBANK e Valmir. Semelhante pedido cautelar já foi deferido no cumprimento de sentença nº 0026499-67.2023.8.26.0114. No entanto, a medida restou infrutífera, conforme se verifica às fls. 2462/2465 daqueles autos. Logo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta indeferido o pedido. Desta forma, em relação às empresas e sócios que supostamente compõem o grupo econômico familiar, deverá o exequente promover a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de se evitar tumulto processual neste cumprimento de sentença, o qual deverá prosseguir somente em relação à executada VBANK. Em relação à executada VBANK, defiro as seguintes pedidos: 1. Determino a consulta em nome do executado i) VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), junto ao Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de averiguar se possui vínculos com terceiros, na condição de representante/responsável/procurador; 2. Determino a quebra do sigilo bancário do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), através do sistema SISBAJUD, no período de 01/08/2021 à 30/03/2025, abrangendo-se todas as contas de depósitos, contas poupança, contas de investimentos e valores mantidos em instituições financeiras; 3. Determino a pesquisa patrimonial do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15) através do sistema INFOJUD, a ser realizada a consulta da ECF do período de 01/08/2021 a 30/12/2023; 4. Determino a pesquisa de bens do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e de Ativos; 5. Por fim, defiro a expedição de ofício à instituição financeira QI Sociedade de Crédito Direto (CNPJ nº 32.402.502/0001-35), com endereço à Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º Andar, Conj. 1401 a 1404, Sala E, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-020, para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros do executado VBANK PAGAMENTOS LTDA (CNPJ nº 35.540.306/0001-15), até o montante indicado na planilha de cálculo atualizada - R$ 307.823,91 (trezentos e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Para o cumprimento do item "5" servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando-se oportunamente nos autos. 6. Indefiro, todavia, a expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal para que forneça o relatório fiscal da DECRED do executado, pois se trata de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis do devedor, já que se limita a informações pretéritas. Ademais, a ferramenta destina-se a auxiliar a Receita Federal no cruzamento das informações para prevenção de infrações penais e fiscais, sendo inadmissível a quebra do sigilo destas informações apenas para satisfação de interesse unicamente privado do credor. 7. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GILMAR MOURA DOS SANTOS (OAB 253288/SP)

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