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Processo nº 4000725-81.2025.8.26.0506

ID: 337167576

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000725-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000725-81.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000725-81.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/09/2025 15:40:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Douglas Rodrigues Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319872493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204054-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

LUANA ALESSANDRA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204054-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204054-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Douglas Rodrigues Alves - Agravado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS RODRIGUES ALVES, no âmbito da ação de repactuação de dívidas nº 1028645-81.2025.8.26.0506 que move em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. E BANCO BRADESCO S/A. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/14), insurgindo-se de decisão que lhe negou o benefício à gratuidade processual. Ressaltou que: "Ao se analisar a vida financeira do Agravante, percebe-se que ele é hipossuficiente financeiramente nos termos da lei, razão pela qual pleiteia a concessão da justiça gratuita e conforme informado e comprovado na peça inaugural é profissional autônomo, possuindo renda variável, a qual não é suficiente para seu sustento, uma vez que os encargos dos empréstimos são superiores à renda líquida que aufere. Por essa razão em si, o Agravante não possui condições de arcar com as custas judiciais do processo sem afetar a subsistência própria,e isso fica claro com base em toda a argumentação e conforme os demonstrativos anexos à exordial. A renda do Agravante é variável, sendo o bruto recebido em torno de R$ 7.000,00, conforme nota fiscal anexada aos autos. No entanto, deste bruto incidem descontos obrigatórios, de I.R. 800,00 e MEI R$ 80,00, reduzindo para R$ 6.120,00. Apesar de não se tratar de remuneração ínfima para os padrões brasileiros atuais, o Agravante se vê submerso em dívidas, tendo o superendividamento ocorrido em razão de contratos celebrados junto aos credores, ambos integrantes do polo passivo desta ação, e outros mais. A soma de apenas os dois empréstimos efetuados junto às Agravadas somam R$ 4.201,76, quantia correspondente a mais de 60% da renda bruta do Agravante, fora este, tem outros nove emprétimos em valor menor, conforme extrato do I.R., gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. O Agravante possui um financiamento junto ao Creditas, não conseguindo quitar fez um REFINANCIAMENTO - CCB n. AR00235485, no valor de R$ 35.333,53 a ser quitado em 36 parcelas, no valor de R$ 2.564,92, cada, com término previsto para 01/09/2027. Na tentativa de melhorar a situação financeira, o Agravante ainda fez um empréstimo junto ao Banco Bradesco, também, não conseguindo quitá-lo, fez um REFINANCIAMENTO, no valor de R$ 28.816,39 a ser pago em 31 parcelas de R$ 1.636,84, cada, com término previsto para 18/01/2028. Assim, extraídos os descontos obrigatórios e esses dois empréstimos, resta ao Agravante mensalmente apenas R$ 1.918,24 para quitar todas as demais dívidas e dar conta de sua subsistência, que inclui aluguel, condomínio, contas de água e luz, alimentação e saúde, ou seja, o Agravante não tem condições financeiras de se sustentar devido ao superendividamento. Além desses empréstimos o Agravante paga mensalmente: Cartão Mais: R$ 500,00 Cartão Atacadão: R$ 1.000,00 Lojas Cem: R$ 428,00 Humanitarian: R$ 190,00 Consórcio: R$ 434,34 FIDC: R$ 384,94 FIDC: R$ 186,51 Cartão Carrefour: R$ 499,00 Subtotal........................R$ 3.622,79 Demais contas mensais: Convênio Médico: R$ 350,00 Aluguel: R$ 1.940,00 CPFL: R$ 300,00 MEI: R$ 80.00 Subtotal .......................R$ 2.670,00 Total ............................R$ 6.292,79 Sem condições de quitar os débitos está com o nome negativado no cadastro de mal pagadores (FIDC e Cobuccio S.A.), e está em dívida com várias contas: condomínio há 2 meses sem pagar, cartão mercado pago - sem pagar, Lojas Cem há 2 meses sem pagar e empréstimo das Agravadas sem quitar, também há 2 meses. Apesar da caracterização de superendividamento demonstrada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, restando então motivada a interposição do presente recurso. Portanto, a partir da análise da decisão, conclui-se que o critério externado que levou o indeferimento do benefício foi o valor recebido pela NF anexa de R$ 7.000,00 (sua única renda) e o fato de ter contratado advogado particular. Mas, razão não assiste para o indeferimento do pedido, uma vez que, mediante simples cálculo aritmético, constata-se que o Agravante SOBREVIVE com a utilização do seu cheque especial e das constantes renovações dos empréstimos que é obrigado a fazer, afundando cada vez mais em dívidas. Há de ser levado em consideração, ainda que, existem mais gastos que garantem a sobrevivência do Agravante, como compras no supermercado, gastos médicos, alimentação, saúde, gastos não previstos etc. Logo, com suas contas quase negativas é impossível de o AGRAVANTE liquidar as custas e despesas processuais. O recolhimento das custas importará na impossibilidade da manutenção de sua subsistência, que já é precária. Portanto, em análise minuciosa, resta compreendido que o Agravante não tem condições de custear o processo (valor este quase a totalidade de sua renda líquida antes dos descontos dos empréstimos) e a decisão do juízo não levou em consideração todas as dívidas, o que certamente levaria ao deferimento da isenção de custas e despesas processuais. Isso, por si só, demonstra de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica, visto que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso comprometa sua subsistência e de sua família. Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa que não possuir recursos para pleitear judicialmente seus Direitos, sem que prejudique a sobrevivência de sua família, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. No mesmo sentido estão dispostos os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos da lei, acompanhando o pedido de concessão da gratuidade de justiça, junta-se aos autos a declaração de hipossuficiência da Agravante, com a expectativa de que seja deduzida a presunção de veracidade das alegações, conforme determina a legislação processual. (...) Portanto, é visto que não se trata de uma mera presunção de hipossuficiência e sim de uma necessidade real do agravante que sem o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais. Diante de tais fatos, pleiteia-se o benefício da gratuidade de justiça, assegurado pela Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, no Art. 98 e seguintes, visto que não pode o Poder Judiciário, em um caso específico como o dos autos, ao ponderar os princípios da autonomia da vontade privada e da dignidade da pessoa humana, ignorar completamente essenciais necessidades básicas de sustento a devedora e de sua família. (...) Analisando o Imposto de Renda anexado à Inicial, vê-se que o Agravante não possui bens imóveis, o único bem móvel é seu veículo (Fiat Mobi Way placa FTH9F07) que é imprescindível para exercer sua atividade profissional, e que foi adquirido por empréstimo e ainda possui muitas dívidas. Cumpre informar, com fundamento no princípio da eventualidade, que o fato do Agravante possuir um veículo modelo popular, ou seja, que não se trata de bem de luxo e a posse desse bem não é motivo para indeferir a concessão da justiça gratuita. (...) Por sua vez, a lista das dívidas constantes do IRPF do Agravante é a seguinte (...) O Juízo aquo utiliza, também, como argumento para a não concessão do benefício supramencionado, o fato do Agravante ter contratado particular. O Agravante, diante da grave situação financeira que passa, não teve outra escolha senão a de contratar advogado de sua confiança. Aliás a Defensoria Pública não atende pessoas com renda acima de três salários mínimos, tendo o Agravante buscado informações e obtido esta resposta. Ainda, o fato do Agravante constituir advogado não é fator determinante para a não concessão deste benefício, estando o juízo originário indo contra lei federal, uma vez que o Art. 99, §4º do CPC diz que: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Portanto, não deve prosperar o fundamento do juízo originário, pleiteia-se o benefício da gratuidade de justiça, assegurado pela Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, no Art. 98 e seguintes, visto que não pode o Poder Judiciário, em um caso específico como o dos autos, ao ponderar os princípios da autonomia da vontade privada e da dignidade da pessoa humana, ignorar completamente essenciais necessidades básicas de sustento do devedor e de sua família. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 15): "Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (...) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular e possui rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos (acima da média nacional), condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor é hipossuficiente. Verificou-se que a agravante busca com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alega, alcançam R$ 26.172,91 (fl. 31). Sendo assim, embora sua remuneração alcance valor bruto considerável (aproximadamente R$ 7.000,00), sobre referida quantia incidem impostos e descontos provenientes de empréstimos consignados. Ressalte-se que os empréstimos, que somam R$ 4.201,76 (fl. 06), comprometem cerca de 60% de sua renda, de onde se extraí a situação de aparente superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Sendo assim, para prosseguimento do feito, determina-se à autora, no prazo de 15 dias (contados a partir da publicação desta liminar), em primeiro grau e sem prejuízo do processamento da demanda: (a) esclarecer (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, o mesmo esclarecimento deve ser apresentado em relação à sua esposa, (b) cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal de seu cônjuge, (c) cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, bem como de seu cônjuge, (d) juntar seus extratos e de seu cônjuge do REGISTRATO junto ao Banco Central do Brasil, a fim de se verificar a existência das contas bancárias do autor e do casal, com a juntada dos extratos de cada uma delas, dos últimos 06 meses, (e) esclarecer o se o cônjuge ingressou com procedimento idêntico, (f) incluir as dívidas de cartão de crédito e aquelas incluídas em órgãos de restrição ao crédito, todas apontadas na planilha de fl. 41 no objeto da ação, incluindo-se os respectivos credores no polo passivo da açãoderepactuação, (g) indicar as dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), todas acompanhadas dos respectivos comprovantes, embora não ingressem na repactuação e (h) apresentar novo plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas proposta, valor da parcela proposta, data do primeiro pagamento, etc.), observando-se que a proposta poderá exceder o prazo de 60 meses para pagamento, caso o contrato originário assim o tenha previsto. Ressalte-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre o autor e seu cônjuge. E as determinações acima destacadas servirão como medida instrutória para a realização da audiência de conciliação e poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial (art. 104-B, §3º, CDC). Sem prejuízo do cumprimento das determinações pelo autor, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, IMEDIATAMENTE, nos seguintes termos: (i) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (ii) apreciação da tutela de urgência e (iii) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Luana Alessandra Verona (OAB: 189287/SP) - 3º andar

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