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Carol Conceição Monteiro e outros x Carol Conceição Monteiro e outros

ID: 324305109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033589-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROL CONCEIçãO MONTEIRO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAROL CONCEIçãO MONTEIRO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033589-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carol Conceição Monteiro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Residencial Parque do Carmo Sp… Processo 1033589-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carol Conceição Monteiro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Carol Conceição Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Carol Conceição Monteiro contra Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. e Sugoi S.A. Em síntese, alegou a autora que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, com previsão da entrega da obra para maio de 2023. Afirmou que mesmo com o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega do imóvel estava atrasada, sendo que as chaves não foram entregues até o momento de interposição da inicial, em dezembro de 2024. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes arbitrados em 1,0% do valor atualizado do imóvel até a entrega das chaves e pela condenação ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 107). Citadas, as requeridas apresentaram contestação com pedido reconvencional (Fls. 117/137), onde alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da requerida Sugoi, uma vez que participa do negócio somente na condição de fiadora do contrato de mútuo, ou seja, tanto a Promessa de Compra e Venda quanto o Contrato de Mútuo que a superou têm como vendedora a requerida Residencial Parque do Carmo. Em relação ao mérito, narraram que as partes firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, sendo que tal instrumento é claro ao dispor que o prazo de conclusão lá previsto é mera estimativa e que o prazo de entrega efetivo seria aquele constante do Contrato de Financiamento. Informaram que a cláusula 4.9 do contrato junto ao agente bancário estipula a possibilidade de prorrogarem esse prazo por mais 6 meses, além do prazo de tolerância de 180 dias por alguma situação excepcional. Sustentaram que houve a necessidade de prorrogarem as obras por questões técnicas devido a implementação de esgoto com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Afirmaram que o empreendimento ficou pronto em maio de 2024, e que a unidade não foi entregue à autora em razão de inadimplemento dos valores que deveria ser pagos a título de entrada, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. Sustentou que é devido o valor de R$ 33.819,03 a título de parcelas contratuais e R$ 13.443,56 a título de taxas de evolução de obra. Esclareceu que esse valor refere-se a repasse de taxas de evolução de obra que não foram pagas à Caixa Econômica Federal e foram debitadas da construtora, pois quando o contrato de financiamento foi assinado com a CEF, a Sugoi S.A. passou a ser fiadora, de modo que quando a taxa de evolução de obra não foi paga para a CEF, a construtora respondeu de forma subsidiária, tendo os valores debitados em sua conta. Pediram pela condenação da autora ao pagamento do valor do débito, de R$ 47.262,59. Houve réplica (Fls. 306/310). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Sugoi S.A., pois consta no contrato na condição de fiadora e de construtora. Além disso, o conteúdo dos autos revela sua participação ativa na comercialização e estruturação do empreendimento, o que enseja sua responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, as requeridas sustentam a legitimidade da prorrogação adicional do prazo e inadimplemento da requerida. Incontroverso nos autos que a entrega do imóvel estava inicialmente prevista para maio de 2023, conforme previsão contratual, com cláusula que condicionava a entrega efetiva à data ajustada no contrato de financiamento firmado com o agente bancário, com previsão adicional de prorrogação por mais 180 dias. Entendo que o prazo de tolerância deve incidir sobre a data originalmente estabelecida no contrato de compra e venda, e não sobre o contrato de financiamento, o qual representa relação jurídica diversa. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega à data do contrato de financiamento bancário não pode ser utilizada para elidir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega da unidade adquirida. O financiamento representa condição subjetiva do adquirente e não pode ser utilizado como justificativa para prorrogar o prazo de entrega do imóvel, que deve observar os prazos estabelecidos no contrato de compra e venda, acrescidos, se previsto, do prazo de tolerância de 180 dias, cuja legalidade é reconhecida, desde que não excedido de forma injustificada. No caso dos autos, mesmo considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido, no máximo, até novembro de 2023, o que não se verificou até o ajuizamento da ação, em dezembro de 2024, configurando inadimplemento contratual. Ademais, as requeridas não demonstraram justa causa para o atraso. Alegações genéricas quanto à necessidade de adequações junto à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) não se prestam à exclusão de sua responsabilidade, visto que tais medidas integram o risco da atividade empresarial assumido pelo fornecedor. A obtenção de aprovações legais, licenças e autorizações necessárias para a entrega do empreendimento é responsabilidade exclusiva do incorporador, não sendo cabível a transferência desses riscos ao consumidor. Tal conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, O atraso injustificado na entrega do imóvel acarreta a obrigação de indenizar o comprador pelos lucros cessantes, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/2018, que presume o prejuízo experimentado pelo adquirente em razão da indisponibilidade do bem. Quanto à forma de apuração, é parâmetro razoável a fixação dos lucros cessantes em 1% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, como medida equitativa e compatível com a função social do contrato. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pela requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Passo à análise da reconvenção. No tocante à reconvenção, os documentos trazidos pelas requeridas não demonstram, de forma clara e líquida, o alegado débito da autora. As cobranças relativas à suposta inadimplência contratual não foram demonstradas com exatidão, tampouco acompanhadas de prova da origem, exigibilidade e ciência da parte autora. Ademais, em relação aos juros de obra, estes são pagos pelo comprador à instituição financeira durante a fase de construção, mas compete à incorporadora responder por tais valores no período em que o atraso da obra for a ela imputável. Assim, a reconvenção não merece acolhimento, diante da ausência de prova mínima do crédito pretendido. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1,0% do valor atualizado do imóvel, desde novembro de 2023 até a efetiva entrega das chaves, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por dano moral e reconvencional. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente as requeridas nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 330118218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019352-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ALÍRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessada: Denise Santos Nunes da Silva - Voto nº. 26.314 (Decisão Monocrática). Conflito de Competência nº. 0019352-70.2025.8.26.0000. (m) Suscitante: Juízo de Direito da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exmo. Sr. Dr. Edson Nakamatu, face à MD. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Juliana Nobre Correia, ambos do FORO REGIONAL DE ITAQUERA, Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença promovido por D.S.N.S., contra B.M.S. (Proc. nº. 1036208-08.2024.8.26.0007). Argumentaria o suscitante que, efetivada a partilha do patrimônio comum, subsistiria entre as partes relação jurídica de natureza estritamente obrigacional, não inserida na esfera de competência do Juízo Especializado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação a seguir. Nesse passo, divergiriam os d. Juízes da 2ª. Vara da Família e Sucessões e da 3ª. Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatada no de divórcio (Proc. nº. 1028239-10.2022.8.26.0007), que versara, inclusive, sobre a partilha de bens do casal. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa ordem, se aplicaria o art. 516, II, do CPC, que referiria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo onde que prolatada a sentença. As exceções a essa regra geral de competência para a liquidação e cumprimento de sentença estão previstas no parágrafo único, do citado art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontra previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum". E assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. Do cotejo desses dispositivos, exsurgiria a premissa de que a lei estadual de organização judiciária, deveria se apresentar como regulamento com regras e princípios de caráter local, a guardar proporção com a norma procedimental geral, fixada na lei federal, que não poderia ser contrariada. Desta forma, a regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, teria incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, e na hipótese dos autos, não implicaria modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª. Vara Cível e o da 2ª Vara da Família e Sucessões, ambos do do Foro Regional VII Itaquera, nos autos de cumprimento de sentença de partilha de bens posterior ao divórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária ou ser deslocada para o juízo cível. III.Razões de Decidir: 3. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. em 28/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido, j. em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadro, j em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente), j. em 13/02/2025, TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), j. em 09/10/2024. (CC nº. 0014416-02.2025.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 23.05.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante), ambos da Comarca de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio consensual; II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese 6. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio consensual, que homologou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos judiciais de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada. (CC nº. 0011897-54.2025.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 06.05.2025). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença dos títulos formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme decidido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as turmas julgadoras da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). E esta Câmara Especial tem entendimento pacífico acerca da observância de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que o presente caso não se inseriria nas hipóteses de ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, nesse d. juízo se manteria a atribuição e competência para processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do d. Juízo suscitante; comunicando-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 6027141-55.2025.4.06.3800

ID: 324078144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6027141-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO GAV LTDA TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

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MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EM… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAGA DA SILVA (OAB MG146524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos complementares apresentados pela empresa TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI ( evento 6, DOC1 ) e pelos investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO ( evento 16, DOC1 ). Nesse contexto, a referida pessoa jurídica requer a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta. Os investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, requerem a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; Jeep Renegade SPT T270, Renavam 01344853002, placa SHM3A64; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94. Postulam, ainda, autorização para a retomada das atividades de beneficiamento de pedra calcária por parte da empresa da qual figuram como administradores, qual seja, a Mineração GAV LTDA. Intimado, o MPF manifestou-se de forma favorável aos pedidos de restituição dos veículos aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por outro lado, opinou contrariamente ao requerimento de retomada das atividades pela empresa MINERAÇÃO GAV LTDA ( evento 25, DOC1 ). É a síntese do essencial. Decido. I. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse contexto, tem-se que a restituição de bens deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. No caso dos autos, o direito de propriedade da requerente TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI restou demonstrado por meio dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 6, DOC3 e no evento 6, DOC5 . Nesse ponto, especificamente no que diz respeito ao veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, verifico que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária , conforme informado pela própria requerente ( evento 6, DOC2 ). Dessa forma, em que pese a propriedade resolúvel do bem recair sobre a instituição financeira, fato é que a requerente figura como possuidora direta do veículo, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a restituição. A respeito do assunto, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE PECULATO, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROPRIETÁRIO. FIDUCIANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE UM DOS BENS E COMO FIEL DEPOSITÁRIA DOS DEMAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A apelante teve seus bens apreendidos (três veículos) em razão de execução de medida cautelar exarada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP, que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos e os afetou a órgãos públicos federais, em investigação de supostos crimes de peculato, falsidade e uso de documentação falsa. 2. Passados quase oito anos desde a decisão recorrida, não se tem notícia que de que a apelante responda a ação penal ou de que haja provas de que tenha relação com os fatos investigados, os quais receberam a denominação policial de "operação migalhas" (IPL 0284/2016), no Estado do Amapá, em que supostamente houve desvios de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 3. Conquanto a decisão apelada tenha se apoiado na tese de que a apelante não seja proprietária dos bens, pois alienados fiduciariamente, sua situação jurídica é de depositária, com a posse direta dos veículos, podendo passar também à condição de proprietária após a quitação do contrato de financiamento. A propósito, a apelante fez juntar o comprovante de quitação do automóvel Onix, com a baixa no sistema do DETRAN do Amapá. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, é admitida a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e quando se verificar a ausência de interesse na apreensão para o processo, como se dá na hipótese. A imprescindibilidade da manutenção da constrição, nos moldes do art. 118 do Código de Processo Penal, não impede que os bens fiquem vinculados ao processo, mas em poder da apelante, com o compromisso de manutenção e indisponibilidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a devolução do veículo CHEVROLET ONIX LTZ 1.4, ano 2014 - Placa NE03241, à apelante, e, mediante a condição de fiel depositária, firmando-se o competente termo para todos os efeitos legais, determino a devolução dos veículos TOYOTA COROLLA GLI FLEX, ano 2012 Placa NEK7042 e do TOYOTA ETIOS HB XS, ano 2013 - Placa NE01967, à apelante. (ACR 0009655-81.2016.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) O direito de propriedade dos requerentes AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, foi comprovado a partir dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 16, DOC4 , no evento 4, DOC4 e no evento 4, DOC5 . Outrossim, considerando o estágio em que se encontram as investigações no âmbito do IPL n.º 1013339-80.2022.4.06.3800, não há que se falar, ao menos por ora, em perda dos veículos apreendidos em favor da União, conforme disposto no art. 91, II, do Código Penal. Por fim, verifico que restou evidenciado que os veículos em questão são de uso pessoal, de modo que não se identifica interesse na manutenção dos referidos bens para a investigação ou eventual ação penal, tampouco se afigura necessária a realização de exame pericial. Nesse contexto, ressalte-se que, não obstante a existência de indícios de que os requerentes tenham envolvimento com a prática de delitos ambientais, esse cenário não é suficiente, por si só , para justificar a manutenção da apreensão dos bens, especialmente em vista da possibilidade de nomeação dos requerentes como depositários fiéis. A imposição do ônus se justifica em virtude do estado ainda embrionário das investigações, das quais não é possível aferir, com absoluta convicção, a boa-fé dos requerentes e, por conseguinte, a ausência de interesse dos bens a eventual ação penal. Destaco que a liberação dos bens não prejudicará a persecução penal. Ao revés, permitirá sua conservação, garantindo destinação adequada ao término de eventual ação penal. Em outros termos, visando a resguardar direito de terceiros, especialmente aquele relacionado ao proveito econômico dos bens em questão, como também assegurando o regular deslinde do processo criminal, que se encontra ainda em fase de investigações, a restituição dos veículos é medida de rigor, mantendo-se, contudo, os requerentes na qualidade de fiéis depositários. Nesse sentido, a título de ilustração, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. A apreensão, e possível posterior decretação de perdimento administrativo, de produtos e instrumentos utilizados em infrações de natureza ambiental não devem se limitar àqueles cuja posse se revela ilícita, ao contrário do que dispõe o art. 91, II, do CP. A apreensão de bem vinculado à prática de crime ambiental não se traduz em medida absoluta, indiscutível, e deve tal apreensão ser submetida ao crivo jurisdicional para aferição da proporcionalidade entre a perda do bem e o dano ambiental causado. O perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O objetivo do legislador, ao que se observa, foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser financeiramente compensadoras. Na espécie, como a investigação é bastante incipiente, necessitando maiores esclarecimentos se o uso dos veículos em crime ambiental deu-se de modo ocasional ou de prática reiterada, se faz necessário o aprofundamento das investigações para a elucidação dos fatos. Contudo, para regulamentar o tratamento dado às infrações administrativas previstas pela Lei 9.605/1998, o Poder Executivo editou o Decreto 6.514/2008, o qual estabeleceu, no art.115, a possibilidade de o bem apreendido ser confiado ao próprio investigado, como depositário fiel. Considerando que os veículos foram apreendidos em 2018, a manutenção da constrição patrimonial não pode se manter indefinidamente sem a conclusão das investigações. Ademais, a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção). Segurança concedida. (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE. CONHECIMENTO. DELITO AMBIENTAL. CAMINHÃO APREENDIDO. PERDA DE BEM. POSSIBILIDADE REMOTA. VEÍCULO PERICIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESINTERESSE. DEPOSITÁRIO FIEL. ORDEM CONCEDIDA. I - O fato de o caminhão estar há mais de 03 (três) anos em pátio aberto sofrendo constante deterioração do sol e da chuva, somado ao fato de haver pedido de restituição do bem pendente de decisão há mais de um ano, são elementos aptos a configurar danos irreparáveis ou de difícil reparação à propriedade do impetrante. Destarte, o mandamus deve ser conhecido. II Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes. Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9605/98 aos bens que apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais (MS 1022197-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 03/03/2021 PAG.). Por isso, é remota a possibilidade de perda do bem impetrado ao fim do devido processo penal. III O veículo já foi periciado, conforme laudo pericial acostado nos autos do processo principal. Em razão disso, é possível concluir que a apreensão do veículo e sua manutenção em pátio sob custódia policial em nada interessa à instrução processual (art. 118 do Código de Processo Penal). IV Ordem concedida tão somente para liberar o caminhão Ford Cargo 2932, ano e modelo 2007, placa JXR8014, cor branca, RENAVAM 944172180, para uso e guarda do impetrante, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (MS 1037469-97.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 17/06/2021 PAG.) Impõe-se, desse modo, a devolução dos bens aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por fim, ressalto que a apreensão dos veículos não gera, no caso, a cobrança de diárias pelo depósito para onde foram encaminhados. Isso porque, tratando-se de veículo apreendido para investigação criminal e à disposição de autoridade policial, como na presente hipótese, sua liberação deve ser isenta do pagamento de taxas e multas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos requerentes, de modo a: a) Autorizar a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta, à pessoa jurídica TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI, na condição de depositária fiel ; b) Autorizar a restituição do veículo JEEP/RENEGADE SPT T270, placa SHM3A64, Belo Horizonte/MG, 2023/23, prata, a CAMILA DE SOUSA MOURAO, na condição de depositária fiel ; c) Autorizar a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94, a AULOS SOARES VALADARES, na condição de depositário fiel. Registro que a presente medida não é definitiva, podendo ser revista por ocasião de eventuais alterações no contexto fático-processual. Proceda-se à retirada da restrição de circulação no sistema RENAJUD, mantendo-se tão somente aquela relativa à transferência dos bens. Em seguida, expeça-se o alvará de restituição dos bens apreendidos, bem como os termos de compromisso a serem assinados pelos requerentes, na qualidade de fiéis depositários . Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição dos bens, sem ônus para os proprietários, mediante lavratura de termo próprio a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da efetiva devolução. II. RETOMADA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de retomada das atividades empresariais por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA., entendo ser o caso de indeferimento , ao menos por ora. Isso porque a documentação complementar apresentada pelos requerentes, consistente em notas fiscais emitidas nos últimos anos, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o exercício atual e exclusivo de atividades lícitas por parte da empresa MINERAÇÃO GAV LTDA. É dizer, não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços ou instrumento congênere que comprove a licitude da atividade empresarial. Assim, tendo em vista a inalteração do cenário fático, mostra-se devida a manutenção da restrição, com base nos fundamentos já expostos na decisão que deferiu a medida de suspensão das atividades econômicas nos autos nº 6053637-58.2024.4.06.3800. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retomada das atividades econômicas por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, mantendo-se a associação com o feito principal. Belo Horizonte, data da assinatura.

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