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Processo nº 1029144-72.2024.8.26.0224

ID: 312693206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029144-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSESSORIA CONTáBIL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel vi… Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados da requerida. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Intime-se a requerente a fim de comprovar o recolhimento das taxas para realização das pesquisas ora deferidas, no prazo de 10 dias. 9. Após o devido recolhimento, providencie a Serventia o necessário. 10. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 11. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 12. Int. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Anderson Da Silva Souza x Gisele Cavalcante De Oliveira

ID: 301890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047671-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GISELE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIDIÃO MACHADO FILHO

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EDUARDO GIROME BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promo… Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promove ação de arbitramento de alugueres em face de GISELE CAVALCANE DE OLIVEIRA SOUZA. Em síntese, o autor afirma que as partes se divorciaram em agosto de 2020, conforme sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº 1007528-80.2020.8.26.0224. Sustenta que, posteriormente, nos autos da ação nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, houve a partilha do imóvel do ex-casal, situado na Rua Campo da Paz, nº 254, Parque Mikail, Guarulhos/SP, avaliado em aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais), no qual reside a requerida, com a filha do ex-casal, a menor Grazyele, na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, desde agosto de 2020, a requerida vem usufruindo do imóvel sozinha em detrimento do autor. Por conta do exposto, o autor pretende: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A avaliação do imóvel por meio de perito judicial; c) A total procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento do aluguel mensal R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo à cota parte do réu, a partir do ajuizamento da presente ação ou da citação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Instruíram a inicial, documentos de fls. 06/14. A fls. 18 e seguintes, o autor juntou documentos. A fls. 29, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da ré. A fls. 35 e seguintes, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram dois imóveis, sendo um objeto de pedido de aluguel pelo autor e o outro situado na Rua Clementina de Jesus nº 59, Jardim Santa Emília, Guarulhos/SP, contudo, este outro imóvel teria sido ocultado pelo autor. Alega que o autor recebe aluguéis relativos ao referido imóvel, que estaria em nome de terceiro e, por este motivo, não entrou na partilha de bens ficando a requerida com enorme prejuízo. Afirma que o autor age de má-fé. Requereu quebra do sigilo bancário do autor com relatório emitido pelo Banco Central sobre a existência de outras contas em nome do autor, para aferição de ativos financeiros, depósito de salário e recebimento de valor de aluguel, conforme documentos acima demonstrados nos últimos 12 meses. Sustenta que a casa objeto do litígio está localizada a beira de um córrego, em uma área de invasão chamada Campo da paz em Guarulhos, não possuindo saneamento básico, ruas sem asfalto, tratando-se de local inabitável, sendo descabido o pedido de fixação de alugueres. Réplica a fls. 52/55. Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da impugnação ofertada, que veio instruída com comprovantes de pagamentos relativos a contas bancárias mantidas pelo autor perante o Banco Santander S/A e Banco Bradesco (fls. 37/38), concedo o prazo de dez dias para que o autor apresente os extratos das aludidas contas relativos aos três últimos meses, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Ou ainda, no mesmo prazo, o autor deverá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, concedo a ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Partes capazes e bem representadas, DOU o feito por saneado. O tema dos autos versa sobre arbitramento de alugueres em virtude da ocupação exclusiva do imóvel descrito na exordial pela requerida. Desta feita, observo que é controvertido saber o valor de locação do imóvel, bem como se ele estaria sendo ocupado pela ré, considerando a alegação de que o imóvel estaria inabitável. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior, de confiança deste Juízo. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. A verba honorária pericial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Por fim, nada a considerar com relação às alegações da ré relativas a suposto imóvel ocultado pelo requerido, considerando que ele não é objeto desta lide e que já foi proferida decisão a respeito do tema nos autos nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitaram perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, a qual excluiu o referido imóvel da partilha, tratando-se, portanto, de tema acobertado pela coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

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Cicero Crisostomo Pereira x Enel

ID: 295333029

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-17.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO CRISOSTOMO PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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DEBORA BELEM DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200177-17.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CICERO CRISOSTOMO PEREIRA REU: ENEL RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Cícero Crisóstomo Pereira em face de Enel. Alega, em síntese, que no dia 15 de novembro de 2023, um incêndio teve início em sua propriedade rural, causado pelo atrito de uma árvore com a fiação de baixa tensão pertencente à requerida, o que resultou na destruição de pastagens cultivadas e de parte da cerca de arame da fazenda. Aduz que havia fechado contrato de venda de vinte tarefas de pasto no valor de R$ 6.000,00, cuja entrega foi inviabilizada em razão do sinistro. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 11.815,60 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão de Id 107881476 deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Citada, a requerida apresentou a contestação de Id 107881483, negando a responsabilidade pelo incêndio e alegando ocorrência de caso fortuito/força maior (ventos fortes que ocasionaram o atrito da vegetação com a rede elétrica), bem como ausência de nexo causal e validade do laudo técnico por ter sido produzido unilateralmente. Réplica no Id 107881489. Intimados para produção probatória (Id 107881490), apenas a parte autora requereu depoimento de testemunha, o que foi deferido no Id 107881496. Em audiência de instrução (Id 138419561), foi inquirida a testemunha do promovente, oportunidade em que as partes apresentaram suas razões finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, restou comprovado, mediante o laudo da EMATERCE e corroborado por prova testemunhal, que o incêndio teve origem no atrito entre a fiação da concessionária e uma árvore, situada fora do terreno do autor, circunstância que afasta qualquer alegação de culpa concorrente ou exclusiva do promovente. Nesse sentido, o Decreto nº 35.851/54 assim prevê: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. (...) § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que é dever da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores de possam comprometer a prestação do serviços público de forma regular e segura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA PREVENTIVA DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA À FIAÇÃO E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação na qual os autores buscam compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a poda preventiva da vegetação próxima à rede elétrica e a alterar o sentido do fornecimento de energia para evitar constantes interrupções no serviço essencial, além de pleitear indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.. Mérito. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. A responsabilidade pela manutenção da rede elétrica inclui a adoção de medidas preventivas para evitar falhas e interrupções indevidas no fornecimento de energia. O Decreto nº 35.851/54 assegura às concessionárias o direito e o dever de realizar a poda de árvores que ameacem a rede elétrica, não sendo legítima a tentativa de transferir essa obrigação ao poder público ou aos proprietários dos terrenos. As provas documentais demonstram a omissão da requerida, que, mesmo instada pelos autores, não adotou providências necessárias para evitar a recorrente descontinuidade do serviço. A interrupção frequente e indevida do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização arbitrada na sentença. Quantum indenizatório que não comporta redução. A realocação da rede elétrica exige estudos técnicos e envolve interesse público, não podendo ser imposta como medida coercitiva, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004750-93.2022.8.26.0022; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro." (TJSP; Apelação Cível 1015564-72.2024.8.26.0224; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Assim e considerando que a promovido olvidou de adotar as medidas preventivas necessárias, através da poda de árvores próximas da fiação de energia elétrica e que essa circunstância ocasionou o incêndio que atingiu a propriedade do autor, restou caracterizado o ato ilícito através da omissão causadora do dano. Em razão disso, passo a apreciar o pleito indenizatório. O documento de Id 107881502 comprova a venda de capim no importe de R$ 6.000,00 e o laudo técnico da Ematerce, órgão governamental com fé pública, avaliou o dano material à vegetação em R$ 5.115,60 (capineiras). Nesse sentido e considerando a proximidade dos valores, bem como o relato da testemunha de que a venda de fato foi cancelada em razão do incêndio, entendo como comprovado o prejuízo material em R$ 6.000,00, que seria o valor a ser recebido pela venda do capim, mas que foi consumido pelo fogo. Por sua vez, o laudo pericial da Ematerce também comprova o prejuízo de R$ 700,00 em cercas destruídas. Portanto, o dano material total comprovado pela parte autora totalizou R$ 6.700,00. Com relação aos danos morais, entendo que restou caracterizado, haja vista que o promovente é agricultor e que a situação prejudicou seu próprio sustento, ao privá-lo da renda que obteria com sua atividade, motivo pelo qual entendo suficiente a fixação de indenização de R$ 5.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à parte autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso; b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00 com correção monetária desta data e juros de mora do evento danoso. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a promovida para recolher as custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Milagres, CE, 10/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Simone Moreira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258938969

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017093-63.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Admin… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 6017777-85.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: Silvana Moreira Rodrigues RÉU: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Inicialmente, o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A existência de conexão é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e, sendo reconhecida, deverão os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta, na forma do § 1º do referido artigo. No presente caso, observa-se a conexão deste processo com o de n. 6017093-63, que tramita perante este juízo, uma vez que, em ambos os processos, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. As ações em questão são indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento/atraso de voo em face da companhia aérea Latam Airlines Brasil. As autoras narram nas iniciais os mesmos fatos, porquanto realizaram a viagem juntas. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais é idêntico, já que ambas requereram o ressarcimento dos custos efetuados com alimentação, com base na mesma nota fiscal. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que, havendo eventual procedência do pedido de restituição de valores, a título de danos materiais, esse ressarcimento deverá ser feito respeitando-se os limites dos gastos efetivados. Pautado em tais razões, considerando ainda que ambas as ações estão no mesmo momento processual, DETERMINO o apensamento dos autos de n. 6017093-63 à presente demanda, para julgamento conjunto. Feitas essas considerações processuais, passo à apreciação simultânea das demandas. Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues em desfavor de Latam Airlines Brasil. Tenho por exercitável o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, estando os processos apto para julgamento. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo à análise das questões processuais arguidas nas contestações. Do pedido de retificação do polo passivo DEIXO de analisar o pedido, porquanto já consta no polo passivo a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, ao invés de LATAM AIRLINES GROUP. Da preliminar de ausência de pressupostos processuais A parte ré aduz que não há nos autos a juntada de procuração devidamente assinada pela autora, motivo pelo qual haveria irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressupostos processuais para a constituição válida do processo. Em que pese o alegado, nota-se que não há irregularidade processual no presente caso capaz de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme prevê o Enunciado 77 do FONAJE: “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Nesse sentido, dispõe o art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. .§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Assim, em razão da procuração apud acta (mov. 16), estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo. A ressalva diz respeito somente aos poderes especiais que são elencados no art. 105 do CPC: “citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Estes deverão constar em cláusula específica, com a assinatura da autora. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que programou uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA, com ida no dia 10/10/2024 e retorno em 16/10/2024. Aduz que, no voo de ida, diante do cancelamento por motivos de manutenção da aeronave, chegou ao seu destino com um atraso de 10h. Na volta, sendo o seu voo também cancelado, após muita insistência, conseguiu ser realocada em um voo de outra companhia aérea, que partiria no mesmo dia, porém, horas depois do programado. Afirma que, durante a espera no aeroporto, a ré não forneceu auxílio material para a sua alimentação e, assim, a parte autora precisou arcar com o valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos). Por sua vez, a ré afirmou que o cancelamento do voo de ida ocorreu em virtude de condições climáticas Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesfavoráveis, motivo pelo qual restaria demonstrada a causa excludente de responsabilidade, em razão de força maior, não sendo o voo de volta cancelado, conforme tela sistêmica colacionada aos autos. Aduz que cumpriu com seu dever de informação e assistência, porquanto disponibilizou vouchers, bem como realocou a parte autora em outro voo. Em sede de impugnação, a parte autora aduz que, no dia e horário do voo de ida, somente o voo da companhia aérea foi cancelado, operando as demais companhias normalmente, razão pela qual não procede a justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento do voo foi decorrente de condições climáticas adversas. Pois bem, a prestação de serviços aéreos se amolda às hipóteses de relação de consumo, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Uma vez que a ré é fornecedora de serviços, com base na teoria do risco da atividade, comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do CDC. A sua responsabilidade civil somente é afastada caso comprove a existência de excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No presente caso, a ré sustentou em sua defesa que o cancelamento do voo LA3269, com partida às 04h30min de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA no dia 10/10/2024, ocorreu por motivos de força maior, devido a condições climáticas adversas ao pouso e decolagem. Como provas, colacionou na peça contestatória prints de tela sistêmica com informações de contingências referentes ao voo em questão, com o comentário “Reaccionario/Falta de Avion por Clima [...]” (mov. 14, doc. 01), bem como de relatório meteorológico de aeródromo demonstrando as supostas condições climáticas nos locais dos aeroportos. No entanto, em que pese a juntada dos prints dos relatórios meteorológicos apresentados pela ré, referentes às condições climáticas nos aeroportos de Guarulhos/São Paulo - GRU (SBGR) e de Cuiabá/MT - CGB (SBCY), a ré não demonstrou que as condições climáticas atestadas eram adversas e culminaram no cancelamento do voo LA3269. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera juntada de prints do sistema METAR (Informe Meteorológico Regular de Aeródromo) não é suficiente para comprovar excludente de responsabilidade por motivos de força maior. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Nova Iorque, com conexão em Lima. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que decolou na manhã seguinte, tendo chegado ao destino com 14 horas de atraso, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel e de um passeio previamente Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pagendado. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada autor na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1044276-72.2024.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) grifei. Assim, a ré deixou de demonstrar, cabalmente, excludente de sua responsabilidade civil (art. 14, § 3º do CDC). O cancelamento do voo LA3269 ocasionou o atraso de mais de 10h em relação ao horário previsto, porquanto a parte autora somente chegou ao seu destino às 00h30min do dia 11/10/2024, em que pese sua chegada estar programada para às 14h00min do dia anterior. Além disso, quanto aos motivos da mudança do itinerário da viagem de retorno da autora, por meio dos voos LA4770 e LA3030, de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, a ré não apresentou quaisquer justificativas para o atraso/cancelamento alegado nos autos. Percebe-se que, devido a essa mudança no itinerário da viagem de retorno da parte autora, sua chegada ao seu local de origem ocorreu às 01h10min do dia 17/10/2024, embora estivesse programada para chegar às 17h do dia 16/10/2024, ou seja, mais de 8h após o horário programado. Durante a espera da autora no aeroporto de Guarulhos/SP até o horário de embarque às 23h55min, a ré não demonstrou ter oferecido auxílio para a sua alimentação, em que pese a ausência de justificativa para a mudança de itinerário efetuada pela ré. O print colacionado à peça contestatória referente ao “histórico VCR” não traz as informações específicas quanto à disponibilização/utilização de voucher para a alimentação da parte autora. Conforme documento acostado na mov. 01, doc. 14, percebe-se que a companhia aérea somente disponibilizou voucher para serviços de transporte. Assim, a parte autora demonstrou nos autos que arcou com o custo de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) a título de alimentação, conforme nota fiscal apresentada aos autos (mov. 01, doc. 18). O inciso II do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC dispõe que, havendo atraso/cancelamento de voo superior a 2h, deverá ser oferecida gratuitamente pela companhia aérea assistência material para alimentação. In verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Nesse sentido, deverá a parte autora ser ressarcida dos valores despendidos com alimentação, de forma simples, conforme determina o art. 27 do referido ato normativo. É notório que, no presente caso, a parte autora teve de arcar com situação estressante, suportando situação de abalo psicológico que ultrapassou a esfera do mero dissabor, uma vez que precisou lidar com diversos transtornos durante a sua viagem. Os atrasos excessivos e injustificados, tanto na ida, quanto na volta comprovaram a falha na prestação de serviços Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda ré, devendo, por isso, ser compelida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. No caso, os autores aduziram que compraram passagens aéreas junto à requerida, tendo como origem a cidade de Ilhéus - BA e destino em Brasília - DF, com escala em São Paulo - SP. Ocorre, contudo, que o primeiro voo estava com horário previsto de decolagem para às 10h40min, tendo sido remarcado para às 17h40min, sem qualquer notificação ou justificativa prévia. Todavia, os autores embarcaram no horário previsto anteriormente, no entanto ao chegar em São Paulo, a conexão também atrasou, saindo de Guarulhos somente às 21h50min. Irresignados, sem qualquer apoio da ré, ajuizaram a ação, pleiteando dano material em R$73,00 e dano moral em R$10.000,00.2. Sentença - evento 26. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] No caso em tela não consta nos autos prova de que o atraso tenha gerado ao âmago da personalidade dos consumidores, tratando-se de mero aborrecimento. Sendo assim, a improcedência se impõe no que concerne aos danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na peça inaugural e CONDENO a requerida Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais), a título de danos materiais, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Julgo improcedente os danos morais.[?]?3. Recurso Inominado - evento 38. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado no qual sustentam a necessidade de reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais, repisando os argumentos da exordial.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1. De início, observo que as teses ventiladas pelos autores, ora recorrentes, convencem. Digo isso pois, a alegação de problemas técnicos não é situação imprevisível ao prestador do serviço, devendo, portanto, considerar a necessidade de atenção e cuidados necessários para cumprimento das obrigações assumidas junto aos consumidores/passageiros. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. 6.2 Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela recorrida, cabível a indenização pelo dano moral sofrido pela recorrente. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139971-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifei. O quantum compensatório deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte autora. Além disso, nos termos do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um montante adequado ao caso concreto, sendo por isso satisfatório para compensar as autoras pelos prejuízos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada uma das autoras, Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré a ressarcir a autora Simone Moreira Rodrigues pelos gastos efetuados com alimentação (mov. 01, doc. 18), no valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos), de forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescido de Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjuros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso. PROCEDA a Secretaria ao translado da presente sentença aos autos n. 6017093-63. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 686/2024) Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO C… APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258725-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADA: EXPRESSO ITAMARATI S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 46) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A em desproveito do presidente da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. 1. Contextualização da lide A empresa Expresso Itamarati S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à imediata liberação do ônibus de placa GAW6I65, apreendido no Município de Mineiros/GO, sob a alegação de transporte irregular de passageiros. Afirma que o veículo estava estacionado na garagem da empresa quando foi removido por Fiscal da AGR, sem lavratura e entrega do auto de infração no momento da fiscalização, em violação ao artigo 44, §1º, da Lei Estadual nº 18.673/2014. Sustenta que possui autorização válida da AGR para prestar serviço de fretamento no Estado de Goiás, conforme certificado de registro cadastral anexado aos autos. Aduz que, embora tenha sido lavrado termo de remoção, não houve comprovação de transporte clandestino nem qualquer atuação em curso no momento da apreensão, o que, segundo a impetrante, torna a medida administrativa irregular. Alega, ainda, que a autoridade coatora condicionou a liberação do veículo ao pagamento antecipado de multa e despesas, sem fundamentação legal. Invoca a Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exigência de quitação de débitos como requisito para liberação de veículo retido por transporte irregular. Argumenta que, mesmo se houvesse infração, a medida adotada seria desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada. Ao final, requer a concessão da liminar para liberação imediata do veículo sem o prévio pagamento de encargos, bem como a proibição de novas autuações e remoções relacionadas ao serviço de fretamento, desde que mantida a regularidade da autorização concedida pela AGR. 2. Pronunciamento judicial recorrido O dispositivo da manifestação judicial recorrida possui o seguinte teor: Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo marca Toyota/ETIOS SD XS, ano de fabricação 2012/2013, chassi nº 9BRB29BT2D2000888, de placa JKI-2364/GO, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. 3. Alegações recursais A mencionada agência interpõe recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 50), discorda do entendimento manifestado no julgamento da causa, sustenta que a decisão judicial se fundamentou em norma revogada, ao aplicar entendimento derivado da redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que, com o advento da Lei nº 13.855/2019, a penalidade de retenção foi substituída pela remoção do veículo, acompanhada da exigência de quitação de débitos para sua restituição, conforme previsto no §1º do artigo 271 do mesmo diploma. Aponta, ainda, que a sentença se referiu equivocadamente à Lei Estadual nº 14.480/2003, já revogada pela Lei nº 18.673/2014, cuja disciplina atual exige o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e permanência do veículo para fins de liberação. Defende que o entendimento firmado no Tema 339 da Corte Superior, bem como na Súmula 510, encontra-se superado pela nova ordem legal, que instituiu a remoção como medida administrativa mais gravosa, impondo requisitos objetivos para a liberação do bem apreendido, previstos tanto no Código de Trânsito quanto na legislação estadual vigente. Argumenta que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da exigência de quitação prévia de encargos como condição para liberação de veículo removido em razão de transporte clandestino, conforme precedentes anexados. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, invocando o risco de lesão à ordem administrativa e à legalidade, uma vez que a execução imediata da decisão recorrida poderá comprometer a autoridade da AGR no exercício regular do poder de polícia. Requer, por fim, o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da remoção realizada e a necessidade de pagamento prévio das obrigações legais como requisito para a liberação do veículo. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal A controvérsia posta nos autos reside na verificação da legalidade da medida administrativa que resultou na remoção do ônibus de propriedade da impetrante e a consequente exigência de quitação de valores para sua restituição. De pronto, entendo que a magistrada de origem, ao afastar a exigência legal com fundamento na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça[1], incorreu em equívoco interpretativo, pois baseou-se em entendimento superado pela evolução legislativa. A referida súmula foi consolidada sob a vigência de redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em que se previa a retenção do veículo como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. A propósito, seguem as redações, anterior e atual, do artigo mencionado: Art. 231. Transitar com o veículo: [...]. VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: [...].VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.855/2019, a infração passou a ser classificada como gravíssima, sendo substituída a medida de retenção pela remoção, o que representa alteração substancial no regime jurídico aplicável. A consequência prática é a ampliação dos requisitos para liberação do bem, tornando legítima a exigência de quitação dos débitos decorrentes da infração constatada. Nesse contexto, a distinção entre retenção e remoção é essencial à adequada compreensão da controvérsia. Enquanto a retenção configura medida temporária e tem por finalidade permitir a correção imediata da irregularidade, a remoção pressupõe gravidade maior da conduta e enseja o deslocamento do veículo ao depósito, sendo a restituição condicionada ao cumprimento de exigências expressamente previstas na legislação. A jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de adequação das decisões judiciais ao novo contexto normativo, distinguindo-se as hipóteses de retenção daquelas que envolvem a remoção. A aplicação literal da súmula, descolada da legislação vigente, compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a atuação legítima do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (TJGO, Apelação Cível 6086174-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2025). Reforçando esse entendimento, o artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº 13.160/2015, determina que a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante o pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A norma é clara, objetiva e de observância obrigatória, conferindo à Administração respaldo normativo para condicionar a liberação do bem à quitação dos encargos decorrentes da infração verificada. No caso concreto, a impetrante afirma possuir autorização para prestar o serviço de fretamento no Estado de Goiás, e apresentou o Certificado de Registro Cadastral nº 03185 emitido pela AGR. No entanto, deixou de juntar prova inequívoca de que o veículo removido integrava a relação de veículos contemplados pela referida autorização. A ausência de documentação comprobatória quanto à regularidade do uso do veículo afasta a alegação de que a remoção tenha ocorrido de forma abusiva ou ilegal. O Termo de Apreensão do Veículo nº 43406, lavrado por agente da AGR e acostado aos autos, demonstra que a medida administrativa foi formalizada nos termos da legislação estadual aplicável, indicando a infração cometida e os dispositivos violados. Não há elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade, excesso de poder ou violação a direito líquido e certo da impetrante. A exigência de pagamento para liberação do bem removido, nesse cenário, não constitui sanção política, tampouco mecanismo ilegítimo de coerção, mas decorre da prática de infração prevista em norma dotada de presunção de legitimidade, cuja eficácia não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão judicial. Dessa forma, ausente comprovação de regularidade da atividade fiscalizada, e sendo legítimo o ato da Administração, não há respaldo jurídico para afastar a exigência de pagamento das penalidades e despesas vinculadas à infração apurada. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da remoção do veículo e da exigência de quitação dos encargos administrativos como condição para sua liberação, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. [1] Sum. 510, STJ. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20165

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Processo nº 1041269-95.2020.8.11.0041

ID: 293716044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041269-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1041269-95.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1041269-95.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2016909, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 84.591,19 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, nulidade da CDA pois não apresenta todos os requisitos legais, uma vez que não existe informação quanto ao que se refere a multa. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, e sempre procura, dentro dos limites da lei, dar atendimento adequado aos clientes e usuários, cumprindo as normas ditadas pelo Banco Central. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da nulidade da CDA e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 65040086, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 92851286) onde alegou, preliminarmente, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 152014154), o embargante informou que não tem mais provas a produzir (ID 155908554), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2016909. Em linhas gerais, o Embargante alegou legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto, aduziu pela nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do processo administrativo e, ainda, a falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINAR I - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2016909, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0109-002.117-5, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: A PARTE RECLAMANTE NOTICIOU QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO EM 60 PRESTAÇÕES DE R$ 528,91, ONDE FOI INSERIDO EM SUAS PARCELAS O VALOR DE R$ 3,90, CONCERNENTE A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. NO ENTANTO, A PARTE CONSUMIDORA TEM CONHECIMENTO QUE A COBRANÇA MENCIONADA É INDEVIDA E ILEGAL, UMA VEZ QUE O É UM ÔNUS DO FORNECEDOR, DESEJANDO ASSIM, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE 15 PRESTAÇÕES QUITADAS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. INFRAÇÃO: ART. 55, §4º; 56, I; 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. ART. 18 DO DEC. FEDERAL Nº 2.181/1997. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.078/90, ART. 56, I; DEC. FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 18, I E DEC. ESTADUAL Nº 3.571/04, ART. 11.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2016909. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 175162/2015. O Banco embargante foi notificado, não apresentando defesa administrativa no prazo legal. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente o Auto de Infração que fixou a multa em R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente da cópia do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte embargante/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na inspeção, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto O Processo Administrativo nº 0109-002.117-5 foi instaurado a partir da reclamação do consumidor JAIR MEDEIROS DA CRUZ, na data de 19.02.2009, onde alegou que celebrou contrato de financiamento e foi-lhe cobrado o montante de R$ 3,90(três reais e noventa centavos), mensalmente, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores cobrados indevidamente e o cancelamento da cobrança do mencionado valor dos boletos futuros. O banco reclamado foi notificado, tendo apresentado informações extemporâneas. Em decisão proferida naquele feito administrativo, foi aplicada multa ao reclamado, ora requerente, no montante de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). É sabido que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), contudo, é autorizado o controle judicial no exame da legalidade e flagrante violação da razoabilidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, reconheceu a validade da cobrança da Tarifa de Processamento até 1º.06.2012, desde que expressamente informada ao consumidor as condições de utilização e, também, desde que o valor cobrado não seja abusivo. Vejamos o julgado : EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS APRESENTADOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. ARTS. 82 DO CDC E 5º DA LEI 7.347/1985. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBITER DICTUM. MEMORIAL ENTREGUE AOS MINISTROS SEM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO DE "FACHADA". DESVIRTUAMENTO DOS NOBRES PROPÓSITOS DO PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Ação Coletiva proposta pela associação autora para discutir a legalidade da cobrança da "tarifa de processamento de fatura" ou "tarifa de manutenção" nos cartões de crédito emitidos pela instituição financeira. 3. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento ao Recurso Especial para o fim de "reconhecer a validade da cobrança da tarifa de emissão de fatura até 1º de junho de 2012, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de inovação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto , não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou á convicção objetiva do magistrado." (...)(EREsp n. 1.554.821/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 18/12/2020.) - grifei RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.172 - DF (2014/0337103-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO FALLETTI - SP083341 FILLIPE LEAL LEITE NÉAS E OUTRO (S) - DF032944 RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF029960 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls. 614/615): CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MULTA. TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. CARTÃO MARISA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. ABUSIVIDADE. 1. Inexiste nulidade no processo administrativo instaurado pelo PROCON quando devidamente observados os princípios da busca da verdade real, da ampla defesa e do contraditório. 2. O Cartão Marisa é utilizado e adquirido nos estabelecimentos da recorrente, de maneira a fomentar sua atividade comercial. (...)4. A cobrança da Tarifa de Processamento de Fatura, se mostra abusiva, uma vez que não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço ao consumidor. Pelo contrário, reflete custos ínsitos à própria atividade desenvolvida pelo fornecedor e, por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor, nos termos do artigo art. 51, inc. IV, do CDC. 5. Precedente: "Anulação de débito fiscal. Preliminar de não conhecimento. Cartão Marisa. Tarifa de processamento de fatura. Multa administrativa. Valoração. I - A reprodução de argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - E evidente a solidariedade entre as empresas autuadas, art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que exploram economicamente o "Cartão Marisa" e constituem o mesmo grupo empresarial, razão pela qual devem compor o polo passivo do processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF. III - A cobrança de tarifa de processamento de fatura é abusiva, porque transfere ao consumidor encargo inerente à atividade empresarial, art. 51, inc. IV, do CDC. IV - A alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento da multa administrativa não restou comprovada, o que impõe a manutenção da r. sentença. V - Apelação desprovida." (Acórdão n.695306, 20100111667567APC, Relator: Vera Andrighi, Revisor: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 23/07/2013, pág. 110). 6. Recurso improvido. Conforme relatado na origem, "na inicial, a autora pleiteia seja declarada a nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON, diante da cobrança de tarifa de processamento de fatura do Cartão Marisa. Argumenta que a administradora do cartão, Club Administradora de Cartões de Créditos S/A, é quem deveria figurar no polo passivo do referido processo. Consequentemente, requer a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada no referido processo e a sua exclusão dos cadastros de defesa do consumidor" (e-STJ fl. 617). Verifica-se que a matéria em debate, relativa à aplicação de multa administrativa, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, X, do RISTJ. À Coordenadoria para redistribuição. Publique-se. Brasília-DF, 17 de junho de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1504172 DF 2014/0337103-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/06/2019) - grifei Inobstante a cobrança da tarifa de processamento tenha previsão legal até primeiro de junho do ano de 2012, está bem claro que o consumidor/cliente/usuário do serviço deveria estar ciente da cobrança e da forma de utilização, o que não restou comprovado nos autos haja vista que o banco requerente não juntou aos autos o contrato firmado com o cliente. Desta forma, não restando comprovado nos autos que fora devidamente explicitado ao consumidor o valor que seria cobrado a título de tarifa de processamento, não há como acolher a argumentação constante da peça de ingresso. Nessa linha de intelecção, temos o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado : RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE LOJA - COBRANÇAS DETARIFA DE PROCESSAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar a título de dano moral, entretanto, se o consumidor demonstra que tentou buscar a solução administrativamente, porém, as cobranças não foram cessadas, tal conduta configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral. (TJMT - TRU - RI 001.2009.030.653-9. Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 1802/2014) - grifei Nesse contexto, verifica-se que a multa aplicada pelo PROCON observou o devido processo legal estando a decisão administrativa devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo. Assim, não merece acolhimento a alegação de nulidade da multa aplicada diante da não comprovação nos autos de que ao consumidor/cliente foi dado conhecimento quanto a cobrança da tarifa de processamento, impondo-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte autora. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor base de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), que atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2016909. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trân… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Ausências dos requisitos para concessão do pedido de liminarPolo ativo: Primeira Classe Transportes Ltda.Polo passivo: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em caráter de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA ajuizada por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. em desfavor de ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR).O feito foi distribuído perante este juízo em 30/05/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante, PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES, é regular AUTORIZATÁRIA de serviços no SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (STRIP-GO), gerido pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), entidade autárquica à qual pertence o senhor JUSCELINO VAZ DE ALMEIDA (1º Impetrado), na condição de ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, responsável direto pelo ATO COATOR (que resultou na “apreensão de ônibus” do transporte coletivo rodoviário de passageiros), e senhor WAGNER OLIVEIRA GOMES (2º Impetrado), CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA (endereço eletrônico https://goias.gov.br/agr/), responsável pela “liberação do veículo” objeto do ATO COATOR. 1.2 Na qualidade de transportadora regular, a Impetrante opera, atual e diuturnamente, as VINTE (20) LINHAS E SERVIÇOS SEMIURBANOS de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIAL DE PASSAGEIROS relacionados e identificados no site da própria AGÊNCIA – segundo demonstram e provam os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO e QUADROS DE HORÁRIOS expedidos pela AGR, todos localizáveis neste endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/nldtn 1.3 Nos rol de serviços de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS a si delegados, consta a LINHA N. 2626.1224-00, relativa ao itinerário ITUMBIARA-GO/SÃO SIMÃO-GO, via CACHOEIRA DOURADA-GO e QUIRINÓ- POLIS-GO, nos termos do QUADRO DE HORÁRIOS ora juntado ao ANEXO 3, com esta parte relevante: “SEÇÕES DA LINHA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE ITUMBIARA, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, QUIRINÓPOLIS, Paranaiguara e SÃO SIMÃO”. (DESTAQUES próprios) Não obstante o TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 202300029001855 (ANEXOS 3-4), que autoriza à Impetrante a execução dos serviços regulares entre ITUMBIARA-GO e SÃO SIMÃO-GO, incluindo QUIRINÓPOLIS-GO como SEÇÃO ou PONTO INTERMEDIÁ- RIO daquela LINHA, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149, dia 28/05/2025, que constitui o ATO COATOR, subscrito pela primeira (1ª) autoridade Impetrada (ANEXO 5). 1.5 Nos termos da “DESCRIÇÃO” daquele ATO ADMINISTRATIVO, a “EMPRESA PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. [estaria] EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM A PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIAMENTE ÀS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA [ou autorizatária] PARA A OPERAÇÃO”. (Grifos importantes). 1.6 Por isso – diz o Impetrado no ANEXO 5 –, teria a Impetrante incorrido na “infração” prevista no artigo 20, inciso II, da Resolução Normativa n. 219/2023, baixada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, deste teor: “Art. 20. O cometimento das infrações abaixo tipificadas sujeitará o infrator à penalidade de multa, classificada de natureza gravíssima: II - executar o serviço de transporte regular sem prévia concessão, permissão ou autorização;” (Sublinhados próprios). 1.7 Ato contínuo, o 1º Impetrado promoveu a apreensão do veículo tipo Ô- NIBUS, marca Volkswagem, modelo Marcopolo Viaggio R, placa OMV7A54, identificado no AUTO DE INFRAÇÃO (ANEXO 5) e, também, no “TERMO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO N. 1009”, de 28/05/2025, transferindo-o para o “PÁTIO MC LEILÃO RIO VERDE” (ANEXO 6). Obviamente, eminente Julgador, a norma invocada no AUTO DE INFRAÇÃO não se aplica ao caso dos autos: nem a dita “infração” e, muito menos, a “remoção do veículo” – que, apreendido, deixou de servir aos relevantes, essenciais e indispensáveis interesses da população. Explica-se, desde logo, ainda no campo dos FATOS: o próprio AUTO DE INFRAÇÃO (que materializa o ATO COATOR) “descreve” que a Impetrante executava, no dia 28/05/2025, os serviços inerentes à SEÇÃO entre QUIRINÓPOLISGO e ITUMBIARA-GO, cujo TRECHO, pasmem !, está literal e expressamente previsto no TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023 (ANEXO 4) e respectivo QUADRO DE HORÁRIOS da AGR (ANEXO 3). 1.9 A Impetrante, enfim, realizava uma “VIAGEM EXTRAORDINÁRIA (ESPECIAL)”, em SEÇÃO ou TRECHO a ela AUTORIZADO, nos termos legais e regulamentares, conforme FUNDAMENTOS examinados no SUBTÍTULO 2.1 adiante, que configura, à vista nua, o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da Impetrante, no plano imediato ou primário, relativo à inexistência de qualquer “infração”. 1.10 De outro giro, no plano mediato ou secundário, inerente à “liberação do ônibus”, a AGR, representada pelo segundo (2º) Impetrado, na qualidade de CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA, exige o “depósito antecipado, a título de caução”, de elevado valor (R$8.389,41 – conforme prova o DOCUMENTO do ANEXO 7), para fins de liberação do veículo apreendido e “removido”, por imposição inconstitucional e ilegal do disposto no artigo 15, inciso I, e § 3º, inciso III, da Resolução Normativa n. 219/2023, editada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, presidido e representado pelo 2º Impetrado, com texto assim reproduzido, na parte aplicável à matéria sub examine (ANEXO 7): “Art. 15. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - a concessionária, permissionária ou autorizatária estiver operando o serviço sem regular autorização da AGR; ................................................................................................... § 3º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: ................................................................................................... III - depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;” (Sublinhados e destaques particulares). Além da ilicitude flagrante da dita “infração” (1ª TESE dos FUNDAMENTOS), o “depósito antecipado” do valor da “multa”, à guisa de “caução”, em dinheiro (2ª TESE dos FUNDAMENTOS), representa sanção pecuniária relevante, ilegal e injusta. Tem os efeitos do “pagamento antecipado” ou “pagamento prévio” da “multa” decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025 (ANEXO 5), que não foi sequer objeto de “notificação”, muito menos de “defesa” ou “recurso”, na esfera administrativa. 1.12 Em resumo: somente após o “pagamento” prévio da “multa” seria possível a “liberação do veículo” – cuja ociosidade está a provocar enormes prejuízos à Impetrante e, principalmente, aos usuários da linhas atendida pelo ônibus agora ocioso. 1.13 É público e notório que QUIRINÓPOLIS-GO, hoje, destaca-se como município fortemente atrativo, rico na agroindústria, comércio e serviços, condição sócioeconômica que promove grande necessidade de deslocamento das pessoas – incluindo viagens para RIO VERDE-GO (ligação também atendida pela Impetrante, regularmente) e ITUMBIARA-GO. 1.14 Por isso, irresignada com tamanho arbítrio, atos abusivos, ilegais e notoriamente inconstitucionais, não sobra outro caminho à Impetrante senão o abrigo do Judiciário – sob o manto dos FUNDAMENTOS a seguir aduzidos, a partir da LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, no plano imediato (“infração”), e ENTENDIMENTO CONSOLIDADO da SUPREMA CORTE (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no plano mediato (“liberação do veículo”). Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: DEFERIMENTO de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos do ATO COATOR e, via de consequência, determinando a “LIBERAÇÃO DO VEÍCULO” identificado no AUTO DE INFRAÇÃO n. 45.149 (ANEXO 5) e “removido para depósito público” (ANEXO 6), sem o “pagamento prévio”, a qualquer título, da “multa” arbitrada e exigida (ANEXO 7) pela AGÊNCIA REGULADORA, presidida pelo 2º Impetrado (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009); NOTIFICAÇÕES das AUTORIDADES COATORAS, aqui Impetrados, “a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações” (artigo 7º, inciso I, da reportada Lei n. 12.016/2009) – fazendo-o pelo meio mais ágil possível, de preferência por e-mail (juridico.agr@goias.gov.br), com pedido expresso de retorno e ciência do ato, conforme dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei Especial; ato contínuo, que seja dada CIÊNCIA do fluente MANDAMUS à Procuradoria Setorial da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), qualificada no preâmbulo, “para que, querendo, ingresse no feito” (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009); CONCESSÃO da SEGURANÇA, confirmando-se a MEDIDA LIMINAR, vedando-se, em definitivo, a apreensão e “remoção do veículo” em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025, encartado no ANEXO 5 deste pleitoAtribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.Instado por decisão a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente a autoridade coatora [ev. 7] o impetrante pede seja mantido no polo passivo o CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGR. [ev. 10]Os autos vieram conclusos em 07/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Em proêmio, RECEBO A INICIAL e a sua EMENDA por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;O mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva resguardo de direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e tem por requisito demonstração inequívoca de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré constituída, portanto inadmite dilação probatória.A pretensão da Impetrante, através do presente writ é, em síntese, obter, conforme dito, a concessão da segurança, liberação do veículo sem o pagamento prévio, a qualquer título, da multa arbitrada e exigida pela agência reguladora.O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com as ressalvas do § 2º.A legislação também admite expressamente o pedido liminar posto na forma de antecipação de tutela, afirmando que, também nestes casos, aplicam-se as restrições do § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Pois bem, a concessão de liminar em mandado de segurança é perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que presentes os requisitos da relevância do fundamento do “writ” e o “periculum in mora”.Expostas as premissas de direito a serem consideradas para a solução da questão posta, e contrapondo a elas os elementos de fato e de direito apresentado pela parte, vislumbro subsídios seguros acerca da probabilidade da pretensão vindicada e a comprovação eficaz do perigo da demora.Extrai-se da inicial que a impetrante foi autuada com fundamento na Lei nº 18.673/2014, sob o argumento de estar realizando o transporte rodoviário de passageiros intermunicipal sem a concessão, permissão ou autorização do ente regulador, de modo que lhe foi imposta multa e a medida de remoção do seu veículo para depósito público.Dispunha o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo;O dispositivo, porém, foi alterado pela Lei federal nº 13.855, de 2019, passando a assim prever: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração gravíssima; Penalidade multa; Medida administrativa remoção do veículoDiante dessa alteração legislativa, constatado o transporte irregular de passageiros, a medida administrativa aplicável in abstracto, na atualidade, é a remoção do veículo (e não mais a retenção)E a liberação dependerá conforme expressa previsão do art. 271, § 1º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 13.160, de 2015 do prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.Embora a impetrante tenha fundamentado o pedido de liminar no enunciado da Súmula nº 510 do STJ, publicada em março/2014, é forçoso concluir que esse entendimento restou superado com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou o artigo 231, inciso VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, para prever a medida administrativa de remoção do veículo, caso esteja sendo utilizado para efetuar o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim", sendo certo que o artigo 271, § 1º do referido Diploma Legal dispõe que"A restituição do veículo removido só poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.Tem a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO AGR legitimidade para efetuar a remoção dos veículos da impetrante quando em desacordo com a legislação aplicável. E sua liberação somente será possível caso sejam adimplidas as multas e demais despesas.Assim, a liberação dos veículos deve ficar condicionada ao pagamento de multas e despesas.Nesse sentido precedente deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6086174-85.2024.8.09.0051.RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. julgado em 19/02/2025) g.n.Lado outro, sobre o termo de autorização nº 224/2023, percebe-se que a impetrante PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA ostenta Autorização para exploração de linha regular do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás nas seguintes condições: exploração da linha nº 2626.224-00 Itumbiara a São Simão (via Cachoeira Dourada), convencional, com extensão de 226km (duzentos e vinte e seis quilômetros) e com o seguinte itinerário: Itumbiara, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão [ev. 01; aq. 5]O auto de infração n. 45149 foi lavrado no dia 28/05/2025 pelo ilustre Assistente de Regulação e Fiscalização da AGR Juscelino Vaz de Almeida pelo fato de a demandante estar: EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIMENTE AS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA PARA A OPERAÇÃO. [ev. 1; arq. 6]Nesta toada, constata-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e está devidamente fundamentado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditória pela autuada.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo tributário.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se possa argumentar que a impetrante fosse autorizatária da linha convencional de 226 km entre Itumbiara/GO e São Simão/GO, o auto de infração sugere que a requerente havia alterado unilateralmente este trajeto, visto que operava com o início da linha diariamente as 11:40hs entre Quirinópolis/GO a Itumbiara/GO, ou seja, a questão demanda uma análise mais aprofundada acerca da correspondência entre os trajetos e os percursos legais atualizados, a adequação dos critérios utilizados conforme a linha convencional autorizada, bem como a observância dos parâmetros legais.Desse modo, não evidenciada, de plano, a extrapolação do poder de polícia, não se revela cabível afastar, no atual momento processual, a aplicação dos referidos autos de infração, especialmente considerando a presunção de legalidade, sendo que a questão poderá ser oportunamente apreciada após a instauração do contraditório, com a necessária ponderação dos elementos jurídicos e normativos envolvidos. De igual modo, a priori, não se constata violação ao princípio da proporcionalidade na lavratura do auto de infração, uma vez que foram aplicadas em conformidade com a legislação e os respectivos decretos regulamentares, observando-se a devida fundamentação e tendo a requerente sido prontamente intimada e comunicada da providência.Com efeito, o auto de infração, lavrado por agente público, goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo sua desconstituição admissível apenas por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse contexto, a simples alegação de ilegalidade do auto de infração não se revela suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhe é inerente, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que comprovem a efetiva inexistência de sua veracidade. Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente momento processual embrionário.Em síntese, não sendo demonstrada, a princípio, nulidade do auto de infração imposto pelo fiscal da AGR decorrente de fatos descritos pormenorizadamente e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade, razão pela qual não verifico a probabilidade do direito inicial. Assim, em uma cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não são aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.Sendo assim, ausente um dos requisitos, torna-se prejudicado o exame do eventual periculum in mora, vez que este, por si só, não possui força para autorizar a concessão da tutela pleiteada, pois a presença dos requisitos legais mencionados deve ser concomitante.Além disso, persiste a possibilidade de a autuada ter seu veículo liberado após o pagamento das multas e consectários legais, facultado o questionamento da legalidade das penalidades em momento apropriado, o que reforça a ausência de perigo ao resultado útil do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Prestadas as informações, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.À UPJ para que corrija o polo passivo nos termos da emenda à inicial e retire a marcação da prioridade de tutela provisória junto ao Projudi, pois já analisado.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

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