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Jose Dionisio Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 290772080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063877-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1063877-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Dionisio Silva dos Santos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, apenas e tão somente, condenar a parte requerida a restituir, ao autor, o valor de R$ 2.165,00, cobrado a título de prêmio do seguro prestamista, de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como a parte ré sucumbiu em pequena parte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o réu comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0014347-04.2025.8.26.0506

ID: 321105272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014347-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO DE RIBEIRãO PRETO – SEçãO REGIONAL DA ASSOCIAçãO PAULISTA DE MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Pre… Processo 0014347-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1030218-91.2024.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Centro Médico de Ribeirão Preto – Seção Regional da Associação Paulista de Medicina - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incidentalmente à ação de indenização por danos materiais e morais, ainda, em fase de conhecimento, ante a não localização da requerida para fins de citação e instalação do contraditório. Pois bem, cabe analisar o momento em que referido pedido pode ser efetivado e qual o seu fundamento e comprovação da sua necessidade. Em relação ao momento da efetivação da desconsideração, diante de várias correntes, comungo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência para que a mesma ocorra através de um incidente processual na fase de execução/cumprimento de sentença, preservando-se, assim, os princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa, além de se buscar a efetividade da medida. Do ponto de vista jurídico, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada com muita cautela, avaliando outras possibilidades de saldar o crédito perseguido, sob decisão devidamente fundamentada, evitando-se futuras alegações de nulidades, ou seja, deve ser aplicada de forma excepcional. Quanto ao fundamento e a comprovação da possibilidade da desconsideração, há que se ressaltar, que esta prescinde de fundamentos legais para a sua aplicação, preenchendo-se os requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de verba honorária - Empresa executada que é beneficiária da justiça gratuita - Suspensão da exigibilidade - Ausência de demonstração da perda da condição de necessitado - Não revogação dos benefícios da gratuidade - Inexigibilidade do título reconhecida - Desconstituição da personalidade jurídica - Ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração não apenas a ausência de patrimônio, mas também o desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inocorrência - Impugnação acolhida - Decisão reformada. Recurso provido." (Relator(a): Leonel Costa; Comarca: São Paulo; AI nº20712989620158260000, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 18/06/2015 o grifo o foi por nós). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de incluir no polo passivo de ação de conhecimento, em fase de execução, os sócios da empresa requerida Aplicação do art. 50 do CC/2002. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa é possível na hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Inocorrência - Decisão mantida. Recurso desprovido." (Relator(a): Oscild de Lima Júnior; Comarca: São Paulo; AI nº 21326508920148260000, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/09/2014; Data de registro: 11/09/2014). Portanto, não se trata da aplicação de um dispositivo que autoriza a desconsideração, mas da não aplicação, no caso concreto, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que está sendo indevidamente usada. Não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da função da mesma, devidamente comprovado nos autos. O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada. Assim, baixando no caso dos autos, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos necessários para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da requerida, primeiro por estar em fase de conhecimento e, segundo, por não estar comprovado o uso da pessoa jurídica para fins ilícitos, ou seja, abuso de direito por parte dos sócios. Isto posto, por ora, resta indeferido referido pedido. 2 Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se este incidente, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP)

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Thiago Augusto Olivi Roselino x Felipe Correia Cintra Do Carmo

ID: 293385298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043798-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO OLIVI ROSELINO

Polo Passivo:

FELIPE CORREIA CINTRA DO CARMO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO

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ANTONIETA REGINA OLIVI

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Processo 1043798-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Augusto Olivi Roselino - Felipe Correia Cintra do Carmo - Ante o exposto e considerando todo mais q… Processo 1043798-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Augusto Olivi Roselino - Felipe Correia Cintra do Carmo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Correia Cintra do Carmo por Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Correia Cintra do Carmo por Thiago Augusto Olivi Roselino. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ANTONIETA REGINA OLIVI (OAB 128896/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP)

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Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500

ID: 321407307

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044186-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ARRTIMIA COM MARCA-PASSO Z95.2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 2016, conforme laudo pericial (Id. 2181593645). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/11/2012 a 09/2015, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/12/2017), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA CPF: 178.048.681-20 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 11/12/2017 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 297589133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049036-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BEATRIZ ANTUNES MOREL PEDROSO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos rev… Processo 1049036-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sabrina Beatriz Antunes Morel Pedroso - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 08/09). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Natanael Gonçalves Xavier x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A

ID: 300338990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060385-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1060385-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natanael Gonçalves Xavier - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação reparatória de danos materiais, movida por Natanael Gonçalves Xavier, originalmente perante o juízo da 3ª Vara Cível local, contra a Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, na qual alega que no dia 19/09/2024, o veículo de sua propriedade I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90 trafegava pela Rodovia SP-330, KM 208 no sentido norte, quando foi surpreendido por um objeto na pista de rolagem, o que causou danos materiais em seu veículo. Afirma que o acidente ocorrido pela presença do objeto na pista de rolamento se deu por negligência da ré no seu dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia. Ao final pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$21.482,50 pelos danos materiais (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/51). O processo foi redistribuído a esta vara (fl. 52). A ré apresentou contestação. No mérito, afirmou que não há prova do suposto objeto na pista ou de que este tenha sido o causador do acidente. Acrescentou que no trecho indicado pelo autor nenhum incidente com objetos na pista foi registrado e que não há qualquer comprovação de que o veículo do autor tenha sido atingido por objeto no local e no momento alegado. Aduziu que cumpriu com seu dever de fiscalização de acordo com as normas, sendo que realizou a vistoria do local do acidente e que não foi encontrada nenhuma irregularidade. Alegou, ainda culpa de terceiro, sob o fundamento de que, caso os fato tenham ocorrido, teriam se dado em razão do depósito, por terceiro, inexistindo nexo causal entre os supostos danos e qualquer conduta por parte da concessionária. Afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os valores reclamados (fls. 55/74). Juntou documentos (fls. 75/411). O autor apresentou réplica (fls. 415/430). Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal na modalidade virtual (fls. 434/436) e a ré requereu a produção de prova oral e documental, esta consistente na expedição de ofício à CNSEG (fls. 437/438). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem decretadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da omissão da ré, do nexo causal, bem como dos danos e sua extensão. Assim, defiro a produção de prova documental. Oficie-se à CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de seguro para o veículo I/JAG FPACE 250 CVG RSPOR, placa PRZ4J90, Ano 2018, RENAVAM 01170897271 em nome do autor, cumprindo à parte interessada o encaminhamento do documento e a comprovação do protocolo nos autos em igual prazo. Com a vinda da resposta, vista às partes, facultando-se manifestação no prazo de 15 dias. Defiro ainda a prova oral na qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. As partes deverão apresentar, no prazo de quinze dias, o rol de testemunhas, nos termos do 357, § 4º do Código de Processo Civil, contendo a qualificação completa e endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para designação da data para realização do ato. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP)

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