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Processo nº 1030488-88.2024.8.26.0224

ID: 321180471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030488-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. DE S. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROSSINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030488-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.P.S. - - C.C.P.S. - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores pelo… Processo 1030488-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.P.S. - - C.C.P.S. - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores pelo v. Acórdão de fls. 255/259. 2. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. Intime-se. - ADV: RODRIGO ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP), RODRIGO ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP)

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Ueriton Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 331772994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061819-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UERITON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLEITON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1061819-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ueriton Gomes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco do Brasi… Processo 1061819-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ueriton Gomes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco do Brasil S/A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por UERITON GOMES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CLEITON PEREIRA DA SILVA (OAB 448512/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Bianca Da Cruz Lima x Itaú Unibanco S.A

ID: 324454896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011185-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE BITTAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011185-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca da Cruz Lima - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 390/395 Trata-se de embargos de declaração opostos por I… Processo 1011185-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca da Cruz Lima - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 390/395 Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. alegando vício de omissão na sentença de mérito. Sustenta a parte embargante que não houve a aplicação do índice de correção monetária e juros de acordo com a Lei 14.905/2024. Fls. 396/397 Trata-se de embargos de declaração opostos por BIANCA DA CRUZ LIMA, alegando em síntese que há vício de omissão na sentença embargada, pois não observou o proveito econômico, fixando a condenação em honorários sucumbenciais no valor referente apenas à condenação. É o relatório. DECIDO. Conheço de ambos os embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, acolho apenas os embargos opostos pelo Banco Itaú. Vale dizer, a sentença de mérito condenou o referido Banco, porém não fixou os parâmetros e índices de correção monetária e juros de mora a serem observados. Nesse passo, deve-se acolher os embargos de declaração opostos por Itaú para que a sentença de mérito seja alterada em sua parte dispositiva, acrescentando o seguinte parágrafo: Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Por outro lado, rejeito os embargos de declaração opostos por Bianca da Cruz Lima. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. O ponto embargado pela parte foi devidamente apreciado, fundamentado para, somente em seguida, ser decidido. Assim não existe omissão a ser sanada. Observa-se que o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil aduz que Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos - Grifei. Portanto, deve-se afastar os presentes embargos de declaração, uma vez que o ponto impugnado já foi devidamente fundamentado na sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e REJEITO os embargos de declaração opostos por BIANCA DA CRUZ LIMA. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO VICENTE BITTAR (OAB 407423/SP)

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Processo nº 0028284-88.2024.8.26.0224

ID: 302952317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028284-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR BRUNO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID MESSIAS DA SILVA

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Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos… Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos. Ante a concordância (fls. 50/51) com os cálculos de fls. 43/45 apresentados pela executada, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 35.948,36 (valor principal), para o dia 1/12/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB 332589/SP)

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Amanda Mendes De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300855399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007111-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1007111-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Mendes de Sousa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. … Processo 1007111-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Mendes de Sousa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada porAMANDA MENDES DE SOUSA. A parte autora, na petição de fls. 796, requereu a exclusão do polo passivo das résNU PAGAMENTOS S/A (NUBANK)eBANCO BRADESCO S/A, neste ato representado pela empresaRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., ao argumento de que celebrou acordo administrativo e promoveu a quitação integral dos débitos que com elas mantinha. Instados a se manifestar sobre o pedido (despacho de fls. 820), os réus posicionaram-se da seguinte forma: BANCO BRADESCO S/A manifestou expressa concordância com o pedido de exclusão (fls. 824). RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., em petição de fls. 825, anuiu ao pleito e confirmou o integral cumprimento do acordo pela autora, juntando comprovante de seu sistema interno e requerendo, igualmente, sua exclusão da lide. Tal manifestação, por ser posterior e incompatível, supera a contestação anteriormente apresentada (fls. 815/817). BANCO DO BRASIL S/Ainformou não se opor ao pedido de exclusão formulado pela autora (fls. 826). NU PAGAMENTOS S/AeITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente intimados, permaneceram silentes, conforme certificado à fl. 845. Pois bem. Considerando que o pedido de desistência da ação em relação a determinados litisconsortes é um ato de disposição de direito processual da parte autora, e havendo concordância expressa ou tácita dos réus envolvidos e dos demais, a homologação é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em relação aos réusNU PAGAMENTOS S/A,BANCO BRADESCO S/AeRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil,exclusivamente em face dos referidos réus. Considerando que a desistência decorreu de transação extrajudicial, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Proceda a Serventia às devidas anotações e retificações no sistema para constar no polo passivo apenas os réus remanescentes. 2) Acolhido o pedido de exclusão, o processo prosseguirá em face dos demais credores indicados na inicial, notadamenteBANCO DO BRASIL S/AeITAÚ UNIBANCO S/A. Verifica-se que o perito judicial, em sua manifestação de fls. 827/829, solicitou a definição sobre a exclusão dos réus para poder dar início aos trabalhos técnicos. Com a presente decisão, a questão resta superada. Intime-se o perito para que, no prazo de60 (sessenta) dias, apresente o plano de pagamento previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando apenas os débitos existentes com os credores remanescentes no polo passivo, conforme decisão de fls. 764/765. Cumpra-se. Intimem-se - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1044844-88.2024.8.26.0224

ID: 279991170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044844-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN HOLZMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1044844-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Holzmann - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de LILIAN HOLZMANN em face … ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1044844-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Holzmann - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de LILIAN HOLZMANN em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. a fim de condenar o Réu a pagar à Autora o adicional de insalubridade no grau médio (20%), relativo ao período de junho/2019 a setembro/2023. A base de cálculo deverá se a mesma que Município adotou para pagar o mesmo benefício à Autora a partir de outubro de 2023 e deverá ainda incidir sobre os devidos reflexos (13º salário, nas férias com terço constitucional, DSRs e IPREF), bem como eventuais descontos fiscais e/ou previdenciários. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E de junho/2019 até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá o valor ser atualizado pela SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC. Condeno o RÉU ao pagamento, à Autora, de honorários sucumbenciais, estes em 10% do valor a ser apurado (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se sujeita a remessa necessária. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário P.I.

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A. G. M. Dos S. e outros x V. F. Dos S.

ID: 309245852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059872-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DOS S. V. G. M. S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI

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ROBERTO CHEBAT

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JOSE PEDRO CHEBATT

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parce… Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parcelas vincendas, em que pese o r. parecer ministerial, não assiste razão ao Parquet. Isso porque, malgrado considerando que o rito da expropriação de bens, de fato, não comporta a cobrança de parcelas vincendas, visto que não há outra ação pelo rito da constrição de bens ou pelo rito da prisão, entre as mesmas partes, em andamento, por celeridade e economia processual, admito a inclusão das parcelas vincendas inadimplidas para cobrança nestes autos, evitando assim, a distribuição de outras ações com o mesmo objeto e pelo mesmo rito, bem como a repetição desnecessárias de atos de constrição, que podem ser otimizados em um único procedimento. Ressalto que cabe às partes comunicar nestes autos a interposição de nova ação de execução de alimentos ou revisional de alimentos, para evitar a cobrança em duplicidade ou, ainda, de dívida incorreta, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 2) No concernente à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/57), não há como acolher as assertivas apresentadas pelo executado, adotadas as razões de decidir do Ministério Público, uma vez que tais justificativas não se demonstram razoáveis. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, medida excepcional, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados no art. 525, § 6º, do CPC, o juízo não está garantido, tampouco os fundamentos do executado são relevantes e passíveis de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se que o pagamento de plano de saúde não pode ser usado como compensação em relação ao valor, a título de pensão alimentícia, fixado provisoriamente (fls. 09/10), tampouco há demonstração de acordo entabulado entre as partes nos vertentes autos. Além disso, a parte exequente impugnou a existência de avença no sentido apontado pelo executado (fls. 87/92). Insta ressalvar que os argumentos suscitados pelo executado, acerca de suas possibilidades, deverão ser discutidos nos autos principais. Por fim, a capacidade econômico-financeira da genitora dos exequentes não deve ser discutida nestes autos, haja vista não constituir objeto de discussão em incidente de cumprimento de sentença. Saliente-se, também, que a genitora sequer é parte nesta ação, bem como no processo principal. De rigor, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito, porquanto não adimplido o débito exequendo, nem apresentada justificativa plausível no que se refere ao inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Considerando a edição do Provimento CG 21/2006, tendo o devedor sido citado/intimado pessoalmente para que pagasse o débito a seu cargo (certidão de fls. 29) e não tendo ele efetuado o pagamento integral de maneira voluntária, tampouco tendo o próprio executado indicado bens nestas condições, possível se mostra o bloqueio on line de eventuais valores depositados em contas bancárias em nome do executado, com o uso da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito demonstrado às fls. 93/95, providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sendo irrisório o valor bloqueado (menor que 01 UFESP), deverá, desde logo, ser feito o seu desbloqueio. Intime-se.. /// Ciência às partes sobre as informações de fls. 116/119 dos autos. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI (OAB 74556/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), JOSE PEDRO CHEBATT (OAB 28900/SP)

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Processo nº 1003231-88.2024.8.26.0224

ID: 310630668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003231-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobr… Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobre o imóvel descrito na matrícula nº. 117.825 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 263/269), o qual foi constituído propriedade fiduciária do Banco Santander Brasil S/A. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Distribuidora Freitas Lopes Ltda. x Valter João Rodrigues De Queiroz Eireli

ID: 330001640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044456-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA.

Polo Passivo:

VALTER JOãO RODRIGUES DE QUEIROZ EIRELI

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA

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Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. … Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c declaração de inexistência de débito e danos materiais ajuizada por Distribuidora Freitas Lopes Ltda., em face de Valter João Rodrigues de Queiroz Ltda. Alega ter adquirido da ré uma máquina "sopradora" usada, pelo preço de R$ 600.000,00, em 12/03/2024, para pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. A máquina foi entregue em 29/07/2024 e as instalações foram iniciadas no dia seguinte, pelo eletricista da autora. No mesmo dia, o mecânico da ré iniciou os trabalhos de montagem e configuração. Constataram, entretanto, que o compressor da máquina não era o mesmo descrito no contrato, bem como o secador, o que comprometia o funcionamento da máquina. Em 05/08/2024, a requerida mandou outro mecânico para a regularização da máquina, o que infrutífero. Em 07/08/2024, a autora comunicou ao réu que não ficaria com a máquina, pelas frustradas tentativas de funcionamento. Em 09/08/2024, os mecânicos da ré deixaram a sede da autora, levando várias peças (válvulas de bomba hidráulica, CLP, IHM programador, cilindro de conexão do molde, placa de controle, chave estática, placa de controle parizon), alegando que fariam retificações e mandariam de volta. Em 26/08/2024, foi elaborado laudo por engenheiro mecânico atestando que a máquina estava inapta para operação. Requer a resolução do contrato, declaração de inexistência de débito de R$ 200.000,00, restituição de R$ 400.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 80, para suspensão da exigibilidade da terceira parcela do contrato. Contestação a fls. 88/93 (a autora não concluiu o local de instalação da máquina como previamente previsto no contrato; a montagem da máquina deu início em 03/08/2024, que foi deixada apta para uso; os funcionários da autora deixaram cair o compressor em cima de uma empilhadeira, danificando-o; quando a máquina estava instalada, mandaram vídeos para o filho do dono da empresa; ao informar que seu representante retornaria na semana seguinte, a autora disse ser desnecessário, deixando clara a intenção de rescindir o contrato; tirou apenas o frontal, IHM da máquina, além de servo válvula do cabeçote e placa de comunicação com a servo válvula, para evitar que pessoa inabilitada mexesse na máquina; essas peças estão em seu poder, prontas para serem inseridas na máquina, que voltará a funcionar regularmente caso a autora deseje; autor foi convencido a comprar outra máquina; sem as peças que a contestante retirou da máquina, obviamente ela não está apta ao uso; requereu a improcedência). Réplica a fls. 144/147. As partes especificaram provas. É o relato. Não há preliminares arguidas. Reputo descabida e desnecessária a produção de outras provas, eis que a parte ré, em contestação, admitiu ter voluntariamente retirado da máquina as peças indispensáveis ao seu funcionamento. Logo, a despeito de ter entregue e instalado o maquinário, este não estava apto ao uso, como previsto em contrato. Assim, desnecessária qualquer produção de prova oral ou pericial. Encerro a instrução processual. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, caso queiram, no prazo comum de quinze dias. Concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA (OAB 2203/PA), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP)

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Andressa Carralero Avanzi x Antelmo Cardoso Vilanova De Oliveira

ID: 326482218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049209-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARRALERO AVANZI

Polo Passivo:

ANTELMO CARDOSO VILANOVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DOS REIS JUNIOR

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Andressa Carralero Avanzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Antelmo Cardoso Vilanova de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E RECEBERAM UM IMÓVEL POR DOAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A AUTORA ALEGA SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ENQUANTO O RÉU CONTESTA, AFIRMANDO QUE O BEM É COMUM. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. IN VERBIS: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) EXTINGUIR O CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 116.248 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS, CABENDO A CADA UM 50%; B) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 730 E SEGUINTES DO CPC, EM HASTA PÚBLICA, SALVO SE QUALQUER DAS PARTES EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADJUDICANDO O BEM PELO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE R$283,09 A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS. O VALOR DO ALUGUEL SERÁ ATUALIZADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 E ANUALMENTE NO MESMO MÊS, VALENDO COMO REFERÊNCIA A ESTIMATIVA FISCAL DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA.” APELA A PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE DEVE SER “ATRIBUINDO À AUTORA 100% DA PROPRIEDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09 E NÃO, APENAS, 50%”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE 100% DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09, E (II) DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL A SER PAGO PELO RÉU PELO USO DO IMÓVEL EM 1% DO VALOR DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CORRETAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-A DA LEI Nº 11.977/2009, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. O IMÓVEL FOI DOADO AO CASAL DURANTE O CASAMENTO, E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NÃO FOI AFASTADA. A SENTENÇA DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 3ª CÂMARA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Marcelo dos Reis Junior (OAB: 411752/SP) - 4º andar

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