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Ricardo Boareto e outros x Passareli Engenharia E Construção Ltda. e outros

ID: 324509549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038711-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOARETO ROBERTA CADENGUE BOARETO

Polo Passivo:

PASSARELI ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

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EDUARDO BARBIERI

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DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1038711-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Roberta Cadengue Boareto - - Ricardo Boareto - Passareli Engenharia e Construção Ltda. - - Tokio Marine Segu… Processo 1038711-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Roberta Cadengue Boareto - - Ricardo Boareto - Passareli Engenharia e Construção Ltda. - - Tokio Marine Seguradora S/A - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta por Roberta Cadengue Boareto e Ricardo Boareto em face de Passarelli Engenharia e Construção Ltda. e Tokio Marine Seguradora S/A. Alegam os autores que são proprietários de imóvel situado na Rua Ibiapaba, no Condomínio Residencial Gramado, Guarulhos/SP, que sofreu danos estruturais relevantes em razão da construção do Condomínio Good Life Guarulhos, empreendimento executado pela ré Passarelli em terreno contíguo. Sustentam que os danos foram progressivos, atingindo inclusive a parte dos fundos do imóvel, onde residem os pais idosos da autora. Relatam trincas nas paredes, afundamento de pisos, risco à estrutura da edificação e necessidade de desocupação parcial. Anexaram à inicial laudos técnicos particulares, relatório da Defesa Civil, fotografias e comunicações extrajudiciais enviadas à ré. Informam ainda que acionaram a seguradora Tokio Marine, vinculada à apólice nº TM 3877335, porém sem êxito quanto à indenização securitária. Requerem a condenação da ré Passarelli ao pagamento de R$ 136.000,00 por danos materiais (valor estimado das reformas), R$ 3.250,00 por despesas com laudo técnico, R$ 7.500,00 por aluguéis despendidos, bem como a condenação por danos morais e obrigação de fazer consistente na execução das obras necessárias. Pleiteiam, ainda, a responsabilização solidária da seguradora. Citadas, ambas as rés apresentaram contestação. A ré Tokio Marine Seguradora S/A (fls. 219/242) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a apólice de seguro contratada não tem por beneficiários os autores, tampouco cobre danos morais ou lucros cessantes, sendo seguro de riscos da obra, com cobertura limitada ao contratado. No mérito, negou responsabilidade securitária e requereu sua exclusão do polo passivo. A ré Passarelli Engenharia alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, por ser apenas contratante de empreitada. No mérito, refutou o nexo causal, sustentando que os danos alegados são preexistentes ou resultam de má conservação do imóvel dos autores. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 386/413) Houve réplica (fls. 5250/563), na qual os autores refutaram as preliminares e reiteraram os argumentos da petição inicial, defendendo a responsabilidade objetiva das rés, a existência de nexo causal e a legitimidade da seguradora para compor o polo passivo. Tentada a conciliação, não se obteve resultado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeitam-se, por ora, as preliminares, pois a análise da responsabilidade e da cobertura securitária demanda dilação probatória, especialmente com produção de prova pericial. A questão da legitimidade passiva das rés confunde-se com o mérito e será decidida oportunamente. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao juízo fixar os pontos controvertidos da demanda, delimitando a instrução probatória. Diante das alegações das partes, fixam-se como pontos controvertidos: A existência de nexo causal entre a execução da obra do empreendimento Good Life Guarulhos e os danos estruturais apontados no imóvel dos autores; A extensão e gravidade dos danos materiais alegados, bem como a real necessidade de desocupação do imóvel e realização de obras estruturais; A responsabilidade da ré Passarelli pelos danos, à luz da eventual caracterização de risco da atividade (responsabilidade objetiva) e da aplicação das normas de vizinhança (arts. 1.277 e seguintes do CC); A existência de cobertura securitária aplicável ao caso concreto na apólice contratada pela Passarelli junto à Tokio Marine Seguradora S/A; A legitimidade passiva da seguradora e a eventual obrigação de indenizar os autores; A ocorrência de dano moral indenizável e sua quantificação; A existência de despesas emergenciais comprovadas (aluguel e laudos) e sua correlação com os fatos narrados; A pertinência técnica da obrigação de fazer pleiteada (reparação do imóvel) e a sua viabilidade prática. Diante da natureza da causa e da necessidade de apuração técnica sobre os danos, designo a realização de prova pericial de engenharia. Nomeie-se perito DANILO ANTUNES SOARES DE CAMARGO, com habilitação comprovada para avaliação de patologias estruturais. Faculto às partes a apresentação de assistentes técnicos e quesitos no prazo comum de 15 dias. Incumbirá aos réus o adiantamento dos honorários. Intime-se. - ADV: EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI (OAB 286084/SP), DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI (OAB 286084/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Fernando Luiz De Franca x Termaco Terminais Marítimos De Containers E Serviços Acessórios Ltda

ID: 278757326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022248-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

TERMACO TERMINAIS MARíTIMOS DE CONTAINERS E SERVIçOS ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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MILENE CORDEIRO TEMPERINI

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SERGIO QUINTERO

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ADV: Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Milene Cordeiro Temperini (OAB 149224/SP), Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior (OAB 200169/SP), Thiago Rafael Garcia Gouveia (OAB 217282/SP) Processo 0022248-… ADV: Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Milene Cordeiro Temperini (OAB 149224/SP), Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior (OAB 200169/SP), Thiago Rafael Garcia Gouveia (OAB 217282/SP) Processo 0022248-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FERNANDO LUIZ DE FRANCA - Reqdo: Termaco Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda - Vistos. Fls. 644/654: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 636/639 Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. Pois bem. Alega em síntese a parte ré que: a) há a incidência de prescrição como preliminar de mérito, conforme artigo 18, da Lei 11.442/2007, considerando que a referida contratação ocorreu em 12/03/2014, fato incontroverso e não impugnado, tem-se que a prescrição ocorreu em 12/03/2015; b) em depoimento prestado perante a justiça do trabalho o autor confessou sua condição de empresário e a validade do contrato mantido com a ré, assim, há nos autos a confissão do autor quanto a fatos contrários ao seu interesse e que importam ao deslinde da controvérsia, devendo o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Todavia, em sede de saneador, não foi abordada à alegação diretamente, a qual importa na improcedência da ação proposta. Houve manifestação do embargado, aduzindo que: a) os embargos de declaração tratam-se de mero pedido de reconsideração, o qual não pode ser conhecido; b) a decisão embargada foi clara ao estabelecer que será apurado na instrução se houve, ou não, simulação no contrato datado de 2014; c) a simulação não mais se insere entre os defeitos dos atos jurídicos, pois encontra-se disciplinada entre as invalidades do negócio jurídico, sendo causa de nulidade, e não de anulabilidade, não havendo assim que se cogitar a prescrição; d) não há qualquer confissão acerca do ponto fixado como controvertido, já que o embargado foi claro em evidenciar a simulação pois de fato seu contrato iniciou em 2006. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, conforme expressamente consignado na decisão atacada, ficam prejudicados os pedidos de natureza eminentemente trabalhistas, que deverão ser objeto de nova demanda se procedente esta ação, reconhecendo desde logo, de modo a evitar futuras discussões a prejudicialidade e, portanto, a suspensão da prescrição. No mais, as questões suscitadas tratam-se do próprio mérito e com ela serão analisadas, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. No mais, em relação ao pedido de fls.665/667, conforme mencionado no artigo 3º §2º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020: " §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.". Conquanto a parte autora não tenha alegado impedimento para a realização da audiência na forma virtual nem fundamentado a sua oposição, considerando tratar-se de pessoas extremamente simples, que não possuem mínimas habilidades e conhecimento para manusear aparelhos eletrônicos e participar de uma audiência judicial telepresencial, mostra-se prudente a sua oitiva presencial em local físico. Assim, defiro a audiência de forma híbrida devendo a parte autora, suas testemunhas e seu patrono comparecerem de forma presencial na Rua dos Crisântemos, 29, 18º andar, Centro - CEP 07091-060, Fone: (11) 2845-9269, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos9cv@tjsp.jus.Br, sala 1802. No mais, fica mantida a decisão de fls.636/639. Intimem-se.

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Processo nº 0024382-30.2024.8.26.0224

ID: 315099545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024382-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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Processo 0024382-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1010861-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Lima da Fonseca - Ficam as partes … Processo 0024382-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1010861-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Lima da Fonseca - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP)

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Processo nº 0004400-30.2024.8.26.0224

ID: 279956186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004400-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR CERBALLOS PULIA DWF TINTAS AUTOMOTIVAS ACESSóRIOS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 0004400-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: DWF Tintas Automotivas Acessórios Equipamentos e Serviços, Arthur… ADV: Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 0004400-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: DWF Tintas Automotivas Acessórios Equipamentos e Serviços, Arthur Cerballos Pulia - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré DWF TINTAS AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, na medida em que, quando houve o acidente referido neste feito, ela já não era a proprietária do veículo Saveiro, descrito na inicial. O documento de fls. 40/41, não especificamente impugnado, aponta que, por ocasião da colisão, tal automóvel já havia sido vendido ao requerido ARTHUR CEBALLOS PULIA, tratando-se veículo de bem móvel, transmissível pela tradição. No mais, pela Súmula nº 132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se entendimento no sentido de que a ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Passo à análise do mérito em relação ao requerido ARTHUR (que também conduzia o veículo Saveiro na data dos fatos). O autor aduziu que, em 22 de setembro de 2023, tal requerido imprimiu marcha à ré em seu veículo, de forma que a parte traseira deste atingiu a parte frontal do veículo Leaf, que ele, autor, conduzia. O autor relatou que, depois disso, ele e o réu desceram de seus veículos, o qual, aparentando estar ébrio, ao ser questionado, passou a proferir palavras de baixo calão e, após, retornou ao automóvel dele, novamente trafegando em marcha à ré com este automóvel para, propositalmente, chocar-se mais uma vez com o veículo Leaf. Tal réu, por sua vez, negou que isso tenha ocorrido, sustentando que não trafegou em marcha à ré e que o choque aconteceu porque, depois de ter parado seu automóvel, a parte traseira deste foi atingida pela parte frontal do veículo Leaf, conduzido pelo autor, que estava embriagado. Nesse passo, era imperioso que as partes tivessem trazido aos autos elementos de convicção que dessem inequívoco suporte ao quanto narrado por elas. Porém, isso não ocorreu. Para tanto, não bastam os documentos juntados, não tendo sido juntado arquivo de vídeo ou imagem que tenha captado o preciso momento da colisão. Também não é suficiente o teor da prova oral amealhada, consignando-se que, além das partes (que apresentaram declarações condizentes com suas versões), foi ouvido somente mais um informante trazido pelo requerido, o qual, no entanto, não presenciou o preciso momento do choque. Outrossim, as circunstâncias aludidas pelas partes não evidenciam, estreme de dúvidas, que os fatos ocorreram da maneira relatada por alguma delas. Delineado esse panorama, sem que se possa depreender, dos elementos de convicção constantes aos autos, inequivocamente, de que maneira efetivamente aconteceu a colisão, remanescendo nebulosa a efetiva dinâmica dos fatos, outro não pode ser o desate da lide que não a improcedência da pretensão inaugural e do pedido contraposto, pois as partes não se desincumbiram a contento do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, observando-se, a propósito, que se cuidaria, no caso em apreço, de caracterização de responsabilidade aquiliana, de maneira que a configuração de culpa da parte adversa, de forma cristalina, para a ocorrência do evento danoso, revelava-se imprescindível. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, em relação à ré DWF TINTAS AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mais, em relação ao réu ARTHUR CEBALLOS PULIA, JULGO IMPROCEDENTES tanto a pretensão inaugural quanto o pedido contraposto formulado por tal réu, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). P.I.C.

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Ana Beatriz Bruce Da Mota x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 311332454

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014955-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014955-62.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014955-62.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA INVÁLIDO A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que o comprovante de endereço que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte Requerida, tendo em vista que o comprovante de endereço de id. 186171128 encontra-se atualizado e em nome da própria autora. Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DO INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A requerida arguiu preliminar sob o fundamento de que a autora apresentou documento pessoal desatualizado. Cumpre ressaltar que, inexiste prazo de validade de documento de identificação, sendo que a carteira de identidade apresentada pela autora se encontra legível (Id. 1861711128). Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 221,92 (duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), incluída em 31/07/2023. Afirma desconhecer o débito em questão, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas pela autora originalmente junto a empresa Avon (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo requerido – id. 186171129: Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações (Id. 191502041): “Nome: ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA Contrato: 78204653012930122021 CPF/CNPJ: 067.665.322-70 Valor: R$ 148,21”: Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos o contrato objeto da cessão de crédito realizada, o que afasta a legalidade da negativação discutida, ainda que tenha sido apresentado o termo de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre a Requerente e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada.“ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANA BEATRIZ BRUCE DA MOTA DATA NASCIMENTO: 27/08/2002 CPF: 067.665.322-70 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.918.996.075-5 24/06/2025 15:37:17-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 24 de Junho de 2025 Carta No HA0625034308 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 06766532270 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 06766532270: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa AVON COSM LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 78204653012930122021 05/07/2021 09/08/2021 28/08/2021 28/07/2023 148,21 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 7820465301293012 05/07/2021 21/07/2023 31/07/2023 14/03/2025 221,92 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/06/2025 as 15:35:34 Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 221,92 (duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Fabricio Silva De Souza

ID: 320708229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184900-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Agravado: Fabricio Silva de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer com indenização, deferiu a tutela antecipada de restabelecimento do autor à plataforma da empresa agravante de motoristas de aplicativo. A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de garantia de ampla defesa e contraditório aos trabalhadores de aplicativos excluídos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No caso dos autos, a desativação foi causada pela verificação de antecedentes do motorista, na qual se reconheceu uma condenação criminal. Com efeito, a Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Nesses termos, prima facie, observa-se pelos antecedentes de fls. 09 que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Desligamento de motorista da Plataforma Uber. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido. EXAME: Desligamento que se deu, de forma justificada, pela existência de antecedentes criminais em desfavor do autor. Previsão contratual de rescisão imotivada, por qualquer dos contratantes, sem qualquer condicionamento e a qualquer tempo. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034637-30.2024.8.26.0224; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de "Uber", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, a pretexto de apontamento criminal em face do autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma "Uber", na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Exame: Prescrição não caracterizada - Responsabilidade contratual, prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil - Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Ato ilícito que justifica a atitude da plataforma - Prova documental colacionada aos autos comprovam que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais (lucros cessantes) e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022587-83.2023.8.26.0554; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. Transporte por aplicativo. Bloqueio de motorista. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a sua reintegração à plataforma. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Bloqueio motivado por condenação criminal pelo crime de roubo, identificada em checagem de antecedentes. Exigência legal de antecedentes criminais negativos (Lei nº 13.640/2018). Autor que não impugnou a existência da condenação criminal. Contraditório e ampla defesa plenamente garantidos em juízo. Bloqueio que representou exercício regular de direito da plataforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014642-70.2024.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo COM efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB: 371201/SP) - 5º andar

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Processo nº 0803368-48.2024.8.15.0131

ID: 328398294

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803368-48.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS

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MARIA RAQUEL DE SOUZA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803368-48.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. A pa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803368-48.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. A parte promovida apresentou embargos de declaração, no ID 115026158, apontando omissões do julgado, que, em verdade, tratam-se de meio para rediscutir a causa, posto que a ré discorda das conclusões do juízo, ao defender, mais uma vez, a inexistir relação contratual ou vínculo direto entre a parte Autora e a operadora Requerida. Que houve o rompimento de vínculo entre a Embargante e a administradora de benefícios ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, rescisão contratual esta que se operou dentro dos trâmites legais e contratuais, no dia 10/04/2024, por meio de conduta lícita, vez que a rescisão unilateral imotivada somente não é admitida nos planos de saúde individuais/familiares (art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98).Aduz que o juízo não indicou, de forma expressa, qual documento médico teria embasado a conclusão de que, em razão da condição clínica da autora, haveria risco iminente à vida em decorrência do encerramento do vínculo contratual entre a operadora e a administradora. Requer seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da administradora de benefícios em providenciar uma nova operadora de plano de saúde parceira para garantir a assistência à seus beneficiários. Insurge-se contra a determinação judicial de manutenção do plano de forma vitalícia, pois extrapola os limites contratuais e regulatórios aplicáveis aos planos coletivos por adesão, porquanto inexiste previsão legal ou contratual que obrigue a manutenção do vínculo assistencial de maneira ilimitada e indefinida, especialmente em contratos coletivos, os quais seguem regras próprias de rescisão e manutenção previstas na legislação da saúde suplementar. Argumenta ainda denação à Embargante para manutenção da autora, ora embargada, no plano de saúde, o que se admite apenas por hipótese, é imprescindível destacar que não há como a UNIMED MONTES CLAROS receber quaisquer valores a título de mensalidade mediante expedição de boleto destinado, especificamente, à parte autora, ora Embargada. Caso seja mantida a sentença, condicionando a prestação de serviços ao pagamento das respectivas mensalidades e demais encargos contratuais, o que se admite apenas por hipótese, requer seja atribuída à ALLCARE a responsabilidade pela administração financeira e gestão de boletos, pois tal atividade não está incluída no rol de atribuições da Operadora de plano de saúde. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem alguns dos vícios apontados, tendo em vista que a sentença tratou que independentemente do regime de contratação do plano de saúde (individual ou coletivo), a cobertura assistencial deveria ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, ainda que possível a resilição unilateral e imotivada por parte seja operadora de saúde, seja por parte da administradora de benefícios. Resta expressa na fundamentação da sentença, não cabendo rediscutir não haver vínculo direito entre a UNIMED e o consumidor autor. No mais, não há omissão do juízo nas conclusões de que o plano de saúde da criança deva permanecer ativo sem fixação de um prazo, vez que a menor encontra-se em tratamento médico, conforme se depreende dos autos, laudos médicos acostados e não impugnados. Cediço que, possível afirmar que existe, de fato risco à saúde e qualidade de vida da criança, em ter cancelado abruptamente seu tratamento, não havendo neste ponto omissão do juízo, e sim, mais uma irresignação do réu. De igual forma, rediscute a ré a determinação judicial de restabelecimento do plano, pretendendo que o juízo estabeleça prazo. Ocorre que, da leitura da sentença, previsto caber a obrigação da operadora de efetuar a migração da parte autora para plano individual ou para outro plano coletivo, nas mesmas condições do contrato extinto, sem cumprimento de carência e mantidas as coberturas, isso no caso de efetivamente decidir pelo término da relação contratual vigente. Por fim, alega omissão do juízo ao não atribuir responsabilidade financeira da ALLCARE pela emissão de boletos e cobranças à cliente, entendendo não caber à UNIMED tal responsabilidade. Neste ponto, reconheço ser necessária a expressa manifestação do juízo, suprindo a omissão. Neste aspecto, conforme fundamentando em sentença, disposto que " a operadora de plano de saúde e a administradora do benefício participam da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas, na reparação do defeito no serviço. Assim, já decidiu o STJ acerca do tema: “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeitoou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Destaco o entendimento a seguir: “Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de procedência Plano desaúde Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Legitimidade passiva da Corré administradora evidenciada Responsabilidade solidária da operadora e administradorado plano de saúde Beneficiários menores em tratamento médico Diagnósticos de Encefalopatia Crônica não Evolutiva mais Hipotonia Global com Deficiência Intelectual, e de Distúrbio Comportamental Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após arescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1017177-30.2024.8.26.0224; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro deGuarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025". De tal forma, a controvérsia estabelecida entre a UNIMED e a ALL CARE, não deve afetar o consumidor, cabendo às partes rés providenciar os trâmites administrativos para possibilitar o acesso da parte autora às mensalidades do plano de saúde. No tocante à responsabilidade pela emissão dos boletos mensais para pagamento do plano, cumpre esclarecer que, uma vez restabelecido o vínculo contratual por força de decisão judicial, deve-se restituir a integralidade das condições anteriormente pactuadas, inclusive quanto à responsabilidade pela cobrança e disponibilização dos meios de pagamento das mensalidades. Dessa forma, a emissão dos boletos de pagamento do plano de saúde restabelecido por ordem judicial compete à administradora e/ou operadora que originalmente mantinham o contrato com o beneficiário, de forma a garantir a plena eficácia da tutela jurisdicional e assegurar a continuidade do atendimento de saúde. Ante o exposto, determino que a operadora e/ou administradora do plano de saúde, solidariamente, providenciem a emissão e o envio regular dos boletos de pagamento das mensalidades do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriores ao cancelamento indevido, observando-se os valores, prazos e demais condições anteriormente vigentes. Neste sentido, acolho em parte os embargos da ré, para suprir e esclarecer as responsabilidades pela emissão dos boletos. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 115116290, alegando, em síntese, omissão do juízo ao não dispor acerca da alegação de descumprimento da liminar antes deferida, bem como relata que as empresas não vem fornecendo os boletos para pagamento do plano. Este último ponto já tratado pelo juízo nos parágrafos anteriores. Quanto à análise acerca do descumprimento da liminar, a sentença julgou procedente o feito, confirmando a tutela de urgência antes deferida. Observa-se que, uma vez descumprida a medida liminar, prevista a incidência de astreintes (93506973). O embargante informou descumprimento da medida liminar em petição de ID 105523514, em razão do inadimplemento das sessões em clínica particular. De fato, a UNIMED tomou conhecimento da decisão de ID 93506973, em data de 08 de outubro de 2024, conforme AR de 101640569. Embora ateste ter reativado o plano, em petição de ID 98963011, com autorização dos atendimentos, demonstra a parte autora o descumprimento da decisão, uma vez que houve suspensão dos atendimentos à paciente, segundo declaração da clínica no ID 105523515, por falta de pagamentos. Em que pese a ré tenha informado estar ativado o plano da autora, relatando no ID 107164694, que prosseguiu com os pagamentos da clínica e acostou comprovantes de pagamento, não esclareceu acerca do período que a autora teve suspensos seus atendimentos, o que implica no descumprimento da tutela de urgência, embora regularizados os atendimentos a posteri. Assim, considero aplicável a multa por descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), extrapolado o prazo de dez dias para efetivação do plano, quando a menor restou com o tratamento suspenso de 04/11/2024 a 15/12/2024. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, EM PARTE ACOLHO suas razões, conforme fundamentação acima acrescentada à sentença de ID 114627815, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 16 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 1049769-89.2024.4.01.3900

ID: 298800915

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049769-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELBSON CEREIJA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049769-89.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049769-89.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: EDNA CASTRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DELBSON CEREIJA ALMEIDA - PA32825 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurada especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. Nesta toada, a comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Neste sentido, a existência de atividade empresarial, desconfigura o direito a pretensão do pedido na qualidade de segurado especial, como disposto na art. 11, §10, d da Lei nº 8.213/1991: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (...) d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; Ainda, o art. 14, parágrafo único da mesma lei, equipara a empresas as associações de qualquer natureza, para fins de enquadramento para comprovação de atividade empresarial: Art. 14. Consideram-se: (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que a autora cumpre o requisito etário, tendo nascido em 05/03/1968. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Ademais, em sede de contestação (ID 2166538941), o INSS apontou que a autora figura como empresária individual na empresa 'EDNA CASTRO GONCALVES 29742633215', com sede no município de Castanhal, além disso, o INSS informa que a parte autora deu entrada no registro do CNPJ na data de 11/01/2019. A atividade empresarial representa atividade distinta ao labor rural, sendo portanto um impeditivo da concessão do benefício requerido pela parte autora. Ante o exposto, a existência de empresa no nome da autora, cumulado com a insuficiência de provas materiais juntadas aos autos, visto que, as provas presentes se tratam em princípio de documentos em nome de terceiros, converge para a não concessão do benefício em virtude da sua fragilidade material. Impedindo portanto a comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Neste sentido, é imperioso mencionar que, conforme o art. 11, §9º da Lei 8.213/1991, é permitido o exercício de atividade que não seja exclusivamente rural, desde que não exceda o tempo mínimo de 120 dias, contínuos ou intercalados, no mesmo ano civil. Tal situação não se aplica ao caso sub judice, visto que o autor exerceu atividade empresarial não relacionada à atividade agrícola, conforme disposto no §12 do art. 11 da Lei nº 8.213/91, e essa atividade se prolongou por mais de uma década, dentro do período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Por conseguinte, a participação da autora em empresa descaracteriza sua condição de segurada especial. Embora ela alegue ter exercido atividade campesina em regime familiar, seu meio de sustento não advinha exclusivamente da atividade rural, sendo possível concluir que seu labor rural não constituía a principal fonte de renda. Conforme estabelece o Tema 533 do STF, mesmo que a parte alegue exercer atividade em regime de economia familiar, não merece prosperar a extensão da qualidade especial aos membros do núcleo familiar, em razão de sua atividade destoante do requisito legal. Ademais, não obstante tenha juntado aos autos documentos relacionados à condição de lavradora, tais como autodeclaração e escritura de compra e venda em nome da sua genitoria, não foi demonstrado qualquer vínculo relacionado à atividade e à propriedade que alega laborar. O que torna o início de prova material demasiado frágil para comprovar que a autora exerceu seu labor campesino. Por outro lado, os documentos pessoais e do seu núcleo familiar não constituem prova material suficiente para a efetiva comprovação da sua qualidade de segurado especial. Esses documentos carecem de contemporaneidade com os fatos alegados na inicial, não demonstrando a quantidade necessária de anos para o cumprimento do período de carência. Assim, resta demonstrado que a autora, apesar de preencher o requisito etário, não comprovou sua qualidade de segurado especial durante o período de carência. Além disso, a existência de atividades destoantes do ramo rural, como atividade empresarial (empresária individual), e o frágil início de prova material apresentado, corroboram ainda mais as alegações da parte ré. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0805719-28.2023.8.15.0131

ID: 295098697

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805719-28.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS TRIGO CORGUINHA

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RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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JOSE AILTON PEREIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805719-28.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cirurgia] AUTOR: MARIA MONALIZA CORREIA LEITE REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MAYCON ALEXANDRE GOMES FILHO, representado por sua genitora MARIA MONALIZA CORREIA LEITE, em face da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pleiteando restabelecimento de plano de sáude contratado em favor de menor para fornecimento de tratamento multidisciplinar em favor de menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), CID 11: 6A02, conforme laudo anexo aos autos. Em suas razões sustenta que os promovidos cancelaram o plano do menor sem qualquer justificativa plausível. Requer, em sede de tutela de urgência, o RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE contratado pela autora, nas mesmas condições anteriores, sem período de carência.Ao final, a confirmação da liminar e condenação em danos morais. Citadas as partes promovidas, apresentadas defesas no ID 109049202 e 109446569. Apontam a legalidade da rescisao unilateral por se tratar de plano coletivo, e que oferecido à autora outros planos sem carência. Defende que a rescisão do contrato havido entre a Unimed e a QUALICORP, observou a legislação pertinente, as cláusulas contratuais e as Resoluções da ANS. A ré, QUALICORP ainda defende sua ilegitimidade passiva, pois a questão versa sobre cancelamento de contrato coletivo empresarial, o qual, de acordo com as alegações autorais, ocorreu por deliberação única e exclusiva da Operadora de Saúde, ou seja, por parte da Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares LTDA. Em que pese a irrefutável incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, isto não deve conduzir à responsabilização da Qualicorp, ante a ausência de ingerência desta Demandada sobre o ocorrido. Réplica nos autos. Não foram requeridas outras provas. Passo ao julgamento. Desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria dedireito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Vale consignar que a operadora de plano de saúde e a administradora do benefício participam da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas, na reparação do defeito no serviço. Assim, já decidiu o STJ acerca do tema: “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeitoou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Destaco o entendimento a seguir: “Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de procedência Plano desaúde Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Legitimidade passiva da Corré administradora evidenciada Responsabilidade solidária da operadora e administradorado plano de saúde Beneficiários menores em tratamento médico Diagnósticos de Encefalopatia Crônica não Evolutiva mais Hipotonia Global com Deficiência Intelectual, e de Distúrbio Comportamental Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após arescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1017177-30.2024.8.26.0224; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro deGuarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025". Incontroverso nos autos, que houve estabelecimento de relação jurídica entre as partes, tratando-se de contrato de prestação de serviços de assistência médica. A controvérsia resta na análise acerca da ilicitude da resilição imotivada do contrato por parte das requeridas. Incontroverso que houve o cancelamento do plano de forma unilateral, vez que as rés não negam tal fato, defendendo a legalidade do procedimento. No caso em tela, o contrato reveste-se da natureza de adesão e a parte requerida constitui-se como fornecedora e o aderente ao plano de saúde, por sua vez, como consumidor dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade,legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando, sua aplicação ao caso concreto. Consta dos autos que a parte autora tomou ciência de que o plano de saúde seria cancelado . Por outro giro, as alegações defensivas das rés não merecem apoio, visto que a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS permitiu a rescisão imotivada do contrato coletivo pelas operadoras após 12 meses, mediante prévia notificação da contratante com antecedência mínima de 60 dias (artigo 10, §1º). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1842751/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica(Tema nº 1.082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Assim sendo, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, a cobertura assistencial deve ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, ainda que possível a resilição unilateral e imotivada por parte da operadora. É a hipótese dos autos, constatando-se que o menor se encontra em meio a tratamento médico, devido a diagnóstico de autismo, sendo manifesta a abusividade do cancelamento do plano de saúde, devendo a ré garantir a manutenção do plano de saúde durante o tratamento necessário para garantia de sua saúde e qualidade de vida, uma vez que a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora não a desonera de continuar a prestar assistência ao beneficiário que se encontra em tratamento. Logo, viola qualquer noção de boa-fé a rescisão repentina de contrato com tamanha importância social justamente quando um beneficiário está realizando tratamento. Nessas circunstâncias, a denúncia imotivada viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, privando a paciente do tratamento necessário, depois de efetuar os pagamentos mensais. De outro lado, não há dúvida ainda acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de disponibilizar, nos casos de cancelamento unilateral do benefício, planos ou seguros de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, ao universo de beneficiários do plano extinto, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, especialmente, ante os termos do disposto no artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Complementar - CONSU, que dispõe: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento dessebenefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, o direito à rescisão imotivada está condicionado à vigência mínima de dozes meses e notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. De acordo com o disposto no art. 1º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.327881-1/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) Portanto, é induvidosa a obrigação da operadora de efetuar a migração da parte autora para plano individual ou para outro plano coletivo, nas mesmas condições do contrato extinto, sem cumprimento de carência e mantidas as coberturas e os valores pagos, isso no caso de efetivamente decidir pelo término da relação contratual vigente. Por fim, embora se entenda que tenha responsabilidade objetiva a parte ré, por conta da atividade exercida e por se tratar de relação de consumo, na esteira do disposto pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e pelo artigo 14,caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de risco ínsito à atividade exercida ou fato do serviço a qual se imputam os danos experimentados pela parte autora. Na hipótese, nem todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a obstar a condenação da parte demandada a indenizar os danos morais alegados pela parte demandante, porquanto não demonstrados. Consoante à lição de Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando açõesjudiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (Programade responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 98). De fato, o mero inadimplemento contratual ou violação de dever legal, não violando os direitos afetos à personalidade, trata-se, a princípio, de aborrecimento cotidiano, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia lformulado pelo autor para condenar as rés:(a) a restabelecer o plano de saúde contratado, confirmando-se a liminar. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais,além dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% Sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais devidas a serem suportadas pelas rés, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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