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Telefonica Brasil S.A. x Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli

ID: 310631225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012757-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ÊXODO ADMINISTRAçãO & ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSINETE GONÇALVES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012757-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A.… Processo 1012757-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Êxodo Administração & Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A., propôs a presente ação em face de ÊXODO ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial, sob o número 0002104382, envolvendo os planos "201/POS/SMP SMART EMPRESAS 12GB MAS", "20GB MAS" e "60GB MAS", e que, apesar da regular prestação dos serviços, a ré deixou de adimplir as faturas, acumulando débito no valor de R$ 85.695,12. Requereu, além da condenação ao pagamento do valor devido, a concessão de tutela provisória para expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 13 e seguintes). A fls. 907, foi indeferida a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 923/930), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de relação contratual entre as partes, ausência de prova da contratação e indícios de fraude. Sustentou que os documentos apresentados são unilaterais, sem assinatura reconhecida ou comprovação de adesão, e que os dados utilizados não correspondem aos registros oficiais da empresa. No mérito, defendeu a inexistência do débito e pleiteou a improcedência da ação, com pedido contraposto de indenização por danos morais. Réplica apresentada às fls. 947/967. Impugnação à réplica apresentada às fls. 974/977, na qual a parte ré reiterou a inexistência de contratação válida e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, bem como a exibição de documentos pela autora. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 978/980), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e documental. É o relatório. Decido. PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, SEM PRELIMINARES ARGUIDAS, DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia cinge-se na validade do contrato apresentado pelo requerente, a fls. 82/88. A parte requerida impugnou a autenticidade do documento, inclusive a legitimidade da assinatura digital, afirmando que o contrato seria produto de fraude. Em se tratando de contrato digital, incabível a realização de perícia grafotécnica, conforme requerido, todavia é possível a realização de perícia técnica a fim de se averiguar a veracidade do documento e autenticidade das assinaturas digitais ali constantes. O Sr. Perito deverá analisar os registros eletrônicos, bem como averiguar o momento que houve a assinatura digital, possível localização geográfica, bem como verificar se a assinatura digital está em conformidade com o padrão de assinatura digital. Para tanto, nomeio o perito judicial Sr. ADEILTON PLACIDO DOS SANTOS JÚNIOR. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Intime-se o perito, para estimar seus honorários, no prazo de quinze dias. Retornando, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum de dez dias. Decorridos, certifique-se e tornem conclusos para decisão. A necessidade de produção de outras provas, será avaliada com a vinda do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUSINETE GONÇALVES MAGALHÃES (OAB 391114/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Jose Raimundo De Figueireda Melo x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 300233991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053885-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDA MELO

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELLE FRANCO ARAUJO

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Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto… Processo 1053885-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Raimundo de Figueireda Melo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. na obrigação de fazer consistente em proceder com a baixa definitiva do gravame incidente sobre o veículo Honda Civic LXL, placa EZI7488, chassi 93HFB2650CZ205825, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando se converterá em perdas e danos. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado pela PRÓPRIA requerida aos órgãos responsáveis para que seja dada baixa ao gravame. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP)

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Kasmaq Encadernacao Ltda x Careship Global Forwarder Ltda

ID: 278767312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1061354-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KASMAQ ENCADERNACAO LTDA

Polo Passivo:

CARESHIP GLOBAL FORWARDER LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS NEVES BETTINI

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ADV: Caio Vinicius Neves Bettini (OAB 347979/SP), Diego Ouriques (OAB 41182/SC) Processo 1061354-79.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kasmaq Encadernacao Ltda - Reqdo: Careship Gl… ADV: Caio Vinicius Neves Bettini (OAB 347979/SP), Diego Ouriques (OAB 41182/SC) Processo 1061354-79.2024.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kasmaq Encadernacao Ltda - Reqdo: Careship Global Forwarder Ltda - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Prestação de caução. Bens móveis. Na decisão de fls. 223-224, deferiu-se a antecipação de tutela de urgência de natureza cautelar a fim de determinar a liberação dos maquinários adquiridos pela operação BL TOG41725800, condicionada à prestação de caução. Com efeito, nos termos do § 1º do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Logo, considerando a finalidade da caução e as normas que fundamentam o Processo Civil brasileiro, de que destaco os arts. 6º e 7º, que tratam da cooperação entre os sujeitos processuais e o zelo pelo efetivo contraditório, determinou-se a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre os bens oferecidos a título de caução. Esclarecido esse ponto, examino o requerimento da parte autora. Às fls. 227-229, XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ofereceu os seguintes bens para servirem de caução: i. Máquina separadora de aço para posterior corte do pneu de único gancho, Single Hook Debeader, destalonador modelo LS-120, 01 (uma) unidade, no valor de R$ 18.579,92 (dezoito mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos); ii. Máquina para cisalhamento de metal através de deformação, submetendo o material a esforços de corte. Metal Shear Machine, 01 (uma) unidade, no valor de R$ 20.607,54 (vinte mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos); O documento de fl. 230 demonstra a existência dos bens, a propriedade da autora em relação a eles e os valores pelos quais adquiridos. Ademais, tendo em vista se tratar de bens novos, adquiridos em meados de 2024, não se cogita de depreciação significativa a ponto de desvalorizá-los, de modo que adequado os valores atribuídos, totalizando R$ 39.187,46. Dado que a dívida a ser garantida corresponde a R$ 31.748,78 e a parte adversa não apresentou impugnação acerca dos bens oferecidos, entendo ter sido atendida a determinação judicial que condicionou a eficácia da tutela à prestação de caução. Nomeio XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e seu representante legal MÁRCIO SÉRGIO PEREIRA DA FONSECA (fls. 16-19) depositários dos bens dados em garantia, os quais assumirão o compromisso de guardá-los e conservá-los, administrando-os com zelo, devendo comunicar ao Juízo qualquer perda ou deterioração que venham a sofrer, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados e revogação da tutela. Por esses fundamentos, CONFIRMO a tutela antecipada de fls. 223-224 e DETERMINO que CARESHIP GLOBAL FORWARDER LTDA abstenha-se de reter a carga da operação BL TOG41725800 e adote todas as providências cabíveis para a liberação dos maquinários retidos. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá de ofício, competindo à parte autora o protocolo junto à requerida. A requerida deverá cumprir a presente decisão em até 5 dias úteis, a contar da ciência inequívoca de seus termos, presumida pelo protocolo do ofício, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de prorrogação ou majoração, caso verificado o descumprimento sem justo motivo. Efetivada a tutela cautelar, deverá a parte autora formular, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido principal, sob pena de supressão da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, forte nos arts. 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora informar seu endereço atualizado. Após, intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Retifique-se o polo ativo para constar XBIHLLER PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimem-se.

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Nacional Saude Administradora De Beneficios Ltda e outros x Cinthya Klery Matias Gomes

ID: 318824689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061257-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CINTHYA KLERY MATIAS GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061257-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrente: Nacional… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061257-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Unimed de Guarulhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrente: Nacional Saude Administradora de Beneficios Ltda - Recorrida: Cinthya Klery Matias Gomes - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA HAVER CONTRATADO PLANO DE SAÚDE OPERADO E ADMINISTRADO PELAS RÉS E HAVER SIDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM A IMOTIVADA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DEPENDENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE A NECESSITAR DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE TERAPIAS. NARRATIVA, ADEMAIS, DE QUE FOI INCLUÍDA EM UM PLANO DE SAÚDE DA “MEDICAL HEALTH” SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CUJA COBERTURA É INFERIOR AO ANTERIORMENTE CONTRATADO, PORQUANTO NÃO ABRANGE A CLÍNICA EM QUE A FILHA DA AUTORA JÁ REALIZAVA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONDENOU AS REQUERIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER O PLANO DA REQUERENTE, NOS TERMOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, E A PROCEDEREM AO CANCELAMENTO DO PLANO “MEDICAL HEALTH”, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 COM O LIMITE TOTAL DE R$ 50.000,00, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA REQUERENTE, BEM COMO AS CONDENOU A PAGAREM DE FORMA SOLIDÁRIA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA RESCISÃO, ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA OU REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE ABUSIVA. BENEFICIÁRIA/DEPENDENTE DO PLANO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO. EMBORA TENHA SIDO OFERTADA OPÇÃO À AUTORA, A CLÍNICA ONDE A DEPENDENTE RECEBE O ATENDIMENTO NÃO É COBERTA POR ESSE NOVO PLANO, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STJ NO TEMA 1082. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LAUDOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ACOMPANHAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO FEITOS À MENOR (FLS. 22/68). RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO QUE EXTRAPOLA O ABORRECIMENTO DO COTIDIANO E O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Marcos de Oliveira Parpinelli (OAB: 49254/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014627-79.2024.8.26.0224

ID: 330162533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014627-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 0014627-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - OI S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELZA MAGALH… Processo 0014627-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - OI S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELZA MAGALHÃES LEAO em face de OI S.A. para o fim de condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 485,25 (quatrocentos e outenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Marcondes Pinheiro Teixeira x Pier Seguradora Sa

ID: 332209202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039723-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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Processo 1039723-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcondes Pinheiro Teixeira - Pier Seguradora Sa - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. … Processo 1039723-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcondes Pinheiro Teixeira - Pier Seguradora Sa - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP)

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Francisca Demetrio Dos Santos Duran x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 332543471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064361-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEMETRIO DOS SANTOS DURAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NEUZA APARECIDA DA COSTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1064361-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisca Demetrio dos Santos Duran - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Ban… Processo 1064361-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisca Demetrio dos Santos Duran - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco C6 S/A - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Francisca Demetrio dos Santos Duran em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Agibank S/A e Banco C6 S/A, todos qualificados nos autos. A autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que foi vítima de fraude bancária, alegando que diversos empréstimos consignados foram realizados indevidamente em seu nome, sem sua autorização ou ciência, totalizando mais de R$ 71.000,00 em operações não reconhecidas, o que gerou descontos mensais sobre seus proventos previdenciários. Sustenta que jamais solicitou tais empréstimos e que os valores foram desviados para terceiros estranhos à relação jurídica (págs. 1 a 24). Alega que os bancos não observaram os protocolos mínimos de segurança e autenticidade exigidos para tais contratações, especialmente considerando sua condição de idosa, hipervulnerável e com baixa instrução, o que agravou sua situação econômica. Requereu liminarmente a suspensão imediata dos descontos em folha, o que foi parcialmente deferido no curso da demanda. No mérito, formula os seguintes pedidos: (i) a declaração de nulidade/inexistência dos contratos de empréstimos não reconhecidos; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) a indenização por danos morais; (iv) a manutenção da tutela antecipada concedida; (v) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes de transferências via PIX e documentação que indicaria a ocorrência de saques, TEDs e contratações de cartões consignados sem a anuência da autora (págs. 1 a 24). Os réus apresentaram contestações individualizadas. O Banco C6 S/A reconhece a contratação de um cartão de crédito consignado com saque complementar no valor de R$ 1.193,70, sustentando que a operação foi realizada com assinatura eletrônica, reconhecimento facial e envio de documentos, tendo o valor sido creditado na conta da autora (págs. 75 a 92). Impugna a alegação de fraude, afirma que não houve falha na prestação de serviço e requer a improcedência da ação. O Banco Agibank S/A admite a celebração de quatro contratos de empréstimos consignados com a autora, entre novembro de 2021 e junho de 2022, com valores entre R$ 1.200,00 e R$ 2.600,00, defendendo que todas as contratações ocorreram com validação biométrica, gravação de voz e depósito em conta da autora (págs. 180 a 206). Alega regularidade das operações e ausência de falha bancária, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Banco Mercantil do Brasil S/A também reconhece a existência de quatro contratos de empréstimo, com valores entre R$ 1.089,99 e R$ 2.687,69, contratados entre 2021 e 2022. Sustenta que houve manifestação de vontade da autora por meio de assinatura eletrônica e envio de documentos, e que os valores foram corretamente creditados na conta da beneficiária (págs. 309 a 326). Rechaça a existência de qualquer ilicitude e requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica às contestações (págs. 395 a 402), impugnando integralmente as alegações dos réus. Reitera que jamais contratou os empréstimos impugnados e que não houve comprovação eficaz da sua anuência nos contratos. Destaca sua condição de idosa, aposentada, com renda inferior a um salário mínimo e afirma que os valores foram transferidos a terceiros sem seu conhecimento. Alega que os réus não adotaram as cautelas necessárias para confirmar a identidade do contratante, sendo responsáveis objetivamente pela falha na segurança do serviço, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. É a síntese. Promova-se a juntada de extratos de contas bancárias em nome da autora no sistema SISBAJUD. Após, vista às partes e tornem conclusos para sentença. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0009950-97.2025.8.26.0053

ID: 323755853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009950-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MANOEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 0009950-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1051169-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Ezequiel Manoel Gomes - Vis… Processo 0009950-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1051169-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Ezequiel Manoel Gomes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.295), homologo os cálculos apresentados (fls. 04/06) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 35.283,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 28.265,60 - principal bruto/líquido; R$ 2.416,10 - juros moratórios; R$ 4.602,24 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Eliete Ferreira Hardmam x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260824005

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1051169-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA HARDMAM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIZ ALDANI NARDAO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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RAQUEL NARDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051169-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIETE FERREIRA HARDMAM REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051169-63.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIETE FERREIRA HARDMAM REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. ELIETE FERREIRA HARDMAM ajuiza a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando que havia solicitado administrativamente à parte ré os contratos que ora se discutem sem, entretanto, obter uma resposta a contento. Desta forma, ante a resistência do banco réu em fornecer os documentos solicitados, a recorrente propôs esta ação cautelar de exibição de documentos, ou seja, sob a escora de um suposto direito adquirido de fornecimento da referida documentação, provocou o Poder Judiciário a fim de que lhe fosse concedida a tutela jurisdicional que entendia ser devida. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou a contestação e demais documentos via ID. 177679748, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, etc. No mérito, relata que a autora não se desincumbiu de obter a cópia dos contratos solicitados de forma administrativa. Impugnação a contestação via ID. 186016486. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Nesse sentido é a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da parte, a necessidade da produção de prova deve ficar evidenciada. Se o magistrado já firmou seu convencimento sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DO PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (...). (TJSP - APL: 0013484-76.2010.8.26.0408 - Relator: Adilson de Araujo – j. 23/07/2013) destaquei. Dessa forma, sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Conforme ficou consignado no relatório, trata-se de PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que pleiteia o requerente a exibição dos documentos descritos na petição inicial. Na lição do festejado doutrinador ERNANI FIDÉLIS, “in verbis”: "A exibição, conforme definida, tem por objetivo não antecipar provas, mas permitir que o interessado tenha às vistas a coisa ou o documento, a fim de examiná-los, para atestar seu direito ou interesse (artigo 844, I a III).” (In Manual de Direito Processual Civil, v. 2, p. 372). Incontroversa a relação jurídica entre as partes, corroborada inclusive pelas alegações da parte promovida. A determinação de exibição de documento ou coisa é cabível quando a documentação pretendida se encontrar na posse da (s) parte (s) contrária (s) ou de terceiro (s), sempre que o documento for útil e necessário ao exercício do direito, no caso, documentos relacionados à contratação de serviços. Por tratar-se de documentos comum às partes, nos termos do art. 399, inciso III, do CPC, a (s) promovida (s) não pode (m) se negar-se a apresentá-los. Cabe pontuar que, é dever da instituição requerida apresentar os documentos requeridos pelo consumidor, em consonância ao que estabelecem o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 399 do Código de Processo Civil, na medida em que o documento pleiteado é comum às partes. Os documentos foram devidamente apresentados pela requerida, em comprometimento com o princípio da cooperação, e se deu de forma completa, não competindo ao presente feito a sua valoração. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Acerca do tema debatido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como diante da apresentação da documentação, satisfeito a obrigação pela requerida apresentação. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1022394-20.2025.8.26.0224

ID: 295757226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022394-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à in… Processo 1022394-20.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Jaqueline Aparecida do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato do Secretário Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Guarulhos, consistente na proibição de uso do equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 56/2009, da ANVISA. A impetrante pede que lhe seja assegurado o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial. Era o que havia a relatar. Não ficou evidenciado ato abusivo ou ilegal. Não existe prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Não há informação a respeito do posicionamento do Município de Guarulhos e não há notificação. A impetrante não possui equipamento de bronzeamento (fls. 92). Em outras palavras, não existe direito líquido e certo preste a ser violado por autoridade. Por outro lado, o mandado de segurança não é meio adequado para se apurar se há ou não amparo científico para a proibição do equipamento para bronzeamento, pois se há questionamento científico, não há direito líquido e certo. De mais a mais, o mandado de segurança não pode servir de salvo-conduto para impedir o exercício do Poder de Polícia da administração pública municipal no sentido de proteger a saúde pública por meio de atos de fiscalização e sancionamento. Nesse sentido o art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Dessa forma, deve-se saber o motivo de eventual atuação do impetrado para verificar se houve violação à decisão prolatada na ação de autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual foi declarada a nulidade judicial da Resolução 56/2009 da Anvisa ou se ocorreu por outro motivo, não podendo o impetrado impedir a atividade de forma genérica. Além disso, na referida ação coletiva sindical de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 foi declarada a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. Importa ressaltar que foi confirmada a tutela provisória para assegurar o livre exercício da profissão à categoria profissional ou classe profissional representadas pelo sindicato autor (SEEMPLES - Sindicato Patronal Empregadores Emp e Prof Liberais em Estetica e Cosmetologia de SP). A referida declaração de nulidade da norma e a concessão da tutela antecipada retira do Município o respaldo para atuação em sentido contrário. Portanto, a impetrante carece de interesse processual, já que inexiste ameaça real ao seu direito de exercer a profissão. De mais a mais, o presente mandamus tem por objetivo assegurar o cumprimento da tutela concedida no processo que tramitou na Justiça Federal (n. 0001067-62.2010.4.03.6100), o que não se pode admitir, pois inadequada a via eleita. Não bastasse, compete à Justiça Federal, por interesse da Anvisa, a discussão a respeito da legalidade da Resolução 56/2009. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da ANVISA Ausência de interesse de agir Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva Fatores inexistentes nos autos Ausência de interesse de agir configurada Apelação prejudicada. (Apelação Cível nº 1004609-79.2024.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Relator Fermino Magnani Filho, j. 12/09/2024) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009, c.c. Art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, descabendo honorários advocatícios. P.I.C - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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