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Processo nº 1067200-07.2024.8.26.0506

ID: 333401679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067200-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE AMORIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067200-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Joyce Amorim Barbosa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, in… Processo 1067200-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Joyce Amorim Barbosa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 101. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1024132-07.2024.8.26.0506

ID: 298163867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024132-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, considero válida a citação, por ter o… Processo 1024132-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, considero válida a citação, por ter o AR sido recebido em portaria de condomínio e sem ressalvas. Com efeito, preconiza referido artigo que: Art. 248, § 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desta feita, tendo ocorrido por via postal, regularmente recepcionada pela portaria do condomínio, e não havendo recusa no seu recebimento, é de se considerar a validade da citação, em consonância com o disposto no art. 248, §4º, CPC. Aliás, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plenamente aplicável, portanto, neste caso concreto a teoria da aparência, positivada pela nova legislação processual em vigor acima citada. Basta que a carta tenha sido endereçada ao local correto e que tenha sido recebida sem oposição por pessoa que se encontra endereço, requisitos observados neste caso concreto. Observa-se que a carta de citação foi enviada ao endereço inclusive atual da parte agravante (fl. 21), do que se conclui que o mandado de citação foi encaminhado ao endereço correto, e recebido sem oposição por quem se fez entender como responsável pelo recebimento de correspondências. (TJSP; Agravo Interno 2047973-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018) 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 31/03/2025. Executados abaixo: Leticia Dassie Primo Valor atualizado: R$ 2.940,46 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

ID: 309754032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014044-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA RAMPIM NARDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Rampim Nardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO, DE 2,12% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 138 DE 10/11/2022, VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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P. M. De R. P. x D. R. De O.

ID: 292716156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037906-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

D. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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LAURA MILAN GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037906-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037906-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: D. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUPERIOR AO CUSTO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, JUSTAMENTE PARA SER FORMA DE COAGIR A MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUPERIOR AO VALOR ANUAL DA VAGA EM CRECHE, PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Giovanna Rossetti Luchetta - Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0010385-07.2024.8.26.0506

ID: 313227001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010385-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da… Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. Fls. 24/25: Cuida-se de impugnação por negativa geral, conforme a prerrogativa doartigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentada por Curador Especial em favor doexecutado que por editalfoi citada na fase de conhecimento e, neste incidente de cumprimento de sentença, intimado. É uma síntese do necessário. DECIDO. Improcede a impugnação. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não trouxeargumentos que deslegitimassem o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Com efeito, a impugnação somente pode versar sobre as matérias previstasno artigo 525, §1º do CPC, o que não se vislumbra na presente. De se registrar que a citação ficta, feita nos autos principais por edital, tornadesnecessária a intimação pessoal da executada para a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006442-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Dessa forma, sem que se tenha apontado qualquer mácula ao título judicial,rejeito a impugnação apresentada às fls. 24/25. Sem fixação de honorários (Súmula 519 do C. STJ). Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Dê-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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B. M. D. S. x J. L. D. S. G.

ID: 306317463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0018145-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. S.

Polo Passivo:

J. L. D. S. G.

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO LEME

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EDUARDO FREITAS MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINE RAMPANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juíz… Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juízo, às fls. 246/256, autorização para mudança de domicílio com o filho menor para município em outro Estado da Federação. A requerente, genitora do menor, manifestou sua discordância às fls. 260/263. A decisão de fls. 272/276, devidamente fundamentada, INDEFERIU o pedido para alteração de domicílio do menor, expressamente consignando a proibição do requerido mudar-se para Comarca distante com o filho, sob pena de estabelecimento de guarda unilateral da criança para a genitora prejudicada. Não obstante a proibição expressa deste Juízo, há informações nos autos de que o requerido mudou-se para Cabo Frio/RJ com o menor, conforme fls. 281. Pugna a requerente para que lhe seja concedida a guarda provisória unilateral do filho, ante o descumprimento do requerido. O d. Representante do Ministério Público manifestou-se pela alteração da guarda provisória, concedendo-a de forma unilateral à genitora (fls. 323/324). 2. Há nos autos elementos suficientes para a determinação de inversão da guarda do menor. O genitor requerido, atual guardião, demonstrou deliberado exercício da guarda de forma a afastar o filho menor da convivência materna. A mudança realizada, expressamente proibida por decisão judicial, já é a segunda mudança de Estado realizada pelo requerido com o filho em menos de um ano, sempre a distanciar o menor da residência da genitora. Nota-se, inclusive, que após o genitor mudar-se com o menor para esta Comarca de Ribeirão Preto/SP, vindo de Palhoça/SC, a genitora também mudou-se para Ribeirão Preto, ansiando estar perto do filho e exercer a convivência materno-filial, mudança esta noticiada nos autos em setembro de 2024. Meros dois meses após a mudança da genitora para estar perto do filho, o genitor novamente mudou-se de Estado com o filho, desta vez para Cabo Frio/RJ, e ao arrepio da decisão judicial de fls. 272/276 e do que dispõe o art. 6º, caput, da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Dessa forma, considerando-se o descumprimento da decisão judicial de fls. 272/276, que expressamente constou que a mudança de domicilio com o menor poderia acarretar a inversão da guarda unilateral provisória da criança à genitora, bem como o que dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei nº 12.318/2010, modifico o regime de guarda provisória atual e CONCEDO A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA CRIANÇA M. T. G., ACIMA QUALIFICADA, À SUA GENITORA, B. M. DE S., ACIMA QUALIFICADA. No prazo de 15 dias, deverá o genitor requerido entregar a criança na residência da genitora, sob pena de imposição de medidas coercitivas para cumprimento. 3. Intime-se pessoalmente o genitor para cumprimento, nos endereços indicados às fls. 282/283, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, tendo em vista o interesse de criança em primeira infância. Expeça-se carta precatória para cumprimento do acima disposto. Int. - ADV: BIANCA CRISTINE RAMPANELLI (OAB 107453/PR), EDUARDO FREITAS MACHADO (OAB 36817/SC), VAGNER MARCELO LEME (OAB 268705/SP)

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Processo nº 1058179-07.2024.8.26.0506

ID: 317504791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058179-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

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Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de açã… Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em período anterior ao casamento. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento com o falecido João Gilberto Sampaio; (ii) juntar aos autos cópia da certidão de óbito do falecido João Gilberto Sampaio; (iii) trazer aos autos cópia da certidão de óbito dos filhos pré-mortos do falecido, quais sejam, João Gilberto Sampaio Filho, Ricardo Martins Sampaio e Hudinilson Sampaio; Observa-se, desde logo, que a parte autora deverá incluir no polo passivo da presente demanda, com o devido cadastramento no sistema informatizado (SAJ), todos os sucessores do falecido, excluindo-se Eduardo Regis Ribeiro Ferreira, pois, salvo melhor juízo, não é herdeiro do de cujus. (iv) adequar o pedido, a fim de delimitar o período a ser reconhecido de união estável, visto que esta não perdurou até o falecimento, conforme consta de fls. 24, letra "a", mas, em tese, até o casamento, ocorrido, segundo a inicial, em 23/09/1995 (fls. 04); (v) esclarecer qual o valor dos bens ou direitos que serão afetados pela declaração que se pretende obter, isto é, quais bens ou direitos foram adquiridos em período anterior ao casamento, ou, em outras palavras, sobre quais bens postula a meação, devendo ser descritos de forma satisfatória e conveniente. De todo modo, observa-se que, de acordo com o despacho mencionado na inicial, e que teria ensejado o ajuizamento da presente ação, a discussão a ser perseguida por esta via, a demandar provas, seria a comprovação do esforço comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, de forma que, se for o caso, deverá aditar o pedido, informando sobre quais bens e direitos adquiridos durante o casamento postula a meação, esclarecendo, ainda, se há controvérsia entre os herdeiros sobre a existência (e sua duração) de união estável anterior ao casamento e sobre a prova do esforço comum. Deverá retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, e promover o recolhimento das custas judiciais complementares. (vi) excluir o pedido de alteração do regime de casamento para comunhão parcial de bens, visto que este pedido não decorre da causa de pedir, e também porque não é possível a alteração do regime de bens após o término do casamento. A alteração somente poderia ocorrer durante a vigência da união conjugal, conforme se depreende do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige, dentre outros requisitos, "pedido motivado de ambos os cônjuges". Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP)

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M. De R. P. x Y. R. S.

ID: 323865908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

Y. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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ALINE VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: Y. R. S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y. R. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA, E (II) A REVISÃO DO LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. QUANTO AO LIMITE DA MULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º.ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Leticia Stefânia dos Santos Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Processo nº 1062156-07.2024.8.26.0506

ID: 334138493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062156-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062156-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Rodrigues de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo … Processo 1062156-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Rodrigues de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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