Resultados para "1060869-79.2024.8.26.0224" – Página 43 de 43

Lisandra Da Silva Rocha x Higor Neves Ferreira

ID: 296971017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005419-37.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

HIGOR NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de cond… Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por LISANDRA DA SILVA ROCHA em face de HIGOR NEVES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que iniciou um relacionamento amoroso com o réu e, posteriormente, formalizaram seu compromisso por meio de noivado, surgindo a necessidade de adquirir um apartamento para constituir um lar. Diante disso, sua avó, ciente do desejo do casal, ofereceu-lhes seu apartamento, de modo que a venda foi realizada em condições vantajosas, a um preço inferior ao valor de mercado. Relata que realizou, por si mesma, um investimento de R$53.600,00, que o réu não deu nenhum valor de entrada no referido imóvel, e ainda se comprometeu a arcar com 50% das parcelas do financiamento e metade do condomínio; o valor remanescente, no montante de R$214.000,00, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal. Assevera que, após o término do relacionamento, manifestou o interesse em adquirir a parte do réu, mas este recusou a proposta, motivo pelo qual pretende a extinção do condomínio; pretende, também, a aquisição dos direitos do requerido pelo valor de R$35.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora (fls. 28). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. No mérito, impugnou os pedidos autorais com o fundamento de que a divisão patrimonial deve considerar a média do valor de mercado do imóvel e a divisão equitativa das despesas, além de requerer a compensação pelos valores que alega ter investido no imóvel. Com a contestação vieram documentos. O réu também pleiteou a concessão da justiça gratuita. Pois bem. A preliminar arguida pela parte ré não comporta acolhimento. O interesse de agir pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. Corrobora com esse entendimento a lição de Alexandre Freitas Câmara: "Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (Lições de Direito Processual Civil, 15.ed. vol. I, rev. e atual., Rio de Janeiro, 2006.p.128-129). In casu, verifica-se que a existência de propriedade resolúvel em favor da instituição financeira não obsta o reconhecimento dos direitos das partes sobre suas respectivas frações ideais e a eventual extinção do condomínio entre elas, até porque, a futuraalienaçãojudicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. A esse respeito: "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação compulsória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Partes que adquiriram conjuntamente o imóvel, enquanto casados, e que agora fora partilhado em razão de decretação de divórcio. Bem que foi financiado em parte, por meio da Caixa Econômica Federal, que assumiu a posição de credora fiduciária. Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado. Irrelevante que o domínio esteja nas mãos do credor fiduciário, pois a futura alienação judicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1023621-79.2024.8.26.0224; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) "Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel ("indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Extinção de condomínio. Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade da extinção da comunhão de direitos e da alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Sentença mantida. Honorários recusais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados da parte contrária majorados para 20% do valor da condenação, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1036484-12.2023.8.26.0577; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Dessa forma, a preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O pedido do requerido de concessão dos benefícios da justiça gratuita tampouco deve ser deferido. Com efeito, no que diz respeito à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. In casu, verifico que o réu não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, sequer apresentou a declaração de pobreza exigida por lei. Além disso, é empresário e possui rendimentos compatíveis com o pagamento das custas processuais, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de pobreza. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. No mais, o processo está em ordem, não havendo outras nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, determino a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio o Sr. Daniel Luis Nithack e Silva (daniel.luis.sp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O perito deverá esclarecer ao juízo se o imóvel foi adquirido por preço inferior ao do mercado, à época. A produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 77 e 132/133), razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. 3. Considerando que, pelo que consta dos autos, as partes não chegaram a constituir união estável nem se casarem, não se aplica in casu as regras referentes à partilha de bens em razão de dissolução de vínculo dotado de affectio maritallis. Assim, necessário avaliar quanto foi efetivamente investido por cada parte na aquisição e manutenção do imóvel, e, consequentemente, qual a fração de cada aporte em relação ao valor do total do bem. Para tanto, entendo necessária a produção de prova pericial contábil, e, por conseguinte, nomeio a perita Dra. Mônica de Lourdes Maluf Pires (monica@periciacontabil.net; monicamalufp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial foi determinada de ofício, razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA (OAB 408356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Suryandrany Antônio Da Silva x Claro S/A

ID: 294774372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021002-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SURYANDRANY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, não merecendo guarida a impugnação feita pela ré. Anote-se. De acordo com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a gratuidade é deferida àquele que declarar estado de hipossuficiência, sendo dispensável a apresentação de quaisquer documentos para tanto. Havendo afirmação pelo impugnado, de sua condição de hipossuficiência, presumir-se-á, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. De fato, pois não se há de confundir hipossuficiência com miserabilidade. Nesse panorama, não se há de acolher a impugnação ofertada, por não haver elementos probatórios que infirmem, seguramente, a presunção firmada a partir de disposição legal, para o que não basta o fato de o autor ter constituído advogado (inclusive em face do disposto no art. 99, §4º, do CPC), consignando-se, ademais, que, fosse o caso, incumbiria à ré-impugnante trazer aos autos elementos a partir dos quais, desde logo, fosse possível se depreender a ausência de condição de hipossuficiência do requerente, não se concebendo, pois, que meramente apresente impugnação, sem que esteja devidamente lastreada. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O interesse de agir está presente, já que a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se cogita de decadência, uma vez que se postula repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Narrou o autor que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços relativos às linhas telefônicas 11-94014-4696 e 11-95987-3285. Relatou que notou cobranças de valores superiores ao avençado desde a fatura do mês de setembro de 2023, sendo que as cobranças indevidas se referem a serviços não contratados, denominados Claro TV+ (conteúdo Claro Vídeo), Claro Banca Premium e Smart ID/Truecaller, motivo pelo qual postula a devolução dos valores cobrados especificamente sobre tais produtos. Não comporta acolhimento a pretensão inaugural. É certo que empresas de telefonia oferecem diversos serviços aos consumidores e disponibilizam opções de pacotes com preços variados, cada qual incluindo determinados serviços. No caso em tela, contudo, não é verossímil a alegação de que o autor contratou plano pelo valor mensal de R$ 98,41, mas foi cobrado em relação a serviços não contratados. Com efeito, as faturas acostadas pelo autor têm valores entre R$ 156,41 e R$ 210,61 (fls. 16/39), sendo que o mencionado valor de R$ 98,41 corresponde aos serviços descritos nas faturas como Smart 16 GB - Compartilhado e Smart 15 GB - Individual, ao passo que há outros serviços com preços individualizados nas faturas, compondo o valor total. No entanto, a mera discriminação na fatura dos serviços incluídos no pacote não configura cobrança indevida, não tendo sido demonstrado que o preço final mensal ajustado entre as partes foi alterado unilateralmente pela ré. Por seu turno, destoaria do ordinário que se tivesse avençado a cobrança mensal somente de R$ 98,41. Neste ponto, ressalte-se o informado pela requerida, no sentido de que, caso fosse contratado plano pelo autor, sem promoção, ou seja, sem a oferta conjunta, o valor do plano seria superior ao montante cobrado e e em relação ao qual o autor ora se insurge, que considera os outros serviços por ele impugnados (fls. 109), o que se coaduna com o contido a fls. 119/145. No mais, instado o autor a informar a data em que celebrou o contrato referido neste processo, sequer precisou quando isso ocorreu, limitando-se a informar que foi em meados de 2022/2023, ao passo que, não obstante o aduzido a fls. 203/205, seria minimamente de se esperar que ao menos tal informação fosse prestada de forma escorreita, de sorte que não bastam as circunstâncias ventiladas e em derradeira petição para que se infira sejam verossímeis suas alegações, mesmo quanto a requerimento para que a parte adversa trouxesse todas as faturas atinentes ao respectivo contrato. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de serviços digitais, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Serviço digital de aplicativos que integra o pacote de serviços contratados e constitui mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029102-15.2021.8.26.0196; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Consumidor que alega cobrança indevida na fatura de consumo, a título de serviços de terceiros (Goread, NBA Básico, Babbel e Vivo Meditação Lite), por ausência de contratação específica desse serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, tratando-se de mero desmembramento do serviço na fatura. Contratação do plano denominado VIVO CTRL DIGITAL 6GB, composto por telefonia e de serviços digitais. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001018-36.2021.8.26.0638; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Sobre o tema, pertinentes, ainda, os seguintes julgados do E. Colégio Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos no valor da franquia do plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da ré provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000047-96.2024.8.26.0104; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cafelândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM; APLICATIVOS DIGITAIS LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO E APLICATIVOS DIGITAIS CLARO BANCA PREMIUM PROMO", bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente descontados, além de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006172-64.2023.8.26.0541; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante desse quadro, não se extrai suporte para o quanto postula o autor, sendo mister a improcedência dos pedidos formulados, não se denotando atuação ilícita por parte da requerida ou defeito no serviço por ela prestado. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença irretorquível de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066

ID: 332515311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003346-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracter… Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracterizando-se a revelia, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os direitos em discussão têm natureza indisponível, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária a análise do mérito e a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. I.Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública (ii) a incorporação das horas extras habituais aos vencimentos do servidor público e (iii) possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. Não se aplica a pena de revelia à Fazenda Pública, pois a matéria tratada refere-se a direito indisponível, conforme art. 345, II, do CPC. 4. As horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos, pois possuem caráter eventual ou transitório, não havendo lastro legal para tal incorporação. 5. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Tese de julgamento:1. A revelia não se aplica à Fazenda Pública em matéria de direito indisponível. 2. Horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos de servidores públicos. 3. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. Legislação Citada: CPC, art. 345, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008787-04.2023.8.26.0037, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000837-66.2023.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006267-14.2022.8.26.0482; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os direitos envolvendo entes públicos são indisponíveis, não dispensando a instrução probatória adequada: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018) Ademais, cuidando-se pretensão ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade, indispensável a realização de prova pericial, conforme assinalado pelo próprio requerente na exordial (fls. 01), não se vislumbrando posição divergente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde no Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de novembro de 2019 a junho de 2022, correspondente ao intervalo em que a municipalidade suspendeu o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial, mostra-se descabido, considerando que a verificação da existência de labor insalubre demanda, como regra, perícia técnica específica. 2.1. A Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, somente entrou em vigor em 06.05.2022, não possuindo efeitos retroativos, de modo que não pode ser utilizada como fundamento para o pagamento automático da verba no período anterior. 2.2. A análise da existência de condições insalubres entre 2019 e 2022 exige prova técnica apta a verificar, ainda que de forma indireta, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho da autora à época dos fatos, sendo temerário o julgamento com base em presunções. 2.3. A ausência de dilação probatória necessária compromete a adequada prestação jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do art. 373 do CPC. III. DISPOSITIVO 3. Sentença anulada. Provimento da remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, condenando o Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o período de junho de 2019 a outubro de 2020, e abril de 2022 em diante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo após o término da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi unilateral e não esclarece a matéria fática controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 4. O entendimento do STJ no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data da formalização do laudo pericial, não havendo retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase probatória para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 370, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000029-07.2020.8.26.0075, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001174-96.2022.8.26.0441, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, prejudicados os recursos oficial e voluntários. (TJSP; Apelação Cível 1053348-20.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda com o seu saneamento e posterior fase de instrução. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de avaliação especializada das condições ambientais de trabalho na unidade básica de saúde onde labora o autor, bem como a análise da exposição a agentes biológicos conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, entendo pertinente a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 10. A perícia técnica deve avaliar as condições ambientais do local de trabalho, a exposição efetiva a agentes biológicos, o grau de insalubridade e as medidas de proteção existentes. Somente através de laudo pericial especializado será possível verificar se as condições de trabalho do autor enquadram-se objetivamente no grau máximo de insalubridade previsto na NR-15. 6. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 8. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, porquanto requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. 85/86. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída ao autor. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 12. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 13. Quesito do Juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Especifique o período, o trabalho e o grau de eventual trabalho desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. C) As condições insalubres, se constatadas, existem desde a admissão do servidor ou a partir de momento específico? 14. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 15. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 16. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes