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Cruzeiro Do Sul Educacional S/A x Gilvania Maria Ferreira

ID: 333841202

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024680-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

GILVANIA MARIA FERREIRA

Edital

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0024680-22.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA,…

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Sonia Da Silva Ribeiro x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308736688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058991-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de a… Processo 1058991-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia da Silva Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sônia da Silva Ribeiro em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Prefeitura Municipal de Guarulhos. A autora alega ser coproprietária de imóvel localizado na Rua Cachoeira, nº 2.450, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, o qual vem sendo afetado por infiltrações provenientes de esgoto sanitário, decorrentes de obstrução da rede coletora, especificamente da caixa de inspeção localizada no interior do seu terreno. Sustenta que as infiltrações, decorrentes de ligações clandestinas e da omissão dos requeridos, comprometem a estrutura do muro divisório, gerando risco de desabamento, além de causar contaminação ambiental e depreciação do bem. Afirma que o problema se arrasta há mais de 16 anos, sem que a SABESP ou a Prefeitura tenham adotado providências definitivas. Relata que a SABESP, ao assumir os serviços da antiga SAAE, passou a deter o monopólio da rede de esgoto e, portanto, tem responsabilidade objetiva pela sua manutenção e fiscalização. A autora colaciona laudo técnico, fotografias e cópia de protocolos administrativos para demonstrar a verossimilhança das alegações. Requer, em sede liminar, que os réus sejam compelidos à execução imediata dos reparos no sistema de esgoto e na estrutura do muro, sob pena de multa. No mérito, pugna pela condenação das rés à obrigação de fazer, com a realização das obras necessárias, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem apurados por arbitramento) e danos morais, estes fixados em 20 salários mínimos. A SABESP apresentou contestação alegando, em síntese, que a rede que atravessa o imóvel da autora é clandestina e formada por ligações irregulares decorrentes de construções sem autorização. Alega que não é responsável pela instalação ou manutenção da referida rede, tampouco autorizou tais ligações. Sustenta, ainda, que a autora não permitiu a instalação de servidão para regularização da rede, impossibilitando atuação da concessionária. Por fim, requer a improcedência da ação e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Em réplica, a autora rebate as alegações da ré, reafirma a responsabilidade da concessionária pela fiscalização e regularização das redes clandestinas, e destaca que o problema perdura há anos sem solução, sendo evidente a omissão da SABESP. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de produção de prova pericial. A autora é beneficiária da justiça gratuita. DECIDO. I - Preliminares Não há questões processuais preliminares a serem acolhidas. A petição inicial está acompanhada dos documentos exigidos em lei, e as partes estão regularmente representadas. II - ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente relação de consumo, da hipossuficiência técnica da autora frente à concessionária e da verossimilhança das alegações amparadas em documentação e laudo técnico, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço de esgotamento sanitário na região, inclusive quanto à existência ou não de rede clandestina e sua responsabilidade pela fiscalização. III - PROVA PERICIAL Tendo em vista que a controvérsia envolve análise técnica da rede de esgoto e das infiltrações no imóvel, determino a realização de prova pericial de engenharia sanitária e estrutural. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, e considerando a inversão do ônus probatório, fixo à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentar quesitos; Indicar assistente técnico, se desejarem. Após, nomeie-se perito. IV - PROVA TESTEMUNHAL Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a matéria controvertida é essencialmente técnica e pode ser solucionada por meio da prova pericial. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1019997-22.2024.8.26.0224

ID: 301211385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019997-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FENIX FOODS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA

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Processo 1019997-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fenix Foods Alimentos Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 102/103 como emenda à inicial. Cite-se o sócio execu… Processo 1019997-22.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fenix Foods Alimentos Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 102/103 como emenda à inicial. Cite-se o sócio executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP), BRUNA ALCÂNTARA MACHADO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 338541/SP), DOUGLAS ALVES (OAB 348831/SP)

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Processo nº 1065878-22.2024.8.26.0224

ID: 279957174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065878-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA NATáLIA GOMES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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ADV: Paulo Vitor Russo Ferreira Rocha (OAB 18219/MT) Processo 1065878-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Gomes Rocha Lima, Gustavo de Oliveira Lima - Dispensa… ADV: Paulo Vitor Russo Ferreira Rocha (OAB 18219/MT) Processo 1065878-22.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Gomes Rocha Lima, Gustavo de Oliveira Lima - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial deste Juízo. Os autores não têm domicílio nesta Comarca. Por sua vez, a ré não está sediada nesta Comarca e, no mais, não se infere, ainda que em tese, a vinculação de eventual filial da ré, nesta Comarca, com os fatos referidos neste processo. Nesse diapasão, não se poderia, ainda que em tese, reputar cabível fixar a competência territorial deste Juízo por mera escolha aleatória de filial, já que isso não se coaduna com o princípio do juiz natural. Sobre o tema, pertinente os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do réu. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP-CC: 0007895-56.2016.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/10/2016, Data de Publicação: 05/10/2016). COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - Insurgência da autora - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa. Precedentes desta Câmara. (TJ-SP-AI: 2040704-89.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/04/2021, 11.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Demais disso, não se infere alguma outra hipótese em razão da qual seja este Juízo territorialmente competente. Outrossim, não se cogita de redistribuição desta ação, ajuizada pelo meio digital, por ser ônus da autora e de sua patrona a repropositura da ação no Juízo competente, sob o rito do Juizado Especial Cível ou não, e em face do disposto no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, salientando-se, por oportuno, que, conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1054335-22.2024.8.26.0224

ID: 332922931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054335-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFFIRMATIVE SERVIçOS E REPOSIçãO DE MERCADORIAS EIRELI CARAVELA SERVIçOS E REPOSIçãO DE MERCADORIAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PENALOZA

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1054335-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Affirmative Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli - - Caravela Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli… Processo 1054335-22.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Affirmative Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli - - Caravela Serviços e Reposição de Mercadorias Eireli Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COMINADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE distribuído por AFFIRMATIVE SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI e CARAVELA SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI EPP contra ESCUNA SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EIRELI EPP. Em síntese, as autoras alegam que atuam no ramo de reposição de mercadorias e prestação de serviços a grandes atacadistas e varejistas no Estado de São Paulo. Alegam que no curso de suas atividades firmaram com a requerida, em 13/10/2023, Instrumento Particular de Oferta Indicativa e Vinculante de Aquisição de Cotas, por meio do qual esta se comprometeu a adquirir 100% das cotas sociais das autoras pelo valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), a ser quitado em parcelas, com prazos e condições ali estipulados. A transferência das cotas e a formalização contratual deveriam ocorrer até 20 de dezembro de 2023. Alegam que, embora parte dos pagamentos tenha sido iniciada, a requerida deixou de formalizar a transferência das cotas junto aos órgãos competentes e, desde então, passou a exercer a gestão das empresas, assumindo inclusive a responsabilidade pela quitação das obrigações fiscais e operacionais. Sustentam, no entanto, que a requerida vem descumprindo tal responsabilidade, o que resultou na geração de débitos tributários no montante aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), acumulados entre fevereiro e setembro de 2024, período em que a requerida já exercia de fato a administração das sociedades. Em decorrência desse inadimplemento, as autoras foram excluídas do regime do Simples Nacional e inscritas no CADIN, sofrendo severas consequências fiscais e comerciais. Diante da inércia da requerida em formalizar a operação de cessão de cotas e da má gestão verificada, postulam liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata substituição dos sócios e representantes legais nos registros das sociedades, com a devida averbação perante os órgãos competentes, sob pena de multa cominatória. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, todavia, não se vislumbra, neste momento, a presença dos requisitos legais que autorizem o acolhimento da medida pleiteada. Com efeito, embora as requerentes tenham juntado aos autos o Instrumento Particular de Oferta Indicativa e Vinculante de Aquisição de Cotas (fls. 30/35), não há qualquer comprovação de que tenham sido satisfeitas as condições ali estabelecidas para o fechamento do negócio, tampouco que tenham sido firmados os contratos definitivos mencionados no item b da cláusula terceira do referido instrumento. Além disso, não foram acostados comprovantes de pagamento dos valores avençados pela requerida ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a implementação das obrigações previstas no ajuste, sendo certo que a controvérsia sobre o efetivo adimplemento do pacto e a própria existência de inadimplemento contratual pela requerida demanda instrução probatória, com a instauração do contraditório efetivo. Nestes termos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Fls.160/242: Os documentos apresentados pelas autoras não são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sobretudo por trata-se de pessoas jurídicas. Por este motivo, indefiro o benefício da gratuidade pleiteado. Em 48 horas, promovam as autoras o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), HUMBERTO PENALOZA (OAB 158780/SP)

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Ákua Indústria Comércio Importação E Exportação De Cosméticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 320718364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026432-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁKUA INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026432-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Ákua Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARUERI, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO O CONCEITO DE VALOR DA OPERAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, CASO RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, § 2º, XII, “I”, REMETE À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LC Nº 87/1996, COMPREENDE O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.374/89) E O RICMS/SP REITERAM A INCLUSÃO DE TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO CONSUMIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O QUE ABARCA O PIS E A COFINS COMO PARCELAS QUE COMPÕEM O PREÇO DA OPERAÇÃO.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O PIS E A COFINS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE QUALIFICAM COMO REPASSES ECONÔMICOS QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA (EDCL NO RESP 1.336.985/MS; AGRG NO ARESP 218.210/RS).6.O PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69) REFERE-SE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SENDO APLICÁVEL DE FORMA INVERSA À PRESENTE CONTROVÉRSIA, QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VALORES DE PIS E COFINS.7.NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF AO CASO, POR VERSAREM SOBRE BASES DE CÁLCULO E TRIBUTOS DISTINTOS, COM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DIVERSAS.8.INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA QUESTIONADA, É INCABÍVEL O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR FORÇA DO ART. 13, I E § 1º, II, “A”, DA LC Nº 87/1996, QUE DEFINE O VALOR DA OPERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.2.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 69, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA DE FORMA INVERSA.3.NÃO SE ADMITE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE QUANDO NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, § 1º; 150, I E IV; 155, II E § 2º, XII, “I”; CTN, ARTS. 97, I E II, E 110; LC Nº 87/1996, ARTS. 8º E 13; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 17.12.2012; STF, RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15.03.2017 (TEMA 69); TJSP, APCIV 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0021285-22.2024.8.26.0224

ID: 335701677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021285-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 0021285-22.2024.8.26.0224 (processo principal 1039572-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - P.M.O. - Vistos, Ante as informações dando conta do cumpriment… Processo 0021285-22.2024.8.26.0224 (processo principal 1039572-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - P.M.O. - Vistos, Ante as informações dando conta do cumprimento da obrigação devida, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo havido impugnação por parte da Fazenda Pública em face do exequente, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do CPC e artigo 1º - D da Lei Federal nº 9.494/97: "Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." "Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 973 fez a seguinte interpretação acerca do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. (...) 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.498/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) In casu, trata-se de cumprimento de sentença que decorre do mesmo processo cognitivo em que foi fixada a obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública e não houve apresentação de impugnação, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à colação os julgados: "Cumprimento de sentença. Jundiaí. Execução extinta com base no art. 924, II, do CPC, por reputar integralmente cumprida a obrigação de fazer . Ausência de impugnação pela Fazenda Estadual. Expressa vedação legal à fixação de honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC e do art . 1º-D da Lei 9.494/97. Impossibilidade, ademais, de fixação de astreintes na sentença que extingue o feito pela satisfação da obrigação. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0013923-73.2022.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 24/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Cumprimento de Sentença, que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, possui regramento específico, conforme se depreende do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cuidando-se de Cumprimento de Sentença, em que se exige obrigação de fazer, imprescindível a comprovação de resistência desarrazoada do ente público executado em cumprir a determinação judicial, para que os honorários advocatícios sejam fixados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1776641, 07314642920238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no PJe: 3/11/2023.) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E REGISTO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA. TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites administrativos necessários para a transferência da titularidade de imóvel não podem ser considerados resistência da Fazenda Pública no cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 2. Sem resistência das partes, não há como condenar em honorários na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1319377, 07039326520198070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021). Incabíveis, pois, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Sem remessa necessária. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.Int. Ciência às partes." - ADV: PRISCILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 399094/SP)

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E.J.F. x Alice Hiroto Otani

ID: 341312210

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042501-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

E.J.F.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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E D I T A L DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042501-22.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME… E D I T A L DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042501-22.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a M.H.B dos S. F representado pro sua genitora Kauany Cristina Bispo dos Santos Pedroso, brasileira, do lar, RG 50.590.110-9 e CPF 429.210.118-32, data de nascimento 14/01/1997 com endereço à Rua Cristolandia, 32, CASA, Vila Barros, CEP 07193-220, Guarulhos - SP, que, por parte de Evandro Justiniano Ferreira lhe foi ajuizada a ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, conforme alega a requerente: O autor é pai do réu. Em 9 de janeiro de 2014, por acordo celebrado perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos, nos autos do processo nº 3045077- 37.2013.8.26.0224, o ora autor comprometeu-se a pagar alimentos para o filho, ora requerido, a importância equivalente a 30% sobre seus rendimentos líquidos; em caso de desemprego, o equivalente a 34,53% do salário mínimo. Ocorre que, nos ano de 2021, o autor foi agraciado com o nascimento de mais uma filha, Esther Vitória Oliveira Ferreira, o que acarretou novos gastos, uma vez que as necessidades dessa infante também são notórias. Por essa razão, pretende a revisão do valor da pensão alimentícia para adequá-la à sua atual realidade. Encontrando-se o requerido em lugar incerto e não sabido foi determinada a CITAÇÃO por Edital, devendo o réu, no prazo de l5 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, contestar a ação, sob pena de ser considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2025.

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Indústria Química Anastácio S.A. x Estado De São Paulo

ID: 317585298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096475-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOTOLI NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096475-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústria Química Anastácio S.A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE DE TEMA REPETITIVO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME DE PRECATÓRIOS. A SENTENÇA REJEITOU A PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DO ICMS ENCONTRA RESPALDO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS VALORES REFERENTES AO PIS E À COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS COM BASE NESSA INCLUSÃO; E (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.223 PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECEM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (ART. 13, I E § 1º), E A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, QUE INCLUEM NA BASE “SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS”, CATEGORIA QUE ABARCA TRIBUTOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, COMO O PIS E A COFINS.4.A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS TEM AMPARO LEGAL E SE JUSTIFICA POR REPRESENTAREM ENCARGOS ECONÔMICOS TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, COMPONDO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO TRIBUTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.336.985/MS, AGRG NO ARESP 218.210/RS, EDCL NO AGRG NO RESP 1.368.174/MG).5.A TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR (TEMA 69 DO STF) EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NÃO É APLICÁVEL À PRESENTE DEMANDA, POIS TRATA DE SITUAÇÃO OPOSTA, OU SEJA, NÃO VERSA SOBRE A BASE DO ICMS, MAS SOBRE O CONCEITO DE FATURAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.6.O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.223 DO STJ É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO ABRANGE APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR CONFIGURAREM REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.2.A TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TRATAREM DE FATOS GERADORES E BASES DISTINTAS.3.A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.223 NÃO SE APLICA A PROCESSOS QUE NÃO ENVOLVAM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 100, 150, I, E 155, § 2º, XII, 'I'; CTN, ARTS. 109, 110 E 165, I; LC Nº 87/96, ARTS. 8º, 13, I E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 2º, 24 E 28-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 15.03.2017 (TEMA 69); STJ, RESP Nº 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.05.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 218.210/RS, REL. MIN. DIVA MALERBI, 2ª TURMA, J. 17.12.2012; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.368.174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.05.2016; TJSP, APCIV Nº 1041725-22.2024.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 04.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1009811-65.2024.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1025700-59.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 29.01.2025; TJSP, APCIV Nº 1043474-05.2024.8.26.0053, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1037845-22.2024.8.26.0224

ID: 325404509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037845-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARQUES COITIM VAREJãO RICARDO DA SILVA VAREJãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1037845-22.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo da Silva Varejão - - Laura Marques Coitim Varejão - Vistos. 1. Recebo o aditamento a inicial, devendo a serventia p… Processo 1037845-22.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo da Silva Varejão - - Laura Marques Coitim Varejão - Vistos. 1. Recebo o aditamento a inicial, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 2. Concedo o prazo de quinze dias para que o autor junte aos autos declaração subscrita por testemunhas e documentos e correspondências em seu nome, datadas do inicio da posse a fim de comprovar o tempo de posse, caso ainda não juntado. 3. No mais, considerando a documentação juntada aos autos, determino: a. cite-se os titulares do domínio, por carta. Caso a carta seja devolvida em razão do requerido ser desconhecido no local, fica determinado, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud, devendo a serventia providenciar o necessário. b. intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 4. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 5. Considerando a necessidade de antecipação da perícia, até para identificação da área de registro do imóvel, nomeio perita ADRIANA CAMARGO GOMES, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e numero da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Intime-se o Sr. Perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, intimando-se as partes, em seguida, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Em caso de concordância, deverá o autor providenciar seu depósito, intimando-se o Sr. Perito, em seguida para que inicie os trabalhos em cinco dias. Em caso de discordância, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465, do CPC. 7. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? Onde está registrado o imóvel (RI) e/ou quais diligências necessárias para a identificação do local? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 8. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 9. Por fim, diligencie o autor perante o 12º RI da comarca da capital, em busca de registro do imóvel. Em quinze dias. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico. - ADV: MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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