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Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. x Carolina Dias Inoue Dos Santos e outros

ID: 277421069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA NOVA LOURENçO CASTANHO LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA DIAS INOUE DOS SANTOS PAULO RICARDO INOUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANUELA BRAGA ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Tognato Portugal Gouvea (OAB 257308/SP), Manuela Braga Araújo (OAB 15903/ES) Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - … ADV: Beatriz Tognato Portugal Gouvea (OAB 257308/SP), Manuela Braga Araújo (OAB 15903/ES) Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - Exectda: Carolina Dias Inoue dos Santos, Paulo Ricardo Inoue dos Santos - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int.

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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 306468001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. 1) Recebo as f.43/45 como emenda da inicial. 2) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 3) F.46/47: A parte executada não comprovou existência de recurso com efeito suspensivo, deste modo, não há que se falar em suspensão da execução provisória. Ademais, conforme parágrafo acima, eventual levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado ou caução idônea. 4) F.43/45: Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC. 5) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (artigo 520, §2º, NCPC). 7) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 8) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o trânsito em julgado (CPC art. 520, IV) para que seja expedido o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 12) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 13) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 14) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 15) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 16) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 17) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS)

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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 290711466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. 1) Nos termos do artigo 82 da LEI nº 13.105/15, tratando-se de execução de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado efetuar o pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa. Anote-se. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida e apresente guia de recolhimento das custas iniciais (guia DARE código 230-6 - R$ 749,94) (art. 523, CPC). 3) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 6) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 10) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 14) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 15) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP)

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E. De V. Da R. e outros x M. F. M. W.

ID: 304067682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE V. DA R. G. M. DA R.

Polo Passivo:

M. F. M. W.

Intimação

Advogados:

WANESSA IGESCA VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DEL CISTIA FILHO

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JANAINA FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça … Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça Marcelo Watanabe - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto a honorários executados por advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ser comprovada nos autos a intervenção/autorização do advogado que substabeleceu. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos necessários. Sem prejuízo, considerando o substabelecimento de fls. 1064 dos autos principais, providencie a z. Serventia a intimação do advogado ali indicado, que substabeleceu, dos termos da presente decisão. No mais, o advogado que substabeleceu às fls. 1064, ingressou nos autos principais às fls. 784 daqueles autos, após o feito ter sido sentenciado. Assim, determino também a inclusão dos advogados constantes das procurações de fls. 644 e 20 dos autos principais para manifestação, no prazo de 15 dias. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que se refere a execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19 dos autos principais, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP)

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E. De V. Da R. e outros x M. F. M. W.

ID: 304066334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE V. DA R. G. M. DA R.

Polo Passivo:

M. F. M. W.

Intimação

Advogados:

WANESSA IGESCA VALVERDE

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MARIO DEL CISTIA FILHO

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JANAINA FERREIRA LACERDA

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Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça … Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça Marcelo Watanabe - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto a honorários executados por advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ser comprovada nos autos a intervenção/autorização do advogado que substabeleceu. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos necessários. Sem prejuízo, considerando o substabelecimento de fls. 1064 dos autos principais, providencie a z. Serventia a intimação do advogado ali indicado, que substabeleceu, dos termos da presente decisão. No mais, o advogado que substabeleceu às fls. 1064, ingressou nos autos principais às fls. 784 daqueles autos, após o feito ter sido sentenciado. Assim, determino também a inclusão dos advogados constantes das procurações de fls. 644 e 20 dos autos principais para manifestação, no prazo de 15 dias. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que se refere a execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19 dos autos principais, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP)

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Luana Dos Santos Abrahão Costa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 315920650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064453-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ABRAHãO COSTA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos.… Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, objetivando: a) a rescisão do contrato de investimento firmado entre as partes; b) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 163.000,00, além de eventual saldo a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros e correção monetária; c) a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré; d) o reconhecimento da aplicação do CDC; e) a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens. Narra a autora que, buscando fazer uma reserva financeira, contratou os serviços dos réus para investir seu dinheiro. Afirma que a empresa MSK se promovia como idônea no ramo de investimentos em criptoativos, oferecendo contratos de "serviços de assessoria, negociação e intermediação em negócios de criptomoedas" com rentabilidade fixa entre 2% a 5% ao mês, após prazo de seis meses do primeiro investimento. Relata que depositou R$ 163.000,00 para os réus e firmou contrato, porém nunca recebeu os retornos financeiros conforme pactuado, estando os réus retendo os valores investidos injustificadamente. Sustenta que "em dezembro de 2021, a autora e todos os clientes (vítimas, na realidade) das rés, receberam um comunicado informando que as atividades da empresa estavam sendo descontinuadas, sob o pretenso fundamento de que seu principal produto 'se tornou muito grande, atingindo um limite operacional'". Alega que os réus informaram unilateralmente que realizariam o distrato contratual com pagamento em dez parcelas mensais entre janeiro e outubro de 2022, o que não foi cumprido. Invoca aplicação do CDC, propaganda enganosa, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária dos réus. Deferida parcialmente a tutela cautelar antecedente às fls. 282/283, determinando-se o bloqueio via Sisbajud de R$ 163.000,00 nas contas da primeira ré. Os réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa foram citados por hora certa, conforme certidões de fls. 345/346, sendo-lhes nomeado curador especial. O réu Carlos Eduardo de Lucas foi citado por AR, com recebimento da correspondência conforme fls. 344. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial às fls. 364/367, limitando-se a elidir a revelia dos réus citados por hora certa, sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Impugnação à contestação às fls. 376/393, reiterando os argumentos da inicial e destacando que a contestação é meramente genérica. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão controvertida é meramente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A própria contestação apresentada pelo curador especial, por negativa geral, não trouxe elementos fáticos ou probatórios que justifiquem dilação probatória, limitando-se ao cumprimento do múnus constitucional da ampla defesa. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO Quanto à citação do réu Carlos Eduardo de Lucas, verifica-se que foi regularmente efetivada via postal, com recebimento da correspondência conforme comprovante de fls. 344. O art. 248, §4º, do CPC estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". A citação foi válida e regular. No tocante aos réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa, foram citados por hora certa após tentativas infrutíferas de citação pessoal, conforme certidões de fls. 345/346. O procedimento seguiu rigorosamente o disposto nos arts. 252 e seguintes do CPC, sendo-lhes nomeado curador especial que apresentou contestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente na legislação consumerista. A autora, pessoa física que contratou serviços de investimento para uso próprio, configura-se como consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Os réus, por sua vez, prestavam habitualmente serviços de assessoria e intermediação em investimentos, caracterizando-se como fornecedores nos termos do art. 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Da inversão do ônus da prova Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação aos réus no que tange aos investimentos em criptoativos. Da rescisão contratual e restituição de valores A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a narrativa autoral. Os comprovantes de transferência bancária de fls. 46/49 demonstram que a autora efetivamente depositou R$ 163.000,00 para a primeira ré. O contrato firmado estabelecia prestação de serviços de investimento com promessa de rentabilidade fixa, o que, conforme restou incontroverso, não foi cumprido. O inadimplemento contratual por parte dos réus é manifesto, caracterizando-se pela não entrega dos rendimentos prometidos e pela retenção indevida dos valores investidos. Nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A ausência de contestação específica quanto aos fatos narrados, limitando-se o curador especial à negativa geral, torna incontroversos os elementos essenciais da pretensão autoral. A documentação apresentada é robusta e coerente com a narrativa fática, não havendo elementos que a contradigam. Da desconsideração da personalidade jurídica Aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência aparente da primeira ré, demonstrada pela não devolução dos valores investidos e pelo grande número de demandas similares existentes contra ela, autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios, garantindo-se assim o ressarcimento do consumidor lesado. Dos juros Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Até 27/08/2024, aplicam-se juros simples de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, incidem os juros conforme taxa referencial do Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e art. 406, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de investimento firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação (09/08/2023) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e a partir de 28/08/2024 conforme taxa referencial do Banco Central; c) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para responsabilizar os sócios Carlos Eduardo de Lucas e Gladson Tadeu Rosa; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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