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Neuraídes Ferreira Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294452471

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407362-87.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEURAíDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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Agravo de Instrumento nº 1407362-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Bru… Agravo de Instrumento nº 1407362-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes. A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual. A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos. Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias. A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

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Vania Aparecida Barbosa De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 325716487

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407594-02.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Acórdão

Advogados:

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

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MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento nº 1407594-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogad… Agravo de Instrumento nº 1407594-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Agravado: Banco Agibank S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes. A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual. A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos. Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias. A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Juízo De Direito Da 1ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Campo Grande - Ms

ID: 331189996

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1410179-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JúRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Acórdão

Habeas Corpus Criminal nº 1410179-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Gro… Habeas Corpus Criminal nº 1410179-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Karlos Eduardo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani Impetrado: Juízo de direito da 1ª Vara do tribunal do júri da Comarca de Campo Grande - MS Vítima: Ederson Da Silva Santos EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO - COM O PARECER, CONHECE-SE E DENEGA-SE A ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Réu preso preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de homicídio, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares, diante das condições pessoais favoráveis do Paciente. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: 2.1. Verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva; 2.2. Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, já que o Paciente teria, em tese, praticado o crime de homicídio, na companhia de um menor e portando ilegalmente arma de fogo. 4. A comprovação de residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes, não afasta, por si só, os fundamentos da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inadequada, por ora, tendo em vista a natureza e gravidade do crime. IV- DISPOSITIVO E TESE: 6. Com o parecer, conhece-se e denega-se a ordem. Teses de julgamento: a) A decretação da prisão preventiva exige apenas indícios de autoria e materialidade, além de fundamentos cautelares legítimos, como a gravidade concreta do delito. b) A substituição da prisão por medidas cautelares depende da suficiência dessas para resguardar os fins da custódia, o que não ocorre diante de crime grave. Dispositivos Relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC nº 134.898/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020; TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1400403-37.2024.8.12.0000, Rio Negro, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 29/02/2024, p: 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

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Maria Vanessa Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307264361

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407680-70.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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Agravo de Instrumento nº 1407680-70.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Maria Vanessa dos Santos Advogado: Rafael C… Agravo de Instrumento nº 1407680-70.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Maria Vanessa dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - FACULTATIVIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO PROCESSUAL - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. Cumulação de pedidos em demandas revisionais referentes a contratos distintos é faculdade da parte autora, conforme o art. 327 do CPC. A imposição de reunião obrigatória em um único feito viola o princípio da demanda e compromete a celeridade e objetividade da análise judicial. Decisão reformada para afastar a exigência de emenda à inicial. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Bancária de Campo Grande, que determinou a emenda à inicial para incluir, em um único processo, todos os contratos firmados com a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a legalidade da determinação judicial que impôs à parte autora a reunião de ações revisionais relativas a contratos distintos, sob o fundamento da concentração processual por identidade de partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada contraria o disposto no art. 327 do CPC, que prevê ser lícita - e não obrigatória - a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão. A cumulação própria e simples, quando os pedidos são independentes e não dependem um do outro, é faculdade do autor e não imposição legal. A imposição judicial de reunião processual viola o princípio da demanda e o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao limitar a liberdade processual do autor de definir sua estratégia e a extensão do pedido. Jurisprudência consolidada do TJMS reconhece a legitimidade do ajuizamento de ações autônomas para revisão de contratos distintos, mesmo quando firmados entre as mesmas partes, em respeito à individualidade das causas de pedir, valores e cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cumulação de pedidos em demandas revisionais é faculdade da parte autora, nos termos do art. 327 do CPC, não podendo o juízo impor a reunião processual de contratos distintos quando inexistente conexão ou dependência entre as obrigações. A imposição de concentração processual sem base legal configura violação ao princípio do devido processo legal e ao direito de ação, comprometendo a celeridade, a eficiência e a individualização da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 59, 327, 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 16/05/2025; TJMS, ApCív 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, j. 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Ministério Público Estadual x Juiz(A) De Direito Da 6ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 323859101

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1409985-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Habeas Corpus Criminal nº 1409985-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ministério Público Estadual Paciente: Del… Habeas Corpus Criminal nº 1409985-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ministério Público Estadual Paciente: Delio Alves da Costa DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DIREITO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de D. A. da C., denunciado por crimes previstos nos arts. 29 e 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, e art. 16, §1º, II, da Lei nº 10.826/03. A impetração questiona decisão do Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande que indeferiu o pedido da defesa para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, após negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo membro do Ministério Público de 1º grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o magistrado pode indeferir o pedido de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, formulado com base no art. 28-A, § 14, do CPP, após negativa de proposta de ANPP; (ii) estabelecer se o oferecimento do ANPP é possível após o recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O artigo 28-A, §14, do CPP assegura ao investigado ou réu o direito de requerer a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público em caso de recusa de proposta de ANPP, não competindo ao Poder Judiciário impedir tal remessa. 4) O juiz atua como fiscal da legalidade na homologação do ANPP, não podendo interferir na instância revisora do Ministério Público, sob pena de violação à autonomia institucional do Parquet e ao devido processo legal. 5) A jurisprudência do STF e do STJ (HC 194.677/STF e Tema 1098/STJ) reconhece a possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal. 6) A negativa de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça compromete a regularidade procedimental e pode ensejar nulidade, devendo ser assegurado ao acusado o direito de revisão da negativa pela instância superior ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Ordem concedida. Tese de julgamento: 1) O investigado ou réu tem o direito de requerer a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para revisão da negativa de proposta de ANPP, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 2) O juiz não pode indeferir esse pedido com fundamento na ausência de requisitos legais ou na suposta intempestividade da solicitação. 3) É possível o oferecimento de ANPP após o recebimento da denúncia, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28 e 28-A, §14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 194.677, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 11.05.2021; STF, HC nº 185.913/DF, Plenário, j. 18.09.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1098; TJMS, HC nº 1403570-33.2022.8.12.0000, Rel. Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 27.04.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator. .

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Everaldo De Figueiredo x Ministério Público Estadual

ID: 261881382

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1403195-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

SOUZA, FERREIRA, MATTOS E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODRIGO SOUZA E SILVA

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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RENATA GONÇALVES PIMENTEL

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ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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CASSIO SIMABUCO TIBANA

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ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA

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VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

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Agravo de Instrumento nº 1403195-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Everaldo de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tiba… Agravo de Instrumento nº 1403195-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Everaldo de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingues Interessada: Helena Brites Insaurraldes Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Interessado: Flávio Esgaib Kayatt Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Interessado: Endosurgical Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Repre. Legal: Cesar Luiz Holtman Repre. Legal: Thiago Ramos Dias Interessado: Leonor Prieto Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) Interessado: Josué da Silva Lopes Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) O § 1.º, do artigo 145, do Código de Processo Civil estabelece que: "Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões" (Grifei). A propósito, eis jurisprudência sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. MOTIVODE FORO ÍNTIMO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES. DESNECESSIDADE.COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. SUBSTITUTO LEGAL. 1. Hipótese de conflitonegativo de competência suscitado para determinar a competência parajulgamento de ação de oferta de alimentos após a declaração de suspeição pormotivo de foro íntimo do Magistrado Titular do Juízo suscitado. 2. Asuspeição por motivo de foro íntimo relaciona-se à esfera pessoal doMagistrado e, dispensa, inclusive a exposição de suas razões, nos termosdo art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Caso o Juiz responsávelpela apreciação de uma demanda vislumbre estarem afetadas a suaindependência e a sua imparcialidade, deverá declarar-se suspeito, sem queesteja obrigado a expor os motivos para tanto. Convém destacar que adeclaração de suspeição por motivos de foro íntimo poderá ocorrer durantequaisquer das fases processuais e independe da anterior produção de atosprocessuais pelo Magistrado que vier a se declarar suspeito. 4. O momento noqual um Magistrado declara sua suspeição por foro íntimo é irrelevante, poistrata-se de prerrogativa legalmente assegurada. 5. Conflito conhecido paradeclarar competente o Juízo suscitante (Primeira Vara Cível de Samambaia).(Destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO DOMAGISTRADO TITULAR - MOTIVO DE FORO ÍNTIMO -AUTODECLARAÇÃO SUPERVENIENTE - SUSPEIÇÃO LEGÍTIMA -AUTOS ENCAMINHADOS AO JUIZ SUBSTITUTO - ART. 79 CODJ -CONFLITO PROCEDENTE. Constatada a suspeição do magistrado titular, acompetência para julgar o feito será do magistrado designado para substituí-lo,com base no art. 79, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciária deMato Grosso do Sul. (Negritei) Ademais, acerca da matéria em questão, o SuperiorTribunal de Justiça decidiu que: "A declaração pelo magistrado de suspeição pormotivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dosatos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição". Diante disso, por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, com fundamento no § 1.º, do artigo 145, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judiciária para providências. Cumpra-se.

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Joana Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332260019

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1409201-50.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A

Acórdão

Advogados:

KATYELE ROSALIÊ GAMARRA FLORES

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IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES

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Agravo de Instrumento nº 1409201-50.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Joana Gomes Advogada: Ianca Rosalie Gamarra Flores … Agravo de Instrumento nº 1409201-50.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Joana Gomes Advogada: Ianca Rosalie Gamarra Flores (OAB: 30135/MS) Advogada: Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB: 22558/MS) Agravado: Banco Bradesco S.a. Agravado: Odontoprev S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial exclusivamente em relação ao Banco Bradesco S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esse réu (CPC, art. 330, II, c/c art. 485, I), sob o fundamento de ausência de vínculo direto com os negócios jurídicos discutidos. A agravante sustenta que os descontos questionados ocorreram diretamente em sua conta bancária, sem autorização, o que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para figurar na demanda que discute descontos bancários supostamente indevidos realizados diretamente em conta corrente da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A relação entre a autora e o banco configura relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, inclusive a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. 4) O banco agravado figura como gestor da conta da autora e executou diretamente os descontos impugnados, o que caracteriza participação ativa no evento danoso e impõe o dever de vigilância sobre os lançamentos. 5) A ausência de autorização para os débitos configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. 6) A jurisprudência da Corte reconhece a legitimidade passiva de instituições financeiras nos casos de descontos indevidos em conta bancária, com base na teoria da responsabilidade objetiva e na solidariedade entre os fornecedores. 7) A exclusão do banco sem oportunizar o contraditório e a produção de provas implica cerceamento de defesa e supressão indevida de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) O banco que administra a conta corrente e efetua descontos questionados judicialmente possui legitimidade passiva para responder pela suposta falha na prestação de serviço. 2) A responsabilidade objetiva prevista no CDC e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento autorizam a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda. 3) A exclusão sumária do réu em fase inicial, sem contraditório e produção probatória, configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II, e 485, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1406590-27.2025.8.12.0000, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 27.06.2025.TJMS, Agravo de Instrumento n. 1410848-17.2024.8.12.0000, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 29.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Solange Helena Terra Rodrigues x M.M. Juiza Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande/Ms

ID: 338987698

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1411634-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

M.M. JUIZA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Acórdão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

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Habeas Corpus Criminal nº 1411634-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Solange Helena Terra Rodrigues Paciente: Gustav… Habeas Corpus Criminal nº 1411634-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Solange Helena Terra Rodrigues Paciente: Gustavo de Oliveira Silva Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Impetrada: M.m. Juiza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/ms Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), sob o fundamento de garantia da ordem pública. A impetrante sustenta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ressaltando primariedade técnica, residência fixa e vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. A decisão que decretou a custódia apresenta fundamentação idônea e individualizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, incluindo boletim de ocorrência, declarações da vítima, reconhecimento fotográfico, relatório de diligências e auto de apreensão. 5. A gravidade concreta da conduta roubo cometido com uso de arma de fogo e em concurso de agentes e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outras cinco ações penais em curso contra o paciente, justificam a segregação para resguardar a ordem pública. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos objetivos e subjetivos que autorizam a medida extrema. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas se revela inadequada, em razão da periculosidade evidenciada e da insuficiência de tais medidas para acautelar a ordem pública no caso específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria e risco de reiteração criminosa. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar quando subsistentes os fundamentos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando insuficientes para impedir a reiteração delitiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 3º, 312, § 2º, 313, I, e 315; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n.º 1405402-96.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 03.05.2025, p. 06.05.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

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Delço Marques De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311324924

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800589-16.2023.8.12.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELçO MARQUES DE OLIVEIRA SUELI MENDES PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIRçO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ROZELI PESSOA MENDES

Acórdão

Advogados:

GILBERTO MARTIN ANDREO

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FABIANE KARINA MIRANDA AVANCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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Embargos de Declaração Cível nº 0800589-16.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Delço Marques de Oliveira Advogado: Lari… Embargos de Declaração Cível nº 0800589-16.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Delço Marques de Oliveira Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Embargante: Sueli Mendes Pinheiro de Lima Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Rozeli Pessoa Mendes Advogado: Fabiane Karina Miranda Avanci (OAB: 15404/MS) Embargado: Dirço Evangelista de Oliveira Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 185426/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Delço Marques de Oliveira e Sueli Mendes Pinheiro de Lima contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, reconhecendo ainda a prejudicialidade do recurso adesivo. Os embargantes alegaram a existência de vícios no acórdão, requerendo a sua correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aptos a justificar a sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado apresenta, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais não conheceu do recurso de apelação, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III). A alegação de cerceamento de defesa foi expressamente analisada no acórdão embargado, sendo rejeitada pela inexistência de impugnação concreta aos fundamentos da sentença recorrida. A ausência de enfrentamento do mérito recursal decorre do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conforme previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Os aclaratórios, ao pretenderem modificar o resultado do julgamento por meio de reexame da matéria, extrapolam os limites do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se presta o recurso de embargos de declaração à rediscussão do mérito, sendo cabível apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A decisão que não conhece de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, devidamente fundamentada, não padece de omissão nem de vício sanável por meio de embargos de declaração. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 1.022; 932, III; 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 28.05.2025, DJEN 03.06.2025;TJMS, Apelação Cível n. 0801162-17.2021.8.12.0045, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28.05.2025, p. 30.05.2025;TJMS, Agravo Interno Cível n. 1405329-27.2025.8.12.0000, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 29.05.2025, p. 30.05.2025;TJMS, Apelação Cível n. 0819968-04.2022.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 26.03.2025, p. 28.03.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Ministério Público Estadual x Leonardo Henrique Amaral De Amarijo Oliveira

ID: 291249120

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1603500-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DE AMARIJO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERMOW

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Agravo de Execução Penal nº 1603500-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ministério Público Estadual P… Agravo de Execução Penal nº 1603500-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Leonardo Henrique Amaral de Amarijo Oliveira Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO AUTODIDATA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu remição de 177 dias da pena, em razão da aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2024), certificando a conclusão do ensino fundamental. O agravante pleiteia a reforma da decisão para limitar a remição a 31 dias, sob o argumento de que o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino, não sendo cabível a contagem com base na carga horária legalmente prevista para estudo autodidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a remição de 177 dias da pena, com base na aprovação no ENCCEJA 2024, em favor de reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no momento da certificação, aplicando-se a regra prevista para o estudo autodidata conforme a Resolução CNJ n.º 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n.º 391/2021 autoriza o cômputo de 50% da carga horária legalmente prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), quando o reeducando, sem vínculo a ensino regular, obtém aprovação nos exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, desde que o estudo seja realizado de forma autodidata ou com acompanhamento pedagógico não escolar. 4. O artigo 126, § 5.º, da LEP, assegura o acréscimo de 1/3 na remição nos casos de conclusão de nível de ensino durante o cumprimento da pena, situação verificada no caso dos autos. 5. Os certificados referentes à Educação de Jovens e Adultos (EJA), citados pelo agravante, referem-se a atividades educacionais realizadas em 2022, não comprovando a existência de vínculo ativo com ensino fundamental regular no momento da aprovação no ENCCEJA 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: - O reeducando que conclui o ensino fundamental mediante aprovação no ENCCEJA, sem vínculo com atividades regulares de ensino, faz jus à remição de pena com base em 50% da carga horária legalmente prevista, acrescida de 1/3, nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP e da Resolução CNJ n.º 391/2021. - A aferição do vínculo com ensino regular deve considerar o momento da certificação da conclusão do nível de ensino, sendo irrelevante a participação pretérita em programas educacionais de mesma natureza. - A aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA permite a remição de 133 dias, ampliada para 177 dias com o acréscimo de 1/3, conforme interpretação pacificada pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 1.º, I e § 5.º; Resolução CNJ n.º 391/2021, art. 3.º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 602.42/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Terceira Seção, j. 2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . Campo Grande, 4 de junho de 2025 Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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