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Processo nº 1027580-85.2024.8.26.0506

ID: 321136095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027580-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três sal… Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Celina Da Silva Monteiro x Banco Bmg S.A.

ID: 300519794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052606-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1052606-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celina da Silva Monteiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Primeiramente, providencie a serventia o apensamento d… Processo 1052606-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celina da Silva Monteiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Primeiramente, providencie a serventia o apensamento deste ao processo nº 1052604-18.2024, em que figuram como partes as mesmas destes autos. 2) No que tange ao vício de representação processual da autora, intime-se a interessada para carrear aos autos instrumento de mandato atualizado e específico para este processo, porque aquele carreado a fl. 28 foi datado em 04/07/2023, ao passo que a presente ação foi distribuída em 01/10/2024, ou seja, com lapso temporal superior a um ano. 3) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que essa preenche os pressupostos exigidos pelo CPC. Além do mais, os elementos carreados aos autos permitiram que o réu exercesse o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Também afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, pois há adequação e necessidade da presente demanda, uma vez que a parte autora alega ter seu direito violado e não se pode afastar da análise do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo que, as demais alegações do requerido relacionam-se com o mérito e, com ele, serão analisadas. Ademais, a falta de requerimento administrativo, à hipótese, não obsta o acesso à Justiça. 4) Melhor sorte não merece a prejudicial suscitada, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 5) No mais, considerando a boa-fé com que deve comportar-se todos os participantes do processo (art. 5º e 322 § 2º do CPC), esclareça parte autora, de forma clara e objetiva, se recebeu os valores descritos a fl. 117. 6) Por fim, aguarde-se o cumprimento dos itens "1" e "5" desta decisão. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Condomínio Lar Itália x Nateilson Pereira Ferreira

ID: 301073818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018268-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

NATEILSON PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da pro… Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da propriedade fiduciária, na forma da averbação Av. 2 da matrícula do imóvel (fls. 211/213), e considerada a natureza da obrigação de pagar as taxas condominiais, reputo possível a inclusão do credor fiduciário, ora proprietário do imóvel, no polo passivo da demanda. Em assim sendo, se faz necessário a alteração do polo passivo desta execução para que a Caixa Econômica Federal conste como executada, ante a natureza propter rem da dívida. Com efeito, consolidada a propriedade do imóvel em nome de empresa pública federal, inafastável a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, considerando que há interesse da Empresa Pública Federal. Confira-se: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho... " Aliás, é essa a determinação da Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ademais, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a inclusão de empresa pública no polo passivo determina o deslocamento para a Justiça Federal. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, entendeu que o imóvel não pode mais permanecer vinculado à execução, vez que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e determinou o cancelamento da averbação relativa à penhora dos direitos. Concluiu que não cabe incluir os novos adquirentes do imóvel no pólo passivo, pois não podem ser compreendidos como devedores solidários. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2016314-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que determina a remessa à Seção Judiciária Federal diante da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Inconformismo do condomínio exequente. Desacolhimento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal. "ex vi" do art. 109, I da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 27ª Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240098-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Isto posto, providencie-se a z. Serventia as retificações necessárias no polo passivo, excluindo-se o atual executado incluindo a credora fiduciária. Após, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Ao Cartório Distribuidor para as providência necessárias com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Leandro Marcos De Almeida Games x Banco Daycoval S.A.

ID: 296056147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 27). Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 27/32). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, o advogado Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 atua em mais de 5.000 (cinco mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Salvador Bitonti Capellari x Banco Bmg S/A

ID: 314064677

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061918-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BITONTI CAPELLARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061918-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061918-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Salvador Bitonti Capellari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APOSENTADO AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC SEM TER SIDO INFORMADO. PLEITEOU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O CONTRATO E SE A CONDUTA DO BANCO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO E À INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO NÃO COMPROVOU TER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC (ARTS. 30, 31 E 46).4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DO CARTÃO E O RELATO DO AUTOR INDICAM QUE HOUVE INDUZIMENTO AO ERRO, COM IMPOSIÇÃO DE PRODUTO MAIS ONEROSO E DE DIFÍCIL QUITAÇÃO.5. A PRÁTICA REVELA MÁ-FÉ CONTRATUAL, VIOLANDO OS ARTS. 39, I, IV E V, DO CDC, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, DEVE SER DECLARADA SUA RESCISÃO E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.7. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSOU DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.8. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DEBATE, CONDENAR O REQUERIDO A CESSAR OS DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA DO AUTOR, BEM COMO A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$5.000,00, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 30, 35, 39 E 46; CPC, ARTS. 373, II, E 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248764/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Christian Garcia x Fersan Prestadora De Servicos Ltda - Epp

ID: 278096931

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012521-83.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHRISTIAN GARCIA

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d39dfb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta ação trabalhista movida por THIAGO CHRISTIAN GARCIA em face de FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP, para condenar a ré ao pagamento de: => salário de outubro/2024; => saldo salarial de novembro/2024 (3 dias); => aviso prévio indenizado de 36 dias e sua integração no contrato para todos os fins; => férias vencidas relativas a 2022/2023 e as proporcionais, ambas com o terço constitucional; => gratificação natalina proporcional ao ano de 2024; => FGTS e multa de 40%; => multa dos arts. 467 e 477 da CLT; => horas extras, com reflexos; => período suprimido do intervalo intrajornada; => dano moral. Deverá a Secretaria proceder à baixa na CTPS digital do empregado com data de 3.11.20224 e projeção do aviso prévio até 9.12.2024 (TST, OJ-SDI1-82), na modalidade dispensa sem justa causa. Correção monetária, juros e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da motivação. Liquidação de sentença, por cálculos, observando diretrizes e parâmetros da fundamentação, com dedução de eventual valor pago sob o(s) mesmo(s) título(s) ora deferido(s), desde que já comprovado nos autos. Ressalto que, revendo posicionamento anterior e atento à jurisprudência dominante sobre o tema, a importância liquidada não deverá ficar limitada àquela indicada na inicial, por ser esta mera estimativa do quantum devido. Defiro ao demandante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; TST, Tema n.º 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos). Devidos pela ré os honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput). Custas processuais a cargo da ré no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação. A presente decisão, devidamente assinada de forma eletrônica pelo magistrado, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para permitir que o autor, THIAGO CHRISTIAN GARCIA (CPF 394.078.358-71), em até 30 (trinta) dias a contar da data abaixo lançada, possa sacar o FGTS depositado em sua conta-vinculada referente ao contrato de emprego mantido com a empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP (CNPJ 13.021.417/0001-82) durante o período de 4.10.2022 a 3.11.2024 e habilitar-se no programa do seguro-desemprego independentemente de apresentação dos documentos que deveriam ter sido entregues pelo empregador ao término da relação empregatícia e de eventual baixa na CTPS, bastando a parte interessada imprimi-la em quantas vias forem necessárias e apresentá-la juntamente com sua CTPS aos órgãos competentes, a quem caberá verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para cumprimento da ordem. A presente decisão tem força de ofício para cumprimento do arresto de valores existentes em favor da empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP nos processos 1061623-48.2024.8.26.0506, 1061553-31.2024.8.26.0506 e 1055516-85.2024.8.26.0506 até o limite de R$ 30.000,00, cabendo ao patrono do autor peticionar nos processos para efetivação da medida ora deferida. Intimem-se as partes. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CHRISTIAN GARCIA

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Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277854009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277876361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1007501-85.2024.8.26.0506

ID: 310108426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007501-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LULA LUBLANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDEN… Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1065507-85.2024.8.26.0506

ID: 311280446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065507-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARCIA CASTANHEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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