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Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 5179119-49.2025.8.21.7000

ID: 319349598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179119-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AYRES CORREA JOAO TELMO TONIETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179119-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO … Agravo de Instrumento Nº 5179119-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) AGRAVANTE : JOAO TELMO TONIETTO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que, em sede de cumprimento de sentença de ação acidentária movida contra o INSS, afastou a fixação de honorários advocatícios com crédito a ser satisfeito por meio de RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, mesmo quando o pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação por parte do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença foi proposto por iniciativa da parte credora, não se tratando de hipótese de “execução invertida”, o que justifica a incidência de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, firmou tese de que são devidos honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de pagamento espontâneo por RPV, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O STJ reafirma essa orientação, destacando que a ausência de impugnação não afasta a obrigação de pagamento dos honorários, desde que o credor tenha dado início à fase executiva (AgInt no AREsp 1461383/PR; AgInt no REsp 1503410/SC; REsp 1548485/RS). 6. O orientação majoritária desta Corte reconhece a possibilidade de fixação de honorários na fase executiva contra a Fazenda Pública mesmo em caso de RPV, devendo-se observar os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme o valor da condenação ou proveito econômico. 7. A modulação de efeitos do Tema 1190/STJ, publicado em 01/07/2024, restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após essa data. No caso, o cumprimento foi proposto em 21/12/2020, sendo inaplicável a nova tese. 8. Verifica-se a necessidade de remuneração do trabalho advocatício realizado na fase executiva, e, ausente pagamento espontâneo por parte da Fazenda Pública, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 9. A fixação do percentual em 10% sobre o valor do débito atualizado atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO AYRES CORREA / JOAO TELMO TONIETTO em face da decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos da ação acidentária em sede de cumprimento de sentença que litiga com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afastou a incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença para o crédito a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) [ evento 105, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático com fundamento nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da CF, 6° e 932 do CPC, e 206 XXXVI, do Regime Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito da inconformidade recursal que encerra controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de antemão, verifico que merece sucesso a pretensão da parte recorrente. Isso porque, primeiramente, a execução/cumprimento de sentença foi iniciada pela parte credora e a ser satisfeito mediante a expedição de RPVs [ evento 1, INIC1 ] [ evento 16, DESPADEC1 ], além do que há entendimento sedimentado pelas Instâncias Extraordinária e Especial no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Nesse sentido, calha destacar o consagrado no RE nº 420.816/PR: Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) E, no âmbito do STJ, igualmente, colhe-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Todavia o caso dos autos, possui peculiaridades, que afastam a aplicação desse precedente à hipótese. 4. Na "execução invertida" a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação apresentado os cálculos da quantia devida. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 6. Dessa forma, a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral. 7. O direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor a execução com a finalidade de obrigar o ente público a cumprir a obrigação firmada no processo de conhecimento. Assim sendo, somente no caso de o credor der início a execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1536555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Dessa forma, então, possível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, segundo os limites de escalonamento definidos nas faixas de condenação previstas no § 3º do artigo 85 do CPC 1 . Conforme preleciona o ilustre doutrinador Guilherme Rizzo Amaral 2 : “Embora não o refira expressamente o § 3º do art. 85, a sua melhor interpretação é a de que as bases fixadas em salários mínimos sejam entendidas como o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte ou, não sendo possível mensurá-los, do valor atualizado da causa (e não apenas sobre o valor da condenação, como optou o legislador), de modo a compatibilizar a redação do § 3º, com a do § 2º, do mesmo artigo. É o que se deduz, igualmente, da leitura do inc. III do § 4º do art. 85.”. A esse respeito, é o entendimento dessa Corte, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que os honorários advocatícios executivos foram fixados em 5% sobre o valor da execução. Logo, a verba honorária merece ser majorada para 10%, em atenção ao art. 523, § 1º, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082753989, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SUJEITO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos procedimentos de cumprimento de sentença instaurados em desfavor da Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária concernente à fase de execução deve atentar para as faixas e critérios previstos no artigo 85, § 3º, do vigente Código de Processo Civil, no qual se estabelecem, como sabido, percentuais mínimo e máximo para a quantificação da verba honorária de acordo com a importância condenatória ou o proveito econômico obtido na causa. Precedentes jurisprudenciais. 2. Caso em que o percentual eleito em primeira instância (5%) não está em compasso com as diretrizes dispostas no precitado dispositivo legal, de modo que cabível a readequação postulada pelos recorrentes. Honorários majorados para 10% do valor sob execução, nos exatos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil em vigor (montante condenatório inferior, na espécie, a duzentos salários mínimos). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081770471, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios também são devidos na execução, resistida ou não. Assim, tendo em vista que em um dos polos da demanda consta a Fazenda Pública (Estado do Rio Grande do Sul), em relação à verba honorária, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devem ser aplicados os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do §2º do mesmo artigo antes citado, observados percentuais diversos de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Verba honorária da execução majorada para 20% sobre o proveito econômico, considerando o baixo valor da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079951075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 523, §1º, 534, §2º, DO CPC/15. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR O REGRAMENTO DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%. DECISÃO MANTIDA. I Devidos são os honorários advocatícios em razão do pedido de cumprimento de sentença, cujo pagamento dar-se-á por RPV. II Percentual que deve ser fixado em consonância ao disposto nos arts. 523, §1º, 534, §2º, e 85, §3º, do CPC/15. III Caso concreto a exigir manutenção da decisão que fixou a verba em 10% sobre o valor exequendo. IV Precedentes desta Câmara. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079230876, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVA À QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDAS POR RAZÕES OUTRAS. REDEFINIÇÃO. CABIMENTO. (...) 3. Acatamento às balizas do parágrafo terceiro, contidas nos incisos I a V, considerando a extensão do proveito econômico obtido. No caso dos autos, houve a condenação ao pagamento de quantia corresponde a pouco mais de 396 (trezentos e noventa e seis) salários-mínimos. O §5º do artigo 85 do novo CPC prevê que, em caso de o valor da condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao previsto no inciso I do §3º (200 salários-mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente. Precedentes. Providência adotada para redefinir a incidência dos percentuais de honorários. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA PARCIALMENTE, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079002960, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018) Considerando ainda, que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 21 de dezembro de 2020, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão que julgou o Tema 1190, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STJ, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial até então vigente, no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por meio de RPV, ainda que não haja impugnação. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PENSIONAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE NO CONTEXTO DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ), AINDA QUE NÃO EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA, É ISENTO DE PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. ASSIM, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. 4. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.026, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REPELIDA. 5. NO PRESENTE CASO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 420.816/PR. 6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CÁLCULOS DEVIDOS OU DE PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA PERMITE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. 7. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 85, § 7º DO CPC, E AO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/1997, PERMITE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO DESENVOLVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM RPV , QUANDO NÃO HÁ INICIATIVA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DA PARTE EXECUTADA. 8. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.190/STJ , PORQUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ARESTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: ""É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ), INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO CRÉDITO EXEQUENDO ANTES DA INTIMAÇÃO." ________ LEI E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STF, RE 420.816, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENÁRIO, JULGADO EM 29/09/2004, DJ 10-12-2006; STJ , RESP 1.551.850/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15/10/2015; STJ , AGRG NO RESP 1461262/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/08/2015; CPC, ART. 85, §§ 1º E 7º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-D. ( Agravo de Instrumento , Nº 52621778120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. RPV . POSSIBILIDADE . TEMA 1190 DO STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. 1. As execuções (ou cumprimentos de sentença ) ajuizadas contra a Fazenda Pública (no caso, autarquia estadual) e submetidas ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ) estavam sujeitas à inclusão de honorários advocatícios, independentemente da oposição de embargos/impugnação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Recentemente, porém, por ocasião do julgamento dos REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e Resp 2.031.118/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgados em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024, Tema 1190 do STJ , foi firmada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 3. Ocorre que, nos termos do voto do Ministro Relator, a tese deve ser aplicada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024), o que claramente não é o caso dos presentes autos, cujo cumprimento de sentença foi distribuído em 13/6/2024. 4. Assim, ao caso em tela, considerando a modulação de efeitos do Tema 1190 do STJ , aplicável o entendimento jurisprudencial até então vigente no âmbito do STJ , no sentido de incidir honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja oposição embargos ou apresentação de impugnação. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50017498320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) Ademais, cumpre destacar que o agravante interpôs a medida de cumprimento de sentença por sua iniciativa, apresentando a inicial executiva, não se tratando de execução invertida, o que reforça a necessidade de fixação dos honorários advocatícios na fase executiva. Nesse contexto, merece reforma a decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, o pleito comporta acolhimento, devendo ser fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso, para fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do débito atualizado. Intimem-se. Diligências legais. 1. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.” 2. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 152/153

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