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Processo nº 1014066-38.2024.8.26.0224

ID: 309168259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014066-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1014066-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.M.S. - Isto posto, declaro a requerida Bianca Marques da Silva Farias, brasileira, solteira, portadora do RG 37.105.1… Processo 1014066-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.M.S. - Isto posto, declaro a requerida Bianca Marques da Silva Farias, brasileira, solteira, portadora do RG 37.105.188-5 e do CPF 070.130.133-31, residente na Rua dos Policiais, nº 181, Jardim Guaracy - Guarulhos - SP, CEP 07262-218, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Joseane Marques da Silva, brasileira, desempregada, residente na Rua dos Policiais, nº 181, Jardim Guaracy - Guarulhos - SP, CEP 07262-218, portadora do RG 47.042.372-9 e do CPF 797.578.803-10, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls.483, no sentido de que a parte requerida não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a(o) requerida(o): não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela curadora nomeada. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP)

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Processo nº 1003008-38.2024.8.26.0224

ID: 279736810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003008-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FREITAS OSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DREGER DA SILVA

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ADV: Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP) Processo 1003008-38.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora de Freitas Oshima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físic… ADV: Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP) Processo 1003008-38.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Debora de Freitas Oshima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Anoto, de início, as declarações dos confrontantes Benedita Aparecida da Silva e Diego Neves Costa às fls. 185/188, bem ainda a citação da confrontante Ana Paula Magalhães Leite às fls. 206. 2. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 01/02) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Manoel Messias De Moura x José Soares Filho

ID: 320991998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009442-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JOSé SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NUNES DA SILVA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO

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Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - Jo… Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - José Soares Filho - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO (OAB 309643/SP), VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Solange Lucas De Araujo Rodrigues

ID: 309335201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003105-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE LUCAS DE ARAUJO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON DA SILVA VILANOVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003105-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Solange Lucas de Araujo Rodrigues - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003105-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Solange Lucas de Araujo Rodrigues - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO VOTORANTIM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE VERIFICA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO FORMALIZADA TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. VENDEDOR QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO REALIZADO. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO PELO VENDEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE O COMERCIANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUANTO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º E 34 DO CDC. CONTRATOS COLIGADOS. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO QUAL SE BENEFICIOU MERCÊ DO FINANCIAMENTO DA OPERAÇÃO, COBRANDO, INCLUSIVE TAXAS OPERACIONAIS, NÃO PODENDO SE FURTAR ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, NOTADAMENTE SEUS REFLEXOS INEXORÁVEIS NO FINANCIAMENTO QUE O VIABILIZOU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFIRMADA. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE AO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO, SEM PREJUÍZO DO ACERTAMENTO ENTRE OS DEMANDADOS, NO ÂMBITO INTERNO DA RELAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO EM NEXO DIRETO E IMEDIATO COM A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CALCULADOS CONFORME A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), CONFORME DISPÕE A LEI Nº 14.905/2024.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ericson da Silva Vilanova (OAB: 504966/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manoel Messias De Moura x José Soares Filho

ID: 292625717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009442-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JOSé SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NUNES DA SILVA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO

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Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - Jo… Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - José Soares Filho - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO (OAB 309643/SP)

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Processo nº 1066058-38.2024.8.26.0224

ID: 311521159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066058-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GONçALVES FREIRE ADRIANO DE SOUZA FREIRE ANDERSON ALVES GONçALVES ANDREIA ALVES GONçALVES DA SILVA AVELINO GONçALVES CAMILA RIBEIRO ICHIMORI CARLOS EDUARDO DA SILVA CLOTILDE ALVES DOS SANTOS ELIAS DA SILVA SANTOS ELISABETH APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ELISANGELA RIBEIRO BOARATO JOB ALVES DOS SANTOS JULIANA LOPES CORDEIRO JUNIOR SIQUEIRA DOS SANTOS KLEBER HIROSHI ICHIMORI LUCI ALVES DOS SANTOS MARIA EUGENIA DE SOUZA MANCIO MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO PRISCILA ALVES GONçALVES RAUL CORDEIRO ALVES DOS SANTOS RENATO LEãO BOARATO ROBERTO RIBEIRO RODRIGO ALVES GONçALVES RODRIGO MARCOS CASTRO GOMES ALVES ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS SAMUEL MANCIO SANTA ALVES DOS SANTOS SéRGIO ALVES DOS SANTOS SOELI BORGES DOS SANTOS VERONICA CORDEIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Al… Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Alves dos Santos Ribeiro e outros - Roberto Ribeiro - - Junior Siqueira dos Santos - - Samuel Mancio - - Maria Eugenia de Souza Mancio - - Santa Alves dos Santos - - Juliana Lopes Cordeiro - - Veronica Cordeiro Alves dos Santos - - Raul Cordeiro Alves dos Santos - - Elisabeth Aparecida Ribeiro dos Santos - - Elisangela Ribeiro Boarato - - Renato Leão Boarato - - Camila Ribeiro Ichimori - - Kleber Hiroshi Ichimori - - Rosangela Ribeiro dos Santos - - Elias da Silva Santos - - Avelino Gonçalves - - Rodrigo Alves Gonçalves - - Priscila Alves Gonçalves - - Rodrigo Marcos Castro Gomes Alves - - Adriana Alves Gonçalves Freire - - Adriano de Souza Freire - - Andreia Alves Gonçalves da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Anderson Alves Gonçalves - - Soeli Borges dos Santos - A parte requerente não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, o que impõe o indeferimento por inabilidade a dar início à relação jurídica processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da certidão de trânsito em julgado. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP)

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João Victor Barbosa Da Silva x Arena 8 Quadra Esportiva

ID: 306915986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ARENA 8 QUADRA ESPORTIVA

Intimação

Advogados:

PAULA SOSCO DA SILVA GALLINARO

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KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO

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ALEXANDRE PEZZUTO SAMPAIO ANTUNES

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Processo 1025803-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Barbosa da Silva - Arena 8 Quadra Esportiva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VIC… Processo 1025803-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Barbosa da Silva - Arena 8 Quadra Esportiva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VICTOR BARBOSA DA SILVA em face de ARENA 8 QUADRA ESPORTIVA. Em breve síntese, o autor alegou que foi ao estabelecimento da ré em 31/03/2024 e fez o consumo de produtos no local. Afirmou que foram incluídos na conta dois produtos (duas garrafas de cerveja Heineken) que não foram consumidos. Relatou que, ao se negar a pagar os referidos produtos, foram chamados os seguranças, que o agrediram. Ao fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35,98 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/9). Em sua contestação, a ré alegou que o autor compareceu no estabelecimento por volta das 15h30 e fez o consumo de bebida alcoólica. Afirmou que, por volta das 22h30, o autor foi ao caixa encerrar a comanda e não concordou em pagar duas cervejas, dizendo que havia consumido apenas oito, iniciando uma briga com a atendente, que precisou chamar os seguranças para contê-lo. Declarou que foi confirmado pelo garçom o consumo. Aduziu que não houve ato ilícito e que os fatos narrados não teriam a aptidão de lesar a moral do autor. Assim, requereu a improcedência do pedido (fls. 63/73). Réplica a fls. 91/94. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 95), a ré requereu a produção de prova testemunhal (fls. 98). O autor manifestou-se intempestivamente (fls. 100/101), conforme certidão a fls. 99, requerendo a apresentação de filmagens pela ré. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, as circunstâncias em que ocorreu a agressão. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 1º de outubro de 2025, às 15h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 98 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. No mais, indefiro o pedido de intimação da ré para apresentar as supostas filmagens do local, pois não há nem sequer indícios mínimos da existência das referidas gravações, sendo temerária, nessa situação, o pedido de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. Fora isso, conforme já exposto, a controvérsia pode ser dirimida pela produção de prova oral, já deferida. Intime-se. - ADV: KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP), ALEXANDRE PEZZUTO SAMPAIO ANTUNES (OAB 392408/SP), PAULA SOSCO DA SILVA GALLINARO (OAB 392704/SP)

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Fabiana Da Silva Pereira x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo

ID: 314150031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042778-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE ARANTES SANTOS

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1042778-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Pereira - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação indeniza… Processo 1042778-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Pereira - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fabiana da Silva Pereira em face de Beneficiência Nipo Brasileira de São Paulo. Alega a parte autora que em 16/08/2023 necessitou realizar um procedimento cirúrgico efetuado pelo médico preposto da Requerida, Doutor Bruno Ricardo Marson, tendo recebido alta médica no dia seguinte, 17/08/2023. Sustenta que após ter alta médica, em 18/08/2023, passou a se alimentar e se sentir mal, tomou medicação, contudo, as dores não passaram. No dia seguinte, as dores se intensificaram e o abdome inchou, sendo socorrida ao pronto socorro, onde no mesmo dia, necessitou passar por uma nova intervenção cirúrgica para reparar o ERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DO INTESTINO ocasionado na cirurgia anterior, tendo permanecido internada (UTI/leito) até 28/08/2023. Relatou que após 06 (seis) meses foi submetida a nova cirurgia que novamente teria perfurado seu intestino. Defendeu a existência de erro médico. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 11/1332). Indeferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 1344), sendo interposto recurso, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal e deferido os benefícios da justiça gratuita (fls. 1354/1360). A requerida foi citada e apresentou sua contestação, impugnando preliminarmente a concessão dos beneficios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado e ressaltou os antecedentes de trauma abdominal fechado com laceração hepática da autora, bem como a laparotomia para retirada da neoplasia que ocasionaram múltiplas aderências na cavidade abdominal, que vieram a dificultar sobremaneira as cirurgias relativas à vesícula biliar, contribuindo diretamente para as complicações narradas na inicial. Negou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos (fls. 1368/2897). Petição da requerida pugnando pela produção de prova pericial médica (fls. 2902/2904). Réplica às folhas 2905/2906. Petição da autora pugnando pela produção de prova pericial (fl. 2907). É o relatório. Decido. De proêmio, afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita levantada pela requerida, pois não foram trazidos aos autos quaisquer elementos capazes de descaracterizar a condição de hipossuficiente alegada pela autora, portanto, permanecem hígidos os elementos cognitivos que levaram ao seu deferimento. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova pericial médica, que realizar-se-á de forma indireta, oficiando-se ao IMESC para a realização da perícia, devendo ser encaminhada cópia da inicial, contestação e relatórios médicos, além de outros que se fizerem necessários e requisitados pelo Instituto, bem como os quesitos eventualmente formulados pelas partes e que deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos os quesitos ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ofície-se conforme determinado. Quesitos do juízo: a) o procedimento adotado pelo requerido foi adequado, se negativo, qual deveria ter sido adotado; b) a conduta da requerida gerou algum agravamento no estado de saúde da autora?; c) a conduta da requerida gerou algum dano de natureza material a saúde da autora?. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VIVIANE ARANTES SANTOS (OAB 254685/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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E. De S. S. T. x C. L. Da S. T.

ID: 330446706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1055873-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. T.

Polo Passivo:

C. L. DA S. T.

Intimação

Advogados:

JOSEANE DAS GRAÇAS MACEDO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 1055873-38.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.T. - C.L.S.T. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar … Processo 1055873-38.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.T. - C.L.S.T. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre E. de S. S. T. e C. L. da S. T., devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira, ficando a guarda do filho menor compartilhada entre as genitoras, com a fixação da residência da requerida e regulamentado o direito de visitas da autora, tudo na forma descrita na fundamentação. No tocante aos alimentos do filho menor, nada a ser decidido nestes autos, delegando o tema para ação própria. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes e ausente partilha do bem móvel adquirido durante o matrimônio, ficando integralmente para a requerida, tudo como descrito na fundamentação. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor incide correção monetária, a partir desta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, assim como juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Guarulhos/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 122697015520152006702460171413-54, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOSEANE DAS GRAÇAS MACEDO (OAB 450293/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Processo nº 1508766-68.2024.8.26.0602

ID: 328225890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508766-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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Processo 1508766-68.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o … Processo 1508766-68.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Belmetal Industria e Comercio Ltda. - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Civil (CPC/15) somente é utilizado supletivamente. Assim, a indicação de bens à penhora deve seguir o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (LEF). É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada aordem legalde preferência. Como é cediço, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição. Assim, é ônus da parteexecutadacomprovar a necessidade deafastamentodaordem legalde preferência. Inexiste, dessa forma, para a Corte, a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para odevedorsobre a efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, mencionados nos acórdãos abaixo, de observância obrigatória (art. 927, CPC/15): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Diante do exposto, bem como aliado à recusa da Fazenda Pública e à ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial, disposta no art. 11, LEF, pelo executado, não há como aceitar o bem indicado à penhora. - ADV: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP)

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