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Processo nº 4001566-85.2025.8.26.0309

ID: 339020382

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001566-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PELLICIARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO REZENDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001566-85.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUCIANA PELLICIARI ADVOGADO(A) : ERNESTO REZENDE NETO (OAB SP079263) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001566-85.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : LUCIANA PELLICIARI ADVOGADO(A) : ERNESTO REZENDE NETO (OAB SP079263) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 29/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1015712-88.2025.8.26.0405

ID: 292305990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015712-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROC… Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de manipular, estocar, expor e dispensar produtos fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, sem a obrigatoriedade de apresentação de receita de profissional habilitado. A autora sustenta que a Resolução nº 67/2007 da ANVISA, ao definir "preparação magistral" como aquela que exige prescrição de profissional habilitado, extrapolou os limites legais e criou restrições não previstas na legislação federal, violando os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, livre iniciativa e livre exercício profissional. Alega que os produtos em questão (fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos) não se enquadram no conceito de medicamento previsto na Lei nº 5.991/73, sendo classificados como produtos farmacêuticos correlatos, dispensando prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a comercializar tais produtos sem exigência de receita médica, abstendo-se o Estado de aplicar sanções. Juntou procuração e documentos (fls. 17/138). É o necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A análise da legislação pertinente revela a probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente à luz da jurisprudência da Corte Bandeirante, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. A impetrante busca a abstenção de sanção, alegando que a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA extrapola limites legais ao exigir prescrição médica para produtos manipulados isentos de prescrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a impetrante comercializar produtos e medicamentos isentos de prescrição médica sem a necessidade de apresentação de prescrição, em face da Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. III.Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 67/2007 não configura lei in abstracto, mas estabelece regras concretas, sendo passível de mandado de segurança. 4. A resolução extrapola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, impondo restrições não previstas em lei, violando o livre exercício da atividade econômica e o princípio da isonomia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Farmácias de manipulação podem comercializar produtos isentos de prescrição sem necessidade de prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; Lei Federal n.º 9.782/99, art. 2º; Lei Federal n.º 8.080/90, art. 6º, § 1º; Lei n.º 5.991/73, art. 4º, X, art. 15; Lei 6.360/76. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001474-48.2024.8.26.0066, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1053745-78.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024 (TJSP; Apelação Cível 1086442-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pelos seguintes elementos: a) a autora pode sofrer penalidades administrativas por parte da vigilância sanitária, incluindo advertências, multas e até interdição do estabelecimento, b) a impossibilidade de comercializar produtos isentos de prescrição causa significativo impacto no faturamento da empresa, podendo comprometer sua viabilidade econômica, c) os prejuízos decorrentes da paralização das atividades comerciais e eventual perda de clientela são de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, determinando que: 1) O Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, ABSTENHA-SE de aplicar sanções à autora HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA pela comercialização de produtos manipulados fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, quando dispensados sem apresentação de receita de profissional habilitado; 2) Fica a autora AUTORIZADA a manipular, estocar, expor e dispensar os referidos produtos em sua loja física, bem como por meios remotos (telefone, site e-commerce e redes sociais), desde que: (i) os produtos sejam efetivamente isentos de prescrição médica; (ii) haja supervisão de farmacêutico responsável técnico; (iii) sejam observadas as demais normas de boas práticas farmacêuticas. A presente decisão NÃO AUTORIZA a dispensação de medicamentos que exijam prescrição médica, limitando-se aos produtos especificamente mencionados na inicial. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte autora. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS) - ADV: CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

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Processo nº 1002035-88.2025.8.26.0405

ID: 329949251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002035-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES RONDON ANTONIA APARECIDA ALVES SILVA MELISSA ALVES SILVA NICOLAS ALVES SILVA THAIS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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LEONARDO CAVALLARO

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ALINE NERIS DOS SANTOS

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Processo 1002035-88.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Antonia Aparecida Alves Silva - - Amanda Alves Rondon - - Melissa Alves Silva - - Thais Alves Silva - - Nicolas Al… Processo 1002035-88.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Antonia Aparecida Alves Silva - - Amanda Alves Rondon - - Melissa Alves Silva - - Thais Alves Silva - - Nicolas Alves Silva - Vistos. 1- A. A. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder à transferência do veículo marca Toyota Corola XLi 1.6 16V 110cv, ano 2003, modelo 2003, placa DGJ9185, RENAVAM 00803491484, registrado em nome de J. J. da S., cônjuge da requerente, falecido em 26/10/2019 (fls. 32). Sustenta, em síntese, que o veículo é o único bem deixado pelo falecido e por essas razões pretende ser autorizada a transferir o veículo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 07/38. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 33), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 47 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente A. A. A. S., qualificada acima, a proceder à alienação/transferência do veículo marca Toyota Corola XLi 1.6 16V 110cv, ano 2003, modelo 2003, placa DGJ9185, RENAVAM 00803491484, registrado em nome do falecido J. J. da S., qualificado acima, para si ou para outrem, podendo praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), ALINE NERIS DOS SANTOS (OAB 274808/SP), ALINE NERIS DOS SANTOS (OAB 274808/SP), ALINE NERIS DOS SANTOS (OAB 274808/SP), ALINE NERIS DOS SANTOS (OAB 274808/SP), ALINE NERIS DOS SANTOS (OAB 274808/SP)

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Processo nº 1020368-88.2025.8.26.0405

ID: 331821070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020368-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1020368-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michele Cristiane da Silva Silveira - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, … Processo 1020368-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michele Cristiane da Silva Silveira - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Sapucaia do Sul/RS, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 1.130 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.130 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sapucaia do Sul/RS, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 4001566-88.2025.8.26.0114

ID: 295855587

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001566-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILQUEIRA TUPINAMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001566-88.2025.8.26.0114/SP AUTOR : EDUARDO SILQUEIRA TUPINAMBA ADVOGADO(A) : MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB SP224973) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001566-88.2025.8.26.0114/SP AUTOR : EDUARDO SILQUEIRA TUPINAMBA ADVOGADO(A) : MARCEL NOGUEIRA MANTILHA (OAB SP224973) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ré HURB, em dezembro de 2022, de rigor a suspensão do presente processo. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009)" . Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" . Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. In casu , percebe-se que o processo individual teve início após o ajuizamento da ação coletiva (14/12/2022), razão pela qual é obrigatória a suspensão. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, em tramite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intime-se.

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Processo nº 4002342-88.2025.8.26.0405

ID: 334632007

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002342-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA RAIZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002342-88.2025.8.26.0405/SP AUTOR : V. SANTOS ADVOGADO(A) : ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB SP204212) ADVOGADO(A) : MARCELA RAIZA SILVA (OAB SP331485) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002342-88.2025.8.26.0405/SP AUTOR : V. SANTOS ADVOGADO(A) : ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB SP204212) ADVOGADO(A) : MARCELA RAIZA SILVA (OAB SP331485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. A autora alega que contratou empréstimo com as requeridas, no entanto, posteriormente, sua conta foi vítima de hackers, que realizaram um novo empréstimo e retirada de valores da conta da autora. Ocorre que, após contestar o segundo empréstimo, a requerida vem impedindo o pagamento do primeiro empréstimo, tomado pela requerente. Requer tutela de urgência para que as rés permitam o pagamento do empréstimo e suspendam qualquer cobrança, protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito relativa ao empréstimo fraudulento. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o autor pretende o adimplemento do emprestimo que reconhece a contratação, restando controverso a contratação do segundo empréstimo, de rigor o deferimento do pedido a fim de evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), receba o valor das parcelas do primeiro empréstimo tomado pela autora, no importe de R$ 8.000,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.112,72, e suspenda quaisquer cobranças efetuadas do empréstimo no valor de R$ 5.470,00, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa a cada ato de cobrança, no valor de R$500,00, limitados a R$ 15.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Jose Augusto Sobrinho x Banco Crefisa S.A.

ID: 323839374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013675-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013675-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE AUGUSTO SOBRINHO, registrado civilmente como Jose Augusto Sobrinho - Banco Crefisa S.a. - Vistos. A… Processo 1013675-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JOSE AUGUSTO SOBRINHO, registrado civilmente como Jose Augusto Sobrinho - Banco Crefisa S.a. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda descrevendo ser beneficiário do INSS, encontrando-se afastado por doença desde 26/11/2024, e que no dia 07/05/2025 dirigiu-se à unidade filial da ré localizada na Rua Dona Primitiva Vianco, 293, Centro de Osasco, tendo sido atendido pela funcionária/consultora Melissa. Alegou que, ao buscar informações sobre a liberação de seu benefício, a funcionária perguntou se ele gostaria de "receber hoje", e diante de sua necessidade extrema, respondeu afirmativamente, acreditando tratar-se de simples procedimento de liberação ou desbloqueio do benefício do INSS, sem qualquer ônus financeiro. Relatou que a funcionária entregou diversos papéis para assinatura e solicitou uma foto do autor segurando um cartão da Crefisa próximo ao rosto, mas em momento algum explicou que se tratava de operação financeira com cobrança de tarifas. Afirmou que no dia seguinte, 08/05/2025, o valor do benefício foi creditado em sua conta, já com desconto de R$ 640,00, realizado sem qualquer aviso prévio ou informação clara. Sustentou que se trata de prática abusiva, prevalecer-se de sua condição de fragilidade, sendo portador de grave doença cardíaca. Pede a declaração de inexistência da contratação de antecipação de benefício ou de qualquer empréstimo; a restituição em dobro do valor de R$ 640,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (total: R$ 1.280,00); a condenação ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios; e o deferimento da justiça gratuita. Dentre os documentos que acompanharam a inicial destaco o extrato bancário demonstrando o crédito do benefício com o desconto questionado (fls. 22/23). Citada, a parte requerida apresentou defesa, aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o autor e que atua apenas como órgão pagador de benefícios por força do convênio firmado com o INSS. Alegou que os descontos reclamados pelo autor se referem a débito com outra instituição, desconhecida pelo réu, não existindo relação com o Banco Crefisa. No mérito, sustentou pela total improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que não foi comprovada a existência de relação entre as partes no que se refere ao desconto questionado, sendo que empréstimos consignados são descontados, aprovados e aplicados pela instituição financeira que firmou o contrato com o INSS, não havendo participação do Banco Crefisa. Afirmou que a atuação do banco é meramente para disponibilizar o benefício da parte autora, não integrando a relação contratual questionada. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais, bem como a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Dentre os documentos que acompanharam a defesa destaco o demonstrativo de crédito de benefício do INSS (fls. 166 e 193), o extrato bancário detalhado (fls. 194/195) e o detalhamento do benefício (fls. 196/197). Em réplica, esclareceu a parte autora que não afirma a existência de contrato de empréstimo consignado, mas sim uma antecipação do valor do seu benefício mediante desconto, o qual não lhe foi informado previamente. Decido. Os autos não comportam julgamento no estado que se encontra. Conforme demonstrativo de crédito de benefício do INSS de fls. 26 e 197, o autor teria direito ao recebimento de R$ 13.078,00 referente às competências 11 e 12 de 2024 e 01 a 04 de 2025, sem qualquer desconto. Contudo, o extrato bancário apresentado pela própria requerida (fls. 194) demonstra que em 07/05/2025 foi creditado na conta do autor apenas R$ 12.318,90, através de "TRANSF ENTRE CC OUTRA TIT-CRED", ou seja, transferência entre contas de mesma titularidade. O histórico bancário informa que o valor foi recebido através de "transferência entre contas de mesma titularidade" (fls. 194), o que evidencia que não se tratou de pagamento direto do INSS, mas de operação interna realizada pela própria instituição financeira. Verifica-se que em 07/05/2025 houve crédito antecipado de R$ 12.318,90, porém a data oficial para recebimento do benefício, conforme demonstrativo do INSS, seria 13/05/2025. Em 13/05/2025, data em que realmente deveria receber o benefício integral, houve o lançamento do valor total a que o autor teria direito, seguido de imediatos estornos com a descrição "DEBITO AUTOMATICO CREFISA - Débito de Parcelas". Importante destacar que a parte autora não afirma a existência de contrato de empréstimo consignado tradicional, mas sim de uma operação de antecipação do valor do seu benefício mediante desconto, o que configura modalidade diferente de operação financeira, na qual a própria instituição financeira antecipa recursos mediante cobrança de tarifa ou desconto. Diante das inconsistências verificadas nos documentos apresentados pela própria requerida, e considerando que compete à instituição financeira esclarecer as operações por ela realizadas, DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça detalhadamente as informações constantes dos documentos por ela apresentados, especificamente sobre a diferença entre o valor que a parte autora teria direito a receber (R$ 13.078,00 conforme demonstrativo do INSS) e o valor efetivamente creditado em sua conta; b) Informe de qual conta e instituição originou o valor de R$ 12.318,90 creditado na conta da parte autora em 07/05/2025, uma vez que o extrato indica "transferência entre contas de mesma titularidade"; c) Esclareça o motivo pelo qual houve crédito em data anterior (07/05/2025) à informada pelo INSS como data de pagamento do benefício (13/05/2025); d) Explique detalhadamente por que no dia 13/05/2025 teve um crédito lançado no valor total que a parte autora teria direito e em seguida foi estornado integralmente, com a informação de "débito automático Crefisa"; e) Apresente todos os documentos relativos à operação de antecipação de benefício realizada em favor do autor, incluindo eventuais contratos, autorizações, comprovantes de tarifas cobradas e bases legais para a operação; f) Comprove documentalmente qual o valor líquido efetivamente disponibilizado ao autor após os descontos realizados. Após o cumprimento da determinação acima, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 418477/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 4000305-88.2025.8.26.0405

ID: 337632168

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000305-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ALVES AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000305-88.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : CLEITON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : WAGNER ALVES AMARAL (OAB PR115651) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o(a)(s) advo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000305-88.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : CLEITON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : WAGNER ALVES AMARAL (OAB PR115651) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o(a)(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro Estado. Nos termos do artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, sob pena de extinção. Nesse sentido: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente – Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C. Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" – Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto – Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – CONCEITO E CRITÉRIOS – LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021). Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor – Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER). Int. Carapicuíba, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1016973-88.2025.8.26.0405

ID: 300799048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016973-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016973-88.2025.8.26.0405 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. 1. Apresente a parte autora o contrato de renegociação … Processo 1016973-88.2025.8.26.0405 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. 1. Apresente a parte autora o contrato de renegociação objeto deste processo, uma vez que o documento necessário à propositura da ação encontra-se sem assinatura (fls. 38/40), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Escoado o prazo assinalado sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos. 2. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "ClickSign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Processo nº 0007688-88.2025.8.26.0405

ID: 306101371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007688-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007688-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0015852-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0007688-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0015852-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.824,88, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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