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Processo nº 1016101-24.2025.8.26.0001

ID: 321130091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016101-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KML PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FRANCA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016101-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Kml Participações e Investimentos Ltda. - Homologo o acordo de págs. 44/45. A homologaç… Processo 1016101-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Kml Participações e Investimentos Ltda. - Homologo o acordo de págs. 44/45. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo, eventuais custas em aberto serão de responsabilidade dos réus. Diante do término de cumprimento previsto para 20/11/2025, aguarde-se em cartório. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA CRISTINA DE FRANCA ARAUJO (OAB 98620/SP)

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Processo nº 1022115-24.2025.8.26.0001

ID: 324484754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022115-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022115-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Henrique Aparecido Dias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porq… Processo 1022115-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Henrique Aparecido Dias - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Nesta data, removi a tarja respectiva. 2. Diante dos documentos apresentados e considerando que a parte autora não apresentou Declaração de Imposto de renda em 2024 e 2025, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Aliás, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito data de janeiro de 2022, de modo que também não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Excluída a anotação de urgência. 4. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Valdenei Antonio Medeiros Prass x Banco Pan S/A

ID: 294913842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENEI ANTONIO MEDEIROS PRASS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1012988-33.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenei Antonio Medeiros Prass - Banco Pan S/A - DECID… Processo 0001384-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1012988-33.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenei Antonio Medeiros Prass - Banco Pan S/A - DECIDO. Constou da sentença: Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDENEI ANTONIO MEDEIROS PRASS contra BANCO PAN S/A, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (a) declarando a anulado o contrato nº 363829827-7, restituindo as partes ao estado anterior à contratação; (b) tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, (c) condenando o réu na devolução em dobro do injustamente descontado nas contas da parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos (data de cada depósito) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O Banco réu deverá abater dos valores a restituir o montante de R$ 7.624,94 (corrigido monetariamente desde a data em que foi disponibilizado na conta corrente da parte autora) e o montante já depositado nos autos (R$ 1.655,69 - sobre o qual incide correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do depósito) e (e) condenando o réu no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, incidente desde a citação. Em grau recursal, foi dado provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a condenação na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Constou ainda do v. Acórdão: "Desse modo, não só o réu tem o dever de restituir integralmente os valores referentes às parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, mas este também tem a obrigação de reembolsar a quantia recebida indevidamente transferida para sua conta corrente, conforme deliberado na sentença, ressaltando-se a admissibilidade, se o caso, da compensação com os valores das parcelas efetivamente descontadas, o que representa um corolário lógico do retorno das partes ao "status quo ante", à luz do art.182 do Código Civil. (grifo não original - f.501 da ação de conhecimento) A disponibilização da intimação da penhora ocorreu no dia 23/05/25. Considera-se publicado no dia 26/05/25, tendo a contagem do prazo se iniciado em 27/05/25. A impugnação à penhora foi protocolada no dia 02/06/25, portanto, a impugnação à penhora é tempestiva, ficando rejeitada a alegação de preclusão temporal da parte exequente. A compensação dos valores foi expressamente determinado no título judicial, devendo a parte exequente apresentar os valores a serem compensados devidamente corrigidos nos termos da sentença exequenda. O executado apresentou os cálculos que entende corretos às f.134/135, sendo R$ 2.793,48 a título de restituição das parcelas descontadas no período de 07/11/22 a 07/07/23, R$ 13.251,45 a título de dano moral, totalizando R$ 19.253,91, já incluída a multa e honorários do artigo 523 do CPC. Apresentou o abatimento do valor determinado em sentença (R$ 7.624,94 - corrigido desde 14/09/22 até abril/25, totalizando R$ 11.289,11). O saldo incontroverso corresponde à diferença do valor devido e valor a ser compensado (19.253,91 - 11.289,11). Ocorre que não foi observada a determinação para abatimento do montante já depositado nos autos (R$ 1.655,69 - f.126 da ação de conhecimento). Diante do exposto, a parte exequente deverá apresentar os cálculos detalhados, nos exatos termos do título judicial. Prazo: 5 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pelo executado. Após o decurso do prazo acima, sem necessidade de intimação e pelo mesmo prazo, diga o executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Processo nº 0004391-24.2025.8.26.0001

ID: 326037292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004391-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMEIRAS STORE (ONLINE) (LOJA ONLINE OPERADA POR: INFRACOMMERCE NEGóCIOS E SOLUçõES EM INTERNET LTDA.)

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004391-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Palmeiras Store (Online) (Loja Online Operada por: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet LTDA.) … Processo 0004391-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Palmeiras Store (Online) (Loja Online Operada por: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet LTDA.) - Ante o exposto,JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de reparação de danos materiais, pelaperdadoobjeto, com fundamento noart.485, inciso VI, do Código de Processo Civil;e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1003394-24.2025.8.26.0001

ID: 308454277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003394-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZENY FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003394-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elzeny Ferreira Guimarães - Vistos. Anoto relatório da inicial a fl. 45. Sob a nova ótica do Código de Pro… Processo 1003394-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elzeny Ferreira Guimarães - Vistos. Anoto relatório da inicial a fl. 45. Sob a nova ótica do Código de Processo Civil de 2015, o legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediante cognição sumária, ou seja, quando o pedido se encontra embasado no juízo de probabilidade consoante o disposto no art. 300 do NCPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Quanto ao fumus boni iuris, a documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações da autora. As transações questionadas apresentam padrão incompatível com o histórico de utilização do cartão, tendo sido realizadas em estabelecimentos diversos e em valores significativos que ultrapassaram o limite de crédito habitual. A reclamação tempestiva junto ao banco e posteriormente ao PROCON evidencia a boa-fé da consumidora e sua tentativa de solução administrativa da questão. Considerando que a parte autora alegou fato negativo, qual seja, não ter realizado as transações contestadas, e tratando-se de fato insuscetível de prova direta, compete ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das operações questionadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A segurança é um direito básico do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. Relativamente ao periculum in mora, a manutenção das cobranças indevidas e a possibilidade de negativação do nome da parte autora configuram risco de dano de difícil reparação, considerando que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito gera constrangimento e limitações ao exercício de atividades econômicas. A análise do conjunto probatório indica que a autora não deu causa às transações questionadas, sendo mais provável que tenham resultado de falha na segurança do sistema bancário ou de ação de terceiros fraudadores. Incumbe à instituição financeira, que aufere lucros com a atividade desenvolvida, suportar os riscos inerentes ao negócio. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao réu, que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a baixa de todas as cobranças existentes em seus cadastros internos relativamente aos débitos oriundos das transações questionadas, no valor de R$ 5.154,10, bem como se abstenha de realizar novas cobranças e de proceder à negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelos mesmos débitos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP)

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Fernanda Caner Marques Castilho e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 325685234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002812-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CANER MARQUES CASTILHO TIAGO DE ALMEIDA CASTILHO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA RAMOS NOGUEIRA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1002812-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Tiago de Almeida Castilho - - Fernanda Caner Marques Castilho - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda. - Pelo exposto… Processo 1002812-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Tiago de Almeida Castilho - - Fernanda Caner Marques Castilho - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por TIAGO DE ALMEIRDA CATILHO e FERNANDA CANER MARQUES CASTILHO em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, para o fim de (i) condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intime-se. Publique-se. - ADV: KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB 215538/RJ), KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB 215538/RJ), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP)

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Gabriel Henrique De Azevedo Dutra e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. Em Recuperação Judicial e outros

ID: 308582092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012027-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DE AZEVEDO DUTRA GIULIA BRUNO VENTRE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL ART VIAGENS E TURIMOS LTDA - HOTMILHAS MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS) NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012027-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giulia Bruno Ventre - - Gabriel Henrique de Azevedo Dutra - 123 Viagens e Turismo Ltda.… Processo 1012027-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giulia Bruno Ventre - - Gabriel Henrique de Azevedo Dutra - 123 Viagens e Turismo Ltda. em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - - Art Viagens e Turimos Ltda - Hotmilhas - - Novum Investimentos Participações SA e outros - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.219,38, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Karina Lima Koga x Solara Comércio E Reparo De Transformadores Ltda.

ID: 307814350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005431-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LIMA KOGA

Polo Passivo:

SOLARA COMéRCIO E REPARO DE TRANSFORMADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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CAUÊ XAVIER

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Processo 1005431-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Lima Koga - Solara Comércio e Reparo de Transformadores Ltda. - Ante o exposto, e o mais que do… Processo 1005431-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Lima Koga - Solara Comércio e Reparo de Transformadores Ltda. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, diante da comprovação do cancelamento dos protestos efetuado pela ré, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda do objeto; e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAUÊ XAVIER (OAB 310667/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

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Alexandre Bueno De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324293539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004752-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004752-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre Bueno de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1004752-24.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre Bueno de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o BANCO BRADESCO à indenização por danos materiais, no valor de R$ R$ 5.500,00, e condenar ambos os bancos requeridos, solidariamente, à indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.425,00, ambos com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 4000985-24.2025.8.26.0001

ID: 336710903

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000985-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA LEAO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEISSON DE JESUS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000985-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VERONICA LEAO NEVES ADVOGADO(A) : CLEISSON DE JESUS SANTOS (OAB SP443411) SENTENÇA De todo o exposto e o mais que dos a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000985-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : VERONICA LEAO NEVES ADVOGADO(A) : CLEISSON DE JESUS SANTOS (OAB SP443411) SENTENÇA De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.712,00, a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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