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Processo nº 1026191-04.2025.8.26.0224

ID: 315597294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026191-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026191-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Francisco Paulo da Silva - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1026191-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Francisco Paulo da Silva - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 13.382,59 TREZE MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)

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Processo nº 1027705-89.2025.8.26.0224

ID: 326037039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027705-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Arbitramento de Aluguel, distribuída inicialmente à 5ª … Processo 1027705-89.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fatima Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Arbitramento de Aluguel, distribuída inicialmente à 5ª Vara Cível desta Comarca. As partes foram casadas e durante o período da união adquiriram um imóvel, que foi partilhado na sentença dos autos de Divórcio, processo nº 1010672-23.2024.8.26.0224, que tramitou perante esta 1ª Vara da Família e Sucessões. Noticia a parte autora que o divorciado locou o imóvel informalmente, sem sua anuência, e vem recebendo a integralidade do valor da locação. Segundo a autora, o valor fixado a título de aluguel está bem inferior ao praticado no mercado, o que demonstra má administração do bem. Requer a prestação de contas dos valores recebidos a título de aluguel, com a restituição da parte cabente a ela e condenação liminar do requerido no pagamento de R$ 500,00 a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem. A autora emendou a inicial a fls. 31/32, afirmando que pretende também a extinção do condomínio e alienação do imóvel. Ao receber o feito, referido Juízo declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para este Juízo, por entender que a ação deve tramitar por dependência ao feito que determinou a partilha do bem. Em que pese o entendimento do MM. Juiz, não se trata de pedido de Cumprimento de Sentença, pois, na sentença que determinou a partilha do bem, não houve a fixação de aluguel, determinação de pagamento de qualquer quantia ou prestação de contas por uma das partes, em decorrência do uso do bem em comum. Dessa forma, o presente juízo não é competente para julgamento do feito. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com os pedidos de partilha de bens e de reparação de danos - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Indeferimento da inicial - Competência da Vara de Família esgotada com a meação do patrimônio - Pretensão de extinção de condomínio e de reintegração na posse - Natureza obrigacional e possessória - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003811-04.2025.8.26.0224; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens - Insurgência em face da decisão que afastou a competência da Vara da Família quanto à extinção do condomínio sobre os bens partilhados - Pretensão da exequente de extinguir o condomínio deve ser discutida em ação autônoma, não em cumprimento de sentença - Competência do Juízo Cível que abarca questão patrimonial - Precedentes- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351871-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). COMPETÊNCIA - DECLÍNIO - JUÍZO CÍVEL - Declínio de competência para apreciar matérias afetas a extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Natureza autônoma das matérias de cunho pessoal e obrigacional - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078616-67.2014.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 03/02/2016) Desta forma, suscito conflito de competência, conforme ofício que segue. Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA DA SILVA (OAB 443551/SP)

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Processo nº 1025415-04.2025.8.26.0224

ID: 328703765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1025415-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE VALDEVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1025415-04.2025.8.26.0224 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vicente Valdevino de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar ajuizada por VIC… Processo 1025415-04.2025.8.26.0224 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Vicente Valdevino de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar ajuizada por VICENTE VALDEVINO DE ALMEIDA em face de ANA PAULA DE OLIVEIRA FRANÇA, com pedido de tutela de urgência para fins de desocupação imediata do imóvel pelo Réu, com intuito de coibir perdas financeiras pelo Autor (fls. 1/7). Acompanharam documentos com a inicial às fls. 8/53. Recolhimento de custas processuais às fls. 56/60. É o relatório, passo a decidir. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido, ao passo que, eventual prejuízo financeiro estaria abarcado por eventual ação de cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios a ser postulada pela parte. Cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, representando conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Se não fosse suficiente, o contrato de locação, em sua cláusula 3.5, alínea a e b e 9.4.1 prevê a prestação de fiança (fls. 34 e 40), o que já é suficiente para impedir a concessão da medida - cf. art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). Ainda, constata-se que o Autor nem sequer ofereceu caução idônea para garantia de eventuais consequências da medida de urgência postulada, novamente em afronta ao 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, cujos requisitos não comportam mitigação, porquanto devem ser interpretados de forma restritiva, em razão da situação aqui verificada, sob o risco de causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao locatário e ao fiador, caso exerçam o direito de purgar a mora, nos moldes previstos no inciso II, do artigo 62 da referida Lei. Eventual discussão sobre ter ela a insubsistência do valor prestado à título de garantia não altera tal conclusão, em face do não cumprimento dos requisitos legalmente impostos. Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite-se, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários ou ocupantes, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de quinze dias para purgar a mora ou apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deveráobservar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Em havendo interesse em acordo, poderáo(a) réu(ré) procurar diretamente o(a) locador(a) ou seus advogados, a fim de formalizar o instrumento da avença, observando-se que nos termos da legislação civil e processual civil, os juros de mora são de 1% desde o inadimplemento, a correção monetária também incide desde o inadimplemento e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor do débito. Observe-se ainda que a conciliação pode ser feita de forma total ou parcial em relação ao pedido, permitindo-seàs partes livremente negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento bem como multa razoável, em caso de inadimplemento, de 10% sobre o débito e/ou todas as parcelas com vencimento antecipado. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação.Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida,condicionado ao requerimentodo(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ)-salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a).Por fim, consigno quena hipótese de desocupação do imóvel antes da citaçãopoderá o(a) autor(a) requerer a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial (art. 784, inc. VIII, do CPC), providenciando a devida emenda à inicial e informando o novo endereço onde poderá ser citado o(a) réu(ré) -em caso de emendaàinicial o peticionamento eletrônico deveráobservar a classe de petição intermediária "EmendaàInicial". Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1026870-04.2025.8.26.0224

ID: 293740067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026870-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1026870-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 246687Valor: 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo … Processo 1026870-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 246687Valor: 111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário Devanir Tozzo 03605044859 SP, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0013414-04.2025.8.26.0224

ID: 311334760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013414-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THâMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Olive… Processo 0013414-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502305-87.2024.8.26.0535) (processo principal 1502305-87.2024.8.26.0535) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Thâmara Silva de Oliveira - Trata-se de pedido de restituição da motocicleta, Placa SSS3C22, Chassi 9C2KC2200RR506283, formulado por THAMARA SILVA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser proprietária do bem e este não mais servir aos interesses do processo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sustentando que o trânsito em julgado da sentença condenatória e o decreto de perdimento já prolatado por este Juízo inviabilizam o conhecimento do mérito, por inadequação da via eleita e intempestividade. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1) Da admissibilidade Não assiste razão ao Ministério Público. O requerimento ora formulado, embora deficiente em sua argumentação jurídica específica, pode ser recebido, por força do princípio da fungibilidade, como embargos de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, exatamente pela requerente possuir algum vínculo com o condenado. Isso é certo, pois a requerente não é terceira absolutamente estranha ao processo, a quem haveria a possibilidade de opor os embargos previstos no artigo 129 do Código de Processo Penal. Com essa distinção, vale a menção: 1. À hipótese prevista no art. 129 do CPP, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1569321- MS, 5ª. T., Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02.06.2016, v.u) In casu, aplica-se a regra disposta no parágrafo único do mesmo dispositivo sobredito, segundo a qual tão somente será pronunciada decisão de mérito sobre a restituição do bem, após passar em julgado a sentença condenatória, entretanto, devendo ser oposto antes da sentença penal condenatória. Aliás: (... ) Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória . É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1746624 PR 2018/0139230-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019) (grifo nosso) Ocorre que, no caso em tela, conforme se verifica nos autos principais, às fls. 212/213, o bem foi objeto pedido de restituição pela requerente, de maneira que entendo ter existido oposição anterior ao trânsito em julgado, tal como exige a lei. Por outro lado, extrai-se também dos autos principais que a decisão que decretou o perdimento do bem, prolatada fora da sentença, não foi levada a cientificação da ora requerente, seja por diário oficial ao seu patrono constituído, seja por intimação pessoal. Nesse cenário, não há como entender intempestivo seu pedido, tampouco inadequada a via eleita, muito embora tenha sido promovido sob vestes equivocadas. Portanto, em que pese a manifestação ministerial, passo a conhecer do requerimento formulado. 2) Do mérito da restituição A restituição da coisa apreendida no curso da persecução penal submete-se à comprovação de três requisitos: (i) propriedade do bem ; (ii) ausência de interesse ao processo; e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (Art. 91, inc. II, do CP). Como dispõe o dispositivo mencionado, a figura de terceiro de boa-fé excepciona o pedimento do bem utilizado no crime. Todavia, encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória com trânsito em julgado, o terceiro interessado na restituição do bem apreendido deverá comprovar, de forma inequívoca, sua condição de terceiro de boa-fé, a fim de afastar a incidência do perdimento, pois essa condução não é presumida. Com efeito, não há presunção em seu benefício, exatamente em razão do vínculo anterior entre o requerente e o condenado que utilizou o bem na prática delitiva. Nesse sentido: 1. Nos embargos opostos por terceiro adquirente, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, incumbe ao embargante comprovar a boa-fé e a origem lícita dos valores utilizados na aquisição dos bens. (...) (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50010822420234047017 PR, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em tela, embora a requerente tenha se declarado terceira de boa-fé, não apresentou prova inequívoca dessa condição. A declaração acostada aos autos (fl. 42), segundo a qual o condenado na ação penal teria tomado a posse do bem sem o seu conhecimento, não se revela suficiente. Segundo se alega, o condenado tratava-se de seu ex-companheiro e teria furtado a sua motocicleta, já que a posse exercida por ele seria injusta, revestida de clandestinidade. No entanto, a requerente não registrou qualquer boletim de ocorrência a respeito, limitando-se a pleitear a restituição do bem apenas cerca de cinco meses após sua apreensão. Isso não é postura condizente de quem se vê surpreendido pela subtração de seu bem. Pelo contrário, revela que o bem, na verdade, era livremente utilizado pelo condenado com o consentimento da requerente. Diante disso, entendo que a documentação apresentada não comprova a condição de terceira de boa-fé, devendo prevalecer o fundamento que embasou o decreto de perdimento do bem nos autos principais, com fulcro no artigo 91, inciso II, do Código Penal, uma vez que restou julgado definitivamente que o bem foi utilizado na prática da infração penal pela qual o réu foi condenado. Obiter dictum, é oportuno registrar que a reparação pelo prejuízo suportada, diante do perdimento provocado pela conduta do condenado, permanece incólume como oportunidade na via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da referida conduta. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para o fito de manter o perdimento do bem em favor da União. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP)

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Processo nº 1032593-04.2025.8.26.0224

ID: 324459191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032593-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JASIEL GOMES DE SOUZA KAUã GABRIEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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Processo 1032593-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jasiel Gomes de Souza - - Kauã Gabriel Martins de Souza - Vistos. Analisando os autos, constato que a presente demand… Processo 1032593-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jasiel Gomes de Souza - - Kauã Gabriel Martins de Souza - Vistos. Analisando os autos, constato que a presente demanda foi distribuída nesta Comarca, sendo que a parte autora não possui domicílio na jurisdição deste Juízo, tampouco demonstrou a existência de elementos concretos que justifiquem a competência territorial desta Comarca. O único fundamento invocado implicitamente para o ajuizamento da ação neste foro é a alegada existência de filial da requerida no município, circunstância que, per se, não constitui critério válido para fixação da competência territorial. A competência territorial no processo civil brasileiro rege-se pelos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecendo como regra geral o foro do domicílio do réu (art. 46, CPC). No que tange à competência territorial em relação a pessoas jurídicas que possuem filiais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 3. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1842401 PR 2019/0302345-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) II. DA NECESSIDADE DE CONEXÃO ESPECÍFICA Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, a existência de filial somente justifica a competência do respectivo foro quando demonstrada vinculação direta entre as atividades da filial e a relação jurídica controvertida. A competência do foro da filial pressupõe que o negócio jurídico tenha sido realizado pela própria filial ou que ela tenha participado diretamente da relação obrigacional. Com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024, em 5 de junho de 2024, foram introduzidas significativas alterações no art. 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º. O novel § 5º do art. 63 do CPC estabelece que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Esta inovação legislativa representa exceção expressa à regra da Súmula 33 do STJ, autorizando o magistrado a declinar de ofício da competência quando configurada a escolha aleatória de foro, sem elementos de conexão adequados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as novas regras da Lei 14.879/2024 somente se aplicam aos processos iniciados após sua vigência, devendo ser respeitado o marco temporal da distribuição da petição inicial. Considerando que os fatos narrados na inicial ocorreram em comarca diversa, cumpre verificar a aplicabilidade dos foros especiais previstos no art. 53 do CPC: 1- Foro do local do fato (art. 53, IV, "d"): aplicável para ações de reparação de dano sofrido em razão de fato ou ato praticado em determinado lugar; 2- Foro do local da obrigação (art. 53, III, "d"): incidente quando a ação derivar de obrigação a ser cumprida em local específico; 3- Foro da filial (art. 53, III, "b"): somente aplicável quanto às obrigações contraídas pela agência ou filial. No presente caso, considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei 14.879/2024, aplicam-se integralmente as novas disposições do art. 63, § 5º, do CPC. Não se vislumbra conexão específica entre as atividades da filial da requerida localizada nesta Comarca e os fatos narrados na inicial, que decorrem de atos praticados em jurisdição diversa. A escolha deste foro, sem elementos concretos de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, enquadra-se no conceito de "juízo aleatório" previsto no § 5º do art. 63 do CPC, constituindo prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. A simples existência de filial, sem demonstração de participação direta da unidade local na relação jurídica controvertida, não constitui fundamento suficiente para afastar a caracterização de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 no art. 63, § 5º, do CPC, que autoriza expressamente a declinação de ofício da competência em casos de escolha aleatória de foro, e verificando a ausência de elementos concretos que justifiquem a competência desta Comarca: DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa fundamentada para a propositura da ação nesta Comarca, sob pena de declinação de ofício da competência, especificando: 1- Qual o critério de competência territorial invocado para o ajuizamento da demanda neste foro (art. 46 ou 53 do CPC); 2- Se existe vinculação específica entre a filial da requerida localizada nesta Comarca e os fatos objeto da demanda; 3- Se a obrigação controvertida foi contraída pela filial local ou se esta participou diretamente da relação jurídica; 4- Se há outros elementos de conexão que justifiquem a competência territorial desta Comarca. A justificativa deve ser acompanhada de documentos comprobatórios da alegada conexão com esta Comarca. ADVERTE-SE que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de justificativa manifestamente inadequada, resultará na declinação de ofício da competência, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024), e consequente remessa dos autos ao foro competente. A Lei 14.879/2024 autoriza expressamente a declinação de ofício da competência quando configurada a prática abusiva de ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. Caso seja apresentada justificativa válida que demonstre a pertinência do foro eleito, o feito prosseguirá para citação da parte requerida, a quem caberá, querendo, arguir eventual incompetência territorial em preliminar de contestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Processo nº 1024057-04.2025.8.26.0224

ID: 319749529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024057-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1024057-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniel Bill de Souza Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, Delegado Policial de 3ª Classe, pretende a correção de seus vencimentos para que venha a perceber o equivalente a Delegado Policial de 2ª Classe, entre 11/2024 até 01/2025, quando exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, unidade de 2ª Classe, e como Delegado Policial de 1ª Classe, de 01/2025 até o presente momento, quando exerceu suas funções no 4° Distrito Policial de Guarulhos, unidade de 1ª Classe. Afasta-se a revogação arguida pela ré do Decreto-Lei n. 141/1969. Isso porque o artigo 135 da Lei Complementar nº 207/1979 previu expressamente que poderiam ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n. 141/1969 que não conflitasse com a referida lei complementar. Sendo assim, as disposições do artigo 6° do Decreto-Lei 141/1969 não conflitam com nenhum dispositivo da Lei Complementar n. 207/1979. Logo, o referido artigo continua em vigor e deve ser aplicado no presente caso. Incontroverso o fato de que o autor foi designado a exercer suas funções em delegacias de polícia de 1ª e de 2ª Classe, de acordo com demonstrativos de pagamento (fls. 13/18). A Lei Complementar Estadual nº 207/79 assim dispõe: Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Verifica-se, assim, que referido normativo impõe o exercício do cargo de delegado, como regra, na classe correspondente à sua própria ou, somente em caso excepcional, na classe imediatamente superior. O art. 33, por seu turno, é expresso ao prever que quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo de classe imediatamente superior. Portanto, se exercer o cargo em classe de delegacia acima da sua, o autor faz jus à remuneração correspondente. Ademais, a remuneração não deve se limitar à classe imediatamente superior, mas sim à classe em que efetivamente exerceu suas funções. O art. 33, ao delimitar que os vencimentos percebidos serão aqueles da classe imediatamente superior, assim o fez por presumir o respeito ao art. 32 da mesma lei, a saber, de que o delegado de uma classe só poderia ser alocado, excepcionalmente, também na classe imediatamente superior, de modo que também não se pode interpretá-lo para limitar a remuneração daquele que realiza função superior, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de São Paulo. A lotação das funções em delegacia de 1ª e 2ª classe pressupõe maior complexidade e responsabilidade, razão pela qual Delegado de Polícia de 1ª classe possui vencimentos superiores aos de terceira classe. Assim, presume-se que ao autor foram confiadas atividades mais complexas quando lotado em delegacia de classe superior à sua, fazendo jus ao recebimento de diferença salarial, de forma a observar o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estadual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL n. 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas. (TJSP; Apelação Cível 1013050-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) O autor comprovou que trabalhou em delegacia de 2ª classe entre 11/2024 e 01/2025 (fls. 14/16) e que, desde 02/2025, está lotado em delegacia de 1ª classe (fls. 17/18). Dessa forma, o autor faz jus à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 2ª Classe, no período de 11/2024 e 01/2025, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarulhos, bem como à diferença remuneratória existente entre o cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe e o de 1ª Classe, no período de 02/2025 até o ajuizamento da ação, enquanto esteve lotado na Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Guarulhos. Cabe o pagamento do valor de R$12.624,24 ao autor, uma vez que este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo de fls. 19 e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas vincendas, remeto o autor à decisão de fls. 35. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDANIEL BILL DE SOUZA TOLEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar que o autor faz jus ao recebimento da remuneração de Delegado Polícia de 1ª Classe, enquanto estiver lotado em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, com reflexos no RETP, GAT, ADPJ, quinquênios, sexta parte, 13º salário e férias, apostilando-se, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$12.624,24, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 4001569-85.2025.8.26.0003

ID: 312344244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JULIBONI GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Constato que o pedido feito em tutela provisória, na verdade, se trata do pedido final, de forma que, ao menos neste momento, não há probabilidade do direito suficiente para intervenção judicial almejada. Não está configurada, dessa forma, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Davi Ferreira Evangelista x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311324990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007497-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERME… Processo 0007497-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1037265-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Ferreira Evangelista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que D. F. E., menor impúbere representado por sua genitora, busca compelir NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ao cumprimento de tutela de urgência concedida nos autos principais (processo nº 1037265-89.2024.8.26.0224), que determinou a autorização de tratamento especializado pelo método MIG para o menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi deferida em 27 de setembro de 2024, determinando que a executada autorizasse o tratamento no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada ao período de trinta dias. A executada foi regularmente citada em 07 de outubro de 2024, conforme comprovam os autos. O exequente alega descumprimento da decisão judicial e requer pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 171.600,00 para custeio do tratamento pelo período de 6 meses, além da fixação de nova multa diária e condenação em honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de decisão, suscitando preliminarmente a impossibilidade de execução conjunta entre obrigação de fazer e de pagar, ausência de requerimento administrativo, necessidade de relatório médico atualizado, obrigatoriedade de realização do tratamento na rede credenciada, nulidade por apresentação de orçamento único, ausência de caução e requerendo a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público manifestou-se observando que é impossível ao exequente comprovar fato negativo (descumprimento da obrigação), devendo a executada demonstrar o efetivo cumprimento da tutela concedida. Sugeriu, ainda, que o exequente apresente orçamentos adicionais antes da apreciação do pedido de bloqueio de valores. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de impossibilidade de cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar no mesmo incidente processual não merece acolhimento. O cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer pode, em caso de descumprimento, converter-se em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Ademais, quando há descumprimento de tutela específica, é possível a conversão da obrigação em pagamento de quantia equivalente ao custo do tratamento, não havendo incompatibilidade procedimental. Assim, de rigor se reconhecer a possibilidade de cumprimento conjunto quando há conexão entre as prestações. A executada sustenta ainda ter cumprido a obrigação, porém não apresentou qualquer documentação que comprove a efetiva autorização e disponibilização do tratamento pelo método MIG. O ônus da prova do cumprimento da obrigação incumbe ao devedor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato positivo (cumprimento da obrigação), compete à executada demonstrar que adotou as providências necessárias para atender à determinação judicial. O simples pedido de prazo adicional de 20 dias para verificar o quanto alegado evidencia, na verdade, que a obrigação não foi cumprida no prazo estabelecido. A alegação de necessidade de relatório médico atualizado não procede. A tutela de urgência foi concedida com base em documentação médica específica que demonstrava a urgência do tratamento para o menor portador de TEA. A decisão judicial transitou em julgado quanto aos seus fundamentos, não sendo possível questionar novamente a necessidade do tratamento ou exigir documentação adicional que já foi analisada quando da concessão da tutela. Note--se, ademais, que incumprida a obrigação inicial de tratamento, tratando-se de condição de lenta evolução clínica, por óbvio se afigura a persistência na necessidade das terapias. A questão da rede credenciada deve ser analisada à luz da efetiva disponibilidade de tratamento adequado. Nos termos da Resolução Normativa ANS nº 566, a cobertura fora da rede credenciada é obrigatória quando não há prestadores devidamente capacitados para o tratamento específico. No caso do método MIG para tratamento de TEA, a executada não demonstrou possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados especificamente para essa metodologia terapêutica. Além disso, tratando-se de tratamento de urgência para menor, prevalece o direito à saúde sobre limitações contratuais restritivas. A manifestação do Ministério Público quanto à necessidade de apresentação de orçamentos adicionais merece acolhimento parcial. Embora o Enunciado 56 do CNJ recomende a apresentação de três orçamentos, no caso em tela, não se pode olvidar a especificidade do tratamento pelo método MIG e a limitada disponibilidade de prestadores especializados, sendo admitida no presente momento a apresentação do orçamento único para continuidade do feito. Contudo, na linha do quanto exposto pelo parquet, a apresentação de orçamentos adicionais se mostra prudente para garantir a razoabilidade dos valores, de modo que não se configure nulidade absoluta do processo. O artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem grave dano ao executado dependem de caução. Contudo, tratando-se de cumprimento de decisão que assegura direito fundamental à saúde de menor portador de deficiência, e considerando que o bloqueio visa justamente garantir o tratamento já determinado judicialmente, a exigência de caução poderia inviabilizar o exercício do direito constitucionalmente protegido. O efeito suspensivo da impugnação deve ser analisado com cautela. Embora existam fundamentos jurídicos relevantes na impugnação, o direito à saúde de menor com TEA possui natureza urgente e inadiável. A concessão de efeito suspensivo poderia agravar o quadro clínico do menor, causando danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Assim, não se mostra adequada a suspensão dos atos executórios, devendo prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de decisão apenas para determinar que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, outros dois orçamentos adicionais para o tratamento pelo método MIG e dois para equoterapia, visando demonstrar a razoabilidade dos valores pleiteados. Ainda INDEFIRO, o pedido de efeito suspensivo à impugnação, mantendo a eficácia dos atos executórios, considerando a natureza urgente do direito tutelado e a necessidade de preservação da saúde do menor e DETERMINO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 171.600,00, correspondente ao custeio do tratamento pelo período de 6 meses, com base nos orçamentos apresentados, ressalvada a posterior reavaliação após a juntada dos orçamentos adicionais. Caso comprovado o efetivo descumprimento da obrigação após o decurso do prazo de 15 dias, FIXO nova multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ora limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A executada permanece INTIMADA a comprovar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de autorizar e viabilizar o tratamento pelo método MIG, apresentando documentação que comprove a disponibilização dos serviços ou, alternativamente, justificativa fundamentada da impossibilidade técnica de atendimento em sua rede credenciada. Em caso de não cumprimento no prazo assinalado, autorizo desde já a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com o consequente pagamento direto dos valores dos tratamentos indicados pelos orçamentos a serem apresentados. Após a apresentação dos orçamentos pelo exequente e eventual manifestação da executada sobre o cumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre o montante definitivo do bloqueio e demais providências executórias. Considerando a natureza alimentar do direito tutelado e o princípio da proteção integral do menor, determino a tramitação prioritária ao presente feito, procedendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 5000732-11.2022.8.08.0038

ID: 294688146

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000732-11.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Sentença - Carta

Advogados:

MICHEL GERMANO DE BRITO

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PALOMA PEREIRA GERKE

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ISADORA MIRANDOLA LAZARO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000732-11.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogados do(a) REQUERIDO: MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987, PALOMA PEREIRA GERKE - ES38144 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS em face do HOSPITAL SÃO MARCOS e do MUNCÍPIO DE NOVA VENÉCIA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que na data de 25/11/2021, após fortes dores, deu entrada no pronto socorro por volta de 12h40min, tendo sido liberada após efetivo atendimento, apenas, às 17h33min. Afirma, ainda, que houve negligência no atendimento que lhe foi prestado, passível de indenização à título de danos morais. Devidamente citados, o Município e Hospital São Marcos apresentaram contestação, onde requerem a improcedência da demanda, ao argumento de que não houve comprovação do ato ilícito e dos danos alegados pela parte autora. Afirmam, ainda, que o hospital estava passando por superlotação devido a pandemia da Covid – 19. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2 Fundamentação. Registro, primeiramente, que não há preliminares alegadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, razão pela qual é possível adentrar ao mérito da pretensão autoral. Nesse contexto, após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora não faz jus a procedência dos pedidos. Explico. No caso em questão, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do Hospital e do Município pela demora e precariedade no atendimento hospitalar, que teria gerado o dano moral alegado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, prevê que a responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, incumbindo à vítima demonstrar apenas que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo desnecessário tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. (1) RESPONSABILIDADES CIVIS. (1.1) SUBJETIVA. MÉDICO. ARTS. 949, 950, E 951, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, § 4º, DO CDC. CONDUTA. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. INCONCLUSIVA. CULPA. INEXISTÊNCIA. (1.2) OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA (HOSPITAL). ARTS. 931, 932, III E 933, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, CAPUT, DO CDC. MÉDICO. VÍNCULO. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PRINCIPAIS. PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando se constata que o recorrente impugnou os capítulos da decisão judicial, devolvidos a reexame e passíveis de substituição na fase recursal. Preliminar rejeitada. 2. Enquanto destinatário final das provas, o juiz pode indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, notadamente, quando a parte processual requerer a produção de prova oral, apesar da prova do fato depender de conhecimento técnico, já analisado em laudos periciais principal e complementar, nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, 371 e 464, § 1º, I (contrario sensu), todos do CPC. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitadas. 3. O hospital no qual é realizado procedimento cirúrgico, cujo eventual erro médico consubstancia a causa de pedir, possui legitimidade passiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC, c/c, art. 265 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 4. É objetiva a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito privado, ante a ocorrência de danos provocados pelas condutas de "seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", desde que existente nexo causal entre estes requisitos, nos termos dos arts. 931, 932, III e 933, todos do Código Civil ou do art. 14, caput, do CDC, e a inocorrência das excludentes correlatas (CC, Art. 188 ou CDC, Art. 14, §§ 2º e 3º, I e II). 5. Quando o médico ou profissional da área da saúde for preposto ou funcionário de hospital/clínica, a responsabilidade pela falha daquele será da pessoa jurídica. 5.1. Em se tratando de profissional que não mantenha relação jurídica semelhante com a casa de saúde, mas, somente, utiliza as suas instalações ou meios, mesmo que com o consentimento, assumirá total responsabilidade pelos riscos das intervenções promovidas em seus pacientes. 6. Em se tratando de pessoa física, notadamente, de profissional liberal, como o médico assistente particular, que causa a morte de paciente ou agrava-lhe o mal, a responsabilidade civil será subjetiva; aferindo-se, além da conduta, do nexo causal e do dano, o elemento subjetivo - culpa, nas modalidades, negligência, imprudência ou imperícia, de acordo com os arts. 949, 950 e 951, todos do Código Civil ou art. 14, § 4º, do CDC. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações principais e recurso adesivo conhecidos. Apelação principais dos Réus providas. Sentença reformada in totum. Pedido improcedente. Sucumbência invertida. Autora condenada ao pagamento das despesas processuais. Recurso adesivo da Autora. Desprovido. Honorários fixados e majorados. Exigibilidade suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. (Acórdão 1617168, 07070798720188070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a responsabilidade do Estado pela falha no atendimento em rede pública hospitalar, leciona Yussef S. Cahali[1]: “(...) a jurisprudência identifica a responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, nas situações em que a responsabilidade se pauta em ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, o que significa dizer que o poder público somente poderia ser responsabilizado se comprovada a sua omissão, seja por dolo, seja por culpa na culpa anônima da Administração ou na falha do serviço médico prestado, sem estender-se às cegas até o risco integral, pois este conduziria ao absurdo de fazer-se o Estado responsável por todos os eventos fatais ou lesões irrecuperáveis de que fossem vítimas os pacientes recolhidos a estabelecimentos hospitalares públicos ou que fossem atendidos por médicos do serviço público. (...) Mais certamente, é de se excluir a responsabilidade civil da autarquia se não demonstrada a ocorrência de falta anônima do serviço ou de negligência da instituição hospitalar.” No que tange ao dano moral, não é passível de ressarcimento aquele proveniente de mero descontentamento, desagrado ou aborrecimento. Para que se torne obrigatória, a indenização por dano extrapatrimonial deve estar amparada em ilicitude que ofenda significativamente um bem jurídico tutelado pelo direito, com repercussão profunda na alma, no sentimento e no bem-estar de um indivíduo. Dessa forma, a indenização por dano moral deve ser avaliada com muito cuidado para que não se banalize os eventos da vida, tornando a convivência humana insuportável, já que quase diariamente somos submetidos a situações de desagrado, aborrecimento e desprazer. A suscetibilidade humana não pode ser aferida descontextualizando-se a dinâmica da vida em sociedade. Embora incontestável a demora no atendimento, não se vislumbra nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares que justifique a condenação pleiteada. A análise dos fatos constantes no processo evidencia que a parte autora foi regularmente atendida pela equipe médica responsável. Destarte, sendo o atendimento prestado em conformidade com os preceitos técnicos e éticos da medicina, eventual sentimento de insatisfação ou desconforto experimentado pela autora não pode ser atribuído a qualquer ato ilícito praticado pelos réus. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o alegado dano, não se configura o dever de indenizar. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE DESCASO, QUE TERIA CULMINADO NA DEMORA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE LEVANTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLO COM CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, CONFORME ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUTORA SUBMETIDO A TRIAGEM, PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJES - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal – Des. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - DATA 12.05.2025). “RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Serviço de saúde prestado em Pronto Socorro Municipal. A causa de pedir anuncia os danos morais sofridos pela idosa diante da demora de duas horas para a finalização de tratamento médico ambulatorial. Ferimento com sangramento contido sem gravidade e prejuízo muscular à autora. Razoabilidade do tempo de espera diante da lesão que não exigia atendimento médico emergencial. Adequação do tratamento ambulatorial. Dano moral. Não configuração. Ausência de vulneração ao Princípio da Prioridade ao idoso. A prioridade à pessoa idosa não confere o direito ao atendimento preferencial ao ancião que apresenta estado de saúde regular em detrimento de pacientes classificados como emergenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível 4001569-59.2013.8.26.0568; Relator: José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2014) Nesse contexto, tendo em vista que as circunstâncias do caso não evidenciam a presença dos pressupostos exigidos para a configuração da responsabilidade civil da concessionária e do Município requerido, entendo pela improcedência o pleito inicial. 3 Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 02 de junho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) [1] CAHALI. Yussef S. Revista dos Tribunais. 5ª edição. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido Nome: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Endereço: Rua Paraná, 164, Beira Rio, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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