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H. T. x R. M. G.

ID: 331249866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000417-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. T.

Polo Passivo:

R. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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LILIANE LAZZARO SALIBA

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VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000417-28.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000417-28.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: H. T. - Apelado: R. M. G. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR, DECLARANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS ACORDADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELACIONAMENTO ENTRE PAIS E FILHOS DEVE SE DESENVOLVER DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, NÃO CABENDO EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE VISITAS SOB PENA DE MULTA.4. AS VISITAS REGULAMENTADAS CONSTITUEM UMA FACULDADE DO GENITOR, CUJA OMISSÃO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM MORAL, MAS NÃO UMA OBRIGAÇÃO JURÍDICA EXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR O GENITOR A EXERCER O DIREITO DE VISITAS MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 2. A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, I E VI; 330, III; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014368-67.2023.8.26.0009, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0004344-39.2023.8.26.0577, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021483-37.2020.8.26.0562, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Victor Hugo Sinfronio Brito (OAB: 410486/SP) - Liliane Lazzaro Saliba (OAB: 146192/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - 4º andar

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A. C. A. O. e outros x D. H. O.

ID: 337439880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005461-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. O. M. H. A. O.

Polo Passivo:

D. H. O.

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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OSVALDO MANOEL ALVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES

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Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, p… Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES (OAB 488402/SP)

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Processo nº 4001570-46.2025.8.26.0011

ID: 337548192

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001570-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONZAGA VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-46.2025.8.26.0011/SP AUTOR : VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) AUTOR : MARCELO GONZAGA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001570-46.2025.8.26.0011/SP AUTOR : VERIDIANA APARECIDA CASON GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) AUTOR : MARCELO GONZAGA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA SOARES (OAB SP143140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros x Alessandra Cristina Sanchez De Vecchi e outros

ID: 291096602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006043-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA SANCHEZ DE VECCHI ANNA MARIA SANCHEZ SILVA FLáVIO LUIS SANCHEZ LUCIA CARTA SANCHEZ VIVIAN REGINA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0006043-28.2025.8.26.0405 (processo principal 0014465-51.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - OUTROS - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - da Costa Fernandes Advogados Associados - L… Processo 0006043-28.2025.8.26.0405 (processo principal 0014465-51.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - OUTROS - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - da Costa Fernandes Advogados Associados - Lucia Carta Sanchez - - Alessandra Cristina Sanchez de Vecchi - - Vivian Regina Sanchez - - Flávio Luis Sanchez - - Anna Maria Sanchez Silva - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 422.301,83 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP)

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Processo nº 1016686-28.2025.8.26.0405

ID: 301199879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016686-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. Y. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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Processo 1016686-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.Y.N.F. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. 2- Diante do teor da documentação apresentada e … Processo 1016686-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.Y.N.F. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. 2- Diante do teor da documentação apresentada e da manifestação favorável por parte do Ministério Público (fls. 29/31), e também porque este Juízo entende que se trata realmente de um caso de relevância e urgência, NOMEIO desde logo, a Sra. R. Y. N. F., qualificada acima, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA do requerido Sr. M. K. F. A., qualificado acima, o que faço com fundamento no art. 87 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para proteger os interesses deste último, inclusive para garantir sua sobrevivência, por existir indícios nos autos, no momento, que apontam tratar-se de pessoa com deficiência que necessita ser assistida para os exercícios de seus atos negociais e patrimoniais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 3- Cite-se o requerido, por mandado, com as cautelas de praxe, para, querendo, constituírem Advogado para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado aos autos, sob pena de ser-lhe nomeado(a) Curador Especial, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem descrever o estado de saúde aparente em que encontrou o(a) interditando(a), consignando inclusive suas impressões pessoais sobre o(a) mesmo(a), tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de se locomover, ainda que com o auxílio de terceiros. Havendo possibilidade do requerido se locomover ao IMESC, fica desde já deferido a expedição de ofício àquele órgão para realização de estudo médico em relação à pessoa do interditando. Caso não seja possível o comparecimento ao IMESC, abra-se vista ao Ministério Público. 4- Oportunamente, se o caso, será designada data para que o requerido seja entrevistado pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5- Sem prejuízo, esclareça a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o quanto solicitado pela nobre representante do Ministério Público às fls. 30, item "7". 6- Tendo em vista que o genitor do requerido, Sr. A. C. R. de A., se habilitou nos autos devidamente representado por advogado (fls. 33/35), INTIME-SE este último, na pessoa de seu advogado constituído, por meio da Imprensa Oficial, para que se manifeste sobre a nomeação da requerente como curadora do requerido, consignando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. P. e Int. Servirá o presente como mandado. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 497138/SP)

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D. R. x B. B. S. A.

ID: 279945635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006889-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CAÍQUE BARROS DE CARVALHO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Caíque Barros de Carvalho (OAB 442562/SP), bernardo buosi (OAB 227541/SP) Processo 1006889-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. R. - Reqdo: B. B. S. A. - Ante o… ADV: Caíque Barros de Carvalho (OAB 442562/SP), bernardo buosi (OAB 227541/SP) Processo 1006889-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D. R. - Reqdo: B. B. S. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1006695-28.2025.8.26.0405

ID: 279905607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006695-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ADV: Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Processo 1006695-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA … ADV: Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Processo 1006695-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQ3MWNhN2EtNDJjOS00MDVjLWE5NjUtNDc0YTE3Mjc5NTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1003688-28.2025.8.26.0405

ID: 317356612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003688-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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JHERELLE APARECIDA MARQUES

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Processo 1003688-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MI… Processo 1003688-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM2NWY2N2YtNWU2ZC00ZWM3LWIzNGYtY2Y0MjlhZDBhYjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JHERELLE APARECIDA MARQUES (OAB 479413/SP)

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Processo nº 4001861-28.2025.8.26.0405

ID: 319608285

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001861-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001861-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JONAS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001861-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JONAS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o contraditório por se tratar de contrato datado de 2017. Outrossim, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois o interstício temporal afasta o caráter urgente da medida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 0002260-28.2025.8.26.0405

ID: 320508035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002260-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCHI TAVARES

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Processo 0002260-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viacao Novo Horizonte LTDA - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feit… Processo 0002260-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viacao Novo Horizonte LTDA - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: EVERALDO MARCHI TAVARES (OAB 274607/SP)

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