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Processo nº 5002767-88.2025.8.21.0130

ID: 337378339

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002767-88.2025.8.21.0130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IONEI FONTOURA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONEI FONTOURA PEREIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002767-88.2025.8.21.0130/RS REQUERENTE : IONEI FONTOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : IONEI FONTOURA PEREIRA (OAB RS097949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da anál…

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Processo nº 5008438-58.2025.4.02.0000

ID: 309217444

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008438-58.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE LIMA CAMPELLO CARVALHO JOAO VITOR CARVALHO JULIANA CEREJA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA DINIZ REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008438-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JULIANA CEREJA RAMOS ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) AGRAVADO : JOAO VITOR CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (O… Agravo de Instrumento Nº 5008438-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JULIANA CEREJA RAMOS ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) AGRAVADO : JOAO VITOR CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) AGRAVADO : ALEXANDRE DE LIMA CAMPELLO CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que determinou o bloqueio de verbas públicas em outras contas bancárias de titularidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ ( processo 5000536-02.2024.4.02.5105/RJ, evento 296, DESPADEC1 ). O agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a sustenta que há ilegalidade no bloqueio de verbas públicas. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da possibilidade de sequestro de verba pública para tratamento médico, porquanto o direito à saúde prevalece sobre a prerrogativa da Fazenda Pública prevista no art. 100 da CF, consoante tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 84 : Tema Repetitivo 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em temática idêntica, no Tema 289 , mas não há decisão final ou decisão que determina a suspensão dos processos em curso. Em face do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5002961-02.2024.4.02.5105

ID: 332254337

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002961-02.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CASTRO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA

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MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002961-02.2024.4.02.5105/RJ AUTOR : RICARDO DE CASTRO FARIA ADVOGADO(A) : CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA (OAB RJ136048) ADVOGADO(A) : MICHELE JORDAN DE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002961-02.2024.4.02.5105/RJ AUTOR : RICARDO DE CASTRO FARIA ADVOGADO(A) : CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA (OAB RJ136048) ADVOGADO(A) : MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS (OAB RJ143971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO DE CASTRO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em resumo, o reconhecimento de tempo de serviço de segurado especial rural (período de 1992 a 31.05.94), conversão de tempo de atividade exercido em condições insalubres (período de 11.06.1996 a 25.01.1999, 17.05.2004 a 30.04.2006 e 08.05.2006 a 05.09.2023), bem como o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, para fins de concessão de sua aposentadoria. Os autos foram remetidos a este Juízo Substituto, por prevenção (evento 38). Gratuidade de justiça deferida no evento 5. Contestação do INSS no evento 14. *** Sobre o assunto, inicialmente, destaca-se a vedação contida no artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013 - que regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ademais, aplica-se à pessoa com deficiência, nos termos do inciso V do art. 9º da citada Lei Complementar, a seguinte dicção: “ a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.” Nessa senda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , especificar o período que pretende ver reconhecido na condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria, detalhando ao menos o período de início da condição e a documentação médica pertinente. Após, retornem os autos conclusos para marcação de perícia biopsicossocial, se for o caso.

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Vilmar Alves De Lima x Claudiomir De Souza De Camargo

ID: 303902558

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015008-38.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIR DE SOUZA DE CAMARGO

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DE AMARAL

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RODRIGO VALMIR WEIGSDING

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FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA

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DANIEL MAYER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015008-38.2024.8.24.0036/SC AUTOR : VILMAR ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS ANJOS SPEZIA (OAB SC035765) ADVOGADO(A) : RODRIGO VALMIR WEIGSDING (OAB…

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Processo nº 5002767-80.2024.8.13.0216

ID: 295290981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

GIUBIANNI DUMONT COSTA

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CASSIO MALTA SCUCCATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002767-80.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ABRAAO JOSE SILVA VIANA CPF: 061.844.016-02 RÉU: ROGERIO CARLOS COSTA CPF: 005.521.266-24 e outros DESPACHO A fim de esclarecer os pontos controvertidos, especialmente a dinâmica dos fatos, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025, às 13h10min, oportunidade em que será colhido os depoimentos pessoais da autora e dos réus. As partes deverão ser cientificadas de que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme dispõe o artigo 33 da Lei 9.099/95. Fica a parte ré ciente, ainda, de que o não comparecimento injustificado no ato importará em sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, sem prejuízo do que prevê o art. 345 do CPC. A audiência ora designada será realizada presencialmente na sala de audiências do Juizado Especial, localizada no 2º andar, na Rua Doutor Nelson Edy Martins, nº 04, bairro Cazuza, Diamantina/MG. As testemunhas, até no máximo de 03 (três), deverão comparecer ao fórum e independente de intimação, salvo manifestação expressa, caso esse em que deverão ser arroladas nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, conforme dispõe o artigo 34, caput e §1º, da Lei 9.099/95. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, solicite-se sala passiva, na forma da Portaria 6.710/CGJ/2021, preferencialmente no mesmo horário da audiência marcada. Vale o presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002767-80.2024.8.13.0216

ID: 295290984

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIRES DA CONCEICAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CASSIO MALTA SCUCCATO

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GIUBIANNI DUMONT COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002767-80.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ABRAAO JOSE SILVA VIANA CPF: 061.844.016-02 RÉU: ROGERIO CARLOS COSTA CPF: 005.521.266-24 e outros DESPACHO A fim de esclarecer os pontos controvertidos, especialmente a dinâmica dos fatos, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025, às 13h10min, oportunidade em que será colhido os depoimentos pessoais da autora e dos réus. As partes deverão ser cientificadas de que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme dispõe o artigo 33 da Lei 9.099/95. Fica a parte ré ciente, ainda, de que o não comparecimento injustificado no ato importará em sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, sem prejuízo do que prevê o art. 345 do CPC. A audiência ora designada será realizada presencialmente na sala de audiências do Juizado Especial, localizada no 2º andar, na Rua Doutor Nelson Edy Martins, nº 04, bairro Cazuza, Diamantina/MG. As testemunhas, até no máximo de 03 (três), deverão comparecer ao fórum e independente de intimação, salvo manifestação expressa, caso esse em que deverão ser arroladas nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, conforme dispõe o artigo 34, caput e §1º, da Lei 9.099/95. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, solicite-se sala passiva, na forma da Portaria 6.710/CGJ/2021, preferencialmente no mesmo horário da audiência marcada. Vale o presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002767-80.2024.8.13.0216

ID: 295290990

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO JOSE SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILANA MARA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002767-80.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ABRAAO JOSE SILVA VIANA CPF: 061.844.016-02 RÉU: ROGERIO CARLOS COSTA CPF: 005.521.266-24 e outros DESPACHO A fim de esclarecer os pontos controvertidos, especialmente a dinâmica dos fatos, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025, às 13h10min, oportunidade em que será colhido os depoimentos pessoais da autora e dos réus. As partes deverão ser cientificadas de que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme dispõe o artigo 33 da Lei 9.099/95. Fica a parte ré ciente, ainda, de que o não comparecimento injustificado no ato importará em sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, sem prejuízo do que prevê o art. 345 do CPC. A audiência ora designada será realizada presencialmente na sala de audiências do Juizado Especial, localizada no 2º andar, na Rua Doutor Nelson Edy Martins, nº 04, bairro Cazuza, Diamantina/MG. As testemunhas, até no máximo de 03 (três), deverão comparecer ao fórum e independente de intimação, salvo manifestação expressa, caso esse em que deverão ser arroladas nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, conforme dispõe o artigo 34, caput e §1º, da Lei 9.099/95. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, solicite-se sala passiva, na forma da Portaria 6.710/CGJ/2021, preferencialmente no mesmo horário da audiência marcada. Vale o presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002767-59.2024.4.03.6338

ID: 319664897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-59.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 D E C I S Ã O Trata-se de ação indenizatória na qual se discute a legalidade de descontos associativos incidentes sobre proventos de aposentadoria ou pensão administrados pelo INSS. O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no âmbito da ADPF 1.236, determinou a suspensão do curso e da prescrição de todas as ações indenizatórias relacionadas a descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, em benefício de aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. Em 03/07/2025 ainda foi homologado acordo envolvendo a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o INSS e o Conselho Federal da OAB, do qual consta as obrigações do INSS de "devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal" (cláusula segunda) por meio de devolução administrativa, a qual implicará, na forma da cláusula quinta em "compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa". Considerando a relevância da referida decisão para o deslinde do feito, bem como o possível impacto sobre a pretensão resistida, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0684

ID: 318115168

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TARUMIRIM

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL SILVA LOPES

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CLERISSON AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSE ANTONIO JULIAO FILHO CPF: 290.604.866-68 RÉU: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CPF: 18.338.855/0001-92 DESPACHO. Trata-se de execução por cumprimento de sentença, tendo a parte exequente juntado cálculo atualizado do débito. Certifique a Secretaria se houve o atendimento do contido no art.534 do NCPC, em caso negativo, intimar a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 10 dias. Intime-se a Fazenda Pública (ou Autarquia) na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias relacionadas no art.535 do NCPC. Frise-se que, a multa prevista no §1º do art.523 do novo diploma processual, não se aplica à Fazenda Pública. Destaco que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá observar o contido no §3º do art.535 do NCPC, independente nova conclusão. Por derradeiro, sendo oferecida impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 dias, por analogia ao disposto no art.920, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Saliento que o STF decidiu (Tema 1335), que não incidirá taxa Selic no prazo constitucional de pagamento do precatório (se for o caso de sua expedição). Logo, durante o ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000396-84.2025.4.03.6113

ID: 320671487

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000396-84.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ONOFRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: franca-se02-vara02@trf3.jus.br - Tel.(016) 2… 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: franca-se02-vara02@trf3.jus.br - Tel.(016) 2104-5600 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000396-84.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: ACELLERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, VAGNER ONOFRE PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. O ponto controvertido gira em torno da alegada fraude perpetrada em face dos embargantes, consistente na falsificação da assinatura de VAGNER ONOFRE PEREIRA aposta no contrato de empréstimo que lastreia a Execução de Título Extrajudicial nº 5002767-55.2024.4.03.6113 (contrato nº 0009925.1.852.172-06). Estabeleço que compete à parte embargante o ônus da prova quanto à alegada falsidade, conforme estabelece o inciso I do artigo 429 do Código de Processo Civil. Defiro a realização de prova pericial grafotécnica para demonstrar a autoria/autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 0009925.1.852.172-06 (cópia ao ID 356878650, páginas 21/32), até então atribuída ao embargante VAGNER ONOFRE PEREIRA. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Renato Campos Cintra Volpe, engenheiro grafotécnico, CREA 50.639.097-86, CPF 219.623.708-60, para realização da perícia, o qual deverá ser intimado, para que no prazo de 10 dias se manifeste acerca da nomeação e, em caso positivo, apresente a proposta de honorários. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início do trabalho pericial. Intime-se o Sr. Perito, por e-mail (engrenatovolpe@gmail.com ), encaminhando-se link de acesso integral aos autos, se necessário. Se a perícia exigir a realização de procedimento específico pelas partes, o Sr. Perito deverá informá-lo nos autos, a fim de que as partes sejam intimadas para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: 1bc77623-528c-4913-b5be-ccbcb135704f

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