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Processo nº 5003569-85.2021.4.03.6104

ID: 293111454

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-85.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KENJI KANASHIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-85.2021.4.03.6104 AUTOR: KENJI KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-85.2021.4.03.6104 AUTOR: KENJI KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES - SP498799, OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR - SP319801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-33.2024.4.04.7016

ID: 315705661

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-33.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA RIEPENHOFF

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-33.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : VERA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA RIEPENHOFF (OAB PR097387) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5003569-60.2024.4.04.7007

ID: 315705531

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-60.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA PELENTIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA GOTTARDO

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MAYARA GOTTARDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-60.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : ALZIRA MARIA PELENTIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOTTARDO (OAB PR073703) ADVOGADO(A) : MAYARA G…

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Processo nº 5003569-63.2010.4.04.7100

ID: 314892560

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-63.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SNELY MARY VALDEZ PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL PAESE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-63.2010.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SNELY MARY VALDEZ PARANHOS ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) DESPACHO/DECISÃO No evento 173, este…

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Processo nº 5003569-79.2023.8.21.0155

ID: 316834327

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENGERROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SCHNEIDER

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ADILSON JOSE MURARO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-79.2023.8.21.0155/RS AUTOR : MARCELO ENGERROFF ADVOGADO(A) : MICHELE SCHNEIDER (OAB RS127156) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE MURARO DOS SANTOS (OAB RS093379) DESPACHO…

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Processo nº 5003569-58.2025.4.03.6100

ID: 317578978

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-58.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - S… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-58.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ELIONIDIA MARIA DA PENHA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, THIAGO LEAL MORAES - SP427190 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de que a autoridade impetrada dê regular andamento ao processo administrativo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, comunicando o andamento do processo administrativo objeto desta ação (ID 367983175). Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a parte informou a perda do interesse do prosseguimento do feito em razão da perda do objeto (ID 374227297). Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação de que houve o regular andamento do processo administrativo, a pretensão deduzida pela parte demandante neste writ perdeu seu objeto, o que implica a perda superveniente do interesse de agir. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que a parte Impetrante já obteve o provimento requerido, tornando inócua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5003569-65.2025.4.03.6324

ID: 319472107

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324 AUTOR: FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARA ROGERIO - SP343455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Inicialmente, impende verificar a presença ou a ausência de pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, lógica e cronologicamente, antecedem o exame de mérito. No caso ora sob lentes, através de pesquisa no sistema processual, verifico que a parte autora propôs anteriormente ao ajuizamento da presente demanda processo distribuído sob nº 5003565-28.2025.4.03.6324. Os referidos processos possuem partes, pedido e causa de pedir idênticos. Assim, entendo como caracterizada a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo. Consoante o teor do parágrafo terceiro, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de decisão é de 10 dias. Se discordar desta decisão e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a decisão não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003569-39.2024.4.03.6344

ID: 276243897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA - SP499732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Aparecida Alves de Souza Rossetto em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para que a requerida informe e libere os valores existentes nas contas bancárias 0352 013 00073358-6 e 0352 000831177657-0, transferindo-os para conta corrente de sua propriedade Banco do Brasil, Agência 3397-9, Conta Corrente: 10524-4. Ao final, busca receber indenização por dano moral. Em síntese, relata que a requerida recusou o pedido, exigindo procuração pública do advogado, procurador, do que discorda por ferir direitos da classe e porque não há dívida com a requerida. Decido. Conforme certificado nos autos (ID 345277707), há outra ação proposta pela autora em face da Caixa, autos n. 5001856-98.2024.403.6127, em trâmite neste Juizado Especial Federal, objetivando o termo de quitação do contrato imobiliário n. 8.0352.6038637-1. Naquele feito, a Caixa contestou o pedido aduzindo que não há recusa no fornecimento do termo de quitação. Entretanto, cabe à parte mutuária, a autora, fornecer a matrícula atualizada em que conste a averbação da construção, o que ainda não tinha sido atendido. Disse decorre que, embora os objetos sejam distintos, estão atrelados, pois o enceramento da conta pressupõe a quitação do contrato, o que ainda é controvertido. Assim, determino a vinculação dos processos para julgamento conjunto. No mais, quanto ao pedido de antecipação da tutela nestes autos, entendo que não estão claras e comprovadas as alegações da autora. Além disso, não vislumbro o perigo de demora, até mesmo porque há pedido de dano moral, que poderá levar em consideração justamente a demora no cumprimento da providência. Deve-se observar, portanto, o contraditório, sem prejuízo de formulação de novo pedido posteriormente. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Proceda a Secretaria a vinculação ao processo 5001856-98.2024.403.6127. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de março de 2025.

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Processo nº 5003569-09.2024.4.02.5005

ID: 325724320

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-09.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANACLETO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003569-09.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO : JOSE ANACLETO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando …

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Processo nº 5003569-82.2025.8.21.0002

ID: 327608084

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-82.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DUARTE DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE FARIAS

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ELIANE PEREIRA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-82.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : MARCIO JOSE DUARTE DE MORAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREI…

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