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"5003576-85.2023.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 43 de 56

Processo nº 5003576-79.2025.8.24.0523

ID: 304216704

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003576-79.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SEVERA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GERALDO VITA BALDO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003576-79.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : CARLOS HENRIQUE SEVERA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE GERALDO VITA BALDO (OAB SC047796) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) advogad…

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Processo nº 5003576-94.2025.4.04.7111

ID: 304973054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ADRIANA REUTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003576-94.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PAULA ADRIANA REUTER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) …

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Processo nº 5003576-70.2025.8.21.0165

ID: 311178203

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003576-70.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTO LINO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003576-70.2025.8.21.0165/RS EXEQUENTE : SANTO LINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pela manifestaç…

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Processo nº 5003576-22.2025.8.24.0930

ID: 278590824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003576-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003576-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE …

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Processo nº 5003576-84.2024.8.24.0080

ID: 319327001

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003576-84.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL CONSTRULAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

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ISAIAS GRASEL ROSMAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5003576-84.2024.8.24.0080/SC AUTOR : IDEAL CONSTRULAR LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) SENTENÇ… Procedimento Comum Cível Nº 5003576-84.2024.8.24.0080/SC AUTOR : IDEAL CONSTRULAR LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido declinado por IDEAL CONSTRULAR LTDA em face de ?JOREIDE DOS SANTOS POSSAMAI? e ROQUE POSSAMAI E CIA LTDA, para, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, em análise do mérito: a) condenar a parte ré ROQUE POSSAMAI E CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), relativo aos cheques acostados à inicial (ev. 1, doc. 7); a.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da emissão da(s) cártula(s), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA; e b) condenar a requerida ?JOREIDE DOS SANTOS POSSAMAI? ao pagamento do valor de R$ 506,33 (quinhentos e seis reais e trinta e três centavos), relativo aos documentos de compra de produtos acostados à inicial (ev. 1, docs. 9-10); b.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do vencimento/quando a dívida deveria ter sido paga, até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida nas custas e despesas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003576-22.2025.8.24.0930

ID: 320455081

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003576-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003576-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE …

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Antonia Nisalba Da Silva Magalhaes e outros x Wagner Ewerling

ID: 276832826

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003576-50.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NISALBA DA SILVA MAGALHAES FRANCISCO DE ASSIS MAGALHAES

Polo Passivo:

WAGNER EWERLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BRITO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAINER MENDONCA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003576-50.2024.8.21.0086/RS AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS MAGALHAES ADVOGADO(A) : AMANDA BRITO DA SILVA (OAB RS108120) ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES AUTOR : …

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Processo nº 5003576-37.2024.4.03.6342

ID: 327427683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-37.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MACHADO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MACHADO CARDOSO - SP453938 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MACHADO CARDOSO - SP453938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração fundados em suposto vício na sentença proferida nos autos. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes para servir de suporte para o decreto de improcedência. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003576-14.2019.8.13.0647

ID: 261448974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003576-14.2019.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003576-14.2019.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GILMAR ANTONIO BATISTA MACHADO CPF: 004.477.086-35 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Ficam as partes intimadas da certidão ID nº 10438182849. Para a correta expedição do precatório, fica o advogado da parte exequente intimado para informar, no prazo de 10 dias: a) Natureza do crédito (comum ou alimentar) e em caso de alimentar, se há parcela superpreferencial. b) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista e qual órgão público. c) Se o crédito foi objeto de cessão ou penhora. d) Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. e) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores do cálculo ID nº 10167748844: 1) Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) 2) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) f) Se há contribuições sobre o crédito como Assistência médica, fundo de aposentadoria, contribuição patronal (institucional) e/ou contribuição previdenciária. g) Se há regime previdenciário Geral/INSS ou próprio. h) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar valor e percentual. (poupança ou selic) i) Se há retenção de imposto de renda. Caso positivo, informar valor do imposto retido e número de meses proporcionais em caso de RRA. j) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. Fica a parte exequente intimada ainda para, no prazo de 10 dias, informar os dados bancários - banco, agência, conta, CPF e titularidade do beneficiário e o e-mail cadastrado junto ao sistema SEI. Caso o advogado não tenha cadastro no sistema SEI, deverá realizar o cadastro conforme o Manual do Advogado que encontra-se juntado no ID nº 10438168108.

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Processo nº 5003576-50.2025.8.13.0470

ID: 337335149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003576-50.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROVANIA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILSON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003576-50.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: ROVANIA BARBOSA GOMES CPF: 944.083.356-49 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a descrever a síntese da demanda. Cuida-se de ação de anulação c/c cobrança de FGTS. Como cediço, no intuito de resguardar de forma isonômica o direito dos contratados, bem como visando a celeridade processual e solução consensual dos conflitos, foi realizada audiência conciliação una/concentrada com a participação do representando jurídico do Município e as partes/ causídicos que tem demandas em trâmite nesta unidade jurisdicional e versam sobre a causa de pedir objeto da presente ação. Em que pese a presente demanda ter sido proposta após a realização da audiência, o Município apresentou a planilha de cálculo com o valor que entende devido, conforme proposta apresenta naquela assentada, garantindo-se tratamento isonômico aos contratados. Instada a manifestar, a parte requerente concordou com o valor apresentado, bem como com os termos da proposta de acordo. Deste modo, preenchidos os requisitos e condições, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 57 da Lei 9.099/95, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Ante a anuência das partes, resta prejudicada eventual interposição de recurso. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Depois, nos termos do acordo homologado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §3º, II, do CPC, no valor de R$6.709,36 (seis mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos). Após, aguarde-se o prazo para comprovação do pagamento da RPV, findo o qual, intime-se a parte requerente para que se manifeste sob o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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